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382 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Vizeu, erecta n'uma pequenissima capella, contigua á respectiva igreja matriz, porque ao tempo da sua installação hão dispunha o mesmo estabelecimento pio dos meios necessarios para obter templo proprio e casa destinada ao correspondente hospital e despacho.

Existe, porém, a 1 kilometro de distancia, na freguezia citada e na povoação de Taboso, uma igreja suficientemente vasta, que é a do extincto convento das freiras da ordem de S. Bernardo, onde se celebram já as funcções religiosas da mesma misericordia, por provisão do ordinario, e que, com as respectivas pertenças, póde satisfazer excellentemente ao fim da benemerita instituição, e ser por esta conservada e aproveitada, com manisfesta vantagem publica, se o estado, como em casos analogos generosamente tem praticado, a conceder á mesma misericordia.

N'estes termos, tenho a honra de propor-vos o seguinte projecto de lei;
Artigo 1.° E concedida á misericordia da freguezia do Carregal, no concelho de Sernancelhe, districto de Vizeu, a igreja do extincto convento de freiras da ordem de S. Bernardo, na povoação de Taboso, da mesma freguezia; com as respectivas pertenças.

Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Lisboa, e sala das sessões, 1 de maio de 1883. = O deputado, Antonio Ignacio da Fonseca.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Dos exportadores de cortiça da cidade do Porto e dos empregados nas fabricas de cortiça desta cidade e de Villa Nova de Gaia, pedindo que o direito sobre a cortiça em bruto ou em preparo para exportação seja elevado a 200 réis por 15 kilos.

Apresentadas pelo sr. presidente da camara, e enviadas á commissão de fazenda.

2.ª Dos importadores de queijo, pedindo que o novo direito de 190 réis seja unicamente applicado aos queijos finos, e que os queijos ordinarios fiquem pagando 115 réis por kilo.

Apresentada pelo sr. presidente, e enviada á commissão de fazenda.

3.ª Da camara municipal do concelho de Loures, pedindo que os encargos do emprestimo de 81:000$000 réis do concelho dos Olivaes sejam repartidos pelo municipio de Lisboa e concelhos de Loures e Villa Franca na proporção da applicação que esse emprestimo teve nas differentes freguezias, hoje pertencentes áquellas tres circumscripções.

Apresentada pelo sr. deputado Mancellos Ferraz, enviada á commissão de administração publica, e mandada publicar no Diario da camara.

4.ª Da camara municipal do concelho de Cuba, pedindo para desviar do fundo da viação municipal a quantia de 3:517$000 réis, a fim de applicar em calçadas nas das da villa do mesmo nome a quantia de 2:017$000 réis e na construcção de uma fonte a quantia de 1:500$000 réis.

Apresentada pelo sr. Deputado Ravasco, enviada á commissão de administração publica, e mandada publicar no Diario, do governo.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro que, pelo ministerio da marinha, sejam enviados a esta camara os seguintes documentos:

I. Condições, cadernos de encargos e annuncios para a arrematação de obras na corveta Sagres e para a arrematação de quaesquer materiaes para o mesmo navio;

II. Conta especificada da despeza feita com a construcção da canhoneira Zambeze, mencionando-se as verbas dispendidas em material, transformação do mesmo e verba orçamental para a conclusão d'este navio, incluindo armamento e apparelho;

III. Contratos celebrados para a compra das canhoneiras Zaire e Liberal e especificações que acompanharam os planos d'esses navios;

IV. Nota de todos os artigos fornecidos em Inglaterra, e seu valor, para completo acabamento d'estas canhoneiras;

V. Nota dos artigos fornecidos a estes navios pelo arsenal de marinha, depois da sua chegada a Inglaterra, para os apromptar para a primeira commissão de serviço. = Luiz da Cunha de Mancellos.

2.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam remettidos com urgencia a esta camara os seguintes documentos:

I. Inquerito instaurado nos termos da lei de 23 de julho de 1850 para a expropriação decretada em 21 de abril ultimo, de propriedades do concelho de Coimbra, para escola central de agricultura;

II. Medição, avaliação e confrontação d'aquellas propriedades, pelo menos as confrontações;

III. Consulta das estações competentes, ouvidas sobre as referidas expropriações. = João J. D'Antas Souto Rodrigues.

3.° Requeiro, por parte de commissão de fazenda, que seja ouvido o governo, pelo ministerio da fazenda, sobre as adjuntas representações n.ºs E-13 e E-28 relativas a aposentações civis. = A. Carrilho, secretario.

4.° A commissão de fazenda requer que seja ouvido o governo, pelo ministerio do reino, sobre a petição de Francisco Candido da Cunha, porteiro do lyceu de Angra, que deseja ser aposentado. = A. Carrilho, secretario.

5.° Por parte da commissão, requeiro que seja ouvido o governo, pelo ministerio da marinha, sobre o projecto de lei n.° 83-B, renovação de iniciativa de outro, n.° 150 da sessão de 1885, visto referir-se á concessão do uma pensão. = A. Carrilho, secretario.

6.° A commissão de fazenda requer que seja ouvido o governo, pelo ministerio do reino, sobre o adjunto projecto n.° 90-A, renovação de iniciativa de outro de 1885, n.° 166, sobre o qual o governo não tinha sido ouvido. - A. Carrilho, secretario.

7.° Por parte da commissão de fazenda, requeiro que seja ouvido o governo, pelo ministerio da fazenda, sobre é pedido de D. Elvira de Sá Valente e irmãs, pedindo sobrevivencia na pensão que lhes foi concedida por lei de 19 de julho de 1886. = A. Carrilho, secretario.

Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° Dos officiaes inferiores, guardas de portas do cominando geral de artilheria, Domingos Joaquim da Costa Braga, Eduardo José Maria de Carvajal, Felizardo Antonio, João de Deus e João Escalleira, pedindo que lhes sejam concedidas as vantagens da lei de 23 de junho de 1880, não só para effeito de abonos de vencimentos, mas ainda de reforma.

Apresentados pelo sr. deputado Bandeira Coelho, e enviados á commissão de guerra.

2.° Dos officiaes da arma de engenheria, José Vicente Godinho, José Pedro Lumiar, Francisco Antonio de Brito Limpo, Adriano Travassos Valdez e Pedro Severino de Carvalho, pedindo que os officiaes da sua arma sejam in-