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SESSÃO DE 31 DE JANEIRO DE 1885

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os exmos. srs.

Francisco Augusto Florido de Mouta e Vasconcellos
Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Tiveram secunda leitura renovações de iniciativa de differentes projectos dos srs. Bernardino Machado e Barbosa Centeno. - Teve tambem segunda leitura o projecto apresentado pelo sr. Bernardino Machado, e assignado por mais sete senhores deputados, auctorisando o governo a adquirir 500 exemplares da obra Garrett, por Francisco Gomes de Amorim, para serem distribuidos pelos estabelecimentos publicos de instrucção, escolas e bibliothecas particulares de reconhecida utilidade. - O sr. Joaquim José Alves renova a iniciativa de dois projectos de lei, um apresentado por elle em 1875, e outro pelo sr. Luciano Cordeiro em 1884, o primeiro com referencia á rcorganisação das escolas de pharmacia. e o segundo á prohibição da entrada de medicamentos de composição secreta, não incluidos na pharmacopeia portugueza. - Mandam tambem nota de renovação de iniciativa de differentes projectos os srs. Gonçalves de Freitas, Filippe de Carvalho e Borges de Faria. - Apresentam representações os srs. Garcia de Lima, dos professores de instrucção primaria de Penafiel: Filippe de Carvalho, dos pescadores de Peniche; Avellar Machado, da camara de Gavião; Arroyo, da irmandade de Nossa Senhora da Assumpção da Povoa de Varzim. - Mandam requerimentos os srs. Sousa e Silva, Joaquim José Alves, Almeida Pinheiro e Pinto de Magalhães. - Apresenta duas notas de interpellação aos srs. ministros das obras publicas, da justiça e da fazenda, o sr. Gonçalves de Freitas.

Não se entra na ordem do dia em consequencia de não poder comparecer na camara o ministerio, por motivo urgente de serviço publico.

Abertura - Ás duas horas e meia da tarde.

Presentes á chamada - 73 srs. deputados.

São os seguintes: - Lopes Vieira, Agostinho Lucio, Agostinho Fevereiro, Garcia de Lima, Albino Montenegro, A. da Rocha Peixoto, Alfredo Barjona de Freiras, Silva Cardoso, Sousa e Silva, Antonio Candido, Pereira Côrte Real, Garcia Lobo, A. J. da Fonseca, A. J. d'Avila, Lopes Navarro, Moraes Machado, A. M. Pedroso, Santos Viegas, Antonio Centeno, Pinto de Magalhães, A. Hintze Ribeiro, Urbano de Castro, Augusto Barjona de Freitas, Augusto Poppe, Ferreira de Mesquita, Pereira Leite, Avelino Calixto, Caetano de Carvalho, Sanches de Castro, Conde de Thomar, Ribeiro Cabral, E. Coelho, Fernando Geraldes, Filippe de Carvalho, Vieira das Neves. Correia Barata, Monta e Vasconeellos, Francisco de Campos, Mártens Ferrão, Matos de Mendia, Baima de Bastos, Augusto Teixeira, Franco Castello Branco, Souto Rodrigues, João Arrojo, Ferrão de Castello Branco, Ponces de Carvalho, J. J. Alves, Coelho de Carvalho, Simões Ferreira, Teixeira de Sampaio, Amorim Novaes, Avellar Machado, Correia de Barros, Azevedo Castello Branco, José Borges, Elias Garcia, Laranjo, José Frederico, Ferreira Freire, Pinto de Mascarenhas, Luiz de Lencastre, Bivar, Reis Torgal, Luiz Jardim, M. da Rocha Peixoto, Manuel de Medeiros, Aralla e Costa, Miguel Tudella, Gonçalves de Freitas, Sebastião Centeno, Vicente Pinheiro, Visconde de Ariz, Visconde de Balsemão, Visconde das Laranjeiras Visconde de Reguengos e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Adriano Cavalheiro, Moraes Carvalho, Antonio Ennes, Cunha Bellem, Jalles, Almeida Pinheiro, Fuschini, Neves Carneiro, Lobo d'Avila, Conde de Villa Real, Emygdio Navarro, Sousa Pinto Basto, Goes Pinto, Estevão de Oliveira, Firmino Lopes, Francisco Beirão, Castro Côrte Real, Wanzeller, Frederico Arouca, Guilherme de Abreu, Barros Gomes, Sousa Machado. Ferreira de Almeida, Lobo Lamare, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, José Luciano, Oliveira Peixoto, Luiz Dias, Luiz Osorio, Manuel d'Assumpção, Marçal Pacheco, Mariano de Carvalho, Martinho Montenegro, Miguel Dantas, Pedro do Carvalho, Rodrigo Pequito, Pereira Bastos, Tito de Carvalho, e Visconde de Alentem.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Anselmo Braamcamp, Pereira Borges, Fontes Ganhado, Carrilho, Sousa Pavão, Seguier, Barão de Ramalho, Bernardino Machado, Cypriano Jardim. E. Hintze Ribeiro. Sant'Anna e Vasconcellos, Silveira da Motta, Costa Pinto, J. A. Pinto, J. A. Valente, Melicio, Scarnichia, Ferreira Braga, Teixeira de Vasconcellos, Ribeiro dos Santos, J. Alves Matheus, J. A. Neves, Joaquim de Sequeira, Dias Ferreira, J. M. dos Santos, Simões Dias, Lopo Vaz, Luiz Ferreira, Correia de Oliveira, M. P. Guedes, Pinheiro Chagas, Guimarães Camões, Pedro Correia, Pedro Franco, Santos Diniz, Pedro Roberto, Dantas Baracho e Visconde do Rio Sado.

Acta. - Approvada.

EXPEDIENTE

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. - A obra collectiva de qualquer nação exige os esforços tenazes de cada um dos seus membros, a cada instante, mas não se emprehende e faz logo á primeira geração, leva ás vezes seculos. Para a promover, para a cumprir, é necessario atar indissoluvelmente o presente ao passado. Mal das sociedades que ignoram a sua estirpe e não dão valor ao patrimonio grangeado pelos seus maiores! Por mais que labutem, labutam em vão: poderão iniciar muito, roas não conciliem nada e ficam reduzidas a imitar, perdem o caracter, desnacionalisam-se.

É que, alem da ordem social, indispensavel para a vida simultanea dos povos, ha outra ordem social, indispensavel esta para o seu desenvolvimento successivo.

Se ambicionâmos, caminhar para o futuro com passo largo e firme, só desejâmos progredir, coordenemo-nos com os nossos antepassados, unamo-nos bem a elles. Só n'esta intimidade secular reside a consciencia, a alma da nação, a sua força. Mantenhamos vivos na nossa memoria os portuguezes preclaros que souberam concentrar era si com todo o brilho as idéas, sentimentos e aspirações da nossa patria. Portuguez de primeira grandeza foi incontestavelmente Garrett. No drama da nossa sociedade contemporanea coube-lhe um papel principal, e quem pretender represental-a ha de collocar no primeiro plano e a toda a luz a sua figura proeminente. Homem de sciencia e de letras, escriptor e orador, ministro e emigrado, soldado, elle poz ao serviço da patria todas as suas extraordinarias faculdades, fez-lhe todos os sacrificios: e é em grande parte producto seu esta civilisação que desfructâmos.

A quem o vá seguindo na sua gloriosa carreira lateja-lhe o coração com as aspirações ideaes, com as dores e com as esperanças que agitaram o paiz na primeira metade do seculo; e hão de se lhe accender e inflammar os sagrados brios do patriotismo, que ninguem sentiu melhor do que elle, nem logrou communicar mais irresistivelmente,

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antes e depois de Camões. Por isso, se é mister estudar a historia da nossa gente, estudal-a a fundo, quem intentar conhecel-a precisa conhecer primeiro a elle.

Para satisfazer a esta necessidade publica escreveu o amigo intimo de Garrett, o sr. Francisco Gomes de Amorim, o seu livro Garrett, memorias biographicas. Em homenagem ao seu merecimento a academia real das sciencias, com a sua auctoridade, conferiu-lhe espontaneamente o premio instituido pelo illustrado principe, o Senhor D. Fernando, para coroar a melhor obra litteraria composta em homenagem ao auctor do celebre discurso do porto Pireo. E o governo, compenetrando-se do espirito da lei de 27 de novembro de 1879, em cujo preambulo se diz: «Todos os paizes civilisados protegem e auxiliam a publicação de obras de subido merito scientinco, litterario ou artistico, porque as consideram os mais poderosos agentes do progresso e desenvolvimento intellectual e moral dos povos», o governo comprou pelos diversos ministerios uma parte dos seus exemplares.

Não póde, porém, pagar as despezas todas da publicação; e como infelizmente nem para as restantes o consumo do nosso mercado chega, corre o sr. Gomes de Amorim o risco, em troca do seu trabalho, que tem um grande preço moral e historico, que lhe arruinou já a saude, de ficar arruinado economicamente. Seria uma crueldade. Por isso nos dirigimos aos representantes da generosa nação portugueza com o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É o governo auctorisado a adquirir 500 exemplares da obra Garrett, memorias biographicas, por Francisco Gomes de Amorim, para serem distribuidos pelos estabelecimentos publicos de instrucção, bem como pelas escolas e bibliothecas particulares de reconhecida utilidade.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. = Joaquim José Alves = Dr. Bernardino Machado = Conde de Thomar = Mariano de Carvalho = Antonio José d'Avila = José Frederico Laranjo = Emygdio Navarro = M. d'Assumpção.

Foi enviado á commissão de instrucção superior, ouvida a de fazenda.

Propostas para renovação de iniciativa de projectos de lei

1.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 137-E, de 1882, por mim apresentado em sessão de 20 de abril d'aquelle anno, e que tem por fim tornar extensivos ás provincias de Angola e de S. Thomé o codigo de justiça militar de 9 de abril de 1875 e outros regulamentos que o completam.

Sala das sessões, 30 de maio de 1885. = O deputado, Barbosa Centeno.

Enviada d commissão do ultramar, ouvida a de guerra.

O projecto a que se refere esta proposta é o seguinte:

Senhores. - O codigo de justiça militar de 9 de abril de 1870 e o regulamento de 21 de julho do mesmo anno vieram operar profunda revolução na legislação penal do exercito do reino, e na constituição dos tribunaes militares, com o maior proveito para o serviço publico e a mais solida garantia de boa e imparcial administração da justiça.

O regulamento de 19 de novembro de 1880, definindo claramente as funcções dos agentes do ministerio publico junto d'aquelles tribunaes, foi ainda outro importante melhoramento introduzido na referida legislação.

Tão uteis são estas providencias, tão cahotica se conserva ainda a legislação penal dos exercitos do ultramar, que seria da maxima vantagem tornal-as a pouco e pouco extensivas, com as precisas modificações, ás colonias onde ainda hoje não vigoram.

Para Angola e S. Thomé subsiste em Loanda um conselho superior de justiça militar, creado pelo artigo 53.° do regimento de justiça de 30 de dezembro de 1852, o qual julga em segunda e ultima instancia os crimes dos militares.

Este conselho é composto de officiaes da provincia de Angola em effectivo serviço, de officiaes reformados, na falta de officiaes superiores, e de capitães e até de officiaes de segunda linha, na falta de uns e outros!

Devo dizer que estes ultimos de officiaes só têem o nome, e que pela maior parte nada sabem da arte, nem da legislação militar, pois que são nomeados e promovidos, sob proposta dos governadores dos districtos, e dos chefes dos concelhos, sem o mais rudimentar conhecimento da arte da guerra.

Sabeis perfeitamente, senhores, que os corpos de Africa occidental não passam por modelos da mais severa administração militar, e que não raramente, e até com certa frequencia, os dinheiros publicos não têem ali a mais legal e justa applicação; que por vezes os governadores mandam instaurar processos contra officiaes defraudadores da fazenda, e que os processos terminam no conselho superior de justiça militar de Loanda pela absolvição dos officiaes incriminados, absolvição só em casos muito graves disfarçada, dando-se por expiada a culpa com a prisão soffrida, e até com parte d'ella (!), prisão que muitas vezes é applicada com homenagem na villa, ou cidade, isto é, com a mais ampla liberdade para o criminoso!!

Seria ocioso citar exemplos, ainda de recente data. Os boletins officiaes de Angola e de S. Thomé offerecem larga copia de accordãos comprovativos do que assevero.

As companhias de policia militar de Cabo Verde e o batalhão de caçadores da Guiné regem-se pelo codigo de justiça militar do reino, com pequenas modificações, pelo que respeita á instrucção do processo preparatorio.

Não ha, pois, rasão para que as companhias de policia de Angola e de S. Thomé, bem como as baterias de artilheria e os batalhões d'aquella provincia, se rejam ainda por legislação diversa, e já hoje mais que muito obsoleta.

É certo que, tanto o codigo de justiça militar, como o regulamento respectivo, e o regulamento do ministerio publico junto dos tribunaes militares, carecem de algumas modificações, para que n'estas duas provincias possam ser applicadas com vantagem, mórmente pelo que respeita á instrucção do processo e á organisação dos conselhos de guerra.

Mas essas modificações devem ser tão ligeiras, que não vale a pena fatigar com ellas a vossa attenção, e bem poete o governo decretal-as, ouvidas as estacões competentes, e as commissões especiaes que para esse fim nomear.

O que não póde nem deve continuar é o conselho superior de justiça militar de Angola, que, sendo constituido por officiaes da provincia, que vivem na mais estreita camaradagem no serviço militar e fóra d'elle, com os seus collegas, momentaneamente réus de culpas de que nem sempre estão immunes os seus julgadores, não offerece garantia segura do um julgamento em ultima instancia e que em nenhum outro tribunal póde já ser emendado no interesse da justiça e da moralidade.

Por isso proponho a suppressão d'este conselho.

As funcções que elle exerce actualmente devem ser commettidas ao tribunal superior de guerra e marinha do reino, creando-se junto d'este tribunal, se tanto for preciso, á custa das colonias, mais um logar de adjunto do juiz relator e outro de promotor de justiça.

Submettendo este projecto do lei á vossa illustrada apreciação, creio advogar uma necessidade de que ha muito é reclamada pela moralidade publica e pelo interesse da fazenda colonial, ainda agora e sempre defraudada por officiaes a quem de antemão está assegurada a impunidade.

É o seguinte:

Artigo 1.° É auctorisado o governo a tornar extensivos

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As provincias do Angola e de S. Thomé e Principe o codigo de justiça militar do 9 do abril de 1875; o regulamento do 21 de julho do mesmo anno, e o regulamento de 19 de novembro de 1880, fazendo em cada um d'estes diplomas as precisas modificações.

Art. 2.° É extincto o conselho superior de justiça militar, creado pelo artigo 53.° do regimento de justiça de 30 de dezembro de 1852.

Art. 3.º As attribuições que actualmente competem a este conselho serão exercidas pelo tribunal superior de guerra e marinha.

Art. 4.º Junto d'este tribunal será creado, quando as necessidades do serviço assim o exijam, um logar do adjunto do conselheiro relator, com o ordenado de 900$000 réis, e outro de promotor de justiça, que vencerá a gratificação que corresponder á sua patente.

§ 1.º O adjunto do relator será nomeado d'entre os juizes de primeira instancia do ultramar, pelo ministro da marinha.

§ 2.° O promotor de justiça será escolhido d'entre os officiaes do exercito ou da armada com o curso da respectiva arma, e de patente não inferior a capitão ou primeiro tenente.

Art. 5.º O ordenado e gratificação, fixados no artigo antecedente, serão pagos pelas provincias de S. Thomé e Principe e de Angohla contribuindo aquella com um terço, o esta com o restante.

Art. 6.° Os officiaes, cujos processos tiverem de subir ao tribunal superior de guerra e marinha, poderão acompanhal-os á instancia superior, mas á sua custa, se assim o requererem ao governador da provincia.

Art. 7.° Os processos que á data da publicação no Boletim official do governo de Angola, do codigo e regulamentos a que se refere o artigo 1.°, estiverem pendentes para julgamento no conselho superior de justiça militar, serão julgados por este tribunal dentro de sessenta dias improrogaveis, e findo este praso cessarão as funcções do mesmo tribunal.

Art. 8.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 26 de abril do 1882. = Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno, deputado por Tavira.

2.ª Renovo a iniciativa dos seguintes projectos de lei:

N.º 99-A do 1883, creação da cadeira de anthropologia na universidade.

N.° 99-B de 1883, divisão da direcção do museu da universidade pelos professores das respectivas cadeiras.

N.° 15-B de 1884, fixando em 600$000 réis o vencimento dos naturalistas adjuntos á faculdade de philosophia da universidade de Coimbra, publicado a pag. 426 do Diario da camara, de 20 de fevereiro.

N.° 61-D, elevando a 600$000 réis o ordenado annual dos professores de desenho da universidade, na escola polytechnica e na academia polytechnica, publicado a pag. 1:103 do Diario da camara, de 16 de abril de 1884.

N.º ..., podendo o governo nomear mais um empregado destinado ao serviço de amanuense das secretarias nos lyceus centraes, publicado a pag. 1:483 do Diario da camara, de 10 de maio.

N.° 105-D, admittindo na companhia do reformados todos os soldados que nas campanhas da liberdade pugnaram pelas instituições constitucionaes, publicado a pag. 1:530 do Diario da camara, de 13 de maio. = Bernardino Machado.

Enviada ás commissões a que foram mandados os projectos.

Os projectos a que se refere esta proposta são os seguintes:

1.º Senhores. - Quando a reforma pombalina creou a faculdade do philosophia da universidade, foi com uma comprehensão e com uma extensão que depois se alteraram. Logo com Brotero os estudos naturaes desenvolvem-se tanto que rompem os laços que os uniam aos estudos racionaes e moraes, e, equilibrando-se sobre si proprios, tomam sós a faculdade toda. E depois esse desenvolvimento esgota os recursos da experimentação ordinaria, e vae até ás applicações sem serem da sciencia pela sciencia, á agricultura, A arte de minas, procurar mais instrumentos de progressão. Tal foi a energia de que esteve animada a faculdade de philosophia! Mas em seguida esmoreceu e não logrou levar a cabo a sua obra, dar independencia ao seu additamento profissional, differencial-o de si, restaurando-se ella á sua pureza especulativa; e conserva-se n'um estado tumultuario, que deveria ser apenas passageiro.

Está claro que ninguem condemna o ensino profissional n'uma universidade: profissional é o de medicina, é o do jurisprudencia; por certo até conviria que em Coimbra houvesse solidos estudos de agricultura e de mineração, menos porém numa faculdade do philosophia.

Estão-lhe assignados termos que não lhe é licito ultrapassar. E que isto não pareça simples escrupulo lexico. Ás diversas expressões correspondem phenomenos heterogeneos: aqui vemos nós que a faculdade do philosophia, mantém em si, subordinado á mesma denominação, o ensino profissional, não porque lhe pertença, mas porque, gerado d'ella, ainda até hoje não pode adquirir vida autonoma.

N'esta faculdade não ha meios senão de ler a industria agricola, e a mineira; para as praticar, nenhuns.

Acabe-se, pois, com tal ensino, que nada aliás impede que se reorganise devidamente quando as necessidades publicas o reclamem.

Eliminado da cadeira de mineralogia e geologia o ensino de arte de minas, e supprimida a cadeira de agricultura, não faltara materia para as lições da primeira; só resta saber porque deverá substituir-se a outra.

A resposta não é duvidosa.

Entre o homem physico e o homem moral todos reconhecem co-relação, mas não se segue bem; a nossa ignorancia do systema nervoso repara os dois dominios. Esta separação divide uma faculdade completa de philosophia em faculdade de Rciencias e faculdade de letras.

A nossa universidade não possuo aquella, mas possue as faculdades de mathematica e de philosophia, uma e outra philosophica, - os estatutos de 1772 assim consideravam a de mathematica, posto que lhe não dessem esse nome -, e as duas reunidas perfazem uma faculdade de sciencias.

A faculdade de mathematica estende-se até aonde o calculo chega, vae, pois, n'este momento scientifico até ao ensino da physica chamada mathematica; a do philosophia natural tom de ir até onde possam alcançar a physica e chimica, isto é, hoje tem de ir até á fronteira do mundo moral.

Ora o mundo moral é principalmente o homem moral. Portanto a faculdade do philosophia devo ensinar desde a physica até a anthropologia. Aqui então pára; alem, no homem moral começa a faculdade de letras. Faculdade do sciencias, e faculdade de letras completam assim todo o estudo especulativo.

Falta, pois, á faculdade de philosophia da universidade a cadeira do anthropologia; aproveite se o ensejo de a collocar, em substituição á de agricultura.

Estas considerações levam-me ao seguinte projecto de lei, que tenho a honra de submetter á vossa esclarecida apreciação.

Artigo 1.° É supprimido na faculdade de philosophia da universidade o ensino da arte de minas e de agricultura, zuotechnia e economia rural.

Art. 2.º O actual ensino de agricultura, zootechnia, e economia rural, será substituido na mesma cadeira pelo de anthropologia.

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§ unico. Ficará annexa á aula de anthropologia a secção respectiva do museu.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario. = Bernardino Machado.

2.° Senhores. - Os estatutos universitarios dispozeram que a intendencia do museu pertencia ao professor de historia natural, e assim devia ser, quando havia um unico professor que a ensinava n'uma aula do segundo anno philosophico. Mas depois a faculdade de philosophia tem-se desenvolvido, e hoje a historia natural é professada de tres cadeiras: de mineralogia, de botanica, de zoologia, e sel-o-ha de quatro, logo que o parlamento com a sancção regia legisle a creação na universidade do ensino da anthropologia.

Hoje, pois, não ha professor de historia natural, mas professores, a cada um dos quaes cumpre cuidar da secção respectiva do museu, e deveria pertencer a direcção d'elle, para que á responsabilidade correspondesse a auctoridade.

É com este proposito que tenho a honra de vos submetter o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Deixará de haver direcção geral do museu da faculdade de philosophia da universidade por algum dos seus professores, e cada secção do museu será dirigida especialmente pelo professor da aula respectiva.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. = Bernardino Machado.

3.° Senhores. - Por carta de lei de 7 de maio de 1878 foram creados os logares de naturalistas adjuntos na faculdade de philosophia da universidade e na secção philosophica da escola polytechnica, com o ordenado annual de 400$000 réis num e n'outro estabelecimento. Mas logo depois o estado reconhecia a insufficiencia de tal vencimento, e a carta de lei de 26 de junho de 1879 o elevava a 600$000 réis para os naturalistas adjuntos á escola polytechnica. Por que rasão ficaram excluidos da mesma melhoria os naturalistas adjuntos á universidade? E para reparar similhante injustiça que tenho a honra de submetter á vossa consideração o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° O vencimento dos naturalistas adjuntos á faculdade de philosophia da universidade é fixado em réis 600$000.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. = Bernardino Machado.

4.° Senhores.- Hoje um professor que, pelas suas habilitações e serviços, merecesse a promoção dos lyceus centraes para a universidade, escola polytechnica ou academia polytechnica, em vez de lucrar, perderia; soffreria um desconto annual de 100$000 réis.

De facto, o seu vencimento é, nos lyceus centraes, de 600$000 réis, e n'aquelles institutos superiores de 500$000 réis.

É certo que a proposição de reforma da instrucção secundaria, sujeita ao exame da camara dos dignos pares, reduz o vencimento dos professores de desenho nos lyceus centraes a 500$000 réis, mas ainda não estabelece de todo a hierarchia.

Para o fazer tenho a honra de vos submetter o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° O ordenado do professor de desenho na universidade, na escola polytechnica e academia polytechnica é elevado a 600$000 réis.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. = Bernardino Machado.

5.° Diz o artigo 49.° da lei de 14 de junho de 1880: «§ 3.° Nos lyceus centraes poderá o governo augmentar o numero de guardas, segundo as necessidades do serviço, de fazenda, não excedendo a tres, podendo estes empregados servir de amanuenses da secretaria do lyceu.»

Attendendo, porém, a que os guardas mal podem, emquanto funccionam as aulas, prestar serviço na secretaria, e a que não póde, por muitas rasões, deixar de haver sempre na secretaria dos lyceu centraes um amanuense que receba o expediente de cada hora, dando lhe movimente uniforme e ininterrompido;

Considerando que o thesouro não é onerado em cousa alguma com a nomeação de dois guardas e um amanuense, em vez de tres guardas que servirem de amanuenses;

as considerando ao mesmo tempo que nas epochas do exames, pela affluencia de serviço; extraordinario, e por não funccionarem aulas, conviria que os dois guardas coadjuvassem o amanuense;

Tenho a honra de propor que o citado paragrapho seja alterado do seguinte modo;

«§ 3.° Nos lyceus centraes poderá o governo nomear mais um empregado, destinado principalmente ao serviço de amanuense na secretaria, no qual poderá ser auxiliado pelos guardas. = B. Machado.»

6.° Senhores.- A nação deve amparo e auxilio a cada um dos seus membros: é pela solidariedade de todos que ella se organisa e robustece. Mas quanto maior não é a sua obrigação com os que lactaram pelo seu desenvolvimento á custa do quem ella, póde lançar-se pelo caminho do futuro desprendida das algemas com que o despotismo lha embaraçava os movimentos!

Não esqueçamos, pois, nunca os esforçados campeões das nossas liberdades constitucionaes o orgulhemo-nos de dividir com os que ainda restam a prosperidade que devemos aos seus heroismos.

Animado d'estes sentimentos, tenho a honra de vos propor o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° São admittidos nas companhias de reformados todos os soldados que nas companhas da liberdade pugnaram pelas instituições constitucionaes.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. = Bernardino Machado.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da camara municipal da Gavião, pedindo auctorisação para applicar as suas receitas da viação municipal que tem no deposito publico, e as que com o mesmo destino se forem successivamente cobrando nos seis annos proximos, á construcção de um novo cemiterio n'esta villa e às despezas com instrucção publica no concelho.

Apresentada pelo sr. deputado Avellar Machado é enviada á commissão de obras publicas.

2.ª Dos empresarios e pescadores no porto de Peniche, contra o imposto sobre o sal.

Apresentada pelo sr. deputado Filippe de Carvalho, enviada á commissão de fazenda, e mandada publicar no Diario do governo. i

3.ª Da real irmandade de Nossa Senhora da Assumpção, da villa da Povoa de Varzim, pedindo a destruição de um rochedo na praia da Carhina.

