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SESSÃO DE l DE FEVEREIRO DE 1888 287

nistração nomeada ou tutelada pelo estado, depositarão na caixa geral de depositos os seus fundos em cofre, que não tiverem immediata applicação, ficando o governo auctorisado a fazer os regulamentos necessarios para a effectiva execução das disposições d'este artigo."
Sabe tambem s. exa., que era membro d'esta camara, quaes foram os intuitos d'esta lei e d'esta disposição.
Julgou-se que, tanto para o estado como para as irmandades, confrarias e outras corporações de beneficencia, era mais conveniente que, em logar de estarem nos cofres d'essas instituições quaesquer dinheiros a que não tivessem que dar applicação immediata, esses dinheiros entrassem na caixa geral de depositos.
O governo obteria assim, por um preço mais barato, suprimentos para a divida fluctuante, e aquellas corporações recebiam o juro de 2 por cento das quantias em deposito, não havendo, como então não havia, a menor intenção de prohibir a essas associações religiosas o gosarem de seus direitos.
Que, no artigo 3.° da lei estabelece se muito terminante e positivamente, que só entrarão na caixa geral de deposisos, os fundos que estejam em cofre, e que não tenham immediata applicação. Com a execução d'esta lei não se tinham até agora despertado resistencias nem protestos entre as pessoas a que diz respeito. Succedia, porém, agora, chegar ao seu conhecimento um facto, relatado no Commercio de Guimarães. Que o governador civil de Braga, que, apesar de ser um cavalheiro muito distincto, a quem folga de prestar uma prova da sua consideração e homenagem pessoal, parece estar infelizmente destinado a dar mais desgostos ao governo, e a crear-lhe mais embaraços e difficuldades, determinara em um despacho seu, que os dinheiros, os fundos, as quantias das differentes associações de beneficencia e confrarias, que estivessem depositados no banco, em notas promissorias, vencendo o juro de 3 e 4 1/2 por cento, como succedia exactamente em Guimarães, que esses fundos entrassem na caixa geral de depositos.
Leva este facto ao conhecimento do sr. ministro da fazenda, que provavelmente o ignora. E dizendo isto, não levantava a suspeita de que o governador civil de Braga queira mandar ou ordenar, a despeito de s. exa., mandando e ordenando o que acabava de expor á camara.
Que, em primeiro logar, isto era manifestamente illegal; não se continha nem na letra da lei, nem no espirito do artigo 3.°, que acabara de ler á camara, que os fundos e os haveres não estavam em cofre; pelo contrario, estavam em poder do banco, em circulação; essa riqueza tem applicação, é productiva para as associações, especialmente em Guimarães, onde tinha mais conhecimento do facto.
As associações recebem 3 e 4 1/2 por cento por essas quantias depositadas nos bancos. O que vae succeder, se o sr. ministro da fazenda não se apressar a dar contra ordem áquelle delegado do governo, mostrando-lhe que nem está cumprindo a lei, nem mesmo praticando um acto, que possa favorecer a marcha politica do governo, constituindo, mas pelo contrario levantando difficuldades maiores do que aquellas que já tem; o que vae succeder é que as confrarias, sendo obrigadas, em virtude do despacho do governador civil de Braga, a entrar com as quantias na caixa geral de depositos, retirarão, em logar de 3 e 4 1/4 por cento, simplesmente, 2 por cento; quer dizer é um prejuizo para ellas, havendo só beneficio para o estado. E todos comprehendem, que, se ha interesses, que devam ser respeitados, principalmente pelo estado, são os interesses das associações de beneficencia.
Que não sabia se o sr. ministro da fazenda já tinha conhecimento d'este facto, que é verdadeiro, podendo affirmar a s. exa., que ha effectivamente um despacho do governador civil de Braga n'este sentido.
Que tambem de certo não ignorava s. exa., que já em Guimarães se fez havia pouco um meeting, motivado principalmente pela proposta de lei n.° 3. Reflicta, pois, no desgosto que ali produziria o procedimento do sr. governador civil, querendo impellir as differentes corporações a um acto, que lhes redundará em manifesto prejuizo.
E, portanto se ha ou não fundamento legal, por um lado, ou urgencia por outro, de s. exa. insinuar áquelle magistrado, que não está procedendo em cumprimento da lei, nem no interesse das corporações de beneficencia. (Apoiados.)
Pedia que se lhe reservasse a palavra.
O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - O illustre deputado que acaba de fallar, a quem primeiro que tudo me cumpre agradecer as palavras benevolas que acaba de me dirigir, devidas á sua antiga amisade, arguiu-me de que, nem na resposta que tinha dado á camara dos senhores deputados na segunda feira, nem hoje, logrou perceber-me.
Não posso, por maior que seja o meu desejo de agradar ao illustre deputado, vencer aquillo que do certo é uma falta minha. Se não posso fazer-me perceber pelo illustre deputado, de ceito a falta é minha, mas não tenho outro recurso; é um defeito meu que não posso corrigir?
Mas o que disse eu? O illustre deputado o sr. Arroyo chagou a minha attenção para um telegramma que s. exa. teve a bondade de ler a fim de eu communicar as considerações por s. exa. feitas ao meu collega do reino; prometti que assim o faria, e n'essa occasião disse por parte do ministerio, que este governo, e não só este, posso acrescentar, mas todos os governos, têem o firme proposito de manter a todo e qualquer cidadão o direito de livre reunião e de peticionar aos poderes constituidos dentro das normas legaes e segundo as leis que nos regem, e acrescentei que impendia ao governo, a este, acrescento, como a todos, a obrigação de manter, ao mesmo tempo, a ordem publica, não só em relação a esses cidadãos, mas para todos. E eu creio que isto é clarissimo. (Apoiados.)
Se o illustre deputado não percebeu, não posso ser mais claro.
Quanto a dizer o sr. Arroyo qual era a interpretação que o governo dava a uma ou outra disposição da lei, eu podia responder que não era ao poder executivo que cumpria interpretar as leis, mas sim executal as; esta disposição está na carta, que, apesar do que disse o illustre deputado, se acha em vigor; a interpretação das leis é uma faculdade que pertence ao poder legislativo.
O que me parece n'este ponto é que não é proprio discutir no parlamento theses; aqui não se discutem senão hypotheses. É claro que o governo, tendo de cumprir a lei, ha de cumpria como a entende, e pela applicação que fizer d'ella é que tem de responder perante o parlamento. (Apoiados.) É isso da indole do systema representativo, é é isso o que sempre se tem feito. Allega o illustre deputado que isso não serve de nada, e que não é garantia efficaz, porque, se um governador civil ou outro qualquer empregado de confiança do governo, entender applicar uma lei de certa maneira, o ministro do reino toma a respectiva responsabilidade, e a maioria ha de absolvel-o.
Eu não sou tão pessimista como o illustre deputado. Pelo systema parlamentar que nos rege, se ámanhã o governo exorbitar das suas attribuições, a maioria será a primeira a accusal-o. Isto não só com relação a esta maioria, mas a todas as maiorias.
É esta a explicação que tenho a dar ao illustre deputado. Confio na lealdade com que a maioria tem acompanhado o governo, e por isso confio que ha de continuar a acompanhar emquanto elle não faltar ao respeito á lei. Mas, se o governo entrar n'aquelle caminho que o illustre deputado apontou, de reaccionario, despotico, intolerante, eu que acredito ao systema parlamentar, faço justiça á maioria e estou certo que ella encontraria meio de se oppor a esse procedimento, a que, seja dito de passagem, eu só por hypothese de momento, mo refiro.
Terminou o illustre deputado perguntando "quem é que