SESSÃO DE 31 DE JANEIRO DE 1880

Presidencia do exmo. sr. José Joaquim Fernandes Vaz

Secretarios - os srs.

Thomás Frederico Pereira Bastos
Antonio José d'Avila

SUMMARIO

Apresentação de requerimentos representações e o projectos de lei - São aggregados á commissão de administração publica os srs. Pedro Monteiro Branco e Abilio Guerra Jungueiro - Na ordem de dia entra em discussão o projecto n.º 70 (auctorisando o governo a cobrar, por arrematação, o imposto do real de agua), fallam os srs. Barros e Cunha ministro da justiça, julio de Vilhena, Alves da Fonseca, ministro da fazenda, ministro do reino e Mariano de Carvalho, e fica ainda pendente o debate. - Apresenta o sr. ministro das obras publicas duas propostas e o sr. ministro do reino cinco.

Abertura. - Á uma hora da tarde.

Chamada. - 52 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão os srs.: - Alipio Leitão, Sarrea Prado, Alves Carneiro, Alves da Fonseca, Rodrigues Ferreira, Azevedo Castello Branco, Fialho Machado, A. J. d'Avila, Antonio Ennes, ª Bigotte, Guimarães Pedroza, Magalhães Aguiar, Xavier Torres, Ferreira de Mesquita, Soares de Azevedo, Barão de Paço ...., Conde de Sabugosa, Diogo de Macedo, Pinto Basto, F. J. Teixeira. F. J. de Medeiros, Pereira Caldas, Gaudencio Pereira, Pires Villar, Searnichia, Barros e Cunha, Gallas, Almeida e Costa, Oliveira Valle, Simões Ferreira, Jorge de Mello (D), Homem da Costa Brandão, Bandeira Coelho, Pereira e Matos, Laranjo, Fernandes Vaz, Rodrigues de Freitas, Oliveira Baptista, Lemos e Napoles, Julio de Abreu e Sousa, Julio Rainha, L. J. Dias, Pires de Lima, M. C. Emygdio, Almeida Brandão, Aralla e Costa, Pereira Dias, Mariano de Carvalho, Miguel de Noronha (D), Pedro Franco, Pedro Monteiro, Theotonio Paim, Visconde de Bousões, Visconde das Devezas.

Entraram durante a sessão os srs.: - Adriano Machado, Alexandre de Aragão, Alfredo de Oliveira, Pereira de Miranda, Antonio Candido, Ribeiro Ferreira, Antunes Guerreiro, A. J da Rocha, Arrobas, Mazziotte, Pessoa de Amorrim, Villafanha, Eça e Costa, Saraiva de Carvalho, Victor dos Santos, Barão de Combarjua, Xavier Freire, Conde de Bomfim (José), Pinheiro Borges, Elvino de Brito, Sousa e Serpa, Emygdio Navarro, Hintze Ribeiro, Fernando Caldeira, Beirão, Cunha Souto Maior, Castro Monteiro, Vanzeller, Ressano Garcia, Guilherme de Abreu, Barros Gomes, Henrique de Macedo, Ignacio do Casal Ribeiro, Freitas Oliveira, J. A. de Sepulveda, Candido de Moraes, Melicio, Izidoro dos Reis, Vieira de Castro, Alves Matheus, J. A. Neves, Joaquim Tello, Paes de Abranches, Gusmão, Sousa Lixa, Dias Ferreira, Garcia Diniz, Abreu Castello Barnco, José Luciano, Ferreira, Ponte e Horta, J. M. dos Santos, Simões Dias, Julio de Vilhena, Lopo Vaz, Bivar, Luiz L. Jardim, Macedo Sotto Maior, Penha Fortuna, Dias de Freitas, Pedro Correia, Thomás Ribeiro, Thomás Bastos, Visconde da Arriaga, Zophino Pedroso.

Não compareceram á sessão os srs.: - Guerra Junqueiro, Braamcamp, Sousa e Silva, Tavares Crespo, Carlos Ribeiro, Goes Pinto, Pedroso Brandão, João Chrysostomo, Sousa Machado, Ornellas e Matos, Nogueira, Coutinho Garrido, Nobre de Carvalho, Pedro Roberto, Visconde de Arneirós.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

1.º Do minsiterio do reino, acompanhado, em satisfação ao requerimento do sr. A. A. Castello Branco, copia do alvará do governador civil de Villa Real, eplo qual foi dissolvida a mesa da misericordia da mesma villa; e bem assim copia do parecer do concelho de districto sobre o mesmo assumpto.

Enviado á secretaria.

2.º Do ministerio da guerra, acompanhado, em satisfação ao requerimento do sr. Emygdio Navarro, doze copias de toda a correspondencia official dirigida pelo commandante da força militar estacionada em Fornos de Algodres ao general commandante da Segunda divisão militar durante o ultimo periodo eleitoral.

Enviado á secretaria.

3.º Do mesmo ministerio, acompanhado, em satisfação ao requerimento do sr. Elvino de brito, uma relação das praças do exercito de Portugal procedentes do antigo exercito da India, que aproveitaram as disposições da carta de lei de 24 de abril de 1873, no uqe respeita á dispensa do exame de habilitação para a matricula na escola do exercito e d'aquellas que, aproveitando a disposição de uma outra carta de lei da mesma data, obtiveram ingresso em alferes no exercito do reino; e bem assim nota onde vão designadas o numero de alferes graduados actualmente existentes e dos aspirantes a officiaes que frequentam os primeiro e segundo annos do curso de inafnteria e cavallaria da escola do exercito.

Enviado á secretaria.

SEGUNDAS LEITURAS

Projecto de lei

Artigo 1.º A pena de morte, a que se refere o artigo 9.º de codigo de justiça militar de 9 de abril de 1875, só é applicavel para crimes militares praticados em tempo de guerra, ou em tempo de paz na presença de rebeldes armados.

Art. 2.º Fica revogada toda a alegislação em contrario.

Sala das sessões, 30 de janeiro de 1880. = João Candido de Moares = Antonio Ennes = Domingos Pinheiro Borges = Antonio Candido Ribeiro da Costa = Theotonio Simão Paim de Ornellas Bruges = João Chrysostomo Melicio = Emygdio Navarro.

Enviado á commissão de guerra ouvida a de legislação criminal.

O sr. Abreu e Sousa: - Mando para a mesa dois requerimentos.

O primeiro é do capitão de infanteria servindo na guarda municipal de Lisboa, João Marcos de Vasconcellos Cerejeira, em que pede lhe seja contada uma carta antiguidade do posto de alferes como justa compensação de uma preterição que soffreu na sua carreira militar.

O segundo requerimento é dos escripturarios de fazenda do concelho de Armamar, pedindo augmento de vencimento.

Não é a primeira vez que estes funccionarios requerem ao parlamento para que lhe seja melhorada a sua situação. Na sessão passada foi entregue grande numero de requerimentos d'estes empregados, mas o parlamento e o governo de então não julgaram dever attender esses pedidos.

Como, porém, hoje vae tratar-se da cobrança e arrecadação de novos impostos, talvez seja occasião de procurar melhorar a sorte d'estes funccionarios, que se acham muito sobrecarregados de serviços e de responsabilidades.

Peço a v. exa. que mande dar a estes documentos o destino conveniente.

O sr. Paim de Bruges: - Mando para a mesa uma representação da junta geral do districto de Angra do He-

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