Apresentada pelo sr. deputado João Arroyo, enviada á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda é mandada publicar no Diario do governo.

4.ª Dos professores de instrucção primaria de Penafiel, pedindo augmento de vencimento.

Apresentada pelo sr. deputado Garcia de Lima e enviada á commissão de instrucção primaria e secundaria, ouvida a

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REQUERIMENTOS

1.º Requeremos que, pelo ministerio da fazenda, sejam remettidas a esta camara as notas seguintes:

I. Da receita publica annual e geral do optado em tudo o districto do Funchal durante os ultimos dez annos;

II. Da despeza publica em todo aquelle districto durante o periodo referido. = P. M. Gonsalves de Freitas, deputado pelo circulo do Funchal = João Augusto Teixeira = Henrique de Sant'Anna e Vasconcellos.

Mandou-se expedir.

2.° Requeiro que, pelo ministro da fazenda, sejam enviados a esta camara, com urgencia, os seguintes esclarecimentos:

I. Nota, por annos e por districtos, das importancias dos direitos que pagaram desde 1673, nas alfandegas do continente, os tabacos estrangeiros com destino ás ilhas adjacentes;

II. Nota, por annos e por districtos, desde o referido anno de 1873, dos direitos pagos nas alfandegas das ilhas adjacentes pelo tabaco ali despachado;

III. Nota, do producto animal, por districtos, durante a mesma epocha, da licença para a venda do tabacos nas ilhas adjacentes;

IV. Nota das importancias dos deficits annuaes que tem havido desde 1869, entre os rendimentos do direitos e do imposto de licença, e os 70:000$000 réis a que se refere o § unico do artigo 23.° da lei de 13 de maio de 1864, e distribuição d'esses deficits pelos quatro districtos insulares;

V. Copia dos mappas a que se refere o artigo 3.° do regulamento de dezembro de 1864, mandados pelos delegados do thesouro nos districtos das ilhas adjacentes, desde 1872 até 1864;

VI. Pego do tabaco nacional em folha que tem sido exportado e importado pelas alfandegas; de cada um dos districtos das ilhas adjacentes, por semestres, desde 1872 até 1884 inclusive;

VII. Peso do tabaco nacional manipulado não tem sido exportado e importado semestralmente por cada uma das mesmas alfandegas no referido deputado praso.= Sousa e Silva, deputado pelo circulo n.º 98.

Mandou-se expedir.

NOTAS DE INTERPELLAÇÃO

1.ª Desejâmos interpellar o sr. ministro da justiça sobre a imperiosa necessidade do uma nova divisão de comarcas no districto do Funchal, de maneira que. satisfeitos os legitimos interesses da povos, possa ter lugar diminuição de despezas com vantagem para o estado. = P. M. Gonsalves de Freitas = João Augusto Teixeira = Henrique de Sant'Anna e Vasconcellos.

Mandou-se expedir.

2.ª Desejâmos interpellar e sr. ministro das obras publicas, commercio e industria, sobre os seguintes pontos:

I. Urgencia do dar largo desenvolvimento ás obras publicas do districto do Funchal, por fórma que sejam concluidas em praso curto, as estradas e levadas em construcção;

II. Necessidade de serem approvadas novas estradas e de se proceder á tiragem de novas levadas para o aproveitamento de aguas do irrigação;

III. Interesse evidente de providenciar com respeito á conservação e augmento dos arvoredos nas serras da ilha da Madeira;

IV. Conveniencia de serem abortas estações telegraphicas na Calheta, S. Vicente e Sant'Anna.

Sala das sessões, 30 de janeiro do 1885.= P. M. Gonsalves de Freitas, deputado pelo circulo do Funchal = João Augusto Teixeira = Henrique de Sant'Anna e Vasconcellos.

Mandou-se expedir.

3.ª Desejâmos chamar a attenção do governo e interpellar especialmente o sr. ministro da fazenda, sobre a justiça de uma providencia legislativa com effeito permanente, que tenha por mu isentar de direitos de entrada, noa portos do continente e dos Açores, o assucar exportado da ilha da Madeira e ali fabricado, ou que, pelo menos, seja prorogada a lei que decretou temporariamente a isenção d'aquelles direitos, visto que os beneficos resultados da mesma lei devem findar em breve, e subsistem, aggravadas até, as cansas que a determinaram.

Sala das sessões, 30 de janeiro de 1885.= P. M. Gonsalves de Freitas, deputado pelo circulo do Funchal = João Augusto Teixeira = Henrique de Sant'Anna e Vasconcellos.

Mandou-se expedir.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Participo a v. exa. e á camara, que o sr. deputado Luiz Ferreira Freire não tem comparecido ás ultimas sessões por falta de saude. = Visconde de Alentem.

Para acta.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° De Julio Baptista, major reformado, pedindo que se lhe façam extensivas as disposições da lei de 6 do março de 1884.

Apresentado pelo sr. deputado Almeida Pinheiro enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

2.º De João Wager Russell, pedindo que seja concedido ao asylo industrial e agricola D. Fernando II, em Albarraque, o subsidio de 1:000$000 annual desde a sua fundação.

Apresentado pelo sr. deputado Pinto de Magalhães enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

3.º De José Dias, capitão almoxarife, pedindo que não seja attendido o requerimento em que os capitães de artilheria, José Joaquim de Sant'Anna e José Joaquim Ferreira, solicitam passar no quadro das praças do guerra no posto de major.

Apresentado pelo sr. deputado J. J. Alves enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

O sr. Garcia de Lima: - Mando para a mesa a declaração de que os srs. deputados Ribeiro dos Santos o Camões não têem comparecido a algumas sessões por motivos justificados.

Mando tambem para a mesa uma representação dos professores de instrucção primaria do concelho de Penafiel, que pedem melhoria da sua situação.

As necessidades d'estes funccionarios e a exiguidade da seus vencimentos justificam a sua pretensão. Peço a v. exa. que lhe dê o destino conveniente.

O sr. J. J. Alves: - Pedi a palavra para renovar a iniciativa de dois projectos de lei, um apresentado por mim na sessão do 9 de março de 1875, que tem por fim a reorganisação das escolas de pharmacia annexas as escolas medicas de Lisboa, Porto e Coimbra; e o outro, apresentado em uma das sessões do anno de 1884 pelo sr. Luciano Cordeiro, que se refere á prohibição de entrada de medicamentos de composição secreta, não incluidos na pharmacopeia portugueza.

Igualmente aposento um requerimento de José Dias,

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capitão almoxarife, em que pede não sejam attendidos os requerimentos dos capitães de artilheria José Joaquim de Sant'Anna e José Joaquim Ferreira.

Peço a v. exa. se digne de mandar todos os projectos com este requerimento ás respectivas commissões para que os tomem na devida consideração.

O sr. Gonsalves de Freitas: - Pedi a palavra para mandar para a mesa as seguintes notas de interpellação. (Leu.)

Estas notas de interpellação vão assignadas por dois dos meus collegas do Funchal.

Aproveito a occasião para mandar para a mesa uma nota renovando a iniciativa de um projecto de lei.

O sr. Filippe de Carvalho: - Mando para á mesa uma renovação de iniciativa de um projecto de lei. (Leu.)

Já que estou com a palavra mando para a mesa uma representação dos pescadores de Peniche em que pedem que a camara attenda ás reclamações que outros pescadores têem feito com respeito ao imposto do sal.

Eu fui um dos que votei este imposto, visto a necessidade de se elevar a receita. É certo, no entretanto, que na pratica tem havido difficuldades, e realmente os desgraçados pescadores têem rasão em queixar-se, pois que este é um imposto para elles gravissimo.

Quer-me parecer que o sr. ministro da fazenda tem de prestar attenção a este negocio, estabelecendo a cobrança de outro modo.

Tambem me parece que as licenças para o imposto do sal devem ser feitas a exemplo das que se fizeram para o imposto do tabaco.

Em todo o caso peço a attenção da camara para este assumpto, que bem o merece.

O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa uma representação da muito digna e illustre camara do Gavião, pedindo ao poder legislativo a auctorisação para desviar ama quantia limitada do cofre de viação, a fim de a empregar na construcção de um cemiterio, e em melhorar e difundir a instrucção primaria.

São tão justas e sensatas as considerações expostas n'esta representação, que já na legislatura passada a camara dos senhores deputados votou um projecto de lei com que se deferia o pedido da illustre camara do Gavião, projecto que ficou pendente na camara dos dignos pares, por não ter havido tempo para o discutir, mas em todo o caso tinha já o parecer favoravel das commissões a que foi submettido n'aquella camara.

Rogo, pois, a v. exa., que, sem demora, se digne enviar a representação que tenho a honra de mandar para a mesa á illustre commissão de obras publicas, que sem duvida procederá do modo mais analogo á sua antecessora na ultima legislatura.

O sr. José Borges: - Pedi a palavra para renovar a iniciativa de um projecto de lei.

(Leu.)

Se na occasião em que elle se discutir se levantarem algumas duvidas, eu farei as considerações que julgar convenientes.

Ficou para segunda leitura.

O sr. Sousa e Silva: - Mando para a mesa o seguinte requerimento.

(Leu.)

Ha dois annos fiz eu um requerimento similhante a este, que não tive a dita de o ver satisfeito.

Repeti o meu pedido o anno passado e o meu; estado de saude não consentiu que aqui comparecesse para de novo o solicitar.

Torno mais uma vez a repetir o pedido, e prometto desde já não levantar mão d'este negocio emquanto o não vir resolvido.

O sr. Arthur Hintze Ribeiro: - Pedi a palavra unicamente para declarar que me associo á renovação de iniciativa de um projecto de lei que foi apresentado pelo sr. Filippe de Carvalho, pois, por experiencia propria, sei quanto aquelle projecto é conveniente, para as ilhas dos Açores e especialmente para a ilha de S. Miguel, de que sou representante.

Todos os navios que poderiam demandar os portos dos Açores para receberem carvão deixam de o fazer por causa das despezas com que ali são sobrecarregados. O projecto, cuja iniciativa foi renovada pelo sr. Filippe de Carvalho, allivia-os d'essas despezas, e por isso não posso deixar de fazer votos para que elle seja approvado.

O sr. Almeida Pinheiro: - Mando para a mesa um requerimento do major reformado Julio Baptista, pedindo que se lhe tornem extensivas as disposições da lei de 6 de março de 1884, a fim de ser restituido ao serviço activo do exercito no seu anterior posto de capitão, não se lhe contando na antiguidade d'este posto o tempo que permaneceu fóra do serviço.

Este pedido parece-me justo.

Por uma nota que tenho presente, se vê que as reformas que foram annulladas desde 1853, sobem ao numero de vinte e uma, e portanto parece me uma injustiça não se applicar este principio tambem ao requerente. - Alem d'isso, quando são annulladas as reformas, sempre se faz alguma economia para a fazenda publica.

O sr. Arroyo: - Mando para a mesa uma representação da real irmandade de Nossa Senhora da Assumpção da villa da Povoa de Varzim, pedindo a destruição de um rochedo na praia de Cachina, concelho de Villa do Conde.

Permitta-me v. exa. que eu acompanhe de algumas palavras a remessa para a mesa d'esta representação.

Os governos anteriores a este, e mesmo este, têem abandonado completamente os interesses da classe piscatoria da Povoa de Varzim, e por tal fórma que na barra d'aquella povoação faltam todos os melhoramenentos de que ella necessita para se obstar ás desgraças que ali succedem todos os annos.

Não peço ao governo que de momento mande proceder á realisação do projecto levantado pela direcção das obras, publicas do Porto; o que peço, porque me parece de justiça, é que em breve tempo mande proceder á destruição do rochedo da Cachina, por ser o modo de se evitarem muitas desgraças.

Não vejo representado o gabinete, mas estou certo de que estas palavras hão de chegar ao conhecimento dos srs. ministros, a quem faço desde já um pedido instante, e é que tomem a representação que tenho a honra de apresentar em toda a consideração, attendendo assim os interesses importantissimos da classe que é a principal na villa da Povoa de Varzim.

Requeiro a v. exa. se digne consultar a camara sobre se permitte que esta representação seja publicada no Diario do governo.

Consultada a camara, resolveu affirmativamente.

O sr. Pinto de Magalhães: - Mando para a mesa uma representação do fundador e director do asylo industrial e agricola estabelecido em Albarraque (Cintra), pedindo uma subvenção do governo

Rogo a v. exa. se digne remettel-a á commissão respectiva.

O sr. Presidente: - Peço a attenção da camara.

Está esgotada a inscripção antes da ordem do dia. Não podendo o governo compareceria sessão por motivo urgente de serviço, não se póde passar já ordem do dia, vou levantar a sessão.

A ordem do dia para terça feira é a continuação da que estava dada.

Está levantada a sessão.

Eram tres horas da tarde.

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Discurso proferido pelo sr. deputado Henrique de Barros Gomes, na sessão de 24 de janeiro, e que devia ler-se a pag. 247, col. 1.º, lin. 4.ª

O sr. Barros Gomes (sobre a ordem): - Respeitando e prestando obediencia ás prescripções da nossa lei interna passo a ler a minha moção do ordem, que é a seguinte:

«A camara, lamentando que no decurso das negociações, que precederam o tratado de 26 de fevereiro de 1884, o governo se não mostrasse inspirado por um conhecimento exacto da situação politica geral da Europa, faz votos para que do tal facto não resultem acontecimentos, importando ameaça para os nossos direitos seculares, e offensa á dignidade nacional.»

Sr. presidente, justificada assim a minha inscripção sobre a ordem, espero eu da muita benevolencia de v. exa. e da camara que me será consentido preceder o discurso, que tenho de proferir sustentando a minha moção, com algumas palavras e considerações em resposta ao meu collega o sr. Arroyo que acaba de revelar perante a camara o seu talento e illustração. Antes que tudo, porém, permitta-se-me igualmente que eu manifeste a s. exa. o prazer com que o ouvi, identico ao que a todos nos causou o discurso do sr. deputado Carlos Lobo d'Avila. A ambos felicito cordialmente, e creio não errar fazendo-o em nome de toda a camara, (Apoiados.) porque não póde deixar de ser origem de satisfação para todos os membros d'ella, o ver entrar na arena politica novos luctadores, que ao terçarem as primeiras armas desde logo mostram tanta e tão gentil galhardia.

Mas, sr. presidente, se de algum argumento se carecesse ainda para justificar o procedimento politico do partido progressista na presente conjunctura, encontrava-se elle precisamente no valor mui diverso das duas partes do discurso que acabâmos de ouvir pronunciar ao sr. Arroyo. A primeira, firmada na convicção, por isso mesmo mais alevantada, mais energica e eloquente; a segunda, filha da conveniencia politica da posição do orador, produzindo argumentos hesitantes e cuja falta de base se evidenciaria á mais perfunctoria analyse.

Emquanto o illustre deputado, que me precedeu no uso da palavra, se limitou a referir-se ás qualidades eminentes, ás virtudes por todos os motivos respeitaveis dos homens que ennobreceram o antigo partido progressista; emquanto punha em parallello as glorias de outr'ora com a situação presente e as qualidades pessoaes dos membros de hoje d'esse partido, notando a inferioridade d'estes, o que de cerio lhe não será disputado nem pelos mais graduados d'entre nós, o verbo corria lhe inflammado e brilhante; mas logo que s. exa. passou a defender os actos do governo, atacando ou querendo ferir rudemente o partido progressista, os seus argumentos tornaram-se, como disse, pallidos e hesitantes, e a sem rasão do illustre deputado transparecia nas proprias palavras com que dava fórma ao seu pensamento.

Sr. presidente, não mu cumpre a mim entrar largamente na discussão do que foi o accordo; não tomei parte n'elle, achando-me então como é sabido fóra da camara. É certo, porém, que na qualidade de membro da commissão executiva do partido progressista fui ahi chamado a dar o meu voto sobre esse pacto politico, e essa circumstancia habilita-me a assegurar a v. exa. que elle foi apresentado á commissão nos precisos termos em que o sr. Braamcamp o definiu perante a camara. Limitava-se por nossa parte o compromisso tomado á votação da generalidade do projecto das reformas politicas já apresentado pelo governo, contra a acceitação de uma reforma eleitoral importando uma verdadeira garantia para todos os partidos, embora mais immediatamente aproveitavel para nós, por nos acharmos militando na opposição.

Nem outro podia ser o nosso compromisso, abrangendo como só quer figurar a approvação da generalidade do projecto que teria do ser apresentado perante a camara constituinte, pois ninguem de boa fé se poderia obrigar a dar o seu voto a um projecto que desconhecia. (Apoiados.)

Mas, disso o sr. Fontes; se eu suppozesse que o accordo era isto e só isto, por certo que não o teria acceitado.

Ora eu vou dizer a s. exa. avivando lhe a memoria, quaes foram as vantagens importantes que do accordo se derivaram desde logo para o sr. presidente do conselho.

N'essa epocha o partido progressista sentia-se profundamente acabrunhado pela adversidade que tão constante se mostrava para com elle; suppunha, talvez com fundamento, que já do nada lhe valia a lucta no campo legal; por esse tempo os membros do partido, que faziam parte das commissões eleitoral e de reformas politicas, haviam deixado, como é sabido, do comparecer no seio d'ellas. O sr. Fontes via-se ameaçado de se encontrar a sós com os seus amigos na prosecução dos seus planos politicos, que por tal fórma perdiam toda a consistencia e auctoridade, e se apresentavam perante o paiz privados do prestigio que só uma ampla discussão em uma e outra casa do parlamento lhes podia garantir.

Foi a esta gravissima situação que o accordo veiu pôr um termo, e tal foi tambem a unica mas grandissima vantagem que, nos seus termos strictos, elle desde logo assegurou ao sr. Fontes.

O partido progressista obrigando-se por seu lado a approvar na generalidade o projecto de revisto constitucional apresentado pelo gabinete regenerador, não renegava por isso as suas idéas, e de fórma alguma se inhibia de proclamar bem alto. na primeira opportunidade que para isso se lhe offerecesse, a necessidade de avançar ainda mais no caminho das reformas, de accordo com o seu ideal politico, e com o lemma inscripto na sua bandeira.

De momento arredava-se, porém, pelo accordo, um problema que as circumstancias especiaes da nossa politica haviam transformado em um gravissimo embaraço para todos os invernos, o viu desde logo permittia, com vantagem do paiz, entrar com desassombro na resolução e no estudo de outros problemas administrativos e financeiros, que inadiavelmente se impunha á attenção dos poderes publicos.

Accusou o sr. Fontes perante a camara a desharmonia, existente entre as declarações do sr. Braamcamp e o modo de ver no nosso collega e meu amigo Emygdio Navarro, bem como o procedimento da imprensa progressista na maneira de interpretar as clausulas e o valor do accordo. Por minha parte mal posso descortinar onde existe uma sombra sequer de similhante desharmonia que tanto fere a s. exa.

O accordo fôra honrada e completamente respeitado o cumprido por nossa parte.

É certo, porém, que entre as linhas d'elle estava, como natural corollario da situação e das conveniencias publicas a que ha pouco alludi, uma certa benevolencia para com os actos e projectos do reforma do governo, benevolencia que de modo algum constituia já uma obrigação, mas que voluntariamente podia ser prestada, se o procedimento do governo houvesse sido sempre correcto e tivesse ido de accordo com a constituição.

Uma tal benevolencia tornara-a, porém impossivel desde logo, para muitos, o acto inqualificavel da dictadura que o sr. Antonio Candido com sobrada, rasão declarou mais affrontosa ainda, do que a de 10 de maio de 1870; rendendo-se á evidencia da impossibilidade de manter qualquer attitude de transigencia com o governo os poucos que ainda a sustentavam, na presença d'esse outro erro que se chama o adiamento de umas côrtes constituintes.

Sr. presidente, exprimo uma convicção profunda, afirmando que em paiz algum da Europa, regido pelo systema representativo, vejo a possibilidade de se praticar attentado similhante ao da. ditadura de 19 do maio de 1884.

Não seria elle possivel nem em Hespanha sob a direcção

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illustrada de Canovas del Castillo, nem na França com a fórma republicana de governo, nem na Italia, nem na Belgica sob a influencia de qualquer dos dois grandes partidos que ali se disputam o poder.

Em Inglaterra seria monstruoso; e impossivel na Allemanha, n'essa Allemanha tão imperfeitamente conhecida entre nós e tão falsamente accusada de um absolutismo auctoritario.

O proprio principe do Bismark, coroado pelo prestigio do maior exito politico dos séculos modernos, esse grande homem e eminente estadista nunca teria a coragem do saltar por cima do parlamento e de apresentar á assignatura do imperador um decreto qualquer que importasse a quebra do juramento do soberano e a flagrante infracção da lei fundamental.

Só em Portugal são possiveis, por desgraça nossa, factos d'esta ordem, e são elles, mais que tudo, origem do nosso desprestigio perante as outras nações da Europa, e elemento do nosso descredito nas praças estrangeiras. E como não fosse bastante a dictadura para esgotar a paciencia dos que ainda esperavam algum fructo de uma certa tregua voluntaria entre os partidos, veio ainda o adiamento das côrtes, dictar-nos, como resposta unica ao procedimento do governo, essa intolerancia absoluta da opposição, intolerancia que temos visto manifestada n'esta casa e que é unica e exclusivamente a consequencia necessaria dos actos do governo.

E referindo-me n'esta parte ao sr. Arrojo, permitta-me s. exa. que mais uma vez accentue quanto fui contraproducente a sua argumentação na defeza do ministerio dando como rasão justificativa do adiamento das côrtes o cholera que não existia em Portugal; a questão levantada com alguns principes da igreja lusitana, questão intempestiva e imprudente suscitada em defeza das prerogativas da corôa, que mais a descoberto ficaram por fim, quando o governo recuou, reconhecendo tardiamente os perigos de inquietar as consciencias, e de levantar sem necessidade que a justificasse a questão religiosa; a conferencia de Berlim, finalmente, que se não pude discutir aqui, por importar uma negociação pendente, podendo e devendo, porém, discutir-se o tratado de 26 de fevereiro de 1854, e as negociações que precederam a reunião da conferencia.

E com relação a este ultimo assumpto, declaro desde já por minha parte, que o hei de tratar como tem succedido em todos os parlamentos do mundo; como ha pouco tempo o fez o parlamento dos Estados Unidos; como só verificou na propria Inglaterra quando, em sessão do um dos ultimos dias de outubro, mr. Bourke interpellava lord Fitzmaurice e o obrigava a declarar em que condições a Inglaterra annuiria a fazer-se representar em Berlim, e se sim, ou não, estavam resalvados os direitos soberanos d'aquelle paiz sobre o Niger, porque o parlamento inglez carecia saber de ante mão qual ía ser o procedimento do governo no seio da conferencia.

Lord Fitzmaurice promptamente acceitou o debate n'estes termos e deu desde logo todas as explicações a tal respeito; o governo inglez fez mais, em um despacho de 19 do outubro para o sr. Malet, que já era a esse tempo embaixador em Berlim, dizia lord Granville do modo mais terminante: «é indispensavel para nós o estarmos habilitados a mostrar ao parlamento, que tomámos as precauções necessarias e habituaes, antes de assentirmos a uma proposta qualquer, embora mesmo esperemos que se derivem d'ella resultados importantes e uteis».

Isto faz-se em Inglaterra, onde se comprehendo o systema parlamentar, onde as camaras ainda mantêem a sua força, o seu prestigio politico; isto faz-se nos Estados Unidos, faz-se em Hespanha, onda ha poucos dias se travava o mais alevantado debate sobre relações internacionaes discutindo Canovas del Castillo a altitude d'aquelle paiz para com a Italia, para com o Vaticano, para com a própria Allemanha emfim.

Pois o que se pratica em todas as nações onde ha systema representativo só não podo executar-se em Portugal?!

Pois só nós havemos do estar tolhidos de pedir informações sobre negocios que tanto interessam á dignidade do paiz, e, pedindo-os, só nós os deputados da nação portugueza obteremos como resposta um simples officio, como esto que eu tenho presente e me foi dirigido, dizendo que o governo julga não ser conveniente mandar á camara documentos que a esclareçam sobre negociações aliás perfeitamente findas?! (Apoiados.)

Ora, sr. presidente, assim como muita gente vê no adiamento um mesquinho expediente politico para prolongar a vida da situação, póde tambem, e talvez com sobrada rasão, ver-se n'esta resposta o meio de afastar dos debates uma questão que tanto prende n'este momento as attenções e que tamanhas responsabilidades projecta sobre o governo. (Apoiados.)

Affirmou o sr. Arroyo «que o partido progressista renegara o seu programma quando fóra poder».

Vou já dizer ao illustre deputado a rasão do nosso procedimento, aproveitando ao mesmo tempo a occasião para responder ao sr. presidente do conselho, quando nos perguntou: «porque o Recusávamos de haver exercido dictadura, quando o governo progressista por seu lado era tambem réu de uma dictadura, tendo referendado o decreto que dizia respeito aos serviços dependentes do ministerio das obras publicas».

Vejamos, pois, já que s. exa. assim o deseja, o que foi e o que significou essa supposta dictadura, attribuida pelo sr. presidente do conselho ao partido progressista.

Quando o gabinete de que tive a honra de fazer parto subiu ao poder, porque era absolutamente impossivel deixar de succeder esse facto, e não porque se nos concedesse uma esmola, como na outra casa do parlamento quasi claramente se dou a entender que succedêra, esquecendo que o gabinete anterior já não encontrava na opinião publica força que o sustentasse, e se achava desde muito nas vascas da agonia; quando o gabinete progressista, repito, tomou conta do poder, o que veiu elle encontrar?

A que males lhe cumpriu acudir primeiro e com maior solicitude?

O que elle veiu encontra], infelizmente, foi a fazenda publica o a administração n'um estado cahotico, foi a necessidade do concentrar todos os esforços da sua energia, todo o auxilio que dedicadamente lhe souberam prestar os cavalheiros que o apoiavam, para vencer as dificuldades que por todos os lados lhe surgiam. (Apoiados.)

É verdade que Saraiva do Carvalho fez dictadura, mas porque? Porque encontrou a anarchia no ministerio das obras publicas; (Apoiados.) porque o foi achar repleto do empregados do todas as categorias e graduações nomeados por meros despachos ministeriaes o a quem haviam sido arbitrados vencimentos, ajudas de custo o gratificações por simples alvedrio dos successivos ministros d'aquella pasta. (Apoiados.)

