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SESSÃO DE 20 DE MAIO DE 1890 325

para lhe ser mandado pagar na conformidade da lei de 25 de junho, de 1889. Apresentado pelo sr. deputado Serpa Pinto e enviado â commissão do ultramar, ouvida a de fazenda.
Do major reformado da guarnição da provincia de Macu e Timor, José Augusto Ferreira, fazendo igual pedido.
Apresentado pelo sr. deputado Serpa Pinto e enviado á commissão do ultramar, ouvida a de fazenda.

O sr. Presidente: - Tenho a participar á camara que a grande deputação encarregada de apresentar a Sua Magestade El-Rei a resposta ao discurso da corôa, e a deputação nomeada hontem para ir felicitar Sua Magestade a Rainha pelo seu regresso a esta cidade, foram recebidas por Suas Magestades com, a costumada affabilidade.
Fui procurado por uma commissão da associação commercial dos lojistas, que me entregou uma representação em que pede a creação de um jury especial encarregado de fixar as indemnisações devidas por causa de expropriações por utilidade publica, bem como um tribunal arbitral que julgue as contestações sobre inquilina entre senhorios e comerciantes.
A representação está redigida em termos convenientes e por isso consulto a camara sobre se consente que ella seja publicada no Diario do governo.
Foi auctorisada a publicação.
O sr. Serpa Pinto: - O fim para que eu pedi a palavra foi para apresentar um requerimento de grande justiça ao parlamento; mas, não vendo aqui presente nenhum dos membros do governo, peço a v. exa. me reserve a palavra para quando estiver presente algum dos srs. ministros, porque ainda que não seja ministro da pasta por onde corre o assumpto de que desejo tratar, s. exa. fará a fineza de transmittir ao seu collega as poucas palavras que eu tenha de proferir.
O sr. Pinto Moreira: - Pedi a palavra na esperacça de ver presente o sr. ministro das obras publicas. Como s. exa. não está presente, peço a v. exa. a fineza de me reservar a palavra para quando s. exa. aqui appareça.
O sr. Cardoso Pimentel: - Pedi a palavra para mandar para a mesa dois requerimentos de officiaes reformados do ultramar.
Desejando fazer algumas perguntas ao sr. ministro da marinha, por; isso peço a v. exa. me reserve a palavra para quando s. exa. estiver presente.
O sr. Pedroso de Lima: - Peço a v. exa. me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro da guerra.
O sr. Antonio Costa: - Sr. presidente, é a primeira vez que tenho a honra de levantar as minha humilde voz no parlamento, e sinto muitissimo que seja por este motivo.
Sr. presidente, a minha intenção é dar unicamente uma explicação, á camara, muito especialmente aos meus amigos politicos, por quem tenho a maior estima e consideração.
Tratarei de ser o mais breve possivel para não cansar a camara com estas mal alinhavadas palavras.
Faz hoje um mez, sr. presidente, que eu ouvi o sr. deputado Dias Costa mandar para a mesa um requerimento assignado por 16 srs. deputados em que pediam para que o processo eleitoral do concelho de Cintra, que tenho a honra de representar, fosse remettido ao tribunal especial de verificação de poderes.
Estranhei muito esse requerimento por que alguem podia inferir que eu tinha vindo para aqui indevidamente ou que o meu diploma vinha eivado, de illegallidades ou irregularidades.
Estou certo que se s. exa. tivessem tido o pequeno trabalho de ler e examinar os protestos, com certeza não teriam mais uma vez demonstrado tão evidentemente o seu facciosismo político.
São dois os protestos são muito pequenos e por isso peço licença para os ler.
Um d'elles é da freguezia de Alcabideche. Diz assim o signatario:
(Leu)
Sr. presidente, este protesto não tem o mais pequeno valimento, por isso que até vem assignado por um homem que não é; eleitor, e cuja assignatura não está reconhecida por tabelhão.
O segundo protesto é da freguezia de Collares, e diz o seguinte:
(Leu)
Ora, sr. presidente, tenho a dizer a v. exa. que esta assembléa tem 692 volantes; votaram 641, faltaram, portanto, 51, d'estes alguns já morreram, outros estão impossibilitados de sair de casa e outros não votaram, nem costumam nunca votar; imagine v. exa. a differença que fez a força armada, que não era composta de nenhum regimento ou esquadrão, de cavallaria, era simplesmente a pequena força de dez soldados de infanteria e seis de cavallaria; com respeito á compra de votos é uma calumnia; os meus amigos politicos não se vendem, é gente séria; naturalmente é confusão com o seu antagonista.
Eu bem sei que não foi com a mira na legalidade que fizeram o tal requerimento, foi um premio de consolação, mas triste premio!
Aproveito a occasião de estar com a palavra, para desmentir alguns boatos que correram com respeito á minha eleição de deputado por Cintra, pois me disseram que em varios jornaes de Lisboa, progressistas e republicanos, se havia escripto que durante o periodo eleitoral tinham-se praticado violencias e perseguições.
Eu quero dizer bem alto n'esta casa, para que os representantes do paiz o saibam, que o honrado partido regenerador não desce da sua dignidade, fazendo eleições por meio de violencias e perseguições. (Apoiados.) Não está no caracter dos homens que se sentam n'aquellas cadeiras praticar taes actos; foram levados ali pelo seu amor á patria (Muitos apoiados} e para a salvação do paiz não seria eu sr. presidente, um dos seus soldados mais fieis, que fosse macular, a sua bandeira, que sáe sempre das suas luctas politicas sem a mais pequena mancha que possa deslustrar o nome honrado que nos legou o nosso fallecido e querido chefe Fontes Pereira de Mello (Muitos apoiados.) Sr. presidente, muito mais teria a dizer, mas sei que ha negocios mais importantes a tratar, e por isso limito por hoje sobre este assumpto as minhas considerações.
Vozes: - Muito bem.
O sr. Francisco José Machado: - Sr. presidente, pedi a palavra para fazer algumas considerações na presença dos srs. ministros, mas como vejo a bancada ministerial deserta, peço a v. exa. a fineza de interromper a sessão até comparecer qualquer dos membros do governo. (Apoiados.)
O sr. Presidente: - Não posso acceder ao pedido do illustre deputado, porque ha muitos trabalhos a que se póde dar andamento na ausencia do governo. (Apoiados.) Se o illustre deputado deseja, eu reservo-lhe a palavra para quando estiver presente qualquer dos srs. ministros.
(Entra o sr. presidente do conselho.)
O sr. Francisco José Machado: - Disse que o que elle pedia se tem feito por muitas vezes na camara, mas que, vendo n'aquelle momento entrar na sala o sr. presidente do conselho, já não tinha rasão de ser o seu pedido, e ia fazer as considerações que tencionava.
S. exa. começou por agradecer ao sr. presidente do conselho a declaração que hontem fizera na camara dos dignos pares, de que tinha dado as mais severas ordens para que fosse mantida a ordem em Obidos, e que tinha