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288 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

provocava a agitação no paiz?" e respondeu, como entendeu, a essa pergunta.

Digo ao illustre deputado, que eu é que não posso responder a essa pergunta senão declarando, como membro do poder executivo, que perante o poder judicial, que é independente, se ha de apurar, se lia alguem que provoca criminosamente a agitação, e, se houver, de certo ha de responder perante os tribunaes.
Esta é a resposta que posso dar ao illustre deputado, sentindo muito se mais uma vez não lograr ser percebido por s. exa.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Pelo ministerio da fazenda têem sido expedidas, desde que tenho a honra de gerir a pasta da mesma denominação, repetidas ordens ás juntas geraes de districto e ás camaras municipaes para que cumpram a lei, que manda entrar na caixa geral de depositos os fundos de viação districtal e municipal; tenho instado, e se não tenho conseguido no todo, tenho conseguido em grandissima parte.
A respeito de estabelecimentos de piedade e beneficencia não tenho a minima idéa de ter expedido qualquer ordem n'esse sentido.
Disse o illustre deputado, que o sr. governador civil de Braga, no uso das suas attribuições tutelares, mandou por despachos seus entrar na caixa geral de depositos os fundos pertencentes a irmandades o confrarias de Guimarães e outras partes do districto.
Não tenho conhecimento do facto, mas devo dizer a s. exa. que, se da entrada dos fundos disponiveis das irmandades e confrarias na caixa geral de depositos poder resultar algum inconveniente, é necessario então revogar o artigo 3.° da lei de l de julho de 1880; mas n'aquillo em que me não conformo com s. exa. é na interpretação que s. exa. dá ao que significa fundos disponiveis.
A lei diz claramente isto, que entrarão na caixa geral de depositos:
" Os fundos em cofre, que não tiverem immediata applicação. "
Ora se as corporações de piedade e beneficencia foram depositar os seus fundos em bancos, em troca de notas promissorias, é porque tinham fundos disponiveis em cofre, que deveriam ter depositado na caixa geral de depositos; se não tivessem fundos disponiveis, ou que não tivessem immediata applicação, apenas tinham os fundos necessarios para os pagamentos de cada dia, em epochas muito curtas, e n'esse caso não os depositavam.
Não me quero alongar n'esta discussão; mas quero fazer notar a s. exa., que se o sr. governador civil do Braga interpretou assim a lei, póde o seu acto ser criticado sob o ponto de vista politico, mas nada sob o ponto de vista legal.
Vou indagar o que ha a este respeito, se ha alguma ordem remettida do ministerio da fazenda ou algum despacho do governador civil de Braga a esse respeito, e, se como o sr. deputado affirma, d'ahi resultar qualquer inconveniente que torne necessarias, providencias do poder legislativo, apressar-me-hei em trazel-as ao parlamento. (Apoiados.)
O sr. Presidente: - O sr. Franco Castello Branco pediu para lhe ser concedida a palavra em seguida ao sr. ministro da fazenda; mas preciso consultar a camara a esse respeito.
A camara permettiu que se concedesse a palavra.
O sr. Franco Castello Branco: - Disse que pela resposta dada pelo sr. ministro da fazenda com respeito á resolução que s. exa. dará á reclamação de que se fez echo, viu a camara que é um negocio pendente.
S. exa. vae-se informar, e conforme a informação que tiver assim resolverá.
Esperava, portanto, as informações que s. exa. ía pedir ao delegado do governo, em Braga, e d'aqui a alguns dias voltará a perguntar-lhe se já está informado e qual e o seu modo de resolver a questão.
Que com relação, porém, ao seu modo de pensar, havia de s. exa. permittir-lhe que, admirando-se muito dos recursos sempre larguissimos do seu espirito, para embrulhar e desembrulhar todas as questões, conforme lhe convém embrulhal-as ou desembrulhar as, ponha bem em evidencia que a verdade, permitta s. exa. que se exprima assim, do que se contém no artigo 3.° da lei de l de julho de 1885 não é nada do que o sr. ministro disse á camara.
S. exa. leu a lei e não reparou, ou antes reparou muito bem e fingiu que não reparou, que não se falla ahi em fundos disponiveis, mas em fundos em cofre.
Bem sabia que com um homem de um espirito fertilissimo, como é s. exa., podia manter se, durante uns poucos de dias, uma discussão sobre se fundos em cofre e fundos disponiveis eram, ou não, a mesma cousa. Mas como não estava aqui para sophismar e levantára se apenas para dirigir a s. exa. uma reclamação, em que eram interessadas corporações do beneficencia, cuja tutela e protecção devia merecer principal cuidado ao governo e aos membros do parlamento, diria unica e simplesmente ao sr. ministro da fazenda que a lei de l de julho de 1880 foi sempre interpretada no sentido das reclamações das corporações de beneficencia, de que se fez echo na camara, e que ninguem ainda a sophismára, como o estava fazendo o sr. governador civil de Braga, e, ao que parecia, com applauso do sr. ministro da fazenda. (Apoiados.)

ue a lei estava publicada e em execução havia mais de dois annos.
O sr. ministro da fazenda tem empregado todos os esforços, disse-o aqui, e já outro dia o tinha dito, para que os fundos disponiveis das juntas geraes e das camaras municipaes entrem na caixa geral de depositos.
Que em relação ás corporações de beneficencia, que s. exa. não tinha dado ordem absolutamente alguma, e que a lei estava-se executando por fórma que eram respeitados os interesses reciprocos do estado e d'essas corporações, em vez de serem prejudicados uns em proveito do outros.
S. exa. disse á camara qual era manifestamente o espirito da lei de l de julho de 1885, no artigo 3.° O que se não queria por fórma alguma era que as corporações, a que se estava referindo, tivessem os seus capitaes improductivos; mas que por um lado se tomassem productivos para ellas, e por outro lado tambem para o estado; por isto se ordenou que entrassem na caixa geral de depositos, recebendo 2 por cento. Era pouco, mas era melhor do que nada, o era bom para o estado que ainda até hoje não conseguiu essa taxa de juro para a divida fluctuante, não ignorando s. exa. que o estado está constantemente precisando fazer supprimentos para essa divida.
Este foi o fim da lei; mas desde o momento em que os fundos não estão em cofre, mas depositados em bancos por meio de notas promissorias e as corporações recebem uma taxa superior á taxa de deposito, qualquer que fosse a interpretação que se quizesse dar á lei, e ninguem lhe daria a que s. exa. lhe quer dar agora, o dever do estado, que exerce ou devia exercer a sua tutela e protecção sobre aquelles corporações, era ensinar aos seus delegados o caminho mais conveniente para ellas, e não o mais conveniente para o estado. (Apoiados.)
Que um dos motivos por que, no districto de Braga principalmente, a proposta n.° 3 do sr. ministro da fazenda produziu desgosto e levantava reclamações, era porque nas provincias se começava a estar mal disposto em relação a estas tendencias do poder central para absorver todos os capitães que n'ellas existem.
Que s. exa. comprehende que n'um paiz com uma circulação fiduciaria imperfeita e incompleta, que quasi não existe fóra de algumas cidades do reino e principalmente fóra de Lisboa e Porto, as provincias precisavam dos ca-