N'estas condições, a quem cabo a responsabilidade da dictadura exercida então pelo meu fallecido collega?

Não seriam as circumstancias verdadeiramente excepcionaes em que o ministerio das obras publicas se encontrava, que exigiram um remedio prompto o efficaz, e que desviam de sobre os nossos hombros a responsabilidade do exercicio da dictadura? (Apoiados.)

E demais, sr. presidente, não serviu essa dictadura para nomear empregados novos, ou attender amigos politicos, serviu apenas para fixar as normas segundo as quaes teria de se proceder d'ahi em diante; importou o facto do decretar o ministro a si proprio não continuar o arbitrio na fixação das despezas e na illimitada admissão do empregados.

Regularam-se desde logo, e pela forma possivel, as illegalidades praticadas sob os auspicios do sr. Fontes; e illegalidades similhantes se haviam manifestado em todos os actos d'esse governo, resultando d'ahi ser o primeiro passo

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a que se viu obrigado o gabinete progressista, o pedir no parlamento a legalisação de mais de 2.900:000$000 réis de despezas, que em somma tão colossal se achavam excedidas as auctorisações legaes. (Apoiados.)

Pergunto eu agora, não será esta a peior das dictaduras, que consiste em postergar completamente os direitos mais sagrados d'esta casa?

Pois não estamos nós aqui para zelar os dinheiros do povo? Pois se os orçamentos que votâmos e essas leis de receita, e despeza servem apenas como mera formalidade podendo exceder-se, gastando-se á vontade e pela fórma por que o governo entende; para que é então preciso parlamento? Para que serve esta discussão? Para que sito necessarios estes debates estereis; esta attenção do publico distraindo de outros misteres mais uteis, se tudo significa apenas uma comedia inutil representada perante o paiz?

E para tornar mais saliento ainda quanto foi imprudente a provocação do sr. Fontes ao accusar-nos de actos do que só elle tinha a responsabilidade, cumpre recordar, que nos levára ao poder a unica força da opinião publica; cumpre lembrar que muitos dos nossos amigos que constituiam a parte mais avançada do partido julgavam os ministros fracos, incapazes de aproveitar essa força da opinião que tinham por si; desejavam que o governo assumisse francamente a dictadura, e não sei se as suas aspirações chegavam mesmo ao ponto de ver por tal maneira realisadas as reformas politicas e a alteração da constituição do estado.

A tudo resistiu o governo mantendo-se sempre, stricta, fiel, intransigentemente dentro da orbita da legalidade.

Outro, porém, é o proceder do sr. Fontes; sem pressão alguma que sobre elle se exercesse, contra todas as indicações da opinião, foi, alem de tudo o mais, lançar sobre o exercito portuguez uma suspeita funesta para o seu credito, e que por mim sou, apresso-me a dizel-o, o primeiro a rejeitar.

Não tenho a honra de fazer parte d'essa corporação, venero-a, porém, e acato-a como elemento essencial d'este organismo que se chama nação.

O exercito não é só necessario em occasião de perigo, quando o inimigo faz periclitar a independencia da patria; é alem d'isso instrumento essencial da segurança publica, da manutenção do prestigio da auctoridade, e como tal deve ser respeitado e acatado pelo paiz inteiro.

Mas feita a dictadura, veiu após ella uma promoção, a mais monstruosa de quantas resam os annaes d'este paiz.

E foi esse facto desgraçado que no animo de muitos veiu levantar a suspeita, que tal era o preço da fidelidade do exercito ao throno e ás instituições; ora isto não é exacto, mas é o que se podia legitimamente suspeitar, e o que muitos inferiram dos actos do governo, e por isso, mais que por tudo, eu reprovo e condemno uma tal dictadura, ainda peor, se é possivel, que a de 19 de maio de 1870.

O duque de Saldanha procedeu mal, é certo, mas ao menos expoz o peito ás balas. O sr. Fontes, desprestigiando por igual as instituições, não teve para isso o incommodo sequer de abandonar a sala da sua secretaria.

Outro, bem diverso, bem avesso á dictadura foi sempre o nosso procedimento.

Era no apoio do parlamento, era na observancia da lei que íamos procurar força para os nossos actos, prestigio para a nossa administração.

Era assim, que o meu amigo, o sr. Luciano de Castro, se empenhava por seu lado em pôr um termo á anarchia financeira que lavra fundo nos districtos e nos municipios, ameaçando tornar impossivel, como infelizmente vae succedendo, a regularisação da fazenda publica.

Era igual o seu fervor em desenvolver e alargar os beneficios da instrucção, e levar a escola primaria a todos os pontos do paiz.

Pelo ministerio dos estrangeiros a dictadura que nós fizemos foi o esforço pertinaz, insistente, patriotica, do sr. Braamcamp, para defender os interesses nacionaes e desafrontar a nossa soberania, gravemente affectada com o tratado de Lourenço Marques.

Pelo ministerio da justiça o que diligenciámos foi, por meio de leal e amigavel accordo com a côrte de Roma, o animados pelo mesmo espirito de conciliação, que preside a todos os actos de Leão XIII, a um tempo Pontifico venerando, e estadista e diplomata dos mais eminentes do seculo actual, alcançar a reducção das dioceses e com ella a possibilidade do as prover finalmente de pastores, o de acudir assim a um dos inales que mais affligiam a igreja lusitana.

Pelo ministerio da marinha diligenciara o sr. marquez de Sabugosa pôr um termo a esse germen de ruina financeira, chamado impropriamente obras publicas do ultramar, e sustar a torrente das despezas e dos subsidios illegaes, e o funesto resultado de uma completa anarchia, na contabilidade.

Pelo ministerio da guerra empenhava se o meu honrado anilho o sr. João Chrysostomo em instruir e moralisar o exercito; e pelo ministerio das obras publicas punha-se termo á desordem ali existente e a que ha pouco me referi, o dava-se ainda assim ás obras publicas todo o desenvolvimento compativel com as forças do thesouro.

Construia-se assim o caminho de ferro da Figueira sem que d'ahi viesse encargo algum para o estado, o ter-se-ía construido a linha de Torres se a estrategia, do sr. presidente do conselho e os ataques vigorosos do sr. ministro da fazenda, actual, na outra e n'esta casa do parlamento não tivessem opposto tenazmente uma barreira insuperavel a que esse projecto fosse por diante nas condições melhores e quasi unicas da sua realisação.

E fallando no caminho de ferro de Torres mal posso deixar de ver n'elle uma verdadeira Nemesis politica, pois se o projecto de Saraiva de Carvalho tivesse ido por diante, não pungiria na actualidade a consciencia dos srs. ministros, um dos espinhos mais acerbos e que mais fundo devem n'ella achar-se encravados. (Apoiados.)

No ministerio da fazenda, finalmente, que eu tinha então a honra de dirigir, era, o meu empenho organisar a contabilidade publica, elemento essencial de um governo parlamentar que carece de saber como são administrados os dinheiros da nação. (Apoiados.) Tendiam os meus esforços igualmente a elevar as receitas e com o auxilio de todos os meus collegas a diminuir, quanto possivel, as despezas do estado.

Dictava-nos esse procedimento a enormidade do deficit que encontrámos e as difficuldades financeiras que da sua existencia se derivaram.

E como em assumpto tão capital não bastam asserções, vou demonstrar á camara o que a tal respeito conseguimos; vou expor factos e apresentar algarismos tendentes a tornar bem claros os resultados alcançados. Para que a minha demonstração tenha, porém, a significação devida e d'ella só possam tirar as naturaes illações, começo por prevenir a camara que levo em conta, nos meus calculos, dois factores importantes que dominaram e influiram nos resultados de toda a gerencia progressista.

Foi o primeiro, o adiantamento das receitas na importância do 2.500:000$000 réis, proveniente do augmento dos direitos de importação sobre o tabaco.

Foi o segundo, o pagamento feito á companhia do caminho de ferro da Beira Alta, na importancia de mais de 4.000:000$000 réis, encargo que nós encontrámos ao entrar para o ministerio, mas de que não temos nem podemos ter a responsabilidade. (Apoiados.)

Em virtude d'elle pagámos no exercicio de 1880-1881 á referida companhia 2.438:000$000 réis, e no exercicio de 1881-1882 foi-lhe entregue pelo gabinete que nos succedeu a quantia de 1.584:000$000 réis.

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332 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

E tendo agora occasião de me referir a documentos da nossa contabilidade seja-me licito dizer n'este momento que felicito o sr. ministro da fazenda por ver a maneira como s. exa. está diligenciando que se cumpra, em algumas das suas disposições mais essenciaes, o regulamento de contabilidade publica.

É verdade que se effectuaram n'este interregno parlamentar importantes despezas que exigiam a abertura de creditos extraordinarios, e que de facto se satisfizeram fora e de encontro a todas as condições e preceitos marcados n'esse regulamento. Cabe no entretanto a s. exa. a gloria de ser o primeiro a trazer ás camaras uma conta geral da receita e despeza do estado, como se desejava desde ha muito que succedesse, e só foi possivel realisar por effeito da lei de contabilidade publica por mim apresentada ao parlamento; lei que não tive a honra de referendar, mas cuja iniciativa me cabe, e na qual vejo um serviço real prestado ao meu paiz.

Felicito, pois, s. exa., e creia o nobre ministro que o apoiarei cordialmente no empenho de conseguir a mais completa execução d'essa lei; e felicito tambem por esse facto o intelligente e zeloso funccionario que está hoje á frente da direcção geral de contabilidade.

Vi ha pouco, com prazer, pelo Diario do governo, que a conta geral a que alludo, e cuja apresentação constituia uma promessa do sr. ministro da fazenda, exarada no relatorio do orçamento, estava finalmente formulada; espero, pois, que dentro em breve ella possa ser distribuida pela camara.

Não a conheço por emquanto, mas convenço-me de que ella ha de vir confirmar os calculos que apresento agora, e que se baseiam em documentos já do dominio publico, como são as contas de exercicio e de gerencia dos differentes ministerios e a antiga e incompleta conta da receita e despeza do thesouro.

São esses os documentos unicos de que podia dispor, e, tendo sempre em conta, nos algarismos que d'elles se extrahem, as rectificações a que ha pouco me referi, creio poder dizer á camara quanto se conseguiu reduzir as despezas publicas e augmentar a receita por parte do ministerio progressista.

E respondo por esta firma á accusação de dictadores que o sr. presidente do conselho nos dirigiu.

Não fomos dictadores, nunca desejámos sel-o. Diligenciámos administrar bem; e com a cooperação do parlamento conseguimos resultados, que reputo bem mais vantajosos para o paiz do que os que podem derivar-se das dictaduras ostentosas de s. exa.

No anno de 1878-1879 a despeza total do estado, ordinaria e extraordinaria, subiu a 34.268:000$000 réis.

No anno de 1879-1880, exercicio que é da responsabilidade do ministerio progressista, essa despeza desceu já a 33.495:000$000 réis.

Importam estes algarismos uma diminuição de despeza no valor de 773:000$000 réis.

Mas no anno de 1880-1881, exercicio tambem da responsabilidade do ministerio progressista, a despeza do estado ainda diminuiu mais, porque foi apenas de réis 31.980:000$000.

A differença deste ultimo anno, com relação ao anterior, ascende, portanto, a 1.515:000$000 réis.

Sommando estas duas quantias acha-se que em dois annos a despeza geral do estado, ordinaria e extraordinaria, deduzido o pagamento á companhia da Beira, diminuiu na importância de 2.288:000$000 réis.

Mas vem o exercido de 1881-1882, da responsabilidade do ministerio actual, e a despeza geral do estado, ordinaria e extraordinaria, eleva-se novamente á cifra de réis 33.885:000$000; quer dizer, em logar de seguir a escala decrescente, subiu, e subiu na importancia de 1.905:000$000 réis.

Vozes: - Ouçam, ouçam.

O Orador: - Vimos assim o que se conseguiu sob o ponto de vista da economia; e, quando digo economia, não contesto que podessem ter-se reduzido despezas reproductivas, mas assim o exigia a situação do thesouro, e não é, a meu ver, pequeno merito, o saber resistir, quando as circumstancias o impõe, á pressão e exigencia de tudo e de todos para melhoramentos materiaes.

Foi pois de 2.288:000$000 réis a importância das redacções nas despezas do estado no tempo da administração progressista segundo as contas do exercicio, isto é segundo o unico documento que destrinça com verdade as responsabilidades e representa a realidade da administração financeira.

Vamos agora a ver por outro lado o que se conseguiu sob o ponto de vista do augmento da receita do estado.

Para isso consideraremos os algarismos que representam a receita geral do estado, deduzindo d'elles as chamadas compensações de despeza que se reduzem na sua maior importancia aos juros de titulos de divida publica na posse da fazenda, e ainda a receita do tabaco pelas rasões que logo indicarei á camara. Quero dizer, vou considerar unicamente o producto dos impostos directos e indirectos, e os rendimentos de bens proprios da nação.

N'esses termos e feitas as deducções referidas, vê-se que a receita foi no anno económico de 1878-1879 de réis 21.542:000$000.

No anno de 1879-1880, da responsabilidade do ministerio progressista, foi de 22.134:000$000 réis.

Houve pois um augmento de 592:000$000 réis.

No anno de 1880-1881, ainda da responsabilidade do gabinete progressista, a receita elevou-se a 23.428:000$000 réis.

Finalmente chego ao anno de 1881-1882, e considero-o tambem por haver sido influenciado pela creação dos impostos vetados em 1880, e encontro que a receita subiu n'esse anno a 25.058:000$000 réis.

Sr. presidente, posso enganar-me como todos se enganam; mas, desejo sinceramente ser justo e apreciar as cousas como ellas são, na realidade; devo pois dizer que para este augmento de receita em 1881-1882 contribuiu já, talvez por uma importancia de 600:000$000 réis, a antecipação de direitos que resultou da apresentação ao parlamento das propostas tributarias do sr. presidente do conselho, e por 80:000$000 de réis o addicional de 6 por cento lançado por s. exa. sobre todas as contribuições do estado. Deduzindo, pois, como de justiça, do rendimento de réis 25.058:000$000 acima referido, esta importancia de réis 680:000$000, chegaremos a apurar o algarismo final de 24.378:000$000 réis, o qual importa, com relação ao que exprime o rendimento do anno anterior, um augmento de 1.020:000$000 réis.

Póde assim dizer-se que a receita publica do estado subiu em tres annos 2.836: 000$000 réis; e subiu em parte, pelo espontâneo crescimento de receitas publicas, n'outra parte, por effeito das providencias tributarias votadas em 1880, que o sr. ministro da fazenda no seu relatorio do anno passado calculou não excederem a 900:000$000 réis, calculo que n'este momento não quero contestar.

Prova isto, á evidencia, que taes impostos estavam longe de ser tão vexatorios como aqui se avançára, quando se não duvidava classifical-os de finanças á turca, pois que, traduzindo-se por seu lado em um acrescimo de receita, não tolheram a natural elasticidade de todos os outros impostos, os quaes foram crescendo successivamente em rendimento a ponto de que no fim de tres annos a receita total augmentára em perto de 3.000:000$000 réis.

Não sei se já deu a hora, mas se deu pediria então vénia a v. exa. e á camara para concluir hoje, com alguns minutos mais, esta primeira parte do meu discurso.

O sr. Presidente: - A hora está quasi a dar; mas se o sr. deputado quizer póde continuar.

O Orador: - N'esse caso continuo.

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Exclui eu ha pouco o rendimento do tabaco no calculo do augmento da receita; e a rasão por que o fiz é a seguinte.

O agravamento que soffreu em 1879 o direito de importação sobre o tabaco é de todas a melhor prova de que não basta, para resolver a questão de fazenda, lançar addicionaes a esmo, e aggravar impensadamente todos os impostos existentes.

É isso em verdade expediente commodo para acabar com o deficit nos relatorios dos srs. ministros, mas é tambem instrumento de dois gumes que facilmente póde voltar-se contra o proprio thesouro, traduzindo-se em decrescimento na receita publica, em vexame para os contribuintes, e em origem de prejudicial e immoralissimo contrabando.

Sabe a camara que em 1879 o ministro da fazenda, que então era o sr. Serpa, apresentou uma proposta augmentando em 20 por cento os direitos sobre o tabaco, e estabelecendo ao mesmo tempo que se votassem 150:000$000 réis do augmento na despeza de fiscalisação necessaria para garantir a cobrança de um imposto por tal fórma elevado.

De balde tentou o meu illustre amigo e chefe o sr. Braamcamp, e com s. exa. outros membros do partido progressista que tinham assento n'esta casa, demonstrar que esse aggravamento impensado se traduziria n'um terrivel prejuizo para o thesouro; os factos encarregaram-se infelizmente de fornecer mais tarde cabal demonstração d'este asserto.

Em 1872-1873 chegára a receita do tabaco a restabelecer-se do abalo que havia soffrido com o aggravamento do imposto realisado em 1870, accentuando se regularmente d'aquella epocha em diante, o seu progressivo crescimento.

Pois n'aquelle anno de 1872-1878, que tomamos para ponto de partida da nossa demonstração, foi a receita do tabaco de 2.044:000$000 réis. Em 1877-1878, anno economico anterior ao da recente alteração do direito, alteração cujos efeitos estamos procurando apreciar, subiu o rendimento do tabaco a 2.836:000$000 réis.

A comparação d'estes dois algarismos indica um crescimento espontaneo de 792:000$000 réis em cinco annos, correspondente, portanto, a um progresso annual de réis 158:000$000. Admittindo hypothese com certeza desfavoravel para nós, que similhante augmento apenas se tivesse mantido igualmente todos os annos, teremos que, multiplicando aquelle acrescimo de 158:000$000 réis por seis annos, para chegar ao ultimo anno economico de 1883-1884 o tabaco devia, caso se não tivesse elevado o direito, ter rendido 2.836:000$000 réis + 948:000$000 réis, ou 8.784:000$000 réis.

Do orçamento apresentado ha pouco n'esta camara pelo sr. ministro da fazenda, infere-se, porém, que esse rendimento não excedeu a 2.893:000$000 réis, isto é, o lucro que se esperava traduz-se, sómente com relação ao ultimo anno economico, em um prejuizo de 891:000$000 réis; e note a camara que a perturbação e o retrocesso foram taes que havendo sido em 1877-1878 antes do aggravamento tributario o rendimento do imposto de 2.836:000$000 réis, em 1883-1884 foi apenas de 2:893:800$000 réis, isto é, rendeu quasi a mesma importancia.

Traduziu-se pois um aggravamento tributario, do qual se esperava de prompto uma receita a mais de 600:000$000 réis, em um puro sacrificio do consumidor, e retrocesso effectivo e fatal no rendimento aduaneiro.

Dei-me ao trabalho de effectuar o calculo do que o estado perdeu por esta providencia tão infeliz. Esse calculo, que todos podem verificar, resume-se em apreciar o que teria sido a receita do tabaco na hypothese de não ter existido a lei de 1879, partindo da base de um rendimento de 2.836:000$000 réis em 1877-1878, e de um accrescimo annual constante de 158:000$000 réis, e comparar a quantia assim determinada com aquella que em realidade deu entrada noa cofres do thesouro até 30 de junho indo.

D'essa comparação infere-se que vae alem de réis 3.050:000$000 o prejuizo supportado pelo thesouro no decurso, d'estes ultimos seis annos.

E se a estes algarismos acrescentarmos uns 600:000$000 réis, gastos a mais no mesmo periodo de tempo, com o augmento da fiscalisação, aquelle prejuizo proveniente do colossal erro financeiro praticado em 1879, attinge réis 3.650:000$000, que tivemos de pedir ao credito, e que nos custam annualmente para cima de 219:000$000 réis de juros!

Creio ter assim justificado, perante a camara, a rasão porque exclui o tabaco das comparações que fiz da receita publica, ao apreciar o crescimento d'esta. Continuando agora na analyse da situação financeira, mostrarei á camara que o progresso nas receitas publicas e a diminuição das despezas se traduziram, como era natural, durante a gerencia do governo progressista, em um menor recurso ao credito para saldar as despezas do estado; feita sempre a deducção das sommas pagas á companhia do caminho de ferro da Beira Alta e attendido e corrigido o effeito da antecipação dos direitos do tabaco.

Os resultados conseguidos sob este ponto de vista foram os seguintes:

Recursos ao credito:

Em 1877-1878 .... 8.655:000$000
Em 1878-1879 .... 9.157:000$000
Em 1879-1880 .... 7.121:000$000
Em 1880-1881 .... 6.003:000$000
Em 1881-1882 .... 5.324:000$000

Isto é, em relação a 1878-1879, uma differença de réis 3.893:000$000.

Estes eram os resultados da gerencia financeira do partido progressista. Esta foi a dictadura em que nos empenhámos, e pela qual trabalhámos com zêlo e fervor. (Muitos apoiados.)

Qual é hoje, porém, a nossa situação financeira?

O sr. Fontes Pereira de Mello veiu em 1882 ao parlamento sobraçando a pasta da fazenda, e aqui declarou do modo o mais terminante que ía dar golpe mortal no deficit, e que esse cancro da nossa administração ou desapparecia de vez, ou não desapparecia nunca, finalmente que desejava vincular o seu nome á extincção do desequilibrio orçamental, sendo esse o ultimo serviço por elle prestado a este paiz, e constituindo o remate e a corôa de gloria da sua já longa carreira publica.

Pois apesar de tão solemne declaração, corroborada com a maxima coragem no relatorio de 1883, vem agora s. exa. o sr. ministro da fazenda apresentar ao parlamento o seguinte quadro, triste commentario dos calculos e promessas do sr. presidente do conselho.

Deficit orçamental para 1885-1886 .... 1.887:000$000
Obras publicas .... 5.000:000$000
Armamentos .... 900:000$
Ultramar .... 250:000$000
8.037:000$000

Voltamos assim novamente aos deficits superiores a réis 8.000:000$000.

E cumpre notar ainda que alem do que referi haverá a attender á camara municipal de Lisboa, a qual, seguindo os exemplos que vem de alto, carece e tem a promessa de um auxilio avultado, e bem assim a mil outras necessidades que todas ellas se affiguram e se representam como inadiaveis.

Taes são as responsabilidades do governo. Tal é o estado do thesouro, tal é o methodo do administração indi-

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cado de alto, repito, como exemplo, e avidamente seguido por districtos e municipios, por toda a área do paiz.

E é necessario que se levantem as coleras populares, sob a fórma do disturbios lamentaveis, ou que avulto e toma corpo a resistencia pacifica contida dentro da orbita das leis, como succedeu felizmente ha pouco em Braga, para evitar esse recurso constante ao credito que ameaça subverter-nos a todos nas ruinas e na miseria.

Analysando agora as despezas que se fizeram, durante a gerencia do gabinete progressista, e nos annos mais immediatos a essa gerencia, pelos differentes ministerios, verem os que pelo ministerio da guerra, por exemplo, cuja pasta era gerida pelo meu illustre amigo o sr. João Chrysostomo de Abreu e Sousa, que se empenhava a serio pela, melhor organisação do exercito, (Apoiados) e que tanto lidou no levantamento moral d'essa instituição (Apoiados) cssas despezas foram:

1878-1879 .... 5.254:000$000
1879-1880 .... 4.620:000$000
1880-1881 .... 4.553:000$000
1881-1882 .... 4.739:000$000

Assim as despezas que em dois annos haviam decrescido 700:000$000 réis, elevaram-se logo em 1831-1882 mais 186:000$000 réis.

Pelo seu lado, o honrado chefe do partido progressista, o sr. Anselmo Braamcamp, inspirado no sentimento muito louvavel de bem gerir e administrar com a maxima economia e escrupulo os dinheiros publicos, pelo que respeitava á pasta que tinha a seu cargo, não duvidou entregar-se ao ingrato trabalho de ver todos os documentos, de examinar todas as contas, com admiração e surpreza dos empregados superiores do seu ministerio.

E s. exa. que em tudo e por tudo deseja bem servir o seu paiz, como o está provando n'este momento, vindo á camara, quando é tão combalido o estado da sua saude, s. exa. em quem uma sincera modestia exalta e dá mais relevo a um merito verdadeiro, s. exa. colheu do improbo trabalho a que ha pouco alludi, um resultado eSectivo pai a o thesouro, conseguindo diminuir em 21:000;)OOU réis a despeza ordinaria do seu ministerio, o qual tem uma dotação inferior a 300:000$000 réis. Assim o provam os algarismos seguintes:

Despeza ordinaria do ministerio dos negociou estrangeiros em

1878-1879 .... 288:000$000
1879-1880 .... 270:000$000
1880-1881 .... 267:000$000
1881-1882 .... 295:000$000

Logo em 1881, noto a camara, a despeza subia novamente mais 28:000$000 réis, ficando nós, em verdade, com uma diplomacia mais cara, mas que nem por isso nos tem servido melhor, como o provarei quando fundamentar a minha moção do ordem.

Com relação ao ministerio das obras publicas, e tendo sempre em conta a deducção dos pagamentos á companhia da Beira, a diminuição na despeza, é tão importante que attinge proximamente a 3.100:000$000 réis. Com effeito essa despeza foi em

1878-1779 .... 7.096:000$000
1879-1880 .... 5.153:000$000
1880-1881 .... 3.941:000$000

Affirma-se, porém, que nós paramos no caminho da melhoramentos; mas isto não é exacto. Proseguimos sempre mas com economia, e tendo tambem em attenção as forças do thesouro. Assim era necessario, impunham fatalmente as circumstancias que se pozesse um cobro a esse excesso de despezas que não significavam muitas d'ellas o prurido sincero dos melhoramentos, mas sim a necessidade da conservação dos gabinetes e o preço do expedientes politicos nem sempre isentos de gravo responsabilidade para os governos.

