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324 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

antes e depois de Camões. Por isso, se é mister estudar a historia da nossa gente, estudal-a a fundo, quem intentar conhecel-a precisa conhecer primeiro a elle.

Para satisfazer a esta necessidade publica escreveu o amigo intimo de Garrett, o sr. Francisco Gomes de Amorim, o seu livro Garrett, memorias biographicas. Em homenagem ao seu merecimento a academia real das sciencias, com a sua auctoridade, conferiu-lhe espontaneamente o premio instituido pelo illustrado principe, o Senhor D. Fernando, para coroar a melhor obra litteraria composta em homenagem ao auctor do celebre discurso do porto Pireo. E o governo, compenetrando-se do espirito da lei de 27 de novembro de 1879, em cujo preambulo se diz: «Todos os paizes civilisados protegem e auxiliam a publicação de obras de subido merito scientinco, litterario ou artistico, porque as consideram os mais poderosos agentes do progresso e desenvolvimento intellectual e moral dos povos», o governo comprou pelos diversos ministerios uma parte dos seus exemplares.

Não póde, porém, pagar as despezas todas da publicação; e como infelizmente nem para as restantes o consumo do nosso mercado chega, corre o sr. Gomes de Amorim o risco, em troca do seu trabalho, que tem um grande preço moral e historico, que lhe arruinou já a saude, de ficar arruinado economicamente. Seria uma crueldade. Por isso nos dirigimos aos representantes da generosa nação portugueza com o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É o governo auctorisado a adquirir 500 exemplares da obra Garrett, memorias biographicas, por Francisco Gomes de Amorim, para serem distribuidos pelos estabelecimentos publicos de instrucção, bem como pelas escolas e bibliothecas particulares de reconhecida utilidade.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. = Joaquim José Alves = Dr. Bernardino Machado = Conde de Thomar = Mariano de Carvalho = Antonio José d'Avila = José Frederico Laranjo = Emygdio Navarro = M. d'Assumpção.

Foi enviado á commissão de instrucção superior, ouvida a de fazenda.

Propostas para renovação de iniciativa de projectos de lei

1.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 137-E, de 1882, por mim apresentado em sessão de 20 de abril d'aquelle anno, e que tem por fim tornar extensivos ás provincias de Angola e de S. Thomé o codigo de justiça militar de 9 de abril de 1875 e outros regulamentos que o completam.

Sala das sessões, 30 de maio de 1885. = O deputado, Barbosa Centeno.

Enviada d commissão do ultramar, ouvida a de guerra.

O projecto a que se refere esta proposta é o seguinte:

Senhores. - O codigo de justiça militar de 9 de abril de 1870 e o regulamento de 21 de julho do mesmo anno vieram operar profunda revolução na legislação penal do exercito do reino, e na constituição dos tribunaes militares, com o maior proveito para o serviço publico e a mais solida garantia de boa e imparcial administração da justiça.

O regulamento de 19 de novembro de 1880, definindo claramente as funcções dos agentes do ministerio publico junto d'aquelles tribunaes, foi ainda outro importante melhoramento introduzido na referida legislação.

Tão uteis são estas providencias, tão cahotica se conserva ainda a legislação penal dos exercitos do ultramar, que seria da maxima vantagem tornal-as a pouco e pouco extensivas, com as precisas modificações, ás colonias onde ainda hoje não vigoram.

Para Angola e S. Thomé subsiste em Loanda um conselho superior de justiça militar, creado pelo artigo 53.° do regimento de justiça de 30 de dezembro de 1852, o qual julga em segunda e ultima instancia os crimes dos militares.

Este conselho é composto de officiaes da provincia de Angola em effectivo serviço, de officiaes reformados, na falta de officiaes superiores, e de capitães e até de officiaes de segunda linha, na falta de uns e outros!

Devo dizer que estes ultimos de officiaes só têem o nome, e que pela maior parte nada sabem da arte, nem da legislação militar, pois que são nomeados e promovidos, sob proposta dos governadores dos districtos, e dos chefes dos concelhos, sem o mais rudimentar conhecimento da arte da guerra.

Sabeis perfeitamente, senhores, que os corpos de Africa occidental não passam por modelos da mais severa administração militar, e que não raramente, e até com certa frequencia, os dinheiros publicos não têem ali a mais legal e justa applicação; que por vezes os governadores mandam instaurar processos contra officiaes defraudadores da fazenda, e que os processos terminam no conselho superior de justiça militar de Loanda pela absolvição dos officiaes incriminados, absolvição só em casos muito graves disfarçada, dando-se por expiada a culpa com a prisão soffrida, e até com parte d'ella (!), prisão que muitas vezes é applicada com homenagem na villa, ou cidade, isto é, com a mais ampla liberdade para o criminoso!!

Seria ocioso citar exemplos, ainda de recente data. Os boletins officiaes de Angola e de S. Thomé offerecem larga copia de accordãos comprovativos do que assevero.

As companhias de policia militar de Cabo Verde e o batalhão de caçadores da Guiné regem-se pelo codigo de justiça militar do reino, com pequenas modificações, pelo que respeita á instrucção do processo preparatorio.

Não ha, pois, rasão para que as companhias de policia de Angola e de S. Thomé, bem como as baterias de artilheria e os batalhões d'aquella provincia, se rejam ainda por legislação diversa, e já hoje mais que muito obsoleta.

É certo que, tanto o codigo de justiça militar, como o regulamento respectivo, e o regulamento do ministerio publico junto dos tribunaes militares, carecem de algumas modificações, para que n'estas duas provincias possam ser applicadas com vantagem, mórmente pelo que respeita á instrucção do processo e á organisação dos conselhos de guerra.

Mas essas modificações devem ser tão ligeiras, que não vale a pena fatigar com ellas a vossa attenção, e bem poete o governo decretal-as, ouvidas as estacões competentes, e as commissões especiaes que para esse fim nomear.

O que não póde nem deve continuar é o conselho superior de justiça militar de Angola, que, sendo constituido por officiaes da provincia, que vivem na mais estreita camaradagem no serviço militar e fóra d'elle, com os seus collegas, momentaneamente réus de culpas de que nem sempre estão immunes os seus julgadores, não offerece garantia segura do um julgamento em ultima instancia e que em nenhum outro tribunal póde já ser emendado no interesse da justiça e da moralidade.

Por isso proponho a suppressão d'este conselho.

As funcções que elle exerce actualmente devem ser commettidas ao tribunal superior de guerra e marinha do reino, creando-se junto d'este tribunal, se tanto for preciso, á custa das colonias, mais um logar de adjunto do juiz relator e outro de promotor de justiça.

Submettendo este projecto do lei á vossa illustrada apreciação, creio advogar uma necessidade de que ha muito é reclamada pela moralidade publica e pelo interesse da fazenda colonial, ainda agora e sempre defraudada por officiaes a quem de antemão está assegurada a impunidade.

É o seguinte:

Artigo 1.° É auctorisado o governo a tornar extensivos