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SESSÃO DE 31 DE JANEIRO DE 1885 331

a que se viu obrigado o gabinete progressista, o pedir no parlamento a legalisação de mais de 2.900:000$000 réis de despezas, que em somma tão colossal se achavam excedidas as auctorisações legaes. (Apoiados.)

Pergunto eu agora, não será esta a peior das dictaduras, que consiste em postergar completamente os direitos mais sagrados d'esta casa?

Pois não estamos nós aqui para zelar os dinheiros do povo? Pois se os orçamentos que votâmos e essas leis de receita, e despeza servem apenas como mera formalidade podendo exceder-se, gastando-se á vontade e pela fórma por que o governo entende; para que é então preciso parlamento? Para que serve esta discussão? Para que sito necessarios estes debates estereis; esta attenção do publico distraindo de outros misteres mais uteis, se tudo significa apenas uma comedia inutil representada perante o paiz?

E para tornar mais saliento ainda quanto foi imprudente a provocação do sr. Fontes ao accusar-nos de actos do que só elle tinha a responsabilidade, cumpre recordar, que nos levára ao poder a unica força da opinião publica; cumpre lembrar que muitos dos nossos amigos que constituiam a parte mais avançada do partido julgavam os ministros fracos, incapazes de aproveitar essa força da opinião que tinham por si; desejavam que o governo assumisse francamente a dictadura, e não sei se as suas aspirações chegavam mesmo ao ponto de ver por tal maneira realisadas as reformas politicas e a alteração da constituição do estado.

A tudo resistiu o governo mantendo-se sempre, stricta, fiel, intransigentemente dentro da orbita da legalidade.

Outro, porém, é o proceder do sr. Fontes; sem pressão alguma que sobre elle se exercesse, contra todas as indicações da opinião, foi, alem de tudo o mais, lançar sobre o exercito portuguez uma suspeita funesta para o seu credito, e que por mim sou, apresso-me a dizel-o, o primeiro a rejeitar.

Não tenho a honra de fazer parte d'essa corporação, venero-a, porém, e acato-a como elemento essencial d'este organismo que se chama nação.

O exercito não é só necessario em occasião de perigo, quando o inimigo faz periclitar a independencia da patria; é alem d'isso instrumento essencial da segurança publica, da manutenção do prestigio da auctoridade, e como tal deve ser respeitado e acatado pelo paiz inteiro.

Mas feita a dictadura, veiu após ella uma promoção, a mais monstruosa de quantas resam os annaes d'este paiz.

E foi esse facto desgraçado que no animo de muitos veiu levantar a suspeita, que tal era o preço da fidelidade do exercito ao throno e ás instituições; ora isto não é exacto, mas é o que se podia legitimamente suspeitar, e o que muitos inferiram dos actos do governo, e por isso, mais que por tudo, eu reprovo e condemno uma tal dictadura, ainda peor, se é possivel, que a de 19 de maio de 1870.

O duque de Saldanha procedeu mal, é certo, mas ao menos expoz o peito ás balas. O sr. Fontes, desprestigiando por igual as instituições, não teve para isso o incommodo sequer de abandonar a sala da sua secretaria.

Outro, bem diverso, bem avesso á dictadura foi sempre o nosso procedimento.

Era no apoio do parlamento, era na observancia da lei que íamos procurar força para os nossos actos, prestigio para a nossa administração.

Era assim, que o meu amigo, o sr. Luciano de Castro, se empenhava por seu lado em pôr um termo á anarchia financeira que lavra fundo nos districtos e nos municipios, ameaçando tornar impossivel, como infelizmente vae succedendo, a regularisação da fazenda publica.

Era igual o seu fervor em desenvolver e alargar os beneficios da instrucção, e levar a escola primaria a todos os pontos do paiz.

Pelo ministerio dos estrangeiros a dictadura que nós fizemos foi o esforço pertinaz, insistente, patriotica, do sr. Braamcamp, para defender os interesses nacionaes e desafrontar a nossa soberania, gravemente affectada com o tratado de Lourenço Marques.

Pelo ministerio da justiça o que diligenciámos foi, por meio de leal e amigavel accordo com a côrte de Roma, o animados pelo mesmo espirito de conciliação, que preside a todos os actos de Leão XIII, a um tempo Pontifico venerando, e estadista e diplomata dos mais eminentes do seculo actual, alcançar a reducção das dioceses e com ella a possibilidade do as prover finalmente de pastores, o de acudir assim a um dos inales que mais affligiam a igreja lusitana.

Pelo ministerio da marinha diligenciara o sr. marquez de Sabugosa pôr um termo a esse germen de ruina financeira, chamado impropriamente obras publicas do ultramar, e sustar a torrente das despezas e dos subsidios illegaes, e o funesto resultado de uma completa anarchia, na contabilidade.

Pelo ministerio da guerra empenhava se o meu honrado anilho o sr. João Chrysostomo em instruir e moralisar o exercito; e pelo ministerio das obras publicas punha-se termo á desordem ali existente e a que ha pouco me referi, o dava-se ainda assim ás obras publicas todo o desenvolvimento compativel com as forças do thesouro.

Construia-se assim o caminho de ferro da Figueira sem que d'ahi viesse encargo algum para o estado, o ter-se-ía construido a linha de Torres se a estrategia, do sr. presidente do conselho e os ataques vigorosos do sr. ministro da fazenda, actual, na outra e n'esta casa do parlamento não tivessem opposto tenazmente uma barreira insuperavel a que esse projecto fosse por diante nas condições melhores e quasi unicas da sua realisação.

E fallando no caminho de ferro de Torres mal posso deixar de ver n'elle uma verdadeira Nemesis politica, pois se o projecto de Saraiva de Carvalho tivesse ido por diante, não pungiria na actualidade a consciencia dos srs. ministros, um dos espinhos mais acerbos e que mais fundo devem n'ella achar-se encravados. (Apoiados.)

No ministerio da fazenda, finalmente, que eu tinha então a honra de dirigir, era, o meu empenho organisar a contabilidade publica, elemento essencial de um governo parlamentar que carece de saber como são administrados os dinheiros da nação. (Apoiados.) Tendiam os meus esforços igualmente a elevar as receitas e com o auxilio de todos os meus collegas a diminuir, quanto possivel, as despezas do estado.

Dictava-nos esse procedimento a enormidade do deficit que encontrámos e as difficuldades financeiras que da sua existencia se derivaram.

E como em assumpto tão capital não bastam asserções, vou demonstrar á camara o que a tal respeito conseguimos; vou expor factos e apresentar algarismos tendentes a tornar bem claros os resultados alcançados. Para que a minha demonstração tenha, porém, a significação devida e d'ella só possam tirar as naturaes illações, começo por prevenir a camara que levo em conta, nos meus calculos, dois factores importantes que dominaram e influiram nos resultados de toda a gerencia progressista.

Foi o primeiro, o adiantamento das receitas na importância do 2.500:000$000 réis, proveniente do augmento dos direitos de importação sobre o tabaco.

Foi o segundo, o pagamento feito á companhia do caminho de ferro da Beira Alta, na importancia de mais de 4.000:000$000 réis, encargo que nós encontrámos ao entrar para o ministerio, mas de que não temos nem podemos ter a responsabilidade. (Apoiados.)

Em virtude d'elle pagámos no exercicio de 1880-1881 á referida companhia 2.438:000$000 réis, e no exercicio de 1881-1882 foi-lhe entregue pelo gabinete que nos succedeu a quantia de 1.584:000$000 réis.

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