Que situação o que encargos deixámos nós por nosso lado ao governo que nos succedeu? Deixámos-lhe a divida fluctuante paga até ao ultimo ceitil, deixámos-lhe inteiro o credito em conta corrente no Comptoir d'escompte e legámos-lhe como encargo unico da nossa responsabilidade, as despezas com a ponto sobre o Douro. Nenhum outro sacrificio se achava imminente, nenhuma receita se havia antecipado, e era por esses e outros factos a que tive já occasião do me referir, que os nossos fundos publicos que em 31 de dezembro de 1878 estavam a 50 1/2, já em fins de 1879 se achavam cotados a 53 1/2; em fins de 1880, apesar da recente emissão de um emprestimo de 18.000:000$000 réis effectivos, quasi se mantinham no mesmo nivel, sendo a sua cotação de 52 1/2, para se elevaram finalmente em 31 de dezembro do 1681 a 54 1/2 em Londres, chegando as inscripção em Lisboa a attingir em data, igual o preço de 56,10.

Posteriormente têem sido as cotações em igual dia do anno (31 de dezembro):

Em 1882 .... 54 1/16
Em 1883 .... 53 1/8

E hoje infelizmente estão os nossos fundos cotados em Londres a 44 1/2, e ainda mesmo acrescentando a esta cotação, para a tornar comparavel com as anteriores, 1 1/2 por cento coupon, a 46, o que representa em relação a 1881 uma baixa attingindo 8 por cento.

Pergunto agora, não importarão estes factos uma gravissima responsabilidade para o governo?

Que o diga em consciencia o sr. presidente do conselho, que respeito, bem como respeito todos os outros srs. ministros, fazendo-lhes justiça e suppondo rectas as suas intenções, embora divirja, e divirja profundamente, da maneira por que gerem os negocios publicos. Não regateio o louvor ao seu merecimento, nem desconheço os serviços que possam em outros tempos ter prestado ao paiz, mas hoje debalde procuro no actual presidente do conselho o Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello de melhores eras, quanta par de Rodrigo da Fonseca Magalhães e sob a presidencia do duque de Saldanha conseguia a pacificação dos espiritos, a reorganização da fazenda publica, e com ella a possibilidade de entrar por fim e resolutamente no caminho dos melhoramentos materiaes do paiz.

Taes serviços não os esqueço, nem posso tambem olvidar o que valem e são os dotes parlamentares de s. exa. A par d'isso consinta, porém, o nobre ministro que eu lhe diga com a mais plena convicção, escutando, não a voz das paixões, mas a da consciencia, que ultimamente a sua administração, a sua exclusiva preponderancia politica, tem sido, por muitos titulos, nefasta para o paiz. (Apoiados.)

Sr. presidente, a baixa cotação dos nossos fundos está pecando n'este momento sobro o animo de todos, e affecta de modo gravissimo os interesses de quantos depositaram fé em nossas promessas e na nossa probidade como nação. Da manutenção do nosso credito está hoje dependente alem de tudo mais a sorte de milhares do desvalidos, que se amparam á sombra protectora das misericordias, hospitaes e asylos, e de quantas instituições de piedade e beneficencia fôra lentamente accumulando no paiz a piedade dos séculos; instituições que a lei forçou a vender as suas propriedades e a distractar os seus capitães solidamente garantidos, para trocar o producto de umas e a importancia de outros por inscripções e valores do estado.

Não pesarão estes factos no animo do illustre presidente do conselho, e não deverião elles compellil-o, bem como ao seu collega o sr. ministro das obras publicas, a, empenha-

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rem todos os esforços e diligencias para destruir não só as rasões, note-se bem, mas tambem os pretextos, se os ha, que justificam ou podemi explicar a baixa dos nossos fundos? (Apoiados.)

Sr. presidente, seria digno do illustre ministro o sr. Antonio Augusto de Aguiar, que venero o respeito peio seu talento e saber, a quem tive a honra de ter por mestre e de quem mo confesso amigo, seria digno de s. exa. que por um momento prescindisse da gloria de levar por diante projectos mais ou menos grandiosos e désse satisfação a interesses sagrados que esteio em perigo. Chamo- lhe interesses sagrados porque o são os das instituições do piedade e beneficencia, a que ha pouco alludia, e não o e menos a manutenção do credito publico, que importa o não poder pôr-se em duvida a probidade nacional. Era pois um dever de s. exa.; seria um verdadeiro impulso de bem entendido patriotismo, que o sr. ministro viesse a esta camara e noa dissesse - Adio para momento maior opportuno esses projectos a que bem ou mal se attribue uma das rasões da baixa dos nossos fundos. - (Apoiados.) Tal declaração longe de o deprimir só poderia nobilital-o perante o paiz.

E dito isto não quero nem devo por minha parte cançar por mais tempo a attenção da camara; á qual agradeço a muita benevolencia com que se dignou consentir que eu intercalasse incidentemente entre a leitura da minha moção e a sua defeza esto longo incidente, e concluindo por hoje peço a v. exa. que me reserve a palavra para a sessão seguinte.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

Discurso proferido pelo sr. deputado Henrique de Barres Gomes, na sessão de 26 de janeiro, pag. 255, col. 1.ª, lin. 48

O sr. Barros Gomes: - Commentei hontem, pela fórma que me pareceu mais exacta, o periodo do discurso da corôa no qual o governo allude á situação desafogada em que se encontra o thesouro: procurarei agora, animado por um espirito do justiça, inspirando-me no amor da patria, sem que me mova qualquer paixão ou acrimonia, e baseando-me no simples exame e confronto dos documentos, apreciar uma questão igualmente grave, qual é a das nossas relações com as potencias estrangeiras - e particularmente a situação que nos creou o tratado não ratificado de 26 de fevereiro de 1884.

Julgo cumprir um dever discutindo questões d'esta ordem no seio do parlamento; julgo que assiste ás opposições o direito de apreciar a maneira por que o governo zelou perante estranhos o que ha de mais importante para um paiz, a sua, dignidade, e a fórma, por que diligenciou manter o fazer respeitar os nossos direitos tradicionaes. No uso d'este meu direito e cumprimento d'esse dever assiste-me alem d'isso uma certa liberdade do apreciação proveniente da minha posição de simples deputado, não pesando felizmente sobre mim as graves responsabilidades que sobrecarregam os conselheiros da corôa.

É-me assim possivel, sem ferir melindres nem levantar difficuldades internacionaes, fazer-me echo do sentimento do meu paiz ácerca dos aggravos recebidos e protestar bem alto contra as accusações de que somos victimas, e contra as injustiças amargas que temos soffrido em silencio.

Outra, não duvido confessal-o, seria a minha linguagem se o meu logar fosse n'este momento na bancada dos ministros.

Sr. presidente, creio ter havido um profundissimo erro no decurso das negociações, que vou apreciar, e que podem reputar-se findas, estando assim no caso de supportarem amplissima discussão n'esta o na outra casa do parlamento, sem que os srs. ministros careçam entrincheirar-se atraz de qualquer reserva diplomatica para fundamentar um silencio que póde, com rasão justificado, ser attribuido á dificuldade em se defenderem. A minha impressão, ao estudar as negociações que precederam o tratado do Zaire, é que o governo portuguez se preoccupou demasiado com a manutenção de uma alliança tradicional, aliás preciosa e historicamente fundamentada.

Refiro-me, inutil e acrescental-o, á alliança ingleza.

Reconheço de bom grado que todas as nações carecem do allianças; bastaria a historia para nol-o ensinar, se os factos de todos os dias se mo encarregassem por si de o demonstrar cabalmente.

Não vimos nós em epocha bem recente constituir-se a Italia, graças ás allianças?

Não se baseou n'ellas a unidade da Allemanha, e não vemos actualmente essa nação, apesar da grandeza das suas forças militares, firmar-se nas allianças para manter o equilibrio politico e assegurar essa paz que é o primeiro, o mais essencial beneficio que a Europa hoje reclama?

Não podiamos nós por consequencia infringir a lei geral. Paiz constituido por uma extensa o estreita orla de terreno apertado entre a Hespanha e o Oceano; tinhamos necessariamente, ao procurar as nossas allianças, de obedecer ao dilemma fatal que se impoz em todas as epochas aos homens do estado o aos soberanos que têem governado Portugal.

A força d'este dilemma, de que resultou uma alliança, repito, tradicional e preciosa (e por esta simples qualificação mostro por minha parte quanto sei aprecial-a) não serei eu que a estabeleça, soccorrer-me-hei para isso á auctoridade eminente de um estadista por todos respeitado, de um diplomata talvez o mais notavel de quantos ultimamente têem tido a honra do representar Portugal em nações estrangeiras e defendido junto aos seus governos os interesses do nosso paiz.

Refiro-mo, claro está, ao primeiro duque de Palmella (D. Pedro).

Dizia este estadista, fallando na camara dos pares, na sessão de 14 de julho do 1840, e por occasião de se discutir n'aquella casa do parlamento a resposta ao discurso da corôa, o seguinte:

«Alliança ingleza, ou ali lança franceza, tem esta sido entre nós a alternativa para a intriga diplomatica; porém não e a verdadeira, como vulgarmente se imagina, a verdadeira alternativa é a alliança com Inglaterra ou Hespanha. Deixo á consideração de todos o conceituar, se a alliança intima com a nossa, vizinha continental, não seria mais ameaçadora para a nossa independencia do que a alliança da nossa vizinha maritima»; e logo depois acrescentava: «nem só póde fechar os olhos ás relações que a natureza e o habito fizeram nascer e avultar entre os dois paizes, d'onde resulta que os nossos principaes productos são consumidos em Inglaterra, e quasi exclusivamente em Inglaterra, que d'esses interesses commerciaes provém uma identidade de interesses politicos entre as duas nações, e que é recebido como um axioma entre os homens de estado, que a alliança dos dois paizes, assim como é a mais antiga, e tambem a mais proveitosa e conveniente para Portugal.»

Pela mesma fórma, em sessão do 16 de julho d'esse anno de 1840, insistindo na mesma ordem de idéas, declara o duque julgar não serem, os aggravos por vezes recebidos da nossa antiga aluada, rasão sufficiente para invalidar a necessidade e conveniencia de manter a alliança ingleza, e de accordo com esse seu sentir, affirmava o seguinte:

«É facil encontrar na nossa historia uma quantidade do motivos para nos queixarmos de nações estrangeiras, e mais ainda d'aquellas com as quaes temos tido mais contacto, isto e da natureza das cousas; as nossas relações de alliança com a Inglaterra datam do principio da monarchia, as nossas queixas e desavenças têem a mesma duração; é tambem natural que no contacto de duas nações, uma mais poderosa, e outra menos forte, os motivos do queixa estejam mais do lado da segunda que da primeira.»

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E no entanto o duque de Palmella tantas vezes accusado de anglomano nas duas casas do parlamento, por effeito d'essa crença profunda e accentuada na necessidade de manter a alliança britannica, o duque, repito, não julgava faltar a essas suas convicções ressentindo-se dos aggravos e injurias recebidas da Inglaterra, e entendia cumprir um dever levantando bem alto a sua voz auctorisada, como protesto solemne em favor da dignidade nacional offendida, todas as vezes que via feridos o brio e o pundonor de Portugal.

Succedeu assim, por exemplo, em uma epocha bem amargurada para nós, quando governava em Inglaterra um dos homens politicos mais eminentes d'aquelle paiz, lord Palmerston, que em si consubstanciou os defeitos e tambem as qualidades superiores da raça ingleza, o que explica a sua enorme popularidade e influencia prolongada no governo do seu paiz. Portugal, soffreu então um dos mais crueis insultos com que se tem pretendido lançar uma mancha sobre a sua bandeira, e deslustrar a sua independencia e dignidade. Refiro-me ao bill conhecido entre nós pelo bill de lord Palmerston.

Pois n'essa occasião o duque de Palmella, apesar da sua grande sympathia pela Inglaterra, e justamente ressentido com o enxovalho de que Portugal fora injustamente victima, entendeu como desforço dever proferir na outra casa do parlamento as seguintes palavras:

«As camaras portuguezas cumprem com o seu dever, protestando em altos brados contra esta injuria que receberam da nação ingleza.

«Eu não hesitei em dizer que se devia protestar formalmente: que não havia outro recurso, senão intimar o protesto, faze-lo conhecer a todo o mundo, e mante-lo firmemente em quanto subsistisse a injuria.

(O sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - É verdade.)

«Este desafogo e estas verdades, que se pronunciam em publico nas camaras portuguezas, não deixarão de habilitar o nosso governo para mostrar aos gabinetes estrangeiros, que o povo portuguez se ressente de tudo quanto póde attentar contra a sua independencia.»

Socorrendo-me portanto á sombra d'este grande homem, d'este diplomata illustre, d'este estadista eminente, que assignalou com tão largas tradições os fastos do nosso governo parlamentar, direi que venho hoje, não levantar um brado contra uma injuria, porque a não houve, mas lamentar profundamente a dureza das condições do tratado do Zaire, e mais tarde o abandono cruel e injustificavel a que nos votou essa nação, cujo grande imperio colonial em nós teve origem, e que em nós encontrou sempre um alliado fiel e valoroso. (Apoiados.)

Referi-me á dureza das condições do tratado do Zaire, e pergunto em boa fé, não será attentatoria da nossa independencia como nação essa clausula fixada no artigo 9.° d'esse tratado, e que nos tolhe o alterarmos sem o consentimento da Inglaterra a pauta fixada por espaço de dez annos para as regiões novamente occupadas no Zaire?

Não será uma condição mais que attentatoria da nossa independencia, verdadeiramente monstruosa, o declarar-se que durante o periodo dos mesmos dez annos não poderemos, sem consentimento da Inglaterra, modificar as pautas aduaneiras em todas as nossas colonias africanas das duas costas?

Não será até certo ponto uma clara delimitação imposta á nossa independencia, o dizer-se-nos no artigo 14.° que não podemos despôr de territorios nossos, sem auctorisação e aprazimento da Inglaterra, particularmente quando esta concessão, importando um sacrificio da nossa soberania importa a par d'elle, o que é gravissimo, um germen de attritos e difficuldades com outras nações de quem tambem somos amigos?

Ninguem dê boa fé poderá deixar de reconhecer que taes condições impostas em um documento diplomatico da natureza do tratado do Zaire são attentatorias da dignidade nacional. Como representante do paiz protesto pois contra ellas, acolhendo-me para isso á sombra protectora do duque de Palmella, e soccorrendo-me á auctoridade indisputavel do seu exemplo.

Produziu a dureza de similhantes clausulas alem de tudo o mais, a desgraçada consequencia de confirmar perante a Europa essa fatal lenda da nossa vassalagem para com a Inglaterra, que por tanto tempo nos humilhou aos olhos de todas as outras nações do mundo culto.

Poucos documentos accentuam mais claramente a progressiva escala de concessões, em que se resume a historia desgraçada das negociações que precederam o tratado de 26 de fevereiro do que o officio enviado para o seu governo pelo illustrado representante da republica franceza em Lisboa, o sr. Paul de Laboulaye, com data de 15 de março de 1884. Esto diplomata, apenas teve conhecimento do livro branco apresentado ao parlamento portuguez tratou de resumir com a mais perfeita fidelidade todo o decurso da negociação, pondo assim o seu governo ao facto de qual era a natureza e importância das condições que íam novamente ligar Portugal e a Inglaterra.

Logo no começo d'esse officio, dirigido ao sr. Jules Ferry, diz mr. Paul de Laboulaye o seguinte:

«No que respeita ás negociações seguidas com a Inglaterra durante estes quatorze mezes, basta ler o texto inglez ou portuguez dos diversos artigos que successivamente foram redigidos para ver quão laboriosas foram essas negociações e quantas concessões Portugal teve de fazer para não obter mais do que uma auctorisação de exercer os seus direitos, em vez de um reconhecimento formal d'esses mesmos direitos.»

Effectivamente, se considerarmos a serie d'estas concessões, veremos que a principio lord Granville nos propunha reconhecer francamente a soberania de Portugal na costa occidental, entre os parallelos de 8° e 5° 12, embora se recusasse a discutir a base historica, aliás incontestavel, em que tal soberania se firma, o que importava apenas o não condemnar a attitude da Inglaterra desde 1846.

A primeira clausula do pacto que se nos propunha era, pois, simples o unicamente, o reconhecimento d'esses direitos; pela segunda, preceituava-se a liberdade de navegação do Congo, do Zaire e dos seus affluentes; pedia-se-nos em seguida uma pauta geral para todas as nossas colonias de Africa, baseada nos principios da escola, liberal; finalmente, a manutenção dos tratados celebrados pela Inglaterra com os chefes indigenas, a suppressão do trafico e da escravatura e a cessão positiva e formal de Ajuda a Inglaterra.

Outras delimitações e declarações se nos exigiam, que importavam para Portugal o renunciar em todo o tempo, a fazer valer qualquer direito sobre a bahia de Santa Luzia, na costa oriental de Africa, e sobre os terrenos occupados hoje pela Allemanha na costa occidental.

Mostram bem estas ultimas condições, que já preoccupava a Inglaterra, e era sua intenção, oppor-se á occupação por qualquer das potencias estrangeiras d'esses territorios e porções de costa.

Resistiu a principio o nosso governo á cessão de Ajudá, mas por fim foi essa a primeira concessão por elle feita, e concessão infeliz, porque importava uma complicação possivel com a França.

Annuíra o gabinete de Lisboa em 16 de fevereiro ás exigencias a tal respeito formuladas pelo governo de Londres, parecendo a negociação encaminhar-se para um termo, quando sobreveiu na camara dos communs a interpellação de triste memoria para nós, realisada pelos srs. Bourke e Jacob Bright.

Sabemos todos quanto essa interpellação foi violenta, não ignoramos tambem, desgraçadamente, quão fundos aggravos nos fizeram então alguns dos membros d'essa casa do parlamento. Não quero por meu lado avivar a memoria de pagina tão dolorosa, e que em animos portugue-

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zes não podo senão suscitar um sentimento da mais profunda magua, e revoltar a consciencia contra as inqualificaveis e injustas accusações de que então fomos victimas. (Apoiados.)

Mas um membro qualquer de uma camara não têm as responsabilidade? do governo, já por mim tive occasião de o dizer, e por isso estou fallando com a liberdade com que o faço. O que mais nos deve, pois, magoar n'essa sessão, não são os d'estes ou improperios de Bright, mas sim que estando a negociar-se um tratado com Portugal, tendo sido originado para esse fim em Inglaterra um projecto, em que se nos oppunha condições ás que pelo nosso lado haviam sido formuladas a principio, o chefe do gabinete britannico, o sr. Williara Ewart Gladstone, não só não encontrasse uma expressão unica para repellir os insultos a um aluado tão antigo e tão fiel, mas não duvidasse juntar a esse aggravo o de aproveitar tal momento para declarar, que ainda não tinha fixado por seu lado opinião sobre a conveniencia de tratar ou não com Portugal ácerca do Zaire!

Em seguida a essa interpellação mudou inteiramente, como é sabido, a attitude do governo inglez a nosso respeito, e os nossos direitos, que a principio se propozera reconhecer, foram por elle abertamente contestados.

Affirmando então que nenhum direito se nos reconhecia, offerecia-se-nos, porém, uma concessão, que n'essa qualidade importava para a Inglaterra o direito, e para nós o dever, de fixar aquelle paiz e acceitar o nosso as novas condições que se nos iam impor, e eram o preço d'essa concessão puramente graciosa.

Acrescentava tambem lord Granville, que em taes termos nunca bastaria que a Inglaterra só por si nos quizesse dar essa demonstração da sua benevolencia, porque decerto as outras potencias, a não serem ouvidas, não procederiam da mesma fórma, e de nada nos ficaria então servindo o tratado com a Inglaterra.

N'isto vinham a parar as promessas e declarações ostentosas contidas no discurso da corôa, proferido ao abrir-se a sessão de 1883! E foi talvez para evitar confissões tão humilhantes, que o governo portuguez, longe de protestar com indignação contra methodo tão novo de negociar, se limitou a responder por orgão do sr. Serpa, que não faziamos do reconhecimento dos nossos direitos questão de amor proprio nacional, que o governo portuguez acceitava a questão no terreno novo em que ella era collocada, o que a meu ver foi um erro fatal e importa uma responsabilidade gravissima.

Não bastava, porém, que se noa fizesse a affronta de conceder por esmola o que reclamavamos como um direito. Em 1 de junho do 1883 novas e extraordinarias exigencias vieram castigar o governo portuguez pela fraqueza com que se curvara perante lord Granville acceitando a negociação nos termos da nota de 25 de março. Complicando propositadamente a questão do Zaire com a do Zambeze, o nosso dominio na costa occidental com o que possuimos nas regiões orientaes, vieram exigir de nós que fixasse-mos na confluencia do Schire com o Ruo o nosso dominio em Moçambique, e bem assim que a soberania nas regiões do Zaire não abrangesse senão a área que vae da foz do grande rio até Porto da Lenha, que está, como é sabido, á distancia do 30 milhas d'essa foz.

Recusava o sr. Serpa envolver a questão do Zaire com a do Zambeze, embora elle proprio tivesse talvez suscitado ao governo inglez a lembrança dessa confusão pouco feliz; julgou, porém, dever ainda amaciar a Inglaterra com algumas concessões respectivas ao transito fluvial, para assim não desmentir o procedimento seguido do caminhar sempre de concessão em concessão, sem outro resultado que não fosse o animar novas pretensões e maiores exigencias por parte do gabinete de Londres.

Saíu então o sr. Serpa, e foi substituido pelo actual ministro e secretario d'estado dos negocios estrangeiros, ao qual foram presentes as condições do novo despacho de lord Granville ao sr. Miguel Dantas, insistindo na condição relativa ao Schire, e afastando até Noki a nossa jurisdicção sobre o baixo Zaire.

Annuia ainda lord Granville a uma exigencia do nosso governo, que constituirá o unico assumpto em que no decurso da negociação o sr. Serpa mostrou uma resistencia pertinaz e de certo convicta, contra a opinião constante da Inglaterra affirmada até no proprio momento, em que, como concessão a Portugal, consentia na constituição de uma commissão mixta anglo-portugueza em logar da commissão internacional, que lord Granville sempre aconselhára.

Chegada a negociação a estes termos o sr. Bocage cedeu tambem por seu lado mais uma vez, declarou que outra cousa não havia a fazer senão annuir, porque passara o tempo da discussão, cumpria resolver, parecendo assim, dado o accordo a que haviam chegado os dois governos, que só restava assignar o respectivo documento diplomatico, e proceder em seguida á sua ratificação.

Surgiu então uma nova difficuldade. Interveiu o Rei dos belgas; e ao simples pedido d'este exigiu de nós a Inglaterra novas concessões com respeito a baldeação e deposito.

Portugal cedeu, e quando em 23 de fevereiro, dia lixado para a assignatura do tratado, o nosso ministro em Londres se apresentou em Downing Street, foi então a associação internacional ou ainda por ella o Rei Leopoldo que mais uma vez nos humilhou e suspendeu a acção do governo inglez.

«Il y a ser la rive nord un Noki», diz o sr. Laboulaye, «qui appartient à la société internationale», e tanto bastou para demorar a assignatura do tratado até 26 de fevereiro, após uma ultima concessão por parte de Portugal.

Em taes condições, pergunto, pois, á camara, offenderam ou não o tratado do Zaire e a maneira por que este foi negociado os nossos brios como nação?

Para que sujeitarmo-nos a tantas e tão crueis humilhações? Para que consentir tantas e tão valiosas concessões? Para no fim sermos abandonados, como o fomos, do modo mais completo e insultante, logo que appareceu o primeiro assomo de resistencia nas outras potencias europeas: logo ao primeiro nuto do poderoso chanceller da Allemanha.

E que não e uma gratuita accusação a que acabo do formular n'este momento provam-o infelizmente á saciedade os documentos que tenho presentes e de que vou dar succinto conhecimento á camara.

Em despacho de 20 de maio, dirigido pelo chefe do Foreign Office a lord Amphtill, embaixador inglez em Berlin, dizia lord Granville que tendo-se fechado as cortes portuguezas sem que o tratado do Zaire tivesse por ellas sido approvado, e devendo proceder-se a novas eleições, havia n'este intervallo tempo de meditar novamente nas suas condições; e que o proprio governo portuguez, aceitando agora o conselho que lhe dera a Inglaterra, entendia não poder deixar de ter caracter internacional a commissão que se constituis-se para regular e navegação e as questões commerciaes do Zaire, sendo pouco judicioso (unjudicious) a clausula pactuada de uma simples commissão mixta anglo-portugueza.

Desejava lord Granville que lord Amphtill o informasse se o principe de Bismarck estaria de accordo em acceitar o tratado, aproveitando-se assim a reabertura das negociações para introduzir no mesmo tratado alem d'aquella, mais essencial, novas modificações que satisfizessem as reclamações da opinião publica na Europa, declarando o governo inglez que, pelo seu lado, não deixava de apreciar as resistencias manifestadas contra a acção colonial das nossas auctoridades, e contra a fixação dos direitos ad valorem, a qual podia em verdade ser sophismada, e que tendo todos estes elementos em conta se poderia tratar, impondo a Portugal clausulas mais severas.

É geralmente sabido qual foi a resposta peremptoria, ful-

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minante, do principe de Bismarck, resposta que na data de 7 do junho este expedia para o conde de Munster, embaixador allemão em Londres.

Esse despacho, publicado integralmente em toda a imprensa da Europa e até nos jornaes portuguezes, contem asserções tão positivas, declarações tão importantes, que não posso deixar para basear a minha argumentação de referir novamente algumas d'ellas á camara.

«Julgo que o tratado, «assim escrevia o principe», não tem a menor probabilidade de ser geralmente reconhecido, mesmo quando n'elle se introduzam as modificações propostas pelo governo do Sua Magestade Britannica.»

«Segundo parece, «acrescentava o chanceller» e chamo para este trecho toda a attenção da camara, o próprio governo portuguez, conforme tive a honra de informar a v. exa. em 20 de maio ultimo, e em consequencia de communicações recebidas de outras potencias, reconhece hoje a necessidade de sujeitar a questão do Congo a uma decisão internacional, e para esse fim suggeriu a certas potencias a idéa de uma conferenciei.»

Indicando em seguida que o governo allemão acceitaria este modo de ver e estaria até disposto a nomear um plenipotenciario seu, o que importa a confissão de que n'esse momento não pensava em tomar a iniciativa da conferencia que mais tarde evocou a si, o principe não perde, no decurso do despacho, a que me estou referindo, occasião do affirmar qual a sua attitude com relação aos direitos de Portugal no Baixo Zaire.

