328 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

capitão almoxarife, em que pede não sejam attendidos os requerimentos dos capitães de artilheria José Joaquim de Sant'Anna e José Joaquim Ferreira.

Peço a v. exa. se digne de mandar todos os projectos com este requerimento ás respectivas commissões para que os tomem na devida consideração.

O sr. Gonsalves de Freitas: - Pedi a palavra para mandar para a mesa as seguintes notas de interpellação. (Leu.)

Estas notas de interpellação vão assignadas por dois dos meus collegas do Funchal.

Aproveito a occasião para mandar para a mesa uma nota renovando a iniciativa de um projecto de lei.

O sr. Filippe de Carvalho: - Mando para á mesa uma renovação de iniciativa de um projecto de lei. (Leu.)

Já que estou com a palavra mando para a mesa uma representação dos pescadores de Peniche em que pedem que a camara attenda ás reclamações que outros pescadores têem feito com respeito ao imposto do sal.

Eu fui um dos que votei este imposto, visto a necessidade de se elevar a receita. É certo, no entretanto, que na pratica tem havido difficuldades, e realmente os desgraçados pescadores têem rasão em queixar-se, pois que este é um imposto para elles gravissimo.

Quer-me parecer que o sr. ministro da fazenda tem de prestar attenção a este negocio, estabelecendo a cobrança de outro modo.

Tambem me parece que as licenças para o imposto do sal devem ser feitas a exemplo das que se fizeram para o imposto do tabaco.

Em todo o caso peço a attenção da camara para este assumpto, que bem o merece.

O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa uma representação da muito digna e illustre camara do Gavião, pedindo ao poder legislativo a auctorisação para desviar ama quantia limitada do cofre de viação, a fim de a empregar na construcção de um cemiterio, e em melhorar e difundir a instrucção primaria.

São tão justas e sensatas as considerações expostas n'esta representação, que já na legislatura passada a camara dos senhores deputados votou um projecto de lei com que se deferia o pedido da illustre camara do Gavião, projecto que ficou pendente na camara dos dignos pares, por não ter havido tempo para o discutir, mas em todo o caso tinha já o parecer favoravel das commissões a que foi submettido n'aquella camara.

Rogo, pois, a v. exa., que, sem demora, se digne enviar a representação que tenho a honra de mandar para a mesa á illustre commissão de obras publicas, que sem duvida procederá do modo mais analogo á sua antecessora na ultima legislatura.

O sr. José Borges: - Pedi a palavra para renovar a iniciativa de um projecto de lei.

(Leu.)

Se na occasião em que elle se discutir se levantarem algumas duvidas, eu farei as considerações que julgar convenientes.

Ficou para segunda leitura.

O sr. Sousa e Silva: - Mando para a mesa o seguinte requerimento.

(Leu.)

Ha dois annos fiz eu um requerimento similhante a este, que não tive a dita de o ver satisfeito.

Repeti o meu pedido o anno passado e o meu; estado de saude não consentiu que aqui comparecesse para de novo o solicitar.

Torno mais uma vez a repetir o pedido, e prometto desde já não levantar mão d'este negocio emquanto o não vir resolvido.

O sr. Arthur Hintze Ribeiro: - Pedi a palavra unicamente para declarar que me associo á renovação de iniciativa de um projecto de lei que foi apresentado pelo sr. Filippe de Carvalho, pois, por experiencia propria, sei quanto aquelle projecto é conveniente, para as ilhas dos Açores e especialmente para a ilha de S. Miguel, de que sou representante.

Todos os navios que poderiam demandar os portos dos Açores para receberem carvão deixam de o fazer por causa das despezas com que ali são sobrecarregados. O projecto, cuja iniciativa foi renovada pelo sr. Filippe de Carvalho, allivia-os d'essas despezas, e por isso não posso deixar de fazer votos para que elle seja approvado.

O sr. Almeida Pinheiro: - Mando para a mesa um requerimento do major reformado Julio Baptista, pedindo que se lhe tornem extensivas as disposições da lei de 6 de março de 1884, a fim de ser restituido ao serviço activo do exercito no seu anterior posto de capitão, não se lhe contando na antiguidade d'este posto o tempo que permaneceu fóra do serviço.

Este pedido parece-me justo.

Por uma nota que tenho presente, se vê que as reformas que foram annulladas desde 1853, sobem ao numero de vinte e uma, e portanto parece me uma injustiça não se applicar este principio tambem ao requerente. - Alem d'isso, quando são annulladas as reformas, sempre se faz alguma economia para a fazenda publica.

O sr. Arroyo: - Mando para a mesa uma representação da real irmandade de Nossa Senhora da Assumpção da villa da Povoa de Varzim, pedindo a destruição de um rochedo na praia de Cachina, concelho de Villa do Conde.

Permitta-me v. exa. que eu acompanhe de algumas palavras a remessa para a mesa d'esta representação.

Os governos anteriores a este, e mesmo este, têem abandonado completamente os interesses da classe piscatoria da Povoa de Varzim, e por tal fórma que na barra d'aquella povoação faltam todos os melhoramenentos de que ella necessita para se obstar ás desgraças que ali succedem todos os annos.

Não peço ao governo que de momento mande proceder á realisação do projecto levantado pela direcção das obras, publicas do Porto; o que peço, porque me parece de justiça, é que em breve tempo mande proceder á destruição do rochedo da Cachina, por ser o modo de se evitarem muitas desgraças.

Não vejo representado o gabinete, mas estou certo de que estas palavras hão de chegar ao conhecimento dos srs. ministros, a quem faço desde já um pedido instante, e é que tomem a representação que tenho a honra de apresentar em toda a consideração, attendendo assim os interesses importantissimos da classe que é a principal na villa da Povoa de Varzim.

Requeiro a v. exa. se digne consultar a camara sobre se permitte que esta representação seja publicada no Diario do governo.

Consultada a camara, resolveu affirmativamente.

O sr. Pinto de Magalhães: - Mando para a mesa uma representação do fundador e director do asylo industrial e agricola estabelecido em Albarraque (Cintra), pedindo uma subvenção do governo

Rogo a v. exa. se digne remettel-a á commissão respectiva.

O sr. Presidente: - Peço a attenção da camara.

Está esgotada a inscripção antes da ordem do dia. Não podendo o governo compareceria sessão por motivo urgente de serviço, não se póde passar já ordem do dia, vou levantar a sessão.

A ordem do dia para terça feira é a continuação da que estava dada.

Está levantada a sessão.

Eram tres horas da tarde.