324 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

EXPEDIENTE

Officio

Do ministerio do reino, remettendo copia da representação pedida pelo sr. deputado Francisco de Almeida e Brito, na sessão do 14 do corrente, com respeito á concessão da venda por oito annos das loterias da santa casa da misericordia de Lisboa.
Para a secretaria.

REPRESENTAÇÃO

Da associação commercial dos logistas, pedindo a creação de um jury especial encarregado de fixar as indemnisações devidas por causa de expropriação por utilidade publica, bem como um tribunal arbitral que julgue as contestações sobre inquilinato entre senhorios e commerciantes.

Apresentada pelo sr. presidente da camara, e enviada á commissão respectiva.

NOTA DE INTERPELLAÇÃO

Declaro a v. exa. que desejo interpellar o governo relativamente aos actos praticados com os estudantes do paiz, e sobre a dissolução da associação academica de Lisboa. = Francisco José Machado.
Mandou-se expedir.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pela repartição de contabilidade do ministerio das obras publicas, me seja enviado:
1.º Copia dos despachos que concederam subsidios a differentes juntas de parochia durante os mezes de fevereiro e março do corrente anno, com designação da data do despacho, data do pagamento e localidade em que foram pagos, assim como os nomes dos individuos que receberam e se eram ou não membros das respectivas juntas a que foram dados os subsídios;
2.º Que, pelo ministerio das obras publicas, me seja enviada nota de todos os despachos de nomeações de pessoal, tanto jornaleiro como da propria secretaria, effectuados durante a actual gerencia;
3.º Nota das gratificações mandadas abonar durante a mesma gerencia, e quaes as de caracter permanente e temporario;
4.° Nota de todos os empregados que foram transferidos, demittidos e suspensos e quaes os motivos que originaram essas occorrencias;
5.º Quaes os subsídios concedidos pela gerencia progressista ás differentes juntas do parochia, e cujo pagamento foi mandado suspender pelo actual ministro, declarando-se as rasões em que se fundou para tal fim;
6.° Quaes as obras que estavam em execução e foram mandadas suspender pelo actual ministro, o motivo d'essa ordem, e quaes as que foram depois mandadas executar. = F. J. Machado.

Roqueiro que, pelo ministério das obras publicas, me sejam remettidos todos os documentos relativos aos subsidios estabelecidos para a fundação de um deposito de productos nacionaes para serem vendidos em Paris; nota do programma para, a adjudicação dos mesmos subsidios; e os nomes dos individuos que a elles concorreram, e quaes as garantias que offereceram. = Francisco José Machado.

Requeiro que me seja enviada copia de um officio que o sr. ministro das obras publicas enviou á, associação dos trabalhadores, pedindo lhe indicasse os nomes de cinco operarios, para d'entre elles serem escolhidos dois vogaes para fazerem parte de uma commissão encarregada de estudar o trabalho dos menores na industria. = Francisco José Machado.
Mandaram-se expedir.

Requeiro que, pelo ministerio do reino, sejam com brevidade enviados a esta camara os documentos seguintes:
1.° Copia do alvará do governador civil, de Aveiro, que nomeou em dezembro ultimo uma commissão, a quem incumbiu applicar e distribuir o donativo de 1:000$000 réis concedido por Sua Magestade El-Rei aos habitantes pobres de Espinho;
2.° Copia de outro alvará do mesmo magistrado administrativo que, exonerando em janeiro ultimo alguns dos vogaes d'aquella commissão, nomeou outros para substituil-os;
3.° Nota em que se especifiquem as despezas effectuadas por conta d'aquelle donativo, designando em relação a cada parcella a data em que se effectuou a respectiva despeza, e constatando com clareza a importancia do saldo que do poder dos membros da commissão como primitivamente ficou composta passou para os que os substituiram;
4.° Copia da correspondencia trocada entre o governo civil de Aveiro e a administração do concelho da Feira sobre esse objecto.
Que, pelo ministerio da marinha, seja enviada a esta camara copia de quaesquer portarias, circulares ou outros documentos analogos, expedidos ás capitanias dos portos do reino, sobre a pesca maritima no anno corrente. = O deputado pelo circulo da Feira, Roberto Alves.
Mandou-se expedir.

Requeiro que, pelo ministerio dos negócios estrangeiros, sejam enviadas a esta camara as copias dos officios e mais informações do patriarcha das Indias orientaes e dos bispos das dioceses de Damão, Cochim e Meliapor, ácerca das questões suscitadas e ainda não resolvidas, sobre a execução da ultima concordata entre Portugal e a Santa Sé.= O deputado por Salsete, Christovão Pinto.

Requeira que, pelo ministerio da marinha e do ultramar, sejam enviados a esta camara os seguintes documentos:
1.° Copia da correspondencia do governador geral da India, da qual constem os motivos que têem concorrido para não sor executado n'aquella provincia o codigo administrativo decretado para o ultramar em 3 de novembro de 1881, e instantemente reclamado por aquelles povos;
2.° Copia dos officios do mesmo governador, pelos quaes justificou a organisação de uma nova tabella de emolumentos o salarios judiciaes ali promulgada com o voto do conselho do governo e auctorisação do respectivo ministro em 1883;
3.º Copia da correspondencia do actual governador da India ácerca da organisação fazendaria decretada em 20 de dezembro de 1888;
4.° Copia da correspondencia propondo augmento de vencimentos a varios funccionarios e empregados das repartições da India, e creação de novas despezas;
5.° Copia da correspondencia pela qual o mesmo governador informou o ministerio da marinha sobre os resultados da reforma financeira de 1881, acompanhada dos pareceres da commissão nomeada um 1889 para estudar o assumpto, e da junta geral da provincia que por elle fóra consultada em 25 de julho ultimo;
6.° Copia do ultimo relatorio annual do governador geral sobre a administração publica na India.
O deputado pelo circulo de Salsete. = Christovão Pinto.
Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Do capitão reformado do exercito de Africa Occidental, Fernando Gonçalves, pedindo que seja votada uma lei