«Não estamos dispostos, diz o chanceller, a admittir a posso, seja a quem for, de direitos reservados. Portugal não tem no Baixo Congo direitos mais respeitaveis, do que qualquer outra potencia cujos subditos commerceiam nas suas margens.»

Significando que por seu lado compartilhava os receios manifestados pelo commercio do mundo, com respeito á acção colonial, aos processos do administração e ás exigencias fiscaes das nossas auctoridades, acrescentava o seguinte:

«No interesse do commercio germânico, não posso portanto consentir que uma costa de tal importancia, e que tem sido até agora territorio livre, fique sujeita ao systema colonial portuguez.»

Vê pois v. exa. e vê a camara que a declaração de que a Allemanha não reconhecia os nossos direitos não podia ser nem mais terminante, nem expressa de modo mais claro. (Apoiados.)

A Inglaterra, porém, que tinha celebrado comnosco um tratado ao qual estava já ligada a sua assignatura, e cuja ratificação dependia apenas da approvação previa do parlamento portuguez, a Inglaterra, á face d'este despacho que era para ella uma provocação, não achou outra resposta em defeza do seu velho, firme e leal aluado, e em sustentação do um documento diplomatico por ella firmado, senão estas phrases, que entre outras se vêem no despacho de lord Granville a lord Amphtill, despacho que tem a data de 30 do junho do 1884, o que eu vou ler á camara.

«Mylord... Peco a v. exa. que faça presente a sua alteza (o principe de Bismark) que a não ser a persistente opposição do governo britannico, desajudado por qualquer outra potencia, Portugal teria, segundo todas as probabilidades, estabelecido desde muito o seu dominio nas regiões do Congo.»

E mais adiante, depois de uma timida defeza das clausulas do tratado:

«Fica, porém, entendido que o governo allemão recusa, absolutamente o seu reconhecimento á soberania do Portugal, e que nenhuma esperança subsisto do que a Allemanha annua ao tratado anglo-portuguez, n'estes termos o governo de Sua Magestade deu instrucções ao sr. Petre, para informar o governo portuguez do que só tornava inutil proceder á ratificação do tratado!»

Oh! sr. presidente, o não será justificado em faço d'este documento o nosso desafogo o protesto?

Pois quando se trata de um documento diplomatico firmado por nós e pela Inglaterra, e contra elle só levanta uma primeira resistencia, aquella nação só cuida de o repudiar desde logo, e allega, em defeza propria o como motivo de elogio para a sua acção diplomatica, sem reparar quão fundo é o aggravo que nos faz com isso, o facto do que, se não fosse a sua tenaz resistencia desde 1846 ao reconhecimento de direitos tão bom firmados na historia e em todos os actos que podem constituir o fundamento da soberania, ha muito seria portuguez o territorio do Baixo Congo!

Triste, muito amargo commentario esto, sr. presidente, ao artigo 15.º do tratado de 23 de junho do 1661, artigo em que se preceituou o seguinte:

«Em consideração do todas as quaes concessões o privilegios que concorrem tão claramente para o proveito e utilidade do Senhor Rei da Gran-Bretanha e dos seus subditos em geral; e por aquelles logares de tanto valor e importancia, que só entregam ao Senhor Rei da Gran-Bretanha e aos seus herdeiros e successores para sempre, com o que a grandeza do seu imperio tão largamente se dilata; o em rasão tambem do mesmo doto, que tanto excedo a quantos jamais se deram a alguma filha do Portugal; promette o declara o Senhor Rei da Gran-Bretanha, com o consentimento e deliberação do sou conselho, que tomará a peito os negocios e interesses do Portugal e de todos os seus dominios o os defenderá como a propria Inglaterra com as suas maiores forças por mar e por terra...»

Triste commentario, repito, feito a tão solemne compromisso por parte de uma nação tão nobre o tão poderosa, que assim abandona o antigo alliado, que sempre lhe permanecera fiel, e como cabalmente o demonstram documentos do tamanha importancia e valia histórica, qual é aquelle que acabo de citar, lhe fôra origem o dera base ao poder colonial que hoje desfructa, o a engrandece perante a Europa e o mundo. (Apoiados.)

Ha, porém, documento mais sombrio do que esto officio, talvez ainda mais humilhante para nós, mas mais proprio tambem para mostrar que tivemos em a nação ingleza companheiro no caminho das fraquezas ou condescendencias, não vou mais longo porque nem quero nem devo desrespeitar nações estrangeiras. Posso comtudo, com relação á illustre nação ingleza, lamentar como lamento que nem sempre prevaleçam nos homens, aliás distinctos, que a governam, aquella nobre altivez, aquelles sentimentos do generosidade do animo e de obediencia plena aos compromissos tomados, que são os mais proprios para prevenir e evitar factos como aquelles que estou narrando á camara, e documentos, como esto despacho de 7 de agosto do 1884, dirigido pelo conde do Granville a lord Amphtill, em que o ministro dos negocios estrangeiros da Gran-Bretanha, foliando a respeito de Portugal, não duvidou subscrever o, seguinte:

«Pensa o chanceller que seria deploravel que, negociando separadamente com Portugal, os dois governos (allemão e inglez) se arriscassem a perder algumas das vantagens que podem ser obtidas por uma reciproca communicação de idéas.»

«Respondi ao condo Munster que o principe do Bismarck interpretára correctamente o principio que nós desejâmos seguir, o que eu me daria por feliz procedendo-se n'este assumpto do concerto com a Allemanha.»

Oh! Sr. presidente, pois não teria a Inglaterra alcançado de nós bastante, levando-nos a assignar o tratado do 26 do fevereiro?!

Pois o não podermos nós dispor do nosso territorio som o seu consentimento, pois a delimitação da nossa soberania na imposição de tributos, pois a substituição de uma graciosa concessão ao reconhecimento do direitos não seriam já sufficientes concessões da nossa parto á Inglaterra?!

Porventura ainda carecia, depois do repudiado o tra-

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tudo por ella. Armado, declarar que era mister que unissem os seus esforços a Allemanha e a Inglaterra para nos impor condições mais duras, o que, pensando assim, por seu lado o principe de Bismarck interpretava correctamente as intenções do governo britannico?!...

é triste isto, profundamente triste, e por mim lavro o meu protesto contra factos d'esta ordem. (Apoiados.)

Tenho procurado resumir bastante as considerações que desejava apresentar perante a camara, e não cançarei por certo a sua attenção com a minuciosa narração de algumas negociações que nos não dizem respeito.

Mas ha na historia d'essas negociações factos do tal maneira caracteristicos, revelam cites de modo tão saliente a fórma diversa por que se procedeu em face de Portugal enfraquecido, e da Allemanha omnipotente, que na sua simples narração vê o meu animo uma desafronta do abandono a que nos votaram.

Tomo para base da exposição que vou fazer á camara os documentos diplomaticos apresentados ao parlamento allemão e que dizem respeito á posso e occupação de Angra Pequena, e igualmente as próprias negociações que precederam e asseguraram a comparencia da Inglaterra na conferencia de Berlim.

Já hontem tive occasião de dizer á camara que n'aquelle paiz não se fez segredo d'estas negociações. (Apoiados.) Foram presentes ao parlamento, que entendeu não poder deixar do perguntar ao governo em que condições ía a Inglaterra a Berlim, e até que ponto os interesses inglezes haviam sido salvaguardados.

Referindo-me primeiro a estas negociações, direi á camara que foi por um telegramma do lord Lyons de 16 de julho, que o ministro dos negocios estrangeiros inglez fôra informado de que o sr. Jules Ferry, presidente do conselho de ministros em França, ía, do accordo com a Allemanha, expedir um convite para uma conferencia internacional que deveria reunir-se em Berlim.

Poucos dias depois d'esta noticia chegar a Londres, pediam-se do Forcign informações para Berlim ácerca da conferencia; queria-se saber qual o fim a que mirava, e por que fórma poderia affectar os interesses inglezes.

A 8 de outubro chegou a Downing Street o convite da Allemanha, declarando em termos muito gemes que os assumptos, de que a conferencia se occuparia, eram a liberdade do commercio na foz e na bacia do Congo, a applicação da principios estabelecidos no congresso de 1815 para manter a liberdade da navegação nos cursos do Niger e do Zaire, e finalmente a fixação das regras que deviam presidir ás appropriações dos territorios desoccupados; em fim, os pontos sabidos do todos nós, que a conferencia tem tratado, e aos quaes não quero alludir, porque não me occupo, nem me quero occupar, da conferencia de Berlim, e sim do tratado do Zaire, que o negocio findo, e que impõe responsabilidades gravissimas ao governo, (Apoiados) como logo mostrarei, e bem assim das negociações que deviam ter precedido a conferencia do Berlim, e que motivaram a annuencia das diversas potencias a fazerem-se ali representar.

No proprio dia, em que recebia este convite da Allemanha, a Inglaterra deu-se pressa em acceital-o em principio, desejou, porém, que lho definissem; achou muito vagos os termos em que vinha formulada a nota allemã; notava que era muito difficil ou impossivel applicar os preceitos formulados no congresso de Vienna, para o livro transito o navegação a quaesquer rios africanos, cortando terrenos e regiões povoadas de nações barbaras e fóra de todas as condições da civilisação europêa; desejava saber tambem muito especialmente qual o espirito em que seriam formuladas as condições que viessem a determinar a fórma de occupação e posse de territorios não habitados por povos civilisados.

Em 17 do outubro insistia de novo a Inglaterra n'esta ordem de idéas, lembrava que tinha havido um accordo previo com a França, que nunca presumira que as duas potencias se reunissem para promover uma conferencia, havendo de mais a mais o principe de Bismark declarado que a idéa da conferencia emanara do governo portuguez. Recordava o precedente da conferencia de Berlim em 1878, tendo então uma negociação provia entro os governos interessados conseguido afastar difficuldades em materia politica de tamanha magnitude, como o é a questão do oriento, sendo o resultado que a reunião do congresso durára pouco tempo, e o seu exito fôra tão completo.

Insistia muito particularmente o governo inglez em saber o que se projectava com respeito á associação internacional e em estabelecer, contra nós, a grande differença, que existis, entre a situarão do Niger e a do Congo, visto não estarem os terrenos que esto banha occupados por nenhuma, potencia civilisada, e estar o commercio d'aquelle exclusivamente em mãos inglezas, e serem vassallos inglezes os regulos e os povos que habitam as suas margens.

Os direitos da Inglaterra sobre o Niger baseados nos tratados ha poucos annos feitas polo consul Hewes com os régulos indigenas, e por muito tempo desprezados pelo Colonial office, por falta de dinheiro para tornar effectivo o protectorado e occupação ingleza (como o confessa o proprio lord Granville em despacho de 10 de outubro para sir E. Malet) eram por esta fórma exaltados muito acima dos nossos direitos historicos, fundados na descoberta; na construcção de fortalezas; nos tratados de vassallagem com os principaes chefes d'essa região, como o furam os antigos reis do Congo; em a nossa influencia tradicional; na affirmação feita, em todos os codigos politicos porque a nação se tem governado desde 1820; emfim n'essa serie de solidos fundamentos, que justificam do modo mais completo os nossos direitos sobre o Zaire, tanto quanto o podem ser a luz dos principios de direito internacional. Verdade é que este parece estar hoje soffrendo profunda modificação, vendo todos com espanto uma entidade de nova especie, como e a associação internacional, inteiramente desconhecida na historia d'esse direito, tratar do potencia a potencia com as nações da Europa e firmar com ellas pactos que mal sei como hajam de cumprir-se.

Se ámanhã fallisse essa associação, que no fundo não passa de uma empreza commercial, e que nem sequer tem as garantias de sociedade anonyma, porque nem legalmente está constituida, não sei, repito, em que condições ficariam perante um concurso creditorio, esses tratados assim celebrados por fórma que tanto repugnou aos principios mais elementares firmados e professados por todos os publicistas que têem escripto sobre direito internacional desde Hugo Grotins até Hefter. (Apoiados.)

Quer agora v. exa. saber qual foi a resposta que por parte do governo allemão obteve a Inglaterra depois de tanto haver insistido na necessidade de ser informada sobre a natureza, e alcance dos trabalhos da conferencia, som o que não poderia garantir a sua annuencia ao convite germanico?

Referindo-se ás exigencias do governo inglez do um accordo prévio, diz o condo Musnter, embaixador allemão em Londres, a lord Granville em 22 de outubro, que a boa intelligencia ácerca dos assumptos a tratar na conferencia se alcançaria mais depressa por meio de discussão directa travada entre os representantes de todas as potencias interessadas, do que por correspondencia trocada por alguns d'entre elles.

Que as prescripções do congresso de Vienna seriam adaptadas nos limites do possivel aos rios que percorrem regiões barbaras e inhospitas; que a tarefa da conferencia se limitaria n'esta parte a encontrar a formula para essa adaptação, deixando para negociações posteriores a formação de uma entidade internacional que presidisse á applicação dos principios de navegação livro, e do policia e ordem indispensaveis.

«Finalmente (e isto é textual), com respeito a futuras

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occupações o governo imperial considera do seu dever assegurar que os principios unanimemente estabelecidos pelos jurisconsultos e juizes de todas as nações, incluindo a Inglaterra, seriam praticamente applicados.»

N'isto se resumiu a resposta dada ao governo inglez sobre o alcance e natureza dos trabalhos da conferencia.

E á vista d'esta simples explicação, ou antes da apparente recusa de a dar, sem que se houvesse fallado no Niger e no Zaire, ou na differença existente entre a situação d'estes dois rios, o governo inglez apressava-se a declarar no mesmo dia, 22 de outubro, em que recebia a nota allemã, o seguinte:

«O governo de Sua Magestade experimenta o maior prazer em que taes explicações mostrem, como sempre o suppozera, que nenhuma rasão ha para fazer crer que os dois governos não cheguem a um accordo, e nestas circumstancias o governo de Sua Magestade não hesita em communicar a sua acceitação formal ao convite para a conferencia.»

Uma allusão no um d'este officio ao protectorado inglez no Niger, e a esperança de que este seria respeitado pela conferencia, tal é a conclusão do officio do conde Granville a que me estou referindo.

Ora aqui tem v. exa., aqui tem a camara, qual foi a differença entre o procedimento da Inglaterra para com um alliado fiel e antigo, para comnosco, em summa, potencia fraca e decadente, e o procedimento havido por essa mesma Inglaterra para com esse colosso militar, para com essa grande potencia que se chama o imperio da Allemanha. (Apoiados.)

Por seu lado os documentos relativos a Angra Pequena não fazem tambem senão confirmar do modo mais completo e absoluto a minha maneira de ver a tal respeito.

Esses documentos, que foram em dezembro findo apresentados ao parlamento allemão, começam com um telegramma datado de 24 de abril de 1884, em que o principe de Bismark communica o seguinte ao consul de Allemanha no Cabo.

«Berlim, 24 de abril de 1884. - Segundo communicações do sr. Luderitz duvidam as auctoridades colonines, se os terrenos por elle adquiridos ao norte do rio Orange podem ou não ter direito á protecção allemã. Queira informar officialmente que tanto Lüerditz, como os seus territorios, estão sob a protecção do imperio.»

Logo no dia immediato seguia para Londres um telegramma do conde de Hatzfeldt, transmittindo as noticias que o governo allemão recebera do Cabo, e acrescentando, em commissão do chanceller, que o conde Munster deveria communicar confidencialmente a lord Granville não estar a Allemanha na situação de reconhecer a posse tomada pelo governo do Cabo, contestando-lhe aquella potencia o direito de a realisar.

Logo a 7 de junho dava o conde Munster conta do resultado da sua missão, dizendo que lord Granville o auctorisára a assegurar a sua alteza «que seria o seu mais diligente empenho pôr termo á divergencia suscitada».

Quinze dias depois, a 22 de junho, era communicada para Berlim a resolução official de reconhecer o protectorado allemão em Angra Pequena.

Vêem, pois, v. exa. e a camara, com que presteza se desvaneciam neste caso as difficuldades, e com que rapidez extrema corriam as negociações.

Ainda assim cuidou o governo inglez de cobrir e tornar, quanto possivel, airosa a sua retirada. Tentou fazel-o com o despacho que tem a data de 10 de julho de 1884.

N'elle assegurava o conde Granville que effectivamente a Inglaterra não queria contestar á Allemanha o direito de se apossar d'aquelles territorios e porção de costa; mas que era indispensavel, alem de outras garantias geraes, assegurar que em nenhum d'esses pontos a Allemanha tentaria estabelecer colonias penaes. A isto respondeu o principe de Bismark de Varzim, em 24 de julho, tomando nota do reconhecimento, e acrescentando que o simples facto de elle se verificar excluia por si só a possibilidade da imposição de quaesquer condições. Nunca ousaria, por isso, elle, Bismark, assumir a responsabilidade de propor á approvação do seu soberano clausulas que significassem usurpação da sua soberania, e imposições sem precedente por parte de uma nação estrangeira.

Tal foi a resposta altaneira da Allemanha, e a Inglaterra nada teve a oppor-lhe.

Indirectamente e pelo governo da colonia do Cabo tentou-se, porém, levar ainda por diante o plano de tomar posse de toda a costa desde o rio Orange até Cabo Frio, deixando como que encravada em possessões inglezas a colonia allemã de Angra Pequena, á qual se cortavam assim todas as commnnicações para o interior.

Tambem este plano folhou.

A 14 de agosto o commandanto da Elisabeth fazia telegraphar para Berlim que tomara posse, a 7 de agosto, de toda a costa, desde a foz do rio Orange até 26°, e a 17 de agosto o principe de Bismark expedia novo telegramma para Londres dizendo o seguinte:

«Para o embaixador allemão em Londres.

«Queira communicar verbalmente a lord Granville, e na eventualidade ao seu representante, que a resolução do governo do Cabo, com respeito á porção da costa por elle reclamada, nos causa embaraço, porquanto o governo imperial tomou resolução igual á do governo do Cabo.»

Não menos enérgico se mostrou o governo allemão no officio de 19 do agosto, no qual notava que a própria Inglaterra fixava em 1880 o rio Orange como limite N. da colonia do Cabo, e que só em seguida á pergunta que no anno anterior (notava o principe este periodo de tempo intencionalmente) a Allemanha lhe dirigíra a tal respeito, a Inglaterra se lembrasse de alargar, em competencia com ella, as suas pretensões n'aquellas regiões da costa africana.

A tudo serviu de final commentario o telegramma do Cabo, de 5 de setembro, dos commandantes das corvetas allemas que para ali tinham sido enviadas, dizendo que a bandeira allemã havia sido arvorada em differentes pontos d'aquella extensa costa, desde o rio Orange até ao cabo Frio, isto é, desde os limites da colonia do Cabo até á extrema da nossa provincia de Angola. E o que succedeu após uma provocação tão completa?

Foi unica e exclusivamente o reconhecimento pleno de todos estes factos por parte da Inglaterra, que assim supportou o que pela propria imprensa ingleza mais auctorisada, e na opinião do mesmo Times, foi alcunhado de verdadeira Sédan diplomatica.

Não posso, portanto, ao comparar este procedimento com o havido para comnosco, deixar de protestar bem alto em nome dos fracos, em nome do seu direito que é sagrado, e de lamentar do fundo de alma que só para Portugal houvesse exigencias, que só para o nosso paiz soubesse manter-se implacavel e dura a proverbial altivez britannica. (Apoiados.)

Tenho para mim e é minha convicção, que se a linguagem do governo portuguez tivesse sido mais digna e mais patriotica, e envolve isto a grande responsabilidade dos srs. ministros, se a nossa linguagem digo, houvesse sido mais briosa e alevantada, talvez Portugal não tivesse de lamentar-se por este abandono injustificavel.

E recorro á auctoridade do estadista a quem primeiro me referi, o duque de Palmella, para corroborar perante a camara o que acabo de affirmar.

Na epocha em que aquelle grande vulto militava no campo da nossa politica, discutiam-se amiudadas vezes na camara alta questões diplomaticas; o parlamento mostrava então mais patriotismo e virilidade; entendia-se que as nossas relações com as potencias externas podiam e deviam ser assumpto de deliberações que esclarecessem o governo

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e a opinião, e fizessem conhecer lá fóra o modo de sentir e de pensar do povo portuguez.

Admittia-se então, como premissa necessaria para taes debates, que os homens que chegam a ter assento n'esta e na outra casa do parlamento não podem deixar de possuir o sufficiente grau de patriotismo e illustração para não irem compromotter intempestivamente os interesses do paiz ou difficultar negociações pendentes.

Entendia-se, pelo contrario, que o livre debate sobre taes assumptos podia ser, muitas vezes, para os governos meio de virem buscar força ás assembléas parlamentares, habilitando-os para melhor resistir a pressões estrangeiras, e mais facilmente obter condições favoraveis nas negociações com outros governos.

São outras e bastardas as doutrinas hoje proclamadas; reduzem ellas, infelizmente, o parlamento a uma chancella humilde, declarando-se-lhe não poucas vezes, que os tratados aqui apresentados não podem deixar de ser acceitos.

Como é nessas circumstancias que os governos imaginam possivel o resistir ás imposições apresentadas a um paiz infelizmente tão enfraquecido como o nosso?

Em uma d'essas occasiões, portanto, em que, franca, abertamente, se discutiam na camara alta as nossas relações com a França, com a Inglaterra e com a Hespanha, julgou o duque de Palmella dever recordar, em reforço da sua argumentação, certas negociações que tinham corrido por suas mãos, quando nosso ministro em Inglaterra em 1816.

Tinham ellas referencia a um facto succedido nas ilhas; dos Açores, e se bem me recordo, nas aguas do Faial, onde um cruzador britannico aprisionara um navio dos Estados Unidos, e causara damno á povoação.

Dizia o duque, alludindo ás reclamações a que estes factos deram origem, que, na phrase do grande escriptor latino, eram os velhos naturalmente laudactores temporis acti, e que animado por essa tendencia, e sem querer comparar pygmeus com gigantes, podia, todavia, affirmar, que não era só no periodo da administração do marquez de Pombal que se haviam obtido satisfações do governo inglez.

Fôra, no caso de que se tratava, offendida violentamente a nossa soberania, era manifesto que se havia praticado um acto perfeitamente illegal e offensivo em dominio portuguez, acto altamente attentorio da dignidade de uma nação, os Estados Unidos, com quem estavamos em paz.

O duque de Palmella exigiu, portanto immediatamente, e da fórma mais energica, de lord Castlereagh, ministro dos negocios estrangeiros, satisfação do aggravo recebido, e poude obtel-a inteira e perfeitamente satisfacioria.

Consentiu lord Castlereagh em dar por escripto essa satisfação, e em indemnisar os damnos causados aos moradores da cidade da Horta, pelo fogo dos cruzadores britannicos.

Foi, porém, ainda muito mais longo o governo inglez.

Não só garantiu aos proprietarios do navio apresado a equivalente indemnisação, mas fez reprehender com aspereza o commandante inglez em uma carta dirigida a este pelos lords do almirantado, e de que Castlereagh enviou copia ao duque de Palmella:

«Parece-me com rasão «dizia o duque no officio em que «communicou para Lisboa estes factos», que a publicação d'estas duas solemnes reparações offerecidas pela primeira potencia maritima do mundo seria agradavel á nação portugueza, e decorosa para Sua Magestade El-Rei Nosso Senhor, que creste modo mostra aos seus vassallos que sabe resentir-se dos insultos commettidos mesmo poios governos mais poderosos, e conservar a dignidade da corôa.»

Mais adiante acrescentava o duque, e é para este ponto que eu chamo toda a attenção do sr. ministro dos negocios estrangeiros e mesmo do sr. presidente do conselho, como chefe do gabinete:

«Se v. exa. se dignar considerar o tom de energia e singeleza, com que nas minhas notas a mylord Castlereagh, me expliquei ácerca dos insultos que os officiaes da marinha britannica commetteram contra nós, achará n'elle um contraste bastantemente singular com o estylo de doçura e de conciliação em que são concebidas as respostas do sobredito ministro. Faço esta observação para provar que podemos e devemos fallar com firmeza ao governo britannico sempre que tivermos a rasão e a justiça pela nossa parte; e que uma tal firmeza, longe de nos ser nociva, é até necessaria para conservar a estimação d'este governo.»

Assim é e n'isto está, acrescento eu, o seu melhor elogio. (Apoiados.)

«Portanto, dizia o duque, uma linguagem firme, quando a rasão está do lado do quem a emprega, longe de ser motivo de offensa para o governo inglez, composto em geral de homens eminentes e de caracter alevantado, é pelo contrario rasão para adquirir a estima d'esse governo em favor d'aquelles que sabem proceder por essa forma.»

Mas temos mais do que isto.

Temos, em abono do meu modo do ver, factos verificados em epochas bem mais recentes.

Pois nas questões tão graves de Bolama e Lourenço Marques não acceitou a Inglaterra uma arbitragem e não se curvou respeitosamente perante a resolução contraria ás suas pretensões do presidente dos Estados Unidos e do marechal Mac-Mahon?

Taes actos constituem, a meu ver, uma das paginas mais formosas da historia ingleza nas suas relações com Portugal; não se humilhou essa grande potencia, engrandeceu-se, e muito, quando acceitou a arbitragem e se inclinou, por fim, reverente ante o nosso direito e em frente á nossa, soberania.

Porque se não procedeu agora pela mesma fórma?

Porque se não tentou propor uma arbitragem?

Caíriamos diante d'ella, se nos fosse contraria a sentença, mas caiamos ao menos com dignidade. (Apoiados.)

Note se, porém, que temos factos ainda mais recentes a corroborar a apreciação que fizemos e as responsabilidades que julgâmos dever lançar sobre os hombros do governo actual.

Vejo aqui a meu lado, n'este momento, o meu illustre e honrado amigo, o sr. Anselmo Braamcamp. Consinta-me s. exa. que, no risco talvez de offender a modesta singeleza do seu animo, eu aproveite esta occasião, a primeira que se mo offerece. para levantar perante o paiz o merito que revelou como estadista em uma negociação difficil. Farei assim sobresaír a injustiça com que essa negociação se tornou em breve tempo mote para guerra acintosa, levantada por aquelles mesmos que maior responsabilidade tinham nas grandes difficuldades que embaraçaram e fizeram por fim tropeçar o governo progressista.

