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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ria de Fajã da Ovelha, documento importante, que podia influir na validade da eleição.

Ao zêlo, porém, e diligencia que a respectiva commissão empregou para obter a prompta remessa do alludido documento, no muito louvavel empenho de não demorar a apresentação do parecer, correspondeu a solicitude do governo, que por via telegraphica pediu, e, em officio de hontem, mandou para a mesa o fallado documento, habilitando assim a vossa commissão a dar o seu parecer fundamentado e consciencioso, o qual tem a honra de submetter á vossa illustrada apreciação.

Mostra o processo que o circulo n.º 130, Ponta do Sol, se compõe de nove assembléas eleitoraes, a saber:

Camara de Lobos, Campanario, Ribeira Brava, Ponta do Sol, Calheta, Fajã da Ovelha, Porto de Moz, Seixal e Canhas.

Mostra-se mais que na assembléa de Canhas não houve eleição, como consta de uma acta, assignada pelo presidente e auctoridades locaes, por se não terem apresentado eleitores com que se podesse constituir a mesa.

Mostra-se ainda que na assembléa de Campanario foi apresentado um protesto assignado por seis eleitores, contra a validade da eleição, com o fundamento de não terem sido rubricadas as listas, e de terem continuado as operações eleitoraes depois do sol posto, com manifesta violação do artigo 14.º e § 1.° do decreto eleitoral de 30 de setembro de 1852.

Mostra-se, por ultimo, que o numero total das listas que entraram na urna, nas oito assembléas em que se verificou o acto eleitoral, foi de 4:013, obtendo o conego Alfredo Cesar de Oliveira 3:037 votos, D. Luiz da Camara Leme 1:874 votos, e o conde de Carvalhal 1 voto, havendo uma lista branca; e

Considerando que a falta da eleição na assembléa de Canhas, pelo motivo de não comparecerem os eleitores, não póde invalidar a eleição geral a que se procedeu em todas as outras assembléas do circulo;

Considerando que os fundamentos do protesto, confirmados em parte pelas declarações constantes da acta, comquanto affirmem a preterição de algumas formalidades legaes, ainda que fossem substanciaes do processo, e de natureza a invalidar o acto eleitoral na assembléa de Campanario, não podiam por fórma alguma influir no resultado da eleição, attenta a pequena votação n'aquella assembléa, que foi apenas de 145 votos para o deputado proclamado e de 164 votos para o seu adversario, tendo o primeiro obtido em todo o circulo a maioria de 1:163 votos;

Considerando que nas outras assembléas, com excepção da de Canhas, em que não houve eleição, o acto eleitoral correu com a maxima regularidade, não havendo reclamações nem protestos;

Considerando que o deputado proclamado obteve a maioria absoluta de votos:

A vossa commissão é de parecer que seja approvada esta eleição, e proclamado deputado o conego Alfredo Cesar de Oliveira, que apresentou o seu diploma em devida fórma.

Sala da primeira commissão de verificação de poderes, 25 de janeiro de 1879. = Visconde de Sieuve de Menezes = Luiz de Lencastre = Manuel Correia de Oliveira = Antonio Telles de Vasconcellos = José Maria Borges = Agostinho José da Fonseca Pinto, relator.

Foi approvado sem discussão.

O sr. Presidente: — Proclamo deputado da nação o sr. Alfredo Cesar de Oliveira. Vozes: — Deu a hora.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a eleição das commissões de guerra e de marinha, e a continuação da que estava dada.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas da tarde.

Sessão de 29 de janeiro de 1879.