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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Presidente: — Eu nada posso acrescentar nem tirar ao que o regimento diz. Para mostrar toda a imparcialidade com que tenciono dirigir os trabalhos da camara, procurarei sempre cingir-me ás disposições do regimento. (Muitos apoiados.) Quando a camara entender que procedo mal, deliberará como melhor lhe parecer.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Luciano de Castro (para um requerimento): — O meu requerimento é para que v. ex.ª me diga se já vieram da commissão de syndicancia parlamentar ás obras da penitenciaria todos os documentos e papeis, que, segundo a deliberação tomada por aquella commissão, devem vir para esta camara.

O sr. Presidente: — Até este momento não chegou á mesa officio algum com respeito á questão da penitenciaria.

O Orador: — N'esse caso tenho a pedir a v. ex.ª a bondade de me reservar a palavra para antes de terminar a sessão, porque, se durante ella chegarem os papeis a que me refiro, desejo fazer o requerimento que desde já annuncio, e é para que a camara, quaesquer que sejam as deliberações que haja de tomar sobre este assumpto, resolva dar publicidade aos trabalhos já realisados pela commissão.

Declaro a v. ex.ª e á camara que, pela minha parte, se os meus collegas me quizerem tornar a honrar com os seus votos para continuar nos trabalhos da commissão de syndicancia, eu faço depender qualquer resolução que haja de tomar a este respeito, da deliberação que a camara adoptar sobre dar ou não publicidade a estes documentos.

Eu entendo que nós temos rigorosa obrigação de dar conta ao paiz do que temos feito, e portanto julgo que a camara não deve tomar a deliberação de entregar os trabalhos a uma nova commissão sem publicar o que já está feito.

Torno a dizer: se acaso durante a sessão chegarem os documentos, rogo a v. ex.ª o favor de me conceder a palavra para renovar o requerimento.

O sr. Presidente: — Tomo nota do pedido do sr. deputado.

O sr. Mariano de Carvalho (sobre a ordem.): — Começo por ler a minha moção de ordem:

(Leu.)

Agora permitta-me v. ex.ª que sustente a minha moção.

A pratica invariavel seguida n'esta camara desde que tenho a honra de ser membro d'ella, tem sido que, antes da ordem do dia, a palavra sobre a ordem ou para requerimento, não tem preferencia alguma. Repetidas vezes se tem aqui travado contestação sobre este ponto e sempre se tem resolvido não alterar a pratica seguida.

O novo regimento não alterou em cousa alguma esta pratica. No artigo 86.° estabelece o novo regimento o seguinte:

«Haverá duas inscripções geraes:

«1.ª Para antes da ordem do dia, podendo o deputado, quando lhe for concedida a palavra, apresentar quaesquer representações, propostas ou projectos de lei, ou mandar para a mesa notas de Interpellação;

«2.ª Para tomar parte em qualquer discussão.»

Aqui estão as duas inscripções geraes. Alem d'isso diz v. ex.ª, e é exactissimo, ha inscripções especiaes.

O artigo 90.° diz que alem das inscripções geraes, de que trata o artigo 86.°, haverá outras para se apresentarem requerimentos, propostas de urgencia e moções de ordem.

Mas o artigo 145.° define os casos em que é permittido apresentar moções de ordem tendo preferencia sobre a materia.

Esse artigo diz o seguinte: (Leu.)

Portanto, para se acceitar uma moção de ordem, é precizo que haja materia em discussão e que esteja em ordem do dia.

Era esta a interpretação que se deu ao regimento, e a este respeito tenho uma certa auctoridade, porque fui membro da commissão que redigiu o regimento, e tem sido esta a pratica invariavelmente seguida. Se, porém, a camara quer estabelecer uma nova pratica, eu acceito-a, devendo comtudo dizer a v. ex.ª para esclarecimento da votação e para ter a honra de ver a minha proposta rejeitada, que o dar-se a palavra sobre a ordem de preferencia antes da ordem do dia a quem assim a pede, é muito mais vantajoso para a opposição do que para a maioria. Portanto, desejo muito que o precedente fique, para ter o prazer de ver poucos momentos depois de se votar uma cousa, votar-se o contrario.

Em summa mando para a mesa a minha moção de ordem, e declaro que não peço a urgencia, porque desde o momento em que tratando-se de qualquer questão se apresente uma moção de ordem, não é preciso pedir a urgencia d'essa proposta, é urgente de sua natureza; mas se é preciso, peço-a.

É a seguinte:

Proposta

Proponho que como addicionamento ao regimento se inclua a seguinte disposição:

«Antes da ordem do dia a palavra sobre a ordem tem a preferencia sobre a palavra pedida sem designação.

«Sala das sessões 29 de janeiro de 1879. = Mariano de Carvalho».

O sr. Presidente: — Não posso considerar urgente esta proposta, porque não tem relação com a questão que se discute.

O sr. Mariano de Carvalho: — Eu disse a v. ex.ª que se a proposta não fosse urgente por sua natureza, como eu a reputava, pedia então a sua urgencia. V. ex.ª consultará a camara.

Consultada a camara não considerou urgente a proposta, que ficou para segunda leitura.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Lourenço de Carvalho): — Pedi a palavra para fazer á camara em nome do meu collega o sr. ministro da guerra o pedido que passo a ler.

Proposta

Senhores. — Em conformidade do disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara dos senhores deputados da nação para que os seus membros abaixo mencionados accumulem, querendo, o exercicio das funcções legislativas com o das suas commissões:

José Paulino de Sá Carneiro, general de brigada, director do real collegio militar.

José Frederico Pereira da Costa, coronel de artilheria, chefe do estado maior e da primeira repartição da direcção geral de artilheria.

José Joaquim Namorado, coronel inspector de engenheria na primeira divisão militar.

Caetano Pereira Sanches de Castro, coronel do batalhão de engenheria e membro da commissão de defeza de Lisboa e seu porto.

Visconde de Villa Nova da Rainha, major de cavallaria, membro da commissão districtal de recrutamento, em Lisboa.

Alberto Osorio de Vasconcellos, capitão de engenheria, membro da commissão de defeza de Lisboa e seu porto.

José Maria Borges, auditor especial junto do ministro.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados, em 29 de janeiro de 1879. = Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello.

Foi approvada.

O sr. Presidente: — Vae votar-se a proposta do sr. visconde de Sieuve de Menezes.

O sr. Francisco de Albuquerque (sobre o modo de propor): — Não sei se o meu amigo e collega o sr. visconde de Sieuve de Menezes declarou que acceitava a minha proposta...

Sessão de 29 de janeiro de 1879