Espero, e julgo até bem facil essa tarefa, poder provar á camara que no decurso d'essa negociação a linguagem do sr. Anselmo Braamcamp foi nobre e foi digna. (Apoiados.)

O tratado de Lourenço Marques, firmado pelo ministro dos negocios estrangeiros do gabinete demissionario em 30 de maio de 1879 no proprio dia em que o ministerio apresentára a sua demissão, foi, como é sabido, encontrado mezes depois na secretaria dos negocios estrangeiros, e desde logo se tornou em uma das maiores amarguras da nossa existencia ministerial. (Apoiados.)

Proposto no parlamento, por motivo de escrupulo constitucional suscitado por alguma das disposições d'esse tratado, o adiamento da sua discussão, e dissolvida a camara, entendeu o sr. Anselmo Braamcamp dever aproveitar a occasião que lhe pareceu mais opportuna para encetar negociações com a Inglaterra, no sentido de obter quaesquer alterações ou explicações das clausulas do tratado, que permitissem desvanecer o que havia n'elle de duro e até certo ponto de affrontoso para a nossa dignidade e independencia. (Apoiados.)

Conseguiu-o na questão das tarifas aduaneiras; no que

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dizia respeito á passagem do tropas pelo territorio portugucz; na nova condição, imposta em homenagem á nossa soberania; da presença obrigada de um official de marinha portugueza a bordo do cada navio inglez, ao qual fosso concedida auctorisação para entrar nos nossos portos e enseadas.

Mas o que acima de tudo constituiu a modificação importante, o que deu propriamente base a todas as negociações encetadas com o governo inglez, ibi a revogação da clausula de perpetuidade nas disposições do tratado. Tem-se querido entre nós amesquinhar a importancia d'essa clausula, e como consequencia a da sua revogação. Aos que assim pensam aconselho que meditem o que a tal respeito teve em tempo occasião de dizer o duque de Palmella:

«Passarei agora a outra questão. Disse o digno par que estimaria que se tivesse marcado um praso para a duração d'este tratado: concordo com elle, o declaro que esse tambem teria sido o meu desejo, mas nem sempre o que se deseja se póde conseguir. O governo britannico tem concluido tratados para a repressão do trafico da escravatura com as principaes nações da Europa, incluindo n'este numero a França; estes tratados todos são perpetuos: na negociação do tratado com a Russia suscitou-se esta questão, o governo russiano fez as maiores diligencias para que o gabinete inglez desistisse da clausula da perpetuidade do tratado, porém o governo britannico resistiu a todas as este respeito, e finalmente assignasse com a sobredita clausula. Ora, depois d'este exemplo, era muito difficil que nós nos lisongeassemos de ser mais felizes na nossa pretensão.»

Dizia, pois, o sr. Braamcamp, de accordo com o sentir do duque de Palmella no alcance attribuido á clausula da perpetuidade em um tratado reputado desvantajoso, e lidando no sentido do obter a sua revogação, em uma das suas notas, datada de 5 de outubro de 1880, ao sr. Morier, então ministro de Inglaterra em Lisboa, o seguinte:

«Como argumento para sustentar a duração illimitada da clausula relativa ao transito, allega v. exa. a inisistencia da opinião publica da colonia, a que é necessario attender; não deve pois v. exa. estranhar que, invocando o mesmo fundamento, eu me refira ás exigencias da opinião publica em Portugal, e ao dever impreterivel que ao governo incumbe de respeitar esta força, que não se póde affrontar impunemente.»

Eis-aqui está, não duvido repetil-o, uma linguagem que affoutamente póde qualificar-se de digna e alevantada (Apoiados.), por meio da qual se oppõe a uma exigencia outra exigencia, que se mostra com bons argumentos ser perfeitamente justificada.

Dizia mais adiante o sr. Braamcamp, insistindo na mesma ordem de idéas, o seguinte:

.........

«A eliminação da clausula da perpetuidade é a unica modificação de verdadeira importancia, mas para que o governo de Sua Magestade possa ter fundada esperança de que as camaras não negarão o seu voto ao tratado, é necessario que a iliminação seja completa e abranja todas as condições pactuadas. Não desconhece v. exa. que a politica de cooperação colonial que os dois governos igualmente desejam, só poderá realisar-se pela acção commum, pelo accordo sincero e leal das populações dos dois paizes.

«Os tratados pouco valerão e não poderão attingir esse fim, sempre que lhes faltar o apoio e annuencia que deve firmar-se em combinações internacionaes que não possam ferir susceptibilidades de nenhuma das nações interessadas.»

Respondia esta nota á proposta ingleza, de que os effeitos do tratado fossem limitados a doze annos, devendo, porém, tudo que dissesse respeito aos direitos de transito no caminho de ferro para o Transvaal e em geral a todas as clausulas referentes ao mesmo caminho de ferro, ter uma duração illimitada.

Não duvidára assim o sr. Braamcamp continuar a affirmar, de encontro a essa proposta, que a duração havia do ser illimitada em tudo, e que fóra d'esses termos não tratava.

Acrescentava s. exa.:

«Tenho insistido n'este ponto porque o considero do capital importancia. A duração illimitada do tratado foi sempre uma das condições mais impugnadas; pretender mantel-a, ainda que restricta a uma só das clausulas do tratado, afigura-se-me tentativa menos prudente, que deverá suscitar difficuldades, que os dois governos têem igual interesso em remover.»

Repito, isto é uma linguagem moderada, mas firme e digna, e contra a qual se não podia com rasão levantar objecção alguma. (Apoiadas.)

E quer v. exa., quer a camara saber qual era, pelo lado da Inglaterra, a insistencia opposta ás justas exigencias do sr. Braamcamp? Formula-a o sr. Morier nos seguintes termos no extenso e bom deduzido documento dirigido, em 5 de novembro do 1880, ao governo portuguez. Condemnando a argumentação do sr. Braamcamp infiria d'ella, como conclusão, deduzida pelo governo portuguez, que:

«Se o governo de Sua Magestade Britanica continuar a insistir n'um ponto sobre o qual eu não deixei duvida alguma que elle continuaria a insistir, o resultado seria não poder o tratador ir por diante.

«Por outras palavras, se o governo de Sua Magestade insistir em condições que considera indispensaveis, a pena d'essa insistencia será a rejeição do tratado.»

E como se as phrases, que intencionalmente sublinhámos ao proferil-as, não fossem ainda bastante claras, acrescentava mais adiante o ministro de Inglaterra:

«Eu disse muito claramente a v. exa. que não propunha modificar a intenção inicial da minha primeira proposta, não podendo v. exa. esperar da minha parte nenhuma concessão sobre o principio n'ella estabelecido.

«O fim que eu tinha em vista, portanto, era fazer desapparecer esse caracter de incerteza, e só podia fazer, declarando terminantemente quaes eram os pontos sobre cuja duração indefinida o governo de Sua Magestade havia de insistir.

«O fim que eu tinha em vista, portanto, era fazer desapparecer esse caracter de incerteza, e só o podia fazer, declarando terminantemente quaes eram os pontos sobre cuja duração indefinida o governo do Sua Magestade havia insistir.

«Por conseguinte, no projecto emendado resumi o resultado d'esta analyse na disposição que todas as condições que eram necessarias para a completa eficacia do caminho de ferro não ficariam sujeitas a decair no termo de qualquer dos periodos estipulados de doze annos. Por outro lado, tendo a questão da indefinida duração do direito do livro transito importancia muito superior a qualquer das disposições do artigo 5.°, considerei que, depois da importancia que v. exa. dera a esta questão, o melhor caminho era affirmar claramente e alem de toda a duvida que este ponto era d'aquelles sobre os quaes o governo de Sua Magestade havia de insistir.»

Nenhuma concessão, dizia em termos que não comportavam equivoco o sr. Morier. Respondia por seu lado o sr. Braamcamp com igual firmeza: pois não conte por parto de Portugal, poder alcançal-as em epocha alguma.

Era cerrada a argumentação a que se soccorria o representante da Gran-Bretanha. Propozera-se por fim do nosso lado, como meio termo, e com o um de não afastar os capitães da construcção do caminho de ferro de Lourenço Marques, que se alargasse a vigencia da isenção dos direitos do transito, não já a doze annos, mas sim a todo o periodo necessario para amortisar os capitães empregados na construcção da linha; a isso respondia pela seguinte e pe-

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remptoria fórma o sr. Morier, discutindo as duas hypotheses:

............

«Alem d'isso, só o direito de livro transito terminasse no fim de doze annos, uma espada de Damocles d'esta especie impediria efectivamente a concentração da agricultura, industria e commercio ao longo da linha dos caminhos de ferro, o que, como eu acima notei, seria, a consequencia necessaria da construcção de um meio importante do communicação com o mar, em que o livre uso commercial estivesse assegurado perpetuamente. Por outro lado a isenção por noventa e nove annos não teria esse effeito dissuasivo, e com o rapido augmento. e desenvolvimento que caracteriza as colonias do Sua Magestade, tres gerações seriam sufficientes para determinar as condições materiaes do paiz, pelo que especialmente se refere ao caminho de ferro, e para crear vastos interesses ao longo de toda a linha, os quaes correriam o risco de serem perigosamente prejudicados pela simples possibilidade de perder a passagem livre para o mar, que originariamente fôra causa de elles se crearem.

«É esta considerarão que, por uma rasão muito pratica, torna impossivel ao governo de Sua Magestade ceder n'este ponto. Porque nenhum parlamento britannico consentiria nunca em votar fundos para uma empreza, da qual fosse uma das condições que, no momento da sua prosperidade, os elementos d'essa prosperidade podessem correr risco. Portanto, com uma clausula como a que v. exa. propõe o governo dá Sua Magestade não poderia pedir um subsidio parlamentar, e isto seria provavelmente o mesmo que abandonar a empreza.

«O governo de Sua Magestade deve, pois, ater-se á sua proposta original, e não póde acceitar, nem a proposta de v. exa. nem a de um direito periodico de denunciar a clausula.»

Não se acobardando perante asserções trio positivas, respondia o sr. Braamcamp, em 20 de novembro de 1860, dizendo o seguinte:

«Faço plena justiça ao espirito de conciliação com que v. exa. formula a sua proposta; não devo, todavia, occultar a v. exa., que o governo de Sua Magestade, quaesquer que sejam os seus bons desejos, entende não poder acceital-a»

«Para o governo de Sua Magestade, a limitação de tempo applicada a todas as clausulas do tratado, é condição essencial de que não póde prescindir.»

E assim se fallava por nosso lado. E quando digo nós, digo unica e exclusivamente o sr. Braamcamp, porque ninguem quererá tomar para si qualquer parcella da gloria ou satisfação que pertence a s. exa., pela maneira digna por que procedeu no decurso d'esta negociação. (Apoiados.)

E quer a camara saber qual foi o resultado d'esta linguagem?

Um officio do sr. Dantas ao sr. Braamcamp exprime-o melhor do que eu poderia fazel-o.

«Em additamcnto ao meu officio de 13 de novembro, tenho a satisfação de levar ao superior conhecimento de v. exa. que ao sr. Morier foram expedidas instrucções de lord Granville, auctorisando-o a acceder aos desejos do governo de Sua Magestade.

«Permitta-me v. exa. que o felicite pelo exito d'esta negociação, na qual, pela minha parte me esforcei, como era meu dever, em demonstrar a justiça da nossa causa.

«Deus guarde, etc.»

Este foi o resultado obtido por fim, e permitta-me o meu illustre amigo o sr. Braamcamp, que á face do paiz o felicite pela fórma porque soube zelar a sua dignidade no decurso d'esta negociação.

Mais tarde, o sr. Morier, querendo salvar a sua retirada, dizia por seu lado:

.............

«Não deixei de levar estas considerações á presença do governo de Sua Magestade, e de submetter o assumpto mais uma vez á sua decisão, e acabo de receber instrucções para informar a v. exa. de que, com quanto elle sinta que v. exa. persista na recusa do acceder a uma proposta que elle considera equitativa e justa, e que de modo algum deveria despertar as justas susceptibilidades do povo portuguez, comtudo o governo de Sua Magestade não quer insistir n'uma condição que v. exa. lhe fax crer que daria em resultado a rejeição do tratada, e está, portanto, prompto a acceitar as propostas de v. exa.»

Tal foi o remate de uma negociação, que mais tarde serviu, a par do imposto de rendimento, e por parte dos proprios que tinham celebrado o tratado inicial, para levantar contra o gabinete progressista as arruaças e os tumultos de março de 1881.

Por meu lado, sr. presidente, faria votos para que nas negociações que precederam o tratado do Zaire, o governo tivesse sempre salvaguardado pela mesma fórma a dignidade nacional.

E agora seja-me permittido, descendo d'estas altas regiões em que os negocios se tratam de gabinete a gabinete, mas sempre em apoio da these que sustento, que eu realise uma pequena digressão, a qual me dá a grata occasião de poder dirigir algumas palavras do amisade ao illustre ministro dos negocios estrangeiros. São antigas e muito affectuosas as relações que ligam as nossas respectivas familias; formulo por isso a esperança do que o sr. Bocage me fará a justiça de acreditar que, discursando eu n'este momento em opposição a s. exa., e atacando, como o faço, a sua administração, julgo com isso cumprir apenas um dever e desempenhar-mo da missão que me confiaram os meus constituintes ao entregar-me o mandato, encarregando-me de defender n'esta casa, e segundo a minha consciencia, os interesses do paiz.

Passo, pois, a referir um facto de grata memoria para s. exa. e para mim, e que vão mostrar por seu lado como a Inglaterra tem por vezes cedido ante uma attitude de resistencia firme o digna.

Era em 1845. Governava o estado da India um parente do s. exa. um liberal querido e respeitado por todos, o sr. José Ferreira Pestana, (Apoiados.) e era secretario do governo um homem honrado e bom, quanto possivel amigo do seu paiz;
e nada mais digo a seu respeito porque á sua pessoa me prenderam estreitos laços do parentesco e á sua memoria estou ligado por uma veneração quasi filial. Refiro-me a Custodio Manuel Gomes.

Dera-se por essa occasião na India ingleza uma sublevação. Alguns povos limitrophes das nossas possessões haviam-se levantado contra o dominio inglez, e muitos dos revoltosos, acossados pelas forças inglezas, tinham-se acolhido á sombra protectora da bandeira portugueza.

Empenhava o governo colonial todos os esforços para pôr termo áquella revolta, que lhe custava homens e dinheiro e que se tornava tanto mais deploravel, quanto em brevo praso se ía entrar na estação das chuvas, paralysadora de todas as operações militares.

Era mister a todo o custo pôr termo ao conflicto, e entenderam as auctoridades coloniaes inglezas que a unica maneira de o conseguir, seria obrigar o governo de Goa a fazer entrega de todos os pobres refugiados de Saunto Varim; assim se chamava aquelle povo que se havia acolhido á protecção da nossa bandeira.

Estabeleceu-se para isso larga e demorada correspondencia entre o governador de Goa e o governador geral de Calcuttá, o de Bombaim, o commandante das forças militares inglezas, as auctoridades judiciarias da fronteira e o coronel Outram, que fôra enviado em missão especial a Nova Goa para tratar da entrega d'estes desgraçados. Figurava entre elles como chefe, um pobre velho, por nome Fondú Saunto Talgancor, de oitenta annos de idade, por cuja cabeça se offerecia o preço de 1:000 rupias, dando-se

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para sua caracterisação as seguintes indicações: alto, rosto redondo, cor vermelha, bigodes finos.

Allegou-se por parte do governador portuguez que aquelles homens eram revoltosos, que deviam ser considerados como refugiados politicos e não como assassinos ou criminosos de direito commum, e recusava-se a sua entrega.

As exigencias do governo inglez eram cada vez mais instantes. Do nosso lado argumentava-se com o direito das gentes; respondia-se-nos que o direito das gentes era bom para povos civilisados e nunca applicavel a Indios semi-barbaros.

Entre essas reclamações e argumentos houve um que tomou a forma de uma fragata de guerra, a qual, entrando rio Mandovi, veiu lançar ferro defronte de Pangim, e com as portinholas levantadas, as peças carregadas e os morrões accesos ameaçava directamente o palacio do governador de Goa.

Haviam-se pedido instrucções para Lisboa; como unica resposta, e ao cabo de muitos mezes de aneiosa espectativa, apenas se obtivera a seguinte ordem: «Não levantem questões importunas que nos tragam conflictos com a Inglaterra. Entreguem os refugiados».

Pois José Ferreira Pestana e Custodio Manuel Gomes não entregaram os refugiados! Honra lhes seja! Houveram-se com tal prudencia e energia que nem um só d'esses desgraçados indios foi entregue á Inglaterra, e a dignidade e honra da nossa bandeira ficaram illesas, mercê das patrióticas diligencias d'aquelles dois benemeritos. (Apoiados.}

Pois bem. Tenho aqui presente um documento que prova. qual a natureza do sentimento provocado por esta resistencia no animo dos inglezes.

É uma carta do coronel Outram, dirigida a Custodio Manuel Gomes, ao saír de Goa.

Peço licença para traduzir alguns dos seus trechos mais significativos:

«Caro sr. Gomes. - Não posso abandonar este paiz sem me despedir de alguem por quem sinto tão profunda estima (for lohom le ntertain só highet an esteem as yourself). O serviço em que estive empregado por espaço de tantos mezes foi a muitos respeitos bem desagradavel, mas dou-me por completamente compensado (more than repaid) de todos os incommodos e das privações que soffri durante este periodo, pela opportunidade assim originada de travar relações pessoaes com s. exa. o governador geral, comvosco e com outros membros distinctos do governo de Goa e cavalheiros portuguezes. - (Assignado) = J. Outram.»

Pois se em Goa se soube por esta fórma, sem ferir a Inglaterra, resistir ás suas injustas exigencias; se em regiões mais elevadas do governo obtivemos, por vezes, graças á energia e moderação da nossa attitude, satisfação plena para os nossos aggravos; se na questão do tratado de Lourenço Marques o sr. Braamcamp alcançou reabrir negociações sobre um documento já assignado pelo plenipotenciario portuguez, e obteve que se lhe limitasse a duração para todas as suas clausulas; porque não poderiamos agora ter pedido a arbitragem? Porque nos não dirigimos ás outras potencias, como poderiamos e deveriamos ter feito, se o governo estivesse informado da situação politica geral da Europa?

Sr. presidente, ao despacho de 15 de março de 1883, no qual se negavam os nossos direitos e se nos fazia em troca uma concessão humilhante, que de mais a mais a Inglaterra declarava não poder garantir-nos só por si, devia o governo ter respondido recusando-se a tratar, e pedindo uma arbitragem.

E se ella não fosse acceita, devia então ter recorrido para a França e para a Allemanha. Acharia ali n'esse momento quem estivesse disposto a attendel-o.

Fel-o mal a respeito da França, e nem bem nem mal a espeito da Allemanha, porque de tudo se infere que o governo quasi desconhecia a existencia d'esse imperio o a sua posição e influencia no meio da Europa.

A Allemanha não se limita hoje, como succedêra em tempo, a ser o cerebro, o orgão pensante da humanidade. Já não é unicamente o paiz onde florescera essas universidades illustres, ha pouco descriptas com eloquencia pela penna patriótica do padre Didon; universidades onde brilha a multiplicidade das sciencias especiaes, recordando a successão harmoniosa das côres no espetro solar, e convidando e facilitando assim a interposição do prisma que as concentre em poderoso e intenso feixe de luz branca, n'este caso, a luz da philosophia, conceito do mundo e formula correcta de todo o saber em um dado momento da evolução do espirito humano. A Allemanha não é só o paiz dos sábios, é hoje, a par d'isso, a primeira potencia militar do mundo em torno da qual gravitam interesses e alianças, o que não é permittido a um governo desconhecer quando trata negocios internacionaes que interessam e affectam todos os povos europeus o a civilisação do mundo em geral.

Teria sido necessario que o governo se lembrasse que em torno d'este taboleiro de xadrez onde se jogam os destinos dos povos europeus e do resto do mundo, tem um logar privilegiado esse jogador que se chama Bismark.

E chega o momento de provar até que ponto são graves n'este esquecimento as responsabilidades do governo.

Na segunda proposta de lord Granville, a de 15 de março de 1883, á qual proposta já occasião de me referir, que dava face inteiramente nova á negociação, dizia o ministro dos negocios estrangeiros de Inglaterra:

............

«Ainda que o governo de Sua Magestade Britannica estivesse preparado a acceitar menos favoraveis condições para o commercio britannico, a sua acceitação seria sem valor para Portugal, porque, dificilmente se poderia esperar que outros governos, cujos subditos são interessados n'isto, seguissem o mesmo caminho, e Portugal nada lucraria se a Inglaterra se adiasse isolada no seu reconhecimento.»

............

«Não bastará um mero accordo entre os dois paizes, porque é obvio que não poderia haver vantagem em concluir um tratado que não fosse acceito por outras potencias cuja acceitação seria indispensavel antes de elle entrar em vigor.»

N'estes termos não poderia nunca bastar uma commissão mixta anglo portugueza para o Zaire, era necessario uma commissão internacional, visto que Portugal nada lucraria em firmar qualquer tratado com a Inglaterra, desde que o podessem contestar, como de certo o contestariam, outras potencias.

O sr. Antonio de Serpa, acceitando a discussão no terreno da concessão, o que constituiu a meu ver, um erro capital, e declarando mesmo que não fazia do reconhecimento dos nossos direitos uma questão de amor proprio nacional, respondeu em relação á necessidade de uma intelligencia com outras nações, allegada pela Inglaterra, o seguinte:

«De que a soberania de Portugal no Zaire depois de feito o tratado com a Gran Bretanha não seja reconhecida por qualquer nação, não tem o governo de Sua Magestade o minimo receio!»

A Inglaterra allegava por seu lado que o tratado de nada nos servia se fosse ella a unica nação a reoonhecel-o, e acrescentava, como reforço do argumentação, que até os proprios subditos inglezes iriam acolher-se á sombra da bandeira de outras nações, inutilisando, mesmo a seu respeito, as disposições do tratado.

Mas o sr. Serpa, com um optimismo diplomatico, similhante ao que caracterisou a sua acção financeira e o levava affirmar animosamente todos os annos a completa extincção do deficit, e até a existencia de saldos positivos, o sr. Serpa julgou poder assegurar a lord Granville que o governo portuguez não tinha o minimo receio de que podesse resultar, da cooperação da Inglaterra com Portugal,

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qualquer complicação diplomática com outras potencias.

Com relação á França; dizia s. exa. temos, alem do tratado de 1786, as declarações positivas e recentes do antigo presidente do conselho de ministros o sr. Duclere ao nosso encarregado de negocios em Paris, e com relação á Allemanha basta-nos o caso da Hero, apprehendida nas aguas do Banana em 1870, por um navio de guerra francez.

Ora eu vou provar, a v. exa. qual era o fundamento desta certeza, e que rasões havia para não admittir a existencia do minimo receio, que podesse affectar o animo do governo portuguez.

E será n'este caso o Livro amarello, apresentado ao parlamento francez pelo governo respectivo, que se encarregue de fallar por mim perante v. exa. e a camara.

E note a camara que em todos os parlamentos da Europa se apresentam documentos sobre estas negociações, só entre nós é que se julga não ser necessario fazcl-o, de modo que desejando tratar-se qualquer questão d'esta ordem no parlamento, temos que recorrer a documentos estrangeiros, (Apoiados.) para que nos auxiliem com a sua luz.

O sr. Duclere declarou do modo mais terminante, dissera ao sr. Serpa, que a Franca reconhecia os direitos de Portugal aos terrenos da foz do Zaire. Effectivamente a paginas 37 do Livro amarello, encontra-se o seguinte officio do sr. Fernando de Azevedo ao nosso governo, traduzido do Livro branco.

Repete aquelle nosso agente uma conversa havida com o presidente do conselho de ministros, o sr. Duclere, e diz em nome d'este:

«N'este vasto continente ha logar para todos; é pois facil o entendermo-nos.
.............

«O governo francez toma a peito estar de accordo com Portugal n'esta questão; respeita os seus direitos aos territorios do Congo e reconhece a justiça das suas pretensões até 5° 12 de latitude.»
............
E como o sr. Azevedo fizesse notar que só acceitavamos aquelle parallelo como limite, nos terrenos propriamente da foz do Zaire, acrescenta em seguida:

«Socegou-me a tal respeito o sr. Duclere, dizendo-me que a França nos reconhecia a posse da margem esquerda e que não tinha pretensões alem dos territorios que lhe foram cedidos na margem direita.

............

«Repito, em summa, que as declarações do sr. Duclere foram de todo o ponto favoraveis e lisonjeiras para o nosso paiz; d'onde se deve concluir que a França, respeitando escrupulosamente os nossos direitos no Congo, nada fará de importante sobre os territorios que lhe foram concedidos para alem da limites das nossas pretensões, sem que previamente se ponha de accordo com o nosso governo, com o qual ella deseja sempre proceder de concordancia n'este assumpto.

«Felicito-me de poder communicar a v. exa. este resultado tão lisonjeiro porá o nosso paiz, e que, segundo espero, satisfará o governo de Sua Magestade.»

A 7 de dezembro de 1882, dizia novamente para Lisboa o sr. Azevedo, relatando nova entrevista com o sr. Duclere.

«O presidente do conselho respondeu-me que eu podia assegurar ao meu governo que a expedição não daria ingresso no nosso territorio. Socegue que não lhe entraremos em casa (para lá do 5° 12), e é nosso empenho provar-lhe que nada queremos fazer que possa estimular a «imprensa e opinião publica do Portugal. Agora, quanto ao que possa ser emprehendido nos territorios vizinhos dos vossos, convem-nos primeiro pôrmo nos de accordo comvosco.»

«São estes os proprios termos de que o sr. Duclere se serviu, e que eu me apresso em levar no conhecimento de v. exa. certo de que uma tal declaração dará satisfação plena ao governo de Sua Magestade.»

São as proprias palavras do sr. Duclere, affirmava o sr. Azevedo, e envolvem ellas asseveração clara e terminante de que os nossos direitos seriam respeitados, e que em tudo se desejava ir de accordo comnosco.

E como se isto não bastasse, em officio para Lisboa de 10 de dezembro de 1882 mais uma vez se declarava o que segue:

«O sr. Duclere confirmou-me novamente o que me tinha, dito sobre este assumpto; isto é, que o territorio cedido á Franca estava situado na margem direita do Zaire, e por isso fôra dos limites das pretensões portuguezas, cuja legitimidade o governo francez reconhece.

