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286 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tre magistrado ter mandado apprehender os supplementos de dois jornaes devidamente habilitados, publicados na cidade de Braga, conforme as disposições da lei da imprensa; é pela mesma fórma que o sr. ministro da justiça parece indicar qual será o caminho que tem a tomar aquelle magistrado se ámanhã se fizer um meeting n'aquella cidade, se tiver um caracter manifestamente opposicionista.
Se da sua realisação poder resultar, não diz já uma difficuldade, mas um simples desgosto para qualquer dos membros do governo, o empregado inferior d'aquelle districto prohibirá esse meeting e dirá, quando for interrogado pelo seu chefe hierarchico, o sr. ministro do reino, que entendeu ser indispensavel aquelle acto para manter a ordem publica, e de certo que para manter a ordem publica. Com este chavão, que não é outra cousa, porque nem sophisma chega a ser, o governo julga-se auctorisado, e portanto auctorisará todos os seus delegados administrativos a apprehender jornaes, a prohibir meetings e a prender cidadãos, a fazer tudo emfim que elle entenda necessario para manter a ordem publica. (Apoiados.)
Que tambem já sabia qual era a theoria de responsabilidades, que segue o sr. presidente do conselho, e portanto qual será o seu modo de proceder para com quaesquer actos praticados pelos seus delegados na manutenção da chamada ordem publica (Apoiados.)
Que s. exa. disse tambem aqui, na celebro sessão de segunda feira, ensinando-nos tambem, o que fôra para todos os membros d'esta casa uma verdadeira novidade, que os actos praticados pelos governadores civis e administradores de concelho não têem como limite senão o abuso; que estes funccionarios só têem responsabilidade pelo excesso o pelo abuso de auctoridade que praticarem e que d'esse excesso e abuso conhece o governo ou condemnando ou absolvendo, vindo depois responder perante a camara por este acto!... O resto não o precisava dizer; o costume, o que se fez o anno passado, o que se tem repetido este anno; o isto sem querer por fórma alguma offender nenhum dos seus illustres collegas da maioria, pelo contrario, respeita profundamente a sua consciencia, a independencia com que votam e a confiança com que o fazem.
Nem tinha direito de os censurar, nem s. ex.as lhe attribuirão a intenção de o fazer; queria unica e simplesmente demonstrar praticamente, qual a liberdade que o governo pretende deixar a qualquer cidadão ou a qualquer grupo de cidadãos, que representem contra quaesquer actos do governo, manifestando as suas idéas e fazendo qualquer propaganda que desagrade ao governo, que vá contrariar os seus intentos, ou emfim que possa pôr em risco a sua conservação no poder. (Apoiados.)
Tudo o que se fizer e que possa ter algum valor politico, os governadores civis podem reprimir no sentido de manter a ordem publica, quem os ha de julgar por esses actos é o sr. ministro do reino! Que louvor, que approvação, elle não dará áquelles seus delegados, que tão interessados se mostram na conservação do governo! Parece-lhe que n'este ponto elles levam a palma ao sr. presidente do conselho. (Apoiados.)
Que portanto os governadores civis não terão duvida em suspender todas as garantias em favor do governo, desde que o seu julgamento tenha de ser feito unicamente pelo sr. ministro do reino!
É tambem esta a theoria que via afirmada pelo sr. ministro da justiça, d'onde conclue, que o illustre magistrado que dirige superiormente o districto de Braga, por aquelle telegramma recebeu um verdadeiro bill de indemnidade por tudo o que já fez e para tudo o que ainda ha de fazer. (Apoiados.)
Se se quizer fazer um meetng, s. exa. póde suspendel-o, se se publicarem jornaes com artigos que possam mais ou meus estabelecer uma corrente de opinião contraria ao governo, s. exa., para manter a ordem publica, apprehenderá esses jornaes; se qualquer cidadão emfim, praticar um acto de qualquer natureza, mas com caracter politico e manifestamente contrario ao governo, s. exa., para manter a ordem publica, praticará as arbitrariedades que entender convenientes, e será depois o sr. ministro do reino quem o absolva, e a camara dos deputados quem julgará do procedimento do sr. ministro !!
Ora, pergunta, quem é que provoca á agitação e á desordem ?!
É o governo, (Apoiados.) é o governo, que por esta maneira quer tolher a livre expansão dos sentimentos politicos de cada um.
E pergunta isto sem querer irritar o debate. Mas a verdade era esta. (Apoiados.)
Que o procedimento do governo é que faz com que a opposição se veja forçada a tomar um caminho de resistencia aberta e manifesta contra os actos que se estão praticando por parte dos seus agentes. (Apoiados.)
Então se amanhã se realisar um meeting combinado com quaesquer dos elementos da opposição, s. exa. não comprehendo que é muito natural que ali se desperte um verdadeiro movimento de indignação?
E, se esse sentimento, sendo compartilhado por um numero de individuos que só julgue sufficientemente forte para reagir violentamente contra as ordens despoticas e arbitrarias da auctoridade, se manifestar, podem-se evitar conflictos que tragam a perda de vidas, como muitos outros que tem havido?
O que acontece é que o sr. presidente do conselho diz depois que a força publica teve de se defender, e, para se defender, é que se viu obrigada a fazer victimas!.. .
Mas os governos não se fizeram para provocar desordens; fizeram-se para as evitar. E as desordens evitam-se deixando-se liberdade absoluta e completa ás opposições para livremente manifestarem os seus sentimentos contra o governo.
Deve-se peccar antes, se é possivel haver peccado n'este caso, pela tolerancia e pela brandura, do que pela repressão illegal e acintosa do direito de reunião, do direito da manifestação livre do pensamento, (Apoiados.) e outros, que são garantidos, não diz na carta constitucional, porque já ninguem faz caso d'ella, mas noa nossos usos e costumes. (Apoiados.)
Não acrescentará mais nada, porque se comprehende perfeitamente que, desde que o sr. ministro da justiça declara que este negocio não corre pela sua pasta, é claro que a responsabilidade se deve tomar principalmente ao sr. ministro do reino, que accumula a qualidade de chefe do gabinete.
Lavra apenas este seu protesto. Apenas põe em relevo as idéas reaccionarias, despoticas e absolutistas do actual governo. (Apoiados.)
Isto posto, ía agora fazer ao sr ministro da fazenda a pergunta que tinha tenção de lhe fazer, logo que s. exa. estivesse presente.
Que o illustre ministro da fazenda não ignorava que, especialmente no districto de Braga, a sua proposta de lei n.° 3, reorganisando, porque agora tudo se chama reorganisação, a caixa geral de depositos, levantou, principalmente pelo que respeita ás disposições que se referem ás irmandades, confrarias e outras instituições de beneficencia publica, grandes resistencias e reclamações.
O illustre ministro da fazenda já declarou que n'esse ponto estava disposto a fazer alterações nas disposições primitivas da proprosta de lei.
Não ignorava tambem o illustre ministro da fazenda que, por lei de l de julho de 1885, lei saída da iniciativa do sr. Hintze Ribeiro, e promulgada no consulado regenerador, se tomavam algumas disposições com relação a estas corporações.
Diz o artigo 3.º d'esta lei:
"As misericordias, hospitaes e quaesquer outros estabelecimentos de piedade ou beneficencia, que tenham admi-