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326 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

§ unico. Ficará annexa á aula de anthropologia a secção respectiva do museu.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario. = Bernardino Machado.

2.° Senhores. - Os estatutos universitarios dispozeram que a intendencia do museu pertencia ao professor de historia natural, e assim devia ser, quando havia um unico professor que a ensinava n'uma aula do segundo anno philosophico. Mas depois a faculdade de philosophia tem-se desenvolvido, e hoje a historia natural é professada de tres cadeiras: de mineralogia, de botanica, de zoologia, e sel-o-ha de quatro, logo que o parlamento com a sancção regia legisle a creação na universidade do ensino da anthropologia.

Hoje, pois, não ha professor de historia natural, mas professores, a cada um dos quaes cumpre cuidar da secção respectiva do museu, e deveria pertencer a direcção d'elle, para que á responsabilidade correspondesse a auctoridade.

É com este proposito que tenho a honra de vos submetter o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Deixará de haver direcção geral do museu da faculdade de philosophia da universidade por algum dos seus professores, e cada secção do museu será dirigida especialmente pelo professor da aula respectiva.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. = Bernardino Machado.

3.° Senhores. - Por carta de lei de 7 de maio de 1878 foram creados os logares de naturalistas adjuntos na faculdade de philosophia da universidade e na secção philosophica da escola polytechnica, com o ordenado annual de 400$000 réis num e n'outro estabelecimento. Mas logo depois o estado reconhecia a insufficiencia de tal vencimento, e a carta de lei de 26 de junho de 1879 o elevava a 600$000 réis para os naturalistas adjuntos á escola polytechnica. Por que rasão ficaram excluidos da mesma melhoria os naturalistas adjuntos á universidade? E para reparar similhante injustiça que tenho a honra de submetter á vossa consideração o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° O vencimento dos naturalistas adjuntos á faculdade de philosophia da universidade é fixado em réis 600$000.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. = Bernardino Machado.

4.° Senhores.- Hoje um professor que, pelas suas habilitações e serviços, merecesse a promoção dos lyceus centraes para a universidade, escola polytechnica ou academia polytechnica, em vez de lucrar, perderia; soffreria um desconto annual de 100$000 réis.

De facto, o seu vencimento é, nos lyceus centraes, de 600$000 réis, e n'aquelles institutos superiores de 500$000 réis.

É certo que a proposição de reforma da instrucção secundaria, sujeita ao exame da camara dos dignos pares, reduz o vencimento dos professores de desenho nos lyceus centraes a 500$000 réis, mas ainda não estabelece de todo a hierarchia.

Para o fazer tenho a honra de vos submetter o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° O ordenado do professor de desenho na universidade, na escola polytechnica e academia polytechnica é elevado a 600$000 réis.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. = Bernardino Machado.

5.° Diz o artigo 49.° da lei de 14 de junho de 1880: «§ 3.° Nos lyceus centraes poderá o governo augmentar o numero de guardas, segundo as necessidades do serviço, de fazenda, não excedendo a tres, podendo estes empregados servir de amanuenses da secretaria do lyceu.»

Attendendo, porém, a que os guardas mal podem, emquanto funccionam as aulas, prestar serviço na secretaria, e a que não póde, por muitas rasões, deixar de haver sempre na secretaria dos lyceu centraes um amanuense que receba o expediente de cada hora, dando lhe movimente uniforme e ininterrompido;

Considerando que o thesouro não é onerado em cousa alguma com a nomeação de dois guardas e um amanuense, em vez de tres guardas que servirem de amanuenses;

as considerando ao mesmo tempo que nas epochas do exames, pela affluencia de serviço; extraordinario, e por não funccionarem aulas, conviria que os dois guardas coadjuvassem o amanuense;

Tenho a honra de propor que o citado paragrapho seja alterado do seguinte modo;

«§ 3.° Nos lyceus centraes poderá o governo nomear mais um empregado, destinado principalmente ao serviço de amanuense na secretaria, no qual poderá ser auxiliado pelos guardas. = B. Machado.»

6.° Senhores.- A nação deve amparo e auxilio a cada um dos seus membros: é pela solidariedade de todos que ella se organisa e robustece. Mas quanto maior não é a sua obrigação com os que lactaram pelo seu desenvolvimento á custa do quem ella, póde lançar-se pelo caminho do futuro desprendida das algemas com que o despotismo lha embaraçava os movimentos!

Não esqueçamos, pois, nunca os esforçados campeões das nossas liberdades constitucionaes o orgulhemo-nos de dividir com os que ainda restam a prosperidade que devemos aos seus heroismos.

Animado d'estes sentimentos, tenho a honra de vos propor o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° São admittidos nas companhias de reformados todos os soldados que nas companhas da liberdade pugnaram pelas instituições constitucionaes.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. = Bernardino Machado.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da camara municipal da Gavião, pedindo auctorisação para applicar as suas receitas da viação municipal que tem no deposito publico, e as que com o mesmo destino se forem successivamente cobrando nos seis annos proximos, á construcção de um novo cemiterio n'esta villa e às despezas com instrucção publica no concelho.

Apresentada pelo sr. deputado Avellar Machado é enviada á commissão de obras publicas.

2.ª Dos empresarios e pescadores no porto de Peniche, contra o imposto sobre o sal.

Apresentada pelo sr. deputado Filippe de Carvalho, enviada á commissão de fazenda, e mandada publicar no Diario do governo. i

3.ª Da real irmandade de Nossa Senhora da Assumpção, da villa da Povoa de Varzim, pedindo a destruição de um rochedo na praia da Carhina.

Apresentada pelo sr. deputado João Arroyo, enviada á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda é mandada publicar no Diario do governo.

4.ª Dos professores de instrucção primaria de Penafiel, pedindo augmento de vencimento.

Apresentada pelo sr. deputado Garcia de Lima e enviada á commissão de instrucção primaria e secundaria, ouvida a