«Acrescentou o ministro que a França desejava estreitar, cada vez mais, os laços de amisade que a prendem a Portugal, e que de nenhuma maneira queria offender os direitos d'este.»

Deve, porém, notar-se, que não consta que ácerca d'estes importantes documentos do accordo com as praticas muitas vezes seguidas e aconselhadas pela prudencia em materia tão grave, tivessem sido pelo sr. Azevedo sujeitas ao exame do ir. Duclere as minutas das conferencias com elle celebradas.

Considerava-se ainda assim plenissima a garantia do respeito pelos nossos direitos por parte da França. Esperava-nos, porem, um desmentido cruel; foi elle provocado em resposta a um despacho do sr. Barbosa du Bocage, a proposito das conclusões a que chegára o congresso de direito internacional.

S. exa. alludia n'esse despacho ao tratado de 1876, e muito extensamente ás conversas havidas entre o sr. Fernando de Azevedo e o presidente do conselho Duclere.

Foi grande a impressão em França, nas regiões officiaes, pela noticia d'estes factos. Apressando-se a responder á communicação do sr. Bucage, o sr. ministro dos estrangeiros d'aquelle paiz, que já era então o sr. Jules Ferry, declarava para Lisboa: que não era sua intenção entabolar discussão com s. exa. a respeito dos nossos direitos, que não podia deixar comtudo de levantar uma asserção contida na nota do sr. Bocage.

Era, escusado é acrescental-o, a que se referia á declaração feita em 1882 pelo sr. Duclere.

«Il n'existe dans nos archives aucune trace de pareilles déclarations», acrescentava o sr. Ferry, e asseverando que não tivera outro meio para se informar, senão appellar para a reminiscencia directa do sr. Duclere, o qual desmentira peremptoriamente taes declarações, dizia em seguida: «que a precisão do testemunho de mr. Duclere mais contribuo para nos fazer lamentar que os despachos do sr. Azevedo tenham sido publicados, sem que para isso recebessemos prévia communicação».

Concluia o sr. Ferry assegurando que o tratado do Congo não podia a seus olhos modificar, por qualquer fórma, sem consentimento da França, a situação dos seus nacionaes na região do Zaire.

Este importante documento tem a data de 3 de maio de 1884.

Referiu-se o sr. Ferry á infracção de cortezia diplomatica havida com a publicidade dada aos officios do sr. Fernando de Azevedo.

Não creio que fosse este o unico caso em que se infringissem, n'esse particular, as regras convenientes e observadas sempre de gabinete para gabinete.

Se estou bem informado, tambem se deu facto similhante com relação aos officios enviados ao governo portuguez de Bruxellas e Hollanda.

Em ambos estes paizes se lamentou, segundo creio, que se não tivesse feito a costumada communicação prévia ácerca da publicidade que o governo portuguez resolveu dar a esses documentos.

Como disse, o chefe do gabinete francez firmava-se na carta que lhe dirigíra o sr. Duclere, para declarar que não

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podia acceitar a exposição dos factos como esta havia sido feita pelo sr. Bocage.

A carta do sr. Duclere é tão importante que entendo não poder prescindir de a mencionar na sua quasi totalidade.

Dizia o antigo presidente do conselho: «Segundo os termos d'estes despachos, eu teria reconhecido, não sómente os legitimos direitos de Portugal ao sul de 5° 12 de latitude, mas ainda alem d'isso a legitimidade das suas pretensões em toda a extensão d'estas vastas regiões.»

Não tinha o sr. Duclerc, assim o declarava, conservado quaesquer documentos em sua casa; recordava-se todavia do que se pasmara e pedia ao sr. Jules Ferry que procurasse nos archivos da sua secretaria os documentos relativos a estas negociações, na certeza de que não encontraria ali une déclamtion, une phrase, un mot qui confirme la version de mr. le Charyé d'affaires portugais.

O sr. Duclere asseverava depois que não tinha dito mais do que o seguinte:

«Acrescentei na conversa com o sr. Azevedo que este tratado ratificado, celebrado com os chefes indigenas, ia ser immediatamente executado; que a expedição que se organisava tinha por instrucções não ultrapassar o 5° 12 de latitude; e que se alguma dificuldade se levantasse, (o que era com certeza possivel em taes distancias e pontos differentes) encontrar-nos-ía animados sempre do desejo de a resolver com sentimentos de lealdade e de amizade.

«Concluir d'estas palavras amigaveis que eu reconhecesse, não sómente os direitos de Portugal, mas ainda a legitimidade das suas pretensões para lá deste limite de 5° 12- é uma interpretação de todo o ponto inadmissivel. Alem de eu não ter qualidade para passar a Portugal um certificado de soberania, tambem não tinha direito algum de supprimir, em proveito d'elle, as soberanias independentes tão numerosas n'estas regiões. E emfim, consideração mais forte ainda, não seria no momento em que eu queria abrir á acção da França as regiões e navegação do Congo, que iria reconhecer a uma potencia qualquer o direito de nos fechar o accesso a essas regiões e navegação.»

Aqui tem, pois, a camara em que se transformou, infelizmente para nós, aquella segurança absoluta de sr. Antonio de Serpa perante esta carta, commentario triste que o sr. Duclere oppunha ás asserções tantas vezes repetidas e persistentemente enunciadas pelo nosso ministro dos negocios estrangeiros.

E é certo que a carta do sr. Duclere está em perfeito accordo com o despacho por elle enviado ao sr. de Laboulaye em Lisboa, e que tem a data de 4 de janeiro de 1883, posterior ás conferencias havidas por aquelle homem de estado com o sr. Fernando de Azevedo.

Referindo-se ás declarações feitas no parlamento francez, diz o sr. Duclere n'esse despacho:

«Estas declarações, quaesquer que sejam as disposições em que se inspirem, nada poderiam ter de commum com um reconhecimento formal das pretensões que nos limitamos a não tomar em linha de conta, e importa que não modifiquemos, n'este ponto delicado, o caracter da nossa attitude.»

Passando agora á Allemanha, não repetirei a leitura da nota em que o principe de Bismarck, declara terminantemente que não está disposto a consentir em reconhecer a nossa soberania; mas vou ler um documento importantissimo a tal respeito, e para o qual chamo toda a attenção da camara.

É o documento n.° 7 do livro azul:

«Berlin, 25 de julho de 1884. - Mylord.- Com referencia ao despacho de v. exa., de 19 do corrente, relativo á informação recebida do embaixador de Sua Magestade em Paris ácerca da proposta do principe de Bismarck para uma conferencia sobre a questão do Congo, acabo de sabei pelo ministro dos negocios estrangeiros que a proposta não viera do governo allemão, mas sim do portuguez, como foi affirmado pelo principe de Bismarck era seu despacho de 7 do passado ao embaixador allemão em Londres, e a mim remettido no despacho de v. exa. de 30 do proximo passado.

«Uma communicação identica aquella, feita pelo conde Münster a s. exa., foi igualmente realisada para com o governo francez, sem negociações addicionaes, e aquelle governo respondeu com uma adhesão geral á communicação do principe de Bismarck.

«O meu collega francez barão de Courcel disse-me hontem que a proposta de uma conferencia para a questão do Congo proveiu, não do governo allemão, mas sim do portuguez.

«Constou hoje em Berlim que o sr. Serpa tinha chegado mas nem o conde Hartzfeldt nem o barão de Courcel me souberam confirmar este boato.

«Não obstante eu não ter auctoridade para o affirmar, a minha impressão pessoal é que o governo portuguez não obterá o reconhecimento, por parte da Allemanha, dos direitos soberanos de Portugal no baixo Congo, e tambem me inclino a pensar que o governo allemão está proximo a entrar em negociações com a associação internacional africana de Bruxellas com idéas de promover os interesses allemães no Congo. = (Assignado) Amphtill.

O sr. Antonio de Serpa chegára pois a Berlim, quando desde maio existia em poder do nosso governo o desmentido opposto pelo sr. Duclere ás asserções do encarregado de negocios portuguezes em França, e quando já tinha sido expedido o despacho de 7 do junho, em que se declarava terminantemente que a Allemanha não estava disposta a reconhecer a soberania de Portugal. Só então accordava-mos. São graves, são gravissimas as responsabilidades que resultam para o governo do conhecimento d'este factos. (Apoiados.)

E quem era lord Amphtill, o que significavam e o que valiam as presumpções d'este diplomata inglez, não deixa de ter interesse para o nosso paiz o examinal-o mais de perto. Esse illustre diplomata, mais conhecido pelo nome de Odo Russel, occupára na sua larga carreira os postos mais importantes, e em todos elles revelára as suas brilhantes aptidões.

Representára a Inglaterra em Constantinopla, em Washington e em Roma; fora mandado em missão especial junto do imperador Guilherme por occasião da guerra de 1870; e, pela saída de Berlim de Lord Loftus, fora logo substituil-o n'aquella embaixada.

Alem da consideração inherente ao seu cargo de representante da Inglaterra, era Lord Amphtill muito estimado em Berlim onde tinha as melhores relações, particularmente com a familia do principe imperial, cuja esposa, como é sabido, é ingleza e ilha mais velha da minha Victoria, tendo por tudo isso causado vivissimo desgosto na côrte e entre a sociedade berlinense o recente fallecimento d'aquelle diplomata.

Ora um agente diplomatico em taes condições devia estar, e estava com effeito, muito exactamente informado.

Mas nós tinhamos tambem um agente em Berlim (Apoiados), e a esse respeito terei de fallar mais largamente; não lhe teria sido possivel saber alguma cousa sobre assumpto que de tão perto nos tocava? Não podia elle ter conversado com o seu collega inglez, representante de uma nação alliada, informando-se junto a este ácerca da situação dos espiritos em Allemanha e das intenções do governo sobre o assumpto? (Apoiados.)

Segundo parece, as informações alcançadas pelo nosso ministro em Berlim reduziam-se infelizmente a muito pouco; e eu logo farei ver á camara a que ellas se resumiram.

Não nos limitemos, porém, a investigar os segredos hoje desvendados das altas chancellarias.

Do que o governo portuguez parecia ignorar completa-

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mente, poderia qualquer jornal d'esse tempo haver-lhe dado ampla noticia.

Vou buscar, por exemplo, a Epoca, jornal hespanhol, dos mais importantes em a nação vizinha e que prima exactamente pela abundância e precisão das informações sobre negocios diplomaticos.

Lê-se, em o numero d'aquelle jornal que tenho presente o seguinte:

«Os progressos que vae fazendo a associação internacional africana adquirem grande importancia diplomatica. A França e os Estados Unidos mantêem com ella relações continuas, e é muito provavel que dentro em pouco a associação trate de entrar em relações amigaveis com a Allemanha. Por agora, vae proceder á organisação de um immenso estado independente nas margens do Congo, e cuja constituição dizem estar-se elaborando. Naturalmente a Europa interessa-se na maneira como este estado terá de se organisar.»

E mais adiante acrescentava, referindo-se ao convenio (?) celebrado entre a França e a associação internacional representada pelo sr. Strauch, convenio por meio do qual aquelle paiz adquiria direito á herança eventual da associação:

«Este convenio vem a ser uma resposta ao tratado concluido entre Portugal e Inglaterra com respeito ao Congo.»

Ora aqui está um jornal a declarar que a França e a Allemanha já n'aquella epocha, isto é, em 24 de maio, estavam uma em plena correspondencia com a associação internacional africana de Bruxellas, outra a ponto de tratar com ella. Havia, pois, alem dos meios officiaes, muitos meios officiosos para calcular qual podia ser, na data em que foi emprehendida, o wxito da pregrinação do sr. Serpa a Berlim, e a sua suggestão de uma conferencia internacional.

Se alguma duvida, porém, podesse ainda ter subsistido, das proprias negociações com a Inglaterra deveria o governo ter tirado elementos para a desvanecer. Com effeito, insistindo sempre nas suas apprehensões ácerca da inutilidade do tratado, quando lhe faltasse a sancção das outras potencias, dizia-nos o ministro dos negocios estrangeiros d'aquella nação em resposta ao sr. Antonio de Serpa transmittida por intermedio do nosso ministro em Londres (tem este documento a data de 1 de junho de 1883):

«Acrescentarei sómente, em conclusão, que as informações que tem o governo de Sua Magestade quanto ao reconhecimento geral, por parte dos outros paizes, da soberania de Portugal sobre o territorio da costa occidental, de que trata a convenção, não confirmam a opinião do sr. Serpa, que julga poder allegar este reconhecimento por parte da França.

«O sr. Challemel Lacour, era uma recente conversa com o embaixador de Sua Magestade em Paris, distinctamente negou que as pretensões de Portugal áquella parte da costa fossem admittidas pela França. Refiro-me a isto, para mostrar que o argumento de que fiz uso na minha carta de 15 de março, ácerca da futilidade de um mero accordo bilateral entre os dois paizes, sem o reconhecimento de outras potencias, se acha assim consideravelmente fortalecido por esta declaração das idéas do governo francez.»

A segurança, por nosso lado, era completa, como vimos. Ao optimismo diplomatico do sr. Antonio de Serpa respondiam, porém, as duvidas e as declarações da Inglaterra, de que não considerava bastante o tratado entre áquella nação e Portugal.

E de accordo com esta doutrina formulou lord Granville um novo contra-projecto; elles são tantos, que a imaginação se perde no dedalo de documentos de tal ordem.

Esse contra-projecto dizia no artigo 3.°:

«As altas partes contratantes poderão concordar na nomeação de uma commissão para fazer os regulamentos da navegação, policia e inspecção dos rios, e zelar a sua execução; essa commissão será composta de delegados de todas as potencias interessadas no commercio do Congo e de outras vias aquaticas do territorio designado no artigo 1.°, o que n'ella quizerem fazer-se representar.»

A isto respondia o sr. Antonio de Serpa, em 26 de junho de 1883, o seguinte:

«A nomeação de uma commissão internacional, proposta no segundo paragrapho do artigo 3.°, alem de ter obvios inconvenientes politicos, é perfeitamente dispensavel, logo que se estipule a completa liberdade de navegação dos rios, sem nenhuns direitos de passagem ou outros, e sem monopolios ou exclusivos, na forma do artigo correspondente, já acceito pelo sr. conde de Granville na sua nota de 23 de janeiro.»

Como vimos, era 4 de janeiro de 1883, contestára o sr. Duclere que as declarações por elle feitas no parlamento francez importassem qualquer reconhecimento formal dos direitos de Portugal, e não parece crivel, á face do despacho enviado ao sr. de Laboulaye, que este deixasse de informar o governo portuguez do conteudo do mesmo despacho. Pois, apesar d'isso, o sr. Antonio de Serpa, respondendo a lord Granville, dizia em 26 de junho de 1883:

«A nomeação de uma commissão internacional, proposta no segundo paragrapho do artigo 3.°, alem de ter obvios inconvenientes politicos, é perfeitamente dispensavel, logo que se estipule a completa liberdade de navegação dos rios, etc.»

E mais adiante, na continuação da sua nota, corroborando o seu modo de ver, dizia:

«Occupar-me-hei agora da ultima parte da nota do sr. conde de Granville, em que assevera que o sr. Challemel Lacour, em uma recente conversa com o embaixador de Sua Magestade Britannica em Paris, negára que as pretensões de Portugal no Zaire fossem admittidas pela França.

«Se em tal declaração não ha algum equivoco, não é menos certo que ella está em contradicção formal com o tratado de 1786 entre Portugal e a França, com as declarações explicitas e formaes do sr. Duclere, (!) que constam de communicações officiaes e repetidas do representante do Sua Magestade Fidelissima em Paris, etc.»

Oh! Sr. presidente, não prosigo!

O sr. Antonio de Serpa diz a lord Granville que talvez elle esteja equivocado!...

Todos sabiam o que se passava; devia haver em Londres informações perfeitas e completas a respeito do estado da Europa, mas o gabinete portuguez dizia em tom amigavel a lord Granville que talvez elle estivesse equivocado!...

O governo inglez tinha a seu lado o embaixador francez; com mr. Challemel-Lacour, então ministro dos negocios estrangeiros em França, conferenciára sobre o assumpto nada menos do que lord Lyous, um dos mais imminentes diplomatas da Gran-Bretanha, e era lord Granville que estava equivocado, era o sr. Serpa, baseado na auctoridade do nosso encarregado de negocios em Paris, que lho advertia fraternalmente!

Citei o nome de lord Lyons, e assim como ha pouco referi á camara quem era lord Amphtill, acrescentarei agora, para amenisar um pouco esta longa exposição, entrecortada pela leitura de documentos, um facto relativo ao embaixador inglez em Paris, facto directamente por mim presenciado e em que me coube uma parte naturalmente modesta. Refiro-mo a ter eu, em 1866, ouvido apreciar a sua acção diplomatica e até o seu caracter particular por alguem que tinha então sobre a terra a primeira das proeminencias, e que consubstanciava em si a mais alevantada auctoridade moral.

Refiro-me ao Papa Pio IX, o qual, ouvindo-me mencionar o nome de lord Lyons, exclamou com áquella vivacidade bondosa, que era um dos traços caracteristicos da sua poderosa individualidade:

«C'est le diplomate le plus honnête homme.»

Pois esse diplomata não tinha por si elementos para in-

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formar o governo inglez, informações seguras só o podiam ser as dos nossos agentes e agentes secundarios.

O resultado de tantos erros foi o apresentarmo-nos perante a Europa na situação a mais falsa, na situação de que em tudo e por tudo nos sujeitavamos ás imposições da Inglaterra, e éramos mesquinhos instrumentos das suas ambições, meio de afastar a concorrencia de nações mais poderosas e triste elemento de um obstruccionismo esteril!

Ora, por minha parte, repillo com indignação asserções desta ordem. O meu paiz é um paiz livre; pequeno e enfraquecido, se quizerem; mas tem nobres tradições e não póde ser equiparado ao Egypto, por exemplo; somos uma nação que em tempo realisou algumas das mais altas conquistas que honram a humanidade (Apoiados.)

Mas ainda assim, não tivemos só a Inglaterra a avisar-nos caridosamente do falso caminho que nos obstinavamos em seguir, o governo possuia, entre os proprios documentos de alguns dos seus agentes meio de conhecer qual era a situação. A desgraça quiz, porém, que a esses nunca ligasse a menor importancia, dando-a toda por outro lado áquelles que tinham de soffrer depois o desmentido mais formal.

E no que vou dizer, tenho que me referir a um cavalheiro que figura n'esta negociação de um modo para elle honroso, verdade e que não foi agora agraciado, pelo actual governo, com um titulo de visconde.

Essa distincção foi reservada para o nosso encarregado de negocios em Paris. Mal conheço esse cavalheiro, não estou habilitado a apreciar as suas qualidades e a sua intelligencia; posso unicamente apreciar o documento a que me estou referindo, e que me parece importante, alem do mais, pela responsabilidade que d'elle se deriva para o governo.

É esse documento urinado polo sr. Augusto de Andrade, nosso encarregado de negócios em Bruxellas, e note-se que estas negociações são sempre tratadas por encarregados de negocios, porque os ministros, esses estão na camara dos pares ou no uso de licença. (Apoiados.)

Direi mais, completando o meu pensamento, creio que o maior ou menor zêlo que alguns membros d'aquella casa têem mostrado em favor do sr. presidente do conselho, a assiduidade com que a frequentam para sustentar a s. exa. ou votar contra as situações que o sr. Fontes combate, constituem para o ministerio regenerador o melhor fundamento das nomeações de tão altos funccionarios, a quem cabe de fender e zelar em paizes estrangeiros a honra e os interesses nacionaes, não admirando por isso que essa defeza seja realisada como o temos visto e vamos ver ainda.

Referia-me, pois, e referia-me com louvor ao sr. Augusto de Andrade, que no dia 4 de dezembro de 1882, note a camara esta data, em 1882, relatando uma conversa havida com o sr. Frère Orban, então presidente do conselho de ministros da Belgica, dizia.

..............

«No seguimento da conversa s. exa. chamou a minha attenção para as explorações dos viajantes allemães na África central, acrescentando que eram ellas mais importantes do que geralmente se pensava, sendo provavel que no futuro se suscitasse a idéa da reunião de uma conferencia internacional para determinar os limites dos territorios a que quaesquer potencias pretendessem invocar direitos. Notando eu quanto seria difficil á Allemanha penetrar no interior do continente africano, não possuindo aquella nação nenhum ponto da costa, observou s. exa. que esta era uma questão que mais tarde aquella potencia obteria.»

Referindo-se depois ao movimento colonial em Allemanha, á reunião proxima da associação colonial sob a presidencia do principe de Hohenlohe, e a outros factos igualmente interessantes, e ácerca dos quaes terei mais tarde de fazer algumas considerações, se poder concluir hoje o meu discurso, como muito desejo, acrescentava:

«Como esta questão é das attribuições do meu collega de Berlim, não me compete por conseguinte entrar em maiores detalhes, dos quaes v. exa. estará sufficientemente informado.»

Deviam, pois, na opinião do sr. Andrade, em 1882, ser importantes as informações pedidas pelo governo para Berlim, e recebidas por elle do nosso ministro em Allemanha.

Vejamos, pois, quaes foram essas informações.

Percorrendo esta longa serie de despachos que constituem o nosso livro branco, encontro apenas, a pag. 137, um officio datado de Berlim em 30 de outubro de 1883.

Note a camara que a informação do sr. Augusto de Andrade tem a data de 4 de dezembro de 1882; a do sr. marquez de Penafiel, é muito posterior, é de 30 de outubro de 1883.

Referindo-me ao sr. marquez de Penafiel, devo dizer que tenho pelas qualidades particulares de s. exa., como cavalheiro, a maior consideração.

São antigas as minhas relações com s. exa. e a sua illustre familia, de quem só tenho recebido attenções. Mas n'este logar não olho nem posso olhar a relações pessoaes; zelo o que entendo ser o interesse do meu paiz. (Apoiados.)

Posto isto, posso e devo affirmar que o sr. marquez de Penafiel de nada informou o governo portuguez, e o governo portuguez por seu lado parece, a julgar pelo livro branco, ter-se esquecido que tinha um ministro em Berlim. (Apoiados.)

O unico documento que veiu de Berlim, repito, é o seguinte:

«Illmo. e exmo. sr.- Hoje mesmo, assim que recebi o despacho assignado pelo predecessor de v. exa. em data do 20 do corrente e sob o n.° 13, d'esta direcção, fui ao ministerio dos negocios estrangeiros ler ao sub-secretario d'estado o seu contexto e deixar-lhe copia do mesmo, como me era ordenado.

«Limitou-se o sub-secretario d'estado a dizer-me que o governo portuguez fazia demasiada honra ao instituto de direito internacional, preoccupando-se com as opiniões que emittia. Que não lhe parece que governo algum pretenda apoiar-se nos pareceres da douta assembléa para reforçar argumentos em qualquer discussão que possa surgir sobre o assumpto.

«Aproveitando o ensejo fui discorrendo sobre colonias e tive occasião de ratificar a opinião já por mim manifestada e que talvez breve possa largamente expor a v. exa., de que a Allemanha, pelo menos por ora, se desinteressa completamente da questão colonial.»

Todos sabem que as relações directas com o principe de Bismarck são difficeis, porque vive retirado na sua casa de Varzim, e só vem á capital tratar de negocios de alta importancia politica, não podendo admirar por isso que a nota do sr. Bocage fosse entregue a um sub-secretario d'estado.

Aproveitando pois o sr. marquez de Penafiel o ensejo que se lhe offerecia, foi discorrendo largamente sobre colonias.

Estavamos em 30 de outubro de 1883, note bem a camara, e o sr. marquez de Penafiel inferia após a sua dissertação colonial que o governo allemão se desinteressava absoluta e completamente sobre tal assumpto.

Veja v. exa., veja a camara porque fórma estavam sendo zelados os nossos interesses n'esta questão para nós tão momentosa!

Sei e vejo que estou incommodando o sr. ministro dos estrangeiros; não posso, porém, deixar de proceder como procedo, embora isso me penalise.

Ora eu vou mostrar á camara como realmente se pensava em Allemanha a este respeito, e como esta informa-

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ção official, revela, forçoso é dizel-o, desconhecimento completo e absoluto de factos, alguns d'elles inteiram ente do dominio publico. (Apoiados.)

Com similhante informação parece, comtudo, ter-se contentado o governo portuguez, não pensando mais na situação da Allemanha com respeito á questão colonial.

Vamos pois ver em primeiro logar, qual era n'esse paiz a situação official, e para isso valer-nos-hemos da primeira serie de documentos apresentados ha pouco tempo ao parlamento allemão, e concernentes aos interesses commerciaes da Allemanha na costa occidental de Africa.

Esses documentos abrangem um periodo que vae do 14 do abril de 1883 até 13 de outubro de 1884. Ora o officio do sr. marquez de Penafiel, em que se declara que o governo alem ao está completamente desinteressado da questão colonial, tem, como vimos, a data de 30 do outubro de 1883.

O primeiro d'estes documentos é o despacho de 14 de abril de 1883, do principe de Bismarck ao ministro da Prussia em Hamburgo, para que este interviesse junto aos senados das cidades hansiaticas, no sentido de fazer proceder por meio d'essas corporações, a um inquerito ácerca da importancia e natureza dos interesses do commercio allemão na costa Occidental de Africa, fixando quantas e quaes eram as firmas ali estabelecidas, e que providencias devia tomar o governo imperial para salvaguardar os interesses allemães n'aquella região.

Procedeu-se effectivamente a este inquerito, sendo ouvidas as camaras de commercio, varias auctoridades, firmas commerciaes interessadas, etc., e de tudo resultou a redacção das instrucções muito minuciosas, dadas em 19 de maio de 1884 ao consul geral dr. Nachtigal, para ir á costa occidental de Africa tomar posse, como tomou, dos territorios onde mais tarde foi arvorada a bandeira allemã.

Mas o dr. Nachtigal não foi directamente do Hamburgo para Africa. Embora nas instrucções que se acham publicadas, não venha mencionada essa circumstancia, é certo que Nachtigal veiu a Lisboa primeiramente, e só depois da demora de algumas semanas entre nós, é que embarcou na Moeve, a qual devia conduzil-o para Africa.

