384 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Augusto Victor dos Santos.
Francisco Limpo de Lacerda Ravasco.
José Barroso Pereira e Matos.
Antonio José Gomes Neto.
Antonio de Azevedo Castello Branco.

O sr. Elias Garcia: - Mando para a mesa cinco requerimentos de officiaes da arma de engenheria.

Têem em vista reclamar contra a reforma ultimamente decretada em dictadura.

Esta reforma ha de ainda occupar a attenção da camara, por isso não faço agora mais observação alguma a este respeito.

Desejava ter a palavra quando estivesse presente o sr. ministro do reino; portanto pedia a v. exa. que me reservasse a palavra para quando s. exa. estiver presente, pois que é a elle que desejo dirigir-me.

O sr. Francisco José Machado: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento do capitão quartel-mestre do cominando geral de artilheria, Joaquim José Alves, pedindo que se regule a sua promoção para os effeitos da reforma, em harmonia com o que se fez a Luiz Pinto Queiroz e João Antonio Pereira, que se acham reformados em generaes de brigada, sendo mais modernos que o supplicante.

Sr. presidente, este official sentou praça em 7 de abril de 1845, tendo portanto quarenta e sete annos de bom serviço activo, sem nota, com um comportamento irreprehensivel, a ponto de merecer o elogio de todos os superiores com quem tem servido. E condecorado com a Torre e Espada, habito de Aviz e com as tres medalhas militares de prata pelos seus relevantes serviços.

Este official sentou praça na arma de artilheria, e saíu primeiro sargento antes que os dois officiaes aposentados; sendo promovido a sargento quartel-mestre, tambem primeiro que os referidos officiaes, os quaes hoje se acham reformados em generaes de brigada, em quanto que elle, está em capitão, posto de que não póde passar.

Tanto Luiz Pinto de Queiroz, como João Antonio Pereira, foram sargentos quarteis mestres, sendo o peticionario já tenente, e portanto serviram debaixo das suas ordens. Ora a reforma é a recompensa dos serviços prestados, e não é pois justo que a serviço maior corresponda recompensa menor.

Era o que tinha a dizer á camara.

O sr. Carrilho: - Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda sobre a proposta do governo 73-P.

Mandou-se imprimir.

O sr. Bandeira Coelho: - Mando para a mesa o seguinte requerimento de um capitão de artilheria.

(Leu.)

Sr. presidente, peço a v. exa. que seja enviado á respectiva commissão.

O sr. Teixeira de Vasconcellos: - Peço a v. exa. que me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro da guerra.

O sr. Luiz de Mancellos: - Sr. presidente, tenho a honra de mandar para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Loures, em que o presidente e mais vereadores desse municipio pedem a esta camara que os encargos do emprestimo de 81:000$000 réis, que havia sido contrahido pelo extincto concelho dos Olivaes, sejam repartidos pelo município de Lisboa, e concelhos de Loures e Villa Franca na proporção da applicação que esse emprestimo teve nas differentes freguezias hoje pertencentes áquellas tres circumscripções, e nunca na proporção do rendimento collectavel das mesmas freguezias, base estabelecida pelo decreto com força de lei de 22 de julho de 1886, mas que aos reclamantes se afigura falsa e injusta.

O assumpto d'esta representação prende intimamente com outros sem duvida mais importantes, e que constam de varias representações e reclamações, que aos poderes publicos têem sido dirigidas pelos proprietarios e lavradores do extincto concelho dos Olivaes.

Eu sei, comtudo, quanto empenho o sr. presidente do conselho e o governo têem posto em attender as justíssimas pretensões dos productores agricolas da zona rustica ultimamente annexada ao municipio de Lisboa, e por isso me limito n'esta occasião a chamar a attenção do governo para as difficuldades apontadas n'esta representação, que mais justificam a urgente necessidade, que o governo tem de não adiar por mais tempo, como espero, qualquer resolução, que evite graves prejuizos, e attenda os legitimos interesses dos povos, que formavam o antigo concelho dos Olivaes.

Mando, pois, para a mesa esta representação, e aproveito a occasião para conjunctamente mandar tambem um requerimento, pedindo que, pelo ministerio da marinha, sejam enviados a esta camara os documentos que n'elle menciono.

O sr. Consiglieri Pedroso: - Vou chamar a attenção do sr. ministro da marinha para um assumpto que julgo importante e para o qual já em algumas sessões da legislatura passada alguns deputados da opposição voltaram a sua attenção.

Ha uma portaria que tem a data de abril de 1866, em que se determina, para conhecimento d'esta camara, que se lhe mandem annualmente os relatorios dos governadores das provincias do ultramar a tempo sufficiente de serem impressos e distribuidos em sessão de janeiro.

Como v. exa. e a camara sabem, o ultimo relatorio aqui apresentado tem a data de 1882, referindo-se a 1880.

Ha sete annos que a camara dos deputados da nação portugueza não tem conhecimento das cousas do ultramar, a não ser por artigos publicados na imprensa.

Desejo portanto accentuar que foi o partido progressista, quando estava na opposição, que, referindo se a estes documentos, os julgava de todo o ponto indispensaveis e urgentes para o parlamento poder fazer uma idéa exacta dos actos da administração ultramarina, e pedia que esses relatorios fossem enviados regularmente a esta camara.

O sr. ministro da marinha ha de ser o primeiro a concordar que não póde continuar este estado de cousas, que, sem offensa para ninguem, póde ser alcunhado de desleixo. Está o parlamento aberto, e esses documentos não têem sido remettidos, não se sabendo, portanto, o estado financeiro e economico em que se encontram as provindas.

Pergunto por isso a s. exa. se porventura tem em seu poder esses relatorios a que me referi, ou se já está dada ordem para a sua impressão e distribuição.

Hoje provavelmente não me cabe mais a palavra e por isso aguardo a resposta de s. exa. tornando a pedir-lhe que não descure este assumpto, que é da mais alta importancia, e seria bom que se acabasse com o costume usado por todos os ministros encarregados da gerencia da pasta do ultramar, de trazerem uma tabella de receita e despeza das provincias ultramarinas á sancção do parlamento em vez do respectivo orçamento, para que as camarás possam, exercer fiscalisação em tão importante e grave assumpto.

Não só com relação aos relatorios, mas com relação ao orçamento deixo aqui o meu pedido, e se não for satisfeito reservo-me para instar por elle e fazer as considerações que entender convenientes.

(O sr. deputado não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Ministro da Marinha (Henrique de Macedo): - O illustre deputado tem rasão, e tanto eu entendo que o illustre deputado em rasão, que um dos meus primeiros actos, quando entrei no ministerio, foi expedir circulares em tom energico aos governadores do ultramar para que me enviassem os relatorios das provincias a seu cargo.

Creio que ha um relatorio que ainda não foi distribuido á camara, mas já está a imprimir, e será presente á Ca-