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SESSÃO DE l DE FEVEREIRO DE 1888 285

Disse que o signatario do requerimento já recorrêra para o director da casa da moeda e que aquelle funccionario dera um despacho de indeferimento.
Chamava a attenção do sr. ministro da fazenda, que estimava que já estivesse na camara, para este assumpto, e pedia a s. exa. que tomasse as providencias necessaria para remediar este mal, se essas providencias estivessem na alçada do executivo, ou que trouxesse á camara qualquer proposta de lei, se julgasse que era precisa a intervenção do parlamento.
Pediu a publicação do requerimento no Diario ao governo.
Foi auctorisada a publicação.
O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - Está perfeitamente o illustre deputado no seu direito de pedir que assistam ás reuniões da camara, tanto quanto possivel, os ministros responsaveis pelos actos de administração publica. Mas devo dizer, que não tem rasão de ser uma especie de censura que o illustre deputado julgou dever dirigir ao ministerio.
Os srs. ministros que não têem assistido ás sessões d'esta camara, pelo menos antes da ordem do dia, estão empenhados n'uma discussão altamente politica na camara dos dignos pares, onde têem sido tratadas especialmente questões que dizem respeito ás suas pastas. E quanto ao sr. ministro da guerra, devo lembrar ao sr. deputado Arrayo, que s. exa. tem estado incommodado, mas que, apesar d'isto, já pôde, felizmente, assistir ás sessões da camara dos dignos pares. O sr. ministro da fazenda tem sempre assistido ás sessões, e ou os dias em que aqui faltei foi especialmente por se ter procedido ás provas do concurso para o provimento de logares de delegados e conservadores, em que, como s. ex. a sabe, foram muitos os concorrentes. E marcando decreto especial que estes concursos se não façam sem a presidencia do ministro da justiça, dentro de um praso marcado, eu não podia de modo algum deixar de comparecer e assistir a esses netos.
Comtudo, posso dizer que a não ser por causa do serviço publico, tenho estado presente para dar quaesquer explicações que me sejam pedidas.
Emquanto ao telegramma que s. exa. leu, communicarei ao sr. ministro do reino as observações que o illustre deputado fez, devendo dizer que o ministerio está na intenção de manter a liberdade do direito de reunião e de petição a todos que queiram reunir-se e peticionar, mas está tambem no firme proposito de manter, para todos, os principios de ordem publica que estão a cargo do governo.
Emquanto á parte especial para que o iilustre deputado chamou a presença do sr. ministro da fazenda, s. exa. está presente e de certo dará ao illustre deputado as explicações que pediu.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Já hontem me succedeu, contra minha vontade, chegar tarde á camara, e hoje cheguei tambem um pouco tarde; mas, para tranquillidade do illustre deputado o sr. Arroyo, devo dizer que o motivo principal da minha demora, alem do embaraço de umas carroças que andam pelas ruas da cidade vendendo saude engarrafada, (Riso.) foi porque estive á espera de uns documentos pedidos pelo sr. Ruivo Godinho e tambem pelo illustre deputado a quem estou respondendo, a fim de assignar os respectivos officios de remessa para a camara.
Quanto ao assumpto para que o illustre deputado chamou a minha attenção, não a isso dar explicações precisas á camara, porque, tendo visto os documentos que s. exa. mandou para a mesa, não encontrei o despacho do director da casa da moeda, e portanto não sei as rasões em que se funda o indeferimento d'este funccionario.
Entendeu o cidadão peticionario que do serviço da contrastaria do Porto devia recorrer para o director da caba da moeda.
Este indeferiu, e o recurso d'este indeferimento era para o ministro da fazenda e não para a camara dos deputados, porque esta camara não tem competencia para tomar uma decisão sobre este negocio.
O que acabo de dizer não é censura ao cidadão requerente, nem ao illustre deputado, é apenas um conselho, e se o requerimento tivesse seguido os tramites legaes, talvez o negocio já estivesse resolvido.
Embora eu encontre muita rasão da parte do requerente, não posso com tudo pôr um despacho n´este requerimento, por isso que elle vem dirigido á camara dos deputados e não ao ministro.
O sr. Arroyo: - Se v. exa. não póde lavrar um despacho, póde comtudo tomar em consideração as observações que fiz, e prover de remedio aos males que no requerimento se accusara.
O Orador: - Posso tomar em consideração as observações que fez o illustre deputado, mas posso tambem lembrar que o processo correcto, regular e prompto para este negocio ser resolvido era ter recorrido para o ministro da fazenda.
Não sei se haverá motivo para providencia geral; se houver está na minha alçada tomal-a independentemente, ou por despacho d'aquella repartição; mas se não houver para providencia geral e só por despacho individual, não posso fazer justiça ao reclamante, porque não apresentou o seu requerimento no ministerio da fazenda, como devia.
Para interesse d'elle, como satisfação ao illustre deputado, não faço censura, porque não tenho direito de censurar qualquer cidadão quando recorre a esta camara, digo que era mais simples o um processo mais correcto recorrer ao ministro da fazenda e não á camara dos senhores deputados.
Vozes: - Muito bem.
O sr. Franco Castello Branco: - Disse que, antes de dirigir ao sr. ministro da fazenda a pergunta que o levou a pedir a palavra para quando s. exa. estivesse presente, via-se obrigado a fazer algumas considerações muito ligeiras e breves sobre a resposta que o sr. ministro da justiça, como membro do governo, entendeu dever dar a algumas considerações que tinham sido feitas pelo seu collega e amigo o sr. João Arroyo.
Era a segunda vez que o sr. ministro da justiça, e seu amigo, era interrogado n'esta camara sobre pontos que emfim podem envolver algum melindre politico, e s. exa. sempre tem tido a habilidade de responder por fórma que nenhum dos membros da opposição percebe, mas tambem não compromette o governo. (Apoiados.) S. exa., que é incontestavelmente a todos os respeitos uma pessoa muitissimo estimavel, vê-se que está sempre preoccupado em não esclarecer a camara com as suas respostas, e em não compremetter o governo.
Que outro dia, interrogado aqui sobre um ponto de direito, porque a nada mais se reduzia a pergunta, feita pelo seu collega e amigo o sr. José Novaes, s. exa. que é ministro da justiça e jurisconsulto distincto, disse que não podia responder, e depois interrogado pelo seu amigo o sr. João Arroyo qual era o pensamento do governo contido no telegramma que s. exa. chamou, e muitissimo bem, equivoco na sua interpretação, s. exa. deu-nos uma resposta que nos deixou na maior ambiguidade e duvida sobre qual era o pensamento do governo, ambiguidade e duvida em que já estâvamos pela simples leitura do telegramma, principalmente se se combinarem as palavras do sr. ministro da justiça na sessão de hoje com o que se passou na sessão de segunda feira passada e o que disse então o sr. presidente do conselho.
A camara, e suppunha que o paiz todo, sabe já qual é a theoria do s. exa. sobre o procedimento dos governadores civis em questões de ordem publicai é que podem fazer tudo, desde o momento em que entendam que isso é indispensavel para manter a ordem publica. (.Apoiados.) Era assina que s. exa. justificava o facto d'aquelle illua

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