Chamo para este facto toda a attenção da camara, reputando-o, no capitulo das responsabilidades do governo n'esta malfadada questão, da mais alta importância.

Convem recordar e pôr em parallelo com elle, que por esse tempo, em 23 de junho, se verificava aquella memoravel sessão da commissão do orçamento do parlamento allemão em que compareceu o chanceller.

Era a terceira vez, que Bismarck ía ao seio d'aquella commissão. Fura a primeira para fixar a lista civil do imperador, quando se constituirá o imperio; a segunda para determinar a organisação politica a dar á Alsacia e Lorena; e a terceira, como disse, para tratar da politica colonial da Allemanha, e da posição d'esta potencia em face d'esse grande problema dos nossos tempos.

Por essa occasião, pois, sendo discutido o tratado do Zaire, affirmou o principe de Bismark que a unica cousa que a tal respeito importava á Allemanha era garantir a liberdade do commercio n'aquella região, e que para conseguir esse resultado estavam pendentes n'aquelle momento negociações com o governo de Portugal. Passava-se isto, repito, em 23 de junho do anno passado.

Tratando d'este assumpto, dizia por seu lado a Gazeia de Colonia, em epocha posterior, o seguinte:

«Confirma-se que Portugal quer desistir do tratado com a Inglaterra, e ligar-se ao modo de ver allemão. Considera-se isto aqui como o resultado do facto de explicações trocadas entre a Allemanha e Portugal, e mesmo, como ha pouco tivemos occasião de indicar, a uma correspondencia directa trocada entre os dois soberanos, devendo-se-lhe attribuir a rasão principal da actual situação das cousas».

E cito a Gazeta de Colonia, porque é um jornal de tal importancia, que Bismark sendo interrogado na commissão de fazenda ácerca da rasão porque as folhas officiosas travavam tão dura lucta contra a Inglaterra, disse que lhe citassem o nome de uma d'essas folhas. Respondeu-lhe um dos membros da commissão o deputado Richter, chefe de uma fracção importante do Reichstag, que se referia á Gazeta de Colonia, retorquiu o principe que tal asserção sómente provava quanto Richter estava mal informado ácerca, da situação da imprensa. Que por si não tinha relações officiosas, nem officiaes com aquella folha, podia com tudo assegurar que reputava o mesmo jornal de tal importancia, que bem lhe podia chamar a primeira folha politica da Allemanha, e uma das primeiras do mundo, e que se daria por feliz se ella quizesse dar apoio á sua politica.

«Ainda poderia então, «acrescentou o chanceller na sua linguagem vigorosa, e pouco dada a contemplações», ter em menos conta do que já as tenho, grande numero de outras folhas inspiradas pelos meus adversarios politicos.»

Pois aquelle jornal assim apreciado, confirmava mais tarde a existencia das negociações com Portugal, a que se havia feito referencia no seio da commissão do orçamento, me epocha próxima da vinda a Lisboa do dr. Nachtigal, e ia mais longe, fazia por esta forma menção da correspondencia trocada entre os dois soberanos.

Estes factos são muito graves, se significam, como creio, que houve qualquer tentativa por parte da Allemanha, a que pelo nosso lado se não deu a devida, a indispensavel importancia, suggerindo-se mais tarde e inopportunamente a idéa de uma conferencia internacional, onde deviamos então apresentar-nos, desajudados do toda e qualquer alliança porque todas pareciamos apostados a perder.

Não sei se existiu essa proposta alterna, nem tenho outros elementos para, o inferir, alem dos que mencionei, e bom será para o governo que as minhas apprehensões não sejam exactas.

Pesará a menos sobre os seus hombros uma responsabilidade, e das mais graves.

Mas deixando por um momento as estações officiaes, attentemos agora na obra da grandiosa propaganda colonial que desde muito se manifestára em Allemanha.

Tinha-se ali constituido a associação colonial allemã, que rapidamente crescera em recursos e numero de associados, comprehendendo entre estos camaras de commercio, corporações administrativas, etc.

Era a esta associação que se referia em 1882, no officio por mim lido á camara, o sr. Augusto de Andrade.

Existia desde muito a associação da Allemanha occidental para colonização e exportação.

Reunia-se repetidas vezes a sociedade central de geographia commercial em Berlim, a sociedade de geographia de Lelpzig, e tantas outras, debatendo-se n'ellas, com frequencia, questões coloniaes, e proferindo-se discursos como o de Carlos Peters, por exemplo, em que se demonstrava a necessidade da Allemanha tomar a resolução de não protrahir por mais tempo uma energica politica colonial. Mostrava o orador, como argumento supremo em favor da sua these, que subiam a 200:000 os emigrantes allemães, que annualmente se dispersavam por todas as regiões do globo, podendo avaliar-se que só a perda material das sommas gastas com esses individuos até aos quatorze annos, calculadas na importancia de 100 marcos por individuo e por anno ascendia para a Allemanha a 280.000:000 de marcos. E era necessario pôr termo a este estado, tanto mais que nas condições da sua emigração, os allemães acabavam por esquecer, patria, familia e até a propria lingua, fundindo-se na população predominante das regiões para onde se destinavam.

Reunindo-se em julho do 1884 a associação colonial, a que já me referi, sob a presidencia do principe de Hohenhohe Langenburg, fez este um discurso em que declarava que a importancia da associação era tal, que bem podia, sem hyperbole, comparar-se a um germen identico ao de

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Zollverein, do qual acabara por evolver-se a propria unidade da Allemanha.

Estes eram os factos que se passavam em Berlim o na Allemanha, esta era a corrente que se acentuava claramente havia uns poucos de annos, e no entanto sobro a base das informações recebidas pelo nosso governo, não duvidava o sr. Serpa declarar para Londres que do modo algum podia receiar, que se levantassem da parto das potencias europêas dificuldades ao tratado com a Inglaterra, nem sequer ciume por se verem excluidas das negociações e até da commissão que devia constituir-se no Zaire.

E ainda em 26 de janeiro de 1884; o proprio sr. Bocage não duvidava escrever para Londres o seguinte periodo:

.............

«O governo do Sua Magestade aprecia no seu devido valor a condescendencia do lord Granville em acceitar a suggestão do v. exa. de substituir por uma commissão mixta anglo-portugueza a commissão internacional de que tratava o artigo 3.° do anterior projecto, e tem a certeza de que são infundados os receios manifestados pelo principal secretario d'estado de Sua Magestade britannica, de que possa alguem ver n'esta resolução qualquer espirito de exclusivismo, ou o desejo de obter para o commercio britannico vantagens especiaes que não sejam communs para as outras nações.»

Só em principios de junho de 1884, é que o governo, despertando afinal ao brado de toda a imprensa e da opinião publica da Europa, cuida de chamar ao seu posto o nosso ministro em Paris, e do procurar suster a corrente despenhada sobre nós.

Assim o prova o seguinte officio do gr. de Laboulaye para o seu governo, officio que tem a data de 4 de junho de 1884:

«O sr. Andrade Corvo partirá sem demora para o seu posto. As suas instrucções são declarar a v. exa. que Portugal admitto uma commissão internacional composta de delegados das potencias interessadas, promptifica-se a fazer novas concessões quanto ás tarifas, e assegura a todos os estrangeiros um tratamento igual ao da seus subditos.

«O sr. marquez do Penafiel fará as mesmas declarações ao gabinete de Berlim.

«Quando for conhecida a opinião dos diversos governos interessados, os governos inglez o portuguez accordarão sobre o melhor meio de satisfazer os interesses geraes, seja por meio de uma conferencia, seja por troca de notas.»

E para que se não supponha que são de recente data, filhos do maior movimento que se accentuou n'estes ultimos dois annos, os interesses da Allemanha na costa occidental da Africa, mostrarei á camara que em vista do inquerito a que se procedeu em 1883, por iniciativa, como disse, do principe de Bismark, se reconheceu que eram quatorze as firmas hamburguezas que negociavam com aquella costa possuindo ali para cima de sessenta feitorias.

Assim havia em Serra Leoa uma, Liberia uma, Akkra na costa do Ouro uma, Ajudá uma, Great e Little Poppo duas, Lagos duas, Camarões até Karusko Bay duas, Gabão tres, Ambriz uma.

Da mesma fórma firmas do Bremen havia-as em Akkra, Little-Poppo, Keta, Lagos, Angra Pequena e Adda.

Na terra dos Namaquas e hereros, pois detraz de Angra Pequena, dezesete estacões, fundadas algumas d'ellas ha mais de cincoenta annos pela missão Rhenana de Barmen, attestavam tambem por seu lado o progresso da Allemanha para o interior do grande continente.

Nada d'isto constaria ao governo portuguez por informações transmittidas, quer pela sua diplomacia, quer pelas auctoridades coloniaes?

E vou agora referir-me a um facto capital n'esta ordem do considerações.

De Hamburgo partiam mensalmente barcos de duas carreiras de vapores, uma ingleza, outra allemã, para a costa do Africa occidental alem do equador, circumstancia esta que se não dava nem com a Hollanda nem com a Belgica, nem com a propria França.

E seja-me permittido de relance referir-me ás communicações regulares e aceleradas da Europa com aquellas regiões.

São tres as linhas que fazem hoje esto serviço, a primeira ingleza, poderosissima, resultando da fusão da British and African Steam Ship Company com a African Steam Ship Company.

Parece-me ver desenhar-se n'este momento na physionomia do sr. ministro da marinha um sorriso, por julgar extraordinario o eu entrar em considerações ácerca de communicações maritimas; peço, porém, desculpa do facto a s. exa. a quem aliás não desejo melindrar invadindo por tal fórma os seus dominios.

Continuando, pois, ía eu dizendo, que essa companhia muito poderosa, tem para cima do cincoenta vapores, a todos os respeitos excellentes.

A segunda companhia é a nossa, portugueza, e folgo de dizer n'este momento, que ella está muito bem conceituada pela regularidade e excellencia do seu serviço em toda a Europa deixando satisfeitos quantos têem tido mais ou menos occasião de o aproveitar.

A terceira pertence a esse paiz, que no entender do sr. ministro, não tem interesses apreciaveis na Africa, o não merecia ser ouvida na resolução da questão do Zaire.

Dispõe hoje essa linha de cinco vapores, alem de outros barcos destinados á navegação costeira e fluvial. Pertencem todos esses barcos á firma Woermann de Hamburgo.

Se por um lado vemos assim qual a importancia dos interesses desde muito orçados pela nação allemã na costa de Africa, por outro poderemos contemplar a grandeza dos projectos em que o governo e a imprensa germanica se empenham, para assegurar e engrandecer o commercio allemão n'aquellas regiões.

Basta referir, n'essa ordem de factos, o subsidio para a navegação a vapor: a estação consentida, pela Hespanha em Fernando Pó; os planos de creação de um banco ultramarino, que se pretende constitiur em proporções e grandeza taes, que possa, na sua esphera de acção, elevar-se a par do banco imperial da Allemanha, pondo se á frente de um e outro o mesmo governador, um dos mais distinctos funccionarios allemães, e habilitando em Berne a entrar n'uma lucta que dê ao marco imperial posição e importancia a par da, libra sterlina nos mercados do mundo, imprimindo-lhe assim caracter de moeda universal.

A constituição em Hamburgo de um syndicato que comprou a Baring Brothers por 2 milhões as acções do uma sociedade commercial e agricola para as ilhas da Occeania central, para onde o Times notara ha pouco que eu um dez annos tinham emigrado para cima do doze mil allemães, é outro symptoma, da intensidade e expontaneidade do movimento a que me venho referindo.

Ora, foi no meio de todo este intensissimo movimento colonial, desconhecido ou desprezado pelo governo portuguez, que caiu de repente a noticia do tratado do Congo entre Portugal e a Inglaterra.

Coincidiu esse facto, alem de tudo, com a má vontade cada vez mais accentuada da Allemanha contra a Inglaterra, a, qual ainda mais se aggravára com a publicação de um artigo, que excitou geral attenção, publicado no jornal Fortnightly Revieur, assignado com um simples G., e attribuido pelos principaes jornaes inglezes, como o Times, a Pull-Mall e outras ao primeiro ministro. N'esse artigo propunha-se e advogava-se calorosamente uma alliança anglo-franco-russa, evidentemente destinada a alluir o poderio da Allemanha.

Era a continuação dos planos e projectos que a opinião indicava, como tendo sido os que se haviam discutido em

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1882 na entrevista de Copenhague, que não tinha podido ser presenceada com bons olhos pela Allemanha.

Poderia mostrar á camara com que termos violentos este artigo foi discutido na propria Inglaterra, referindo-lho a traducção que tenho presente de um trecho da Pall-Mall-Gazette.

Não o farei, porém; respeito para isso demasiado os homens que estão n'este momento á frente do governo da Inglaterra.

Se cito estes factos, é unicamente para demonstrar a imprevidencia que houve firmando um tratado, que deveria apresentar-nos perante a Europa como pupillo humilde e sujeito da Gran-Bretanha.

A corrente da opinião, que nem sempre nos fôra desfavoravel, virára-se de repente o com toda a sua força contra Portugal. Esse reviramento foi completo, e no desprezo a que se votava o tratado do Zaire via-se, mais que tudo, o meio de desfeitear a Inglaterra, que recentemente revelára do modo claro a intenção de absorver o Egypto fóra de todo o concerto europeu, na maneira brusca, desattenciosa, insolita por que inesperadamente encerrára a conferencia de Londres.

Todos se recordam como, desattendendo a proposta franco-allemã do abrasamento para epocha certa da conferencia, desattendendo a do representante da Russia para chegar a um accordo ácerca das indemnisações resultantes do bombardeamento do Alexandria, lord Granville só levantou de repente, dizendo que sobre um ponto unico se estabelecêra harmonia entre todas e era na impossibilidade de com respeito a alcançar ao fim primordial da conferencia. N'estes termos havia a adiar esta para epocha indeterminada.

Embora a presidencia de um congresso ou conferencia caiba naturalmente á potencia, que o convoca e reune na sua capital os diversos plenipotenciarios, não póde ser, como era natural, visto sem aggravo o levar essas attribuições até ao ponto do retirar a palavra aos representantes de grandes nações, que haviam tido a deferencia de annuir ao convite recebido, para entre si concertarem a solução de um difficil problema do politica internacional.

Estes e outros factos que deram em resultado a approximação da França, e de Allemanha, augmentando a irritação da primeira, contra a Inglaterra, explicam bem, a meu ver, como o tratado do Zaire mal visto na Europa desde que fôra conhecido, nos deu cada vez mais a apparencia infeliz de um elemento obstruccionista, de que a nossa antiga alliada lançára mão para mais seguramente afastar a concorrencia commercial e politica das outras nações.

E tenho para mim, que nem sempre fôra esta a disposição a nosso respeito, e vou citar um dos muitos factos que para isso me fundo. O grande interesse pelas cousas de Africa tem feito com que até simples jornaes, como a Gazeta de Colonia, a que ha pouco alludi, enviassem ás duas costas, pagos á sua custa, alguns dos seus mais notaveis correspondentes.

Foi um d'esses correspondentes que percorreu successivamente, e descreveu com fidelidade e minucia o que viu nos nossos estabelecimentos da costa oriental começando em Lourenço Marques, e proseguindo em Inhambane, Quilimane, Moçambique, Ibo e Cabo Delgado.

O seu trabalho mereceria por todos os titulos ser traduzido e conhecido em Portugal.

Tenho presente o primeiro artigo da serie a que mo refiro, e elle não póde ser-nos a todos os respeitos mais favoravel.

Depois de se referir ao contrasto que offerecem em geral as viagens, e que constituem o seu melhor attractivo, allude o articulista ao que em especial lhe era dado gosar n'esta viagem, contraposição dos dominios coloniaes inglez e portuguez, e acrescentava logo:

«Tornou-se hoie moda, por virtude das suspeitas o accusações contra Portugal, a proposito do tratado do Congo, ou ainda por virtude de um echo pouco espirituoso das objurgatorias de Stanley, ilhas do desgosto d'este ao prever a infallivel aniquilação da especulação denominada Associação africana, representar Portugal como absolutamente incapaz de administrar as suas colonias. Embora os inglezes só fallem, encolhendo os hombros e com desprezo, das colonias portuguezas, comparadas com as suas e ainda com as de outras potencias europêas, pediria eu, comtudo, ao leitor imparcial que considere em que diversidade de condições a Inglaterra e Portugal têem de administrar as suas colonias.

«Que ao lado de Bombaim Goa pareça um cemiterio é facto do si bem comprehensivel, tal é tambem o contraste entre Pondichery e Madrasta. Que Macau não possa concorrer com Hongo-Kong, mais bem situado, é tambem isso resultado das condições geograohicas o não culpa de Portugal.

«Compare-se, porém, na mesma ilha de Timor a colonia portugueza de Dilly, com a colonia hollandeza de Koepang.

«Onde está ahi essa differença tão fallada entre os fructos da colonisação chamada germanica e da latina?»
Mais adiante, referindo-se á accusação do que Portugal enche as suas colonias de criminosos e auctoridades com maus procedentes, escreve o articulista:

«Do encontro a isso posso affirmar que uma grande parte das auctoridades portuguezas são chamadas para as colonias pelo attractivo de elevados ordenados e da promoção. Trata-se n'este caso de pessoas absolutamente irreprehensiveis.»
Continuando affirmava que a segurança publica nas colonias africanas portuguezas é completa, nem mesmo se torna necessario tomar ali as usuaes precauções indispensaveis em todas as cidades da Europa para defeza da propriedade. Queixas analogas ás que na Australia se formulam contra os excessos praticados pelos degredados francezes na Nova Caledonia, são ali absolutamente desconhecidas.

«Escravatura e trafico» dizia, em seguida «eis outro e forte capitulo do accusação. É certo que uma e outro deram origem aos maiores horrores, e foram a base de fortunas colossaes em outros tempos, mas quem comprava então os escravos, quem empregava essa materia prima humana? Nem só os hespanhoes em Cuba e os portuguezes no Brazil, mas a par d'elles os inglezes nas suas possessões das Indias occidentaes e mais que todos os americanos. E não tomavam os inglezes tambem parte no negocio? Bastará para o reconhecer a leitura dos relatorios dos consules inglezes, e commandantes das esquadras na Africa, dos annos de 1850 e 1860, e ver-se-ha então quantas firmas inglezas carregavam os seus navios com carvão, com o destino apparente de os mandar pelo Cabo da Boa Especarança para a India. Chegados, porém, á costa oriental ou occidcntal de Africa, atiravam singelamente com o carvão por cima de bordo e recebiam carga de escravos para as Filippinas ou Indias occidentaes.

«O trafico, ou para melhor dizer a exportação de escravos, está hoje, no essencial, terminada. O pouco que existo concentra-se exclusivamente em mãos de regulos negros, ou dos arabes. Ninguem do boa fé poderá agora sustentar que os portuguezes tenham n'esse commercio qualquer parte. Os consumidores d'esta, mercadoria são novamente, se abstrahirmos dos musulmanos de Africa, de Madagascar e dos Comores, os proprietarios inglezes nas Mauricias e os francezes na Réunion.

«Em verdade já hoje se não compram negros, contratam-se como trabalhadores livres; de facto, porém, as duas cousas são equivalentes. E se hoje ha dois paizes, que sob a capa de importação do trabalhadores de côr, por vezes exercem na Micronesia o trafico, com todas as suas excrecencias e horrores, esses paizes são a França e a Inglaterra, graças ás suas colonias.

«A caça systematica de homens pelos inglezes para for-

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necer trabalhadores aos donos do rocas em Queensland é um facto publico e com respeito ao commercio dos coolies na Polynesia bastar-me-ha communicar a seguinte noticia que appareceu nos jornaes francezes: «o ministro da marinha franceza, almirante Peyron, suspendeu o decreto do seu antecessor que prohibira a conducção forçada de naturaes das Novas Hebridas para a Nova Caledonia.»

Referindo-se ainda aos sacrificios que o nosso paiz faz com a administração colonial, dizia:

«Portugal gasta com os seus dominios ultramarinos muito mais do que de ordinario se suppõe, é assim que paga annualmente 100:000 marcos á companhia telegraphica ingleza para que esta mantenha duas estações em terreno portuguez, Lourenço Marques e Moçambique, na linha do Natal ao Zanzibar, e é assim igualmente que concede um subsidio á companhia de vapores Castle Mail Packet Company, que na actualidade sustenta uma carreira mensal a começar no Natal e ao longo da costa de Moçambique.»

Escrevia-se isto, sr. presidente, e datava-se de Lourenço Marques em fins de abril de 1884. Tinhamos em Allemanha quem, por inspiração propria, nos defendesse por esta fórma. E essa defeza encontrava acolhimento e applauso, na primeira folha politica d'aquella paiz. Nao a fariam melhor os portuguezes. Não vi que a deduzissem então por seu lado, exercendo para isso a sua influencia e lançando mão das vantagens da sua posição official, os funccionarios que a nação paga para zelarem os interesses do paiz e defenderem a sua dignidade.

Careço concluir, mas, antes de o fazer, quero referir-me ainda a um facto, a que tambem ligo grande importancia.

V. exa. e a camara sabem que a nossa imprensa annunciou em tempo haver o governo commettido á illustração do procurador geral da corôa e digno par do reino, o sr. Mártens Ferrão a redacção de uma memoria destinada a defender os nossos direitos de soberania sobre o Congo, memoria que até hoje não foi distribuida e não é conhecida em Lisboa, e que pelo assumpto o pelo auctor é, de certo, trabalho de grande alcance.

Parece isto indicar, a meu ver, que a nossa situação, mesmo depois de acceito o convite para a conferencia se achava por definir.

Mas se assim é, como tudo faz suppor, perguntarei eu então:

O que fomos nós fazer á conferencia de Berlim?

Fomos resalvar ali os nossos direitos?

Fomos lá a discutir a questão de soberania?

Mas desde o principio se disse claramente que as questões de soberania ficavam excluidas das deliberações da conferencia.

A que veiu pois a memoria do sr. conselheiro Mártens Ferrão, redigida em tal momento?

O que foi Portugal fazer a Berlim, a não ser assistir ao desfilar successivo dos reconhecimentos de todas as nações da Europa, até da propria Hespanha, a essa entidade exdruxula, a essa soberania anonyma que se chama a Associação internacional?

Sr. presidente, faço votos, do fundo d'alma, para que a força do nosso direito possa mais do que os tramas urdidos contra nós, do que o abandono injustificavel da Inglaterra, e do que a impericia visivelmente manifesta do nosso governo. (Apoiados.)

E seja-me licito desviando, por um momento, o espirito da densa cerração do presente, o virar-me para o passado em busca de algum lampejo d'essa intensa luz, que, illuminando a nossa historia, projecta ainda o seu rasto até aos nossos dias.

Com essa recordação do passado porei remate ao meu discurso.

Celebradas as pazes com Castella, logo depois da acclamação de El-Rei D. João II, esse principe, a quem a historia deu o cognome de perfeito, conseguiu, despreoccupado na Europa, dirigir novamente a sua attenção para as emprezas navaes. Foi assim que a 12 e 24 de dezembro de 1481 partiu de Lisboa a primeira expedição, composta de dez caravelas e dois navios redondos, á frente da qual ia Diogo de Azambuja. Era o seu objectivo levantar na costa do Oiro o castello de S. Jorge da Mina, que devia ser o ponto do partida de novas e mais audaciosas emprezas.

Foi a primeira que se lhe seguiu em ordem a que deu como resultado primario a descoberta da foz do Zaire.

No verão de 1484, quatrocentos annos antes da assignatura do tratado de 215 de fevereiro (triste coincidencia!), saia a foz do Tejo, em demanda dos mares do Africa, Diogo Cão, commandando duas caravelas, e ao lado do cavalleiro portuguez, note-o a camara, ía um allemão, Martim Behaim, o auctor do famoso globo de Nuremberg, que mais tarde devia perpetuar a memória das nossas descobertas.

Pois assim poderiamos e deveriamos ali ter ido novamente, acrescento eu agora, com a Allemanha e com a França, e sem que de nós podesse dizer-se aggravada a Inglaterra, já que fôra ella a primeira a indicar-nos aquelle caminho, e se dera pressa em nos abandonar, para assim nos castigar da persistencia tenaz com que nos conservamos ao seu lado e só ao seu lado!

Deixando, porém, essas amarguras do tempo presente, que mais uma vez vieram fazer pressão em o meu espirito, e continuando na recordação dos nossos fastos, cheguemos finalmente á contemplação do solemne momento historico em que após Diogo Cão, descobridor do Zaire, Bartholomeu Dias avançando muito mais para o sul e mudando de rumo aproava á ilha da Cruz, onde erguia o terceiro dos padrões que levára comsigo de Portugal.

Proseguindo na derrota, notou a marinhagem que as ondas se tornavam cada vez mais alterosas e mais frias. Havia como que o presentimento da grande descoberta, mas acompanhava-o o temor crescente do desconhecido.

A gente de bordo apavorada exigia o regresso; a costa não seguia ainda para norte; de accordo com as instrucções recebidas em Lisboa, o arrojado capitão viu-se forçado a convocar a conselho os principaes homens de bordo, e todos foram de opinião que era mister retrogradar. Pediu então Bartholomeu Dias que lhe concedessem, ao menos tres dias, para proseguir na descoberta, e ver finalmente a costa voltar-se para o norte. Terminados os tres dias entraram as duas corvetas no Rio do Infante, seguindo a costa sempre para oeste.

Era mister cumprir a resolução do conselho, e demandar a Europa.

Ao passar, porém, em frente d'essa ilha da Cruz, onde ficára erguido o padrão por elle levantado, conta João de Barros que Bartholomeu Dias desembarcara, c, approximando-se, se despedíra d'esse padrão «com tanta dor e sentimento como se deixara um filho desterrado para sempre».

Permitta Deus que não tenhamos hoje de deixar, tambem para sempre, e com dor ainda mais amarga, esse outro monumento erguido nas margens do Zaire, pelo seu descobridor ao chegar, sempre na phrase de João de Barros: «áquelle rio notavel na barra do qual, da parte do sul, metteu este padrão, como quem tomava posse por parte d'ElRei de toda a costa que leixava atraz».

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

(O orador foi comprimentado por todos os srs. deputados e muitos pares do reino.)

Redactor = Rodrigues Cordeiro.

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