SESSÃO DE 31 DE JANEIRO DE 1885 327

REQUERIMENTOS

1.º Requeremos que, pelo ministerio da fazenda, sejam remettidas a esta camara as notas seguintes:

I. Da receita publica annual e geral do optado em tudo o districto do Funchal durante os ultimos dez annos;

II. Da despeza publica em todo aquelle districto durante o periodo referido. = P. M. Gonsalves de Freitas, deputado pelo circulo do Funchal = João Augusto Teixeira = Henrique de Sant'Anna e Vasconcellos.

Mandou-se expedir.

2.° Requeiro que, pelo ministro da fazenda, sejam enviados a esta camara, com urgencia, os seguintes esclarecimentos:

I. Nota, por annos e por districtos, das importancias dos direitos que pagaram desde 1673, nas alfandegas do continente, os tabacos estrangeiros com destino ás ilhas adjacentes;

II. Nota, por annos e por districtos, desde o referido anno de 1873, dos direitos pagos nas alfandegas das ilhas adjacentes pelo tabaco ali despachado;

III. Nota, do producto animal, por districtos, durante a mesma epocha, da licença para a venda do tabacos nas ilhas adjacentes;

IV. Nota das importancias dos deficits annuaes que tem havido desde 1869, entre os rendimentos do direitos e do imposto de licença, e os 70:000$000 réis a que se refere o § unico do artigo 23.° da lei de 13 de maio de 1864, e distribuição d'esses deficits pelos quatro districtos insulares;

V. Copia dos mappas a que se refere o artigo 3.° do regulamento de dezembro de 1864, mandados pelos delegados do thesouro nos districtos das ilhas adjacentes, desde 1872 até 1864;

VI. Pego do tabaco nacional em folha que tem sido exportado e importado pelas alfandegas; de cada um dos districtos das ilhas adjacentes, por semestres, desde 1872 até 1884 inclusive;

VII. Peso do tabaco nacional manipulado não tem sido exportado e importado semestralmente por cada uma das mesmas alfandegas no referido deputado praso.= Sousa e Silva, deputado pelo circulo n.º 98.

Mandou-se expedir.

NOTAS DE INTERPELLAÇÃO

1.ª Desejâmos interpellar o sr. ministro da justiça sobre a imperiosa necessidade do uma nova divisão de comarcas no districto do Funchal, de maneira que. satisfeitos os legitimos interesses da povos, possa ter lugar diminuição de despezas com vantagem para o estado. = P. M. Gonsalves de Freitas = João Augusto Teixeira = Henrique de Sant'Anna e Vasconcellos.

Mandou-se expedir.

2.ª Desejâmos interpellar e sr. ministro das obras publicas, commercio e industria, sobre os seguintes pontos:

I. Urgencia do dar largo desenvolvimento ás obras publicas do districto do Funchal, por fórma que sejam concluidas em praso curto, as estradas e levadas em construcção;

II. Necessidade de serem approvadas novas estradas e de se proceder á tiragem de novas levadas para o aproveitamento de aguas do irrigação;

III. Interesse evidente de providenciar com respeito á conservação e augmento dos arvoredos nas serras da ilha da Madeira;

IV. Conveniencia de serem abortas estações telegraphicas na Calheta, S. Vicente e Sant'Anna.

Sala das sessões, 30 de janeiro do 1885.= P. M. Gonsalves de Freitas, deputado pelo circulo do Funchal = João Augusto Teixeira = Henrique de Sant'Anna e Vasconcellos.

Mandou-se expedir.

3.ª Desejâmos chamar a attenção do governo e interpellar especialmente o sr. ministro da fazenda, sobre a justiça de uma providencia legislativa com effeito permanente, que tenha por mu isentar de direitos de entrada, noa portos do continente e dos Açores, o assucar exportado da ilha da Madeira e ali fabricado, ou que, pelo menos, seja prorogada a lei que decretou temporariamente a isenção d'aquelles direitos, visto que os beneficos resultados da mesma lei devem findar em breve, e subsistem, aggravadas até, as cansas que a determinaram.

Sala das sessões, 30 de janeiro de 1885.= P. M. Gonsalves de Freitas, deputado pelo circulo do Funchal = João Augusto Teixeira = Henrique de Sant'Anna e Vasconcellos.

Mandou-se expedir.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Participo a v. exa. e á camara, que o sr. deputado Luiz Ferreira Freire não tem comparecido ás ultimas sessões por falta de saude. = Visconde de Alentem.

Para acta.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° De Julio Baptista, major reformado, pedindo que se lhe façam extensivas as disposições da lei de 6 do março de 1884.

Apresentado pelo sr. deputado Almeida Pinheiro enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

2.º De João Wager Russell, pedindo que seja concedido ao asylo industrial e agricola D. Fernando II, em Albarraque, o subsidio de 1:000$000 annual desde a sua fundação.

Apresentado pelo sr. deputado Pinto de Magalhães enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

3.º De José Dias, capitão almoxarife, pedindo que não seja attendido o requerimento em que os capitães de artilheria, José Joaquim de Sant'Anna e José Joaquim Ferreira, solicitam passar no quadro das praças do guerra no posto de major.

Apresentado pelo sr. deputado J. J. Alves enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

O sr. Garcia de Lima: - Mando para a mesa a declaração de que os srs. deputados Ribeiro dos Santos o Camões não têem comparecido a algumas sessões por motivos justificados.

Mando tambem para a mesa uma representação dos professores de instrucção primaria do concelho de Penafiel, que pedem melhoria da sua situação.

As necessidades d'estes funccionarios e a exiguidade da seus vencimentos justificam a sua pretensão. Peço a v. exa. que lhe dê o destino conveniente.

O sr. J. J. Alves: - Pedi a palavra para renovar a iniciativa de dois projectos de lei, um apresentado por mim na sessão do 9 de março de 1875, que tem por fim a reorganisação das escolas de pharmacia annexas as escolas medicas de Lisboa, Porto e Coimbra; e o outro, apresentado em uma das sessões do anno de 1884 pelo sr. Luciano Cordeiro, que se refere á prohibição de entrada de medicamentos de composição secreta, não incluidos na pharmacopeia portugueza.

Igualmente aposento um requerimento de José Dias,