SESSÃO DE 20 DE MAIO DE 1890 327

O illustre deputado disse que emquanto o seu partido esteve no poder, nenhum dos empregados d'aquella circumscripção, que eram todos regeneradores, fôra transferido.
E affirmando isto, s. exa. disse, textuaes palavras: «Eu não transferi ninguem!»
Mas quaes poderiam ter sido as rasões por que ou transferi aquelles empregados, se elles eram todos meus amigos, se faziam politica commigo? (Apoiados.)
Não se percebe bem. O illustre deputado, que prometteu usar da palavra todos os dias assim como acaba de fazer, por certo explicará isto ao paiz, para esclarecimento de todos.
Pelo que diz respeito á avenida do Bombarral, declaro que, de um momento para o outro, não posso dizer o que ha a este respeito.
Póde o illustre deputado sabel-o, porque o assumpto se refere ao seu circulo, e lhe inspira interesse mas eu que nada, sobre elle; posso dizer desde já, podendo unicamente affirmar que não prometti cousa alguma, para que votassem com o governo, nem tambem prometti a citada avenida para que votassem com o illustre deputado.
Não havia de ser eu quem andasse de porta em porta a fazer um tal pedido. Tenho muito gosto em ver s. exa. n'esta casa, mas é aos seus amigos que compete prestar-lhe, esse serviço.
O illustre deputado vae ao ministerio das obras, publicas leva a lista das suas reclamações, chama a minha attenção para os pontos essenciaes d'essas reclamares, e eu mando logo vir os respectivos processos, para que s. exa. n'elles veja tudo quanto possa interessal-o, e poder depois vir accusar-me, se assim lhe parecer, de perseguições politicas.
Este processo parece-me muito facil. (Apoiadas.- Vozes: - Muito bem.)
A camara perde, com estas questões, o tempo que lhe é necessario para se occupar de outros assumptos, e o illustre deputado não consegue convencer ninguem, porque nem mesmo convence os seus amigos. (Apoiados.)
Porque s. exa. ha de notar, que n'estas questões quando se apontam factos e com tanta acrimonia como o fez o illustre deputado, é preciso mais alguma cousa do que declamar, é preciso provar, (Apoiados.) porque quando assim não seja nem d'este lado nem d'aquelle encontrará o apoio que deseja.
Na camara, ha partidos, ha opiniões, ha politica, mas ha acima de tudo o criterio são e justo do fazer justiça a quem a ella tem direito.
O illustre deputado vem para o parlamento fazer accusações de caracter pessoal e não as prova?! Prove-as, para se poder collocar em boa situação. (Apoiados.) Não quero seguir o illustre deputado no caminho que s. exa. encetou de vir demonstrar que a despeza do ministerio das obras publicas tem sido augmentada em réis 500:000$000, por ser inopportuno este assumpto.
O illustre deputado póde discutir as medidas de fazenda em occasião mais propria.
Mas imaginará s. exa. que eu tenho porventura augmentado a despeza nas obras publicas com o pessoal, que admitti?! Engana-se completamente, não tenho tratado senão de fazer reducções nas despezas o que não posso é fazer, com que um ministerio, que augmentou o seu orçamento em 2.500:000$000 de réis, volte ao seu primitivo estado, e não posso porque seria necessario ferir muitos e grandes direitos adquiridos. (Apoiados.)
Creio que tenho explicado á camara o meu procedimento e não será inutil dizer-lhe, que estou sempre prompto a responder a todas as accusações, havendo comtudo algumas a que não me rebaixo a responder. Não estou aqui, nem nenhum dos meus collegas para accusar ninguem; se s. exa., entende que n'estes bancos tem havido quem se preste a proceder d'essa maneira, agora não está aqui quem assim proceda. (Apoiados.)
Vozes: - Muito bem.
(S. exa. não reviu.)

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

Eleição de commissões

O sr. Presidente: - Passa-se á primeira parte da ordem do dia.
O sr. Francisco José Machado: - Se v. exa. me dá licença, eu ainda digo duas palavras sómente.
Vozes: - Ordem do dia, ordem do dia.
O sr. Presidente: - Vae proceder-se, ás eleições das commissões do ultramar e commercio e artes.
Feita a chamada e corrido o escrutinio para a commissão do ultramar, verificou-se terem, entrado na urna 59 listas, saindo eleitos os srs.:

Alberto Pimentel. 59 votos
Serpa Pinto. 59 »
Antonio Ennes. 59 »
Antonio Maria Cardoso. 59 »
Sergio de Castro. 59 »
Ferreira de Almeida. 59 »
Greenfield de Mello. 59 »
Ferreira do Amaral. 59 »
Luciano Cordeiro. 59 »
Pinheiro Chagas. 59 »
Dantas Baracho. 59 »

Feita a chamada e corrido o escrutinio para a commissão de commercio e artes, verificou-se terem entrado na urna 61 listas, saindo eleitos os srs.:

Adolpho Pimentel. 61 votos
Mota Veiga. 61 »
Antonio Arroyo. 6l »
Sergio de Castro. 6l »
A. Hintze Ribeiro. 6l »
Elvino de Brito. 61 »
Gabriel de Freitas. 61 »
Jacinto Candido. 61 »
Pinto Moreira. 61 »
José de Azevedo Castello Branco. 61 »
Lobo do Amaral. 61 »
Greenfield de Mello. 61 »
Luciano Monteiro. 61 »
Luciano Cordeiro. 61 »
Marcellino Mesquita. 61 »

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.º 109 «bill» de indemnidade

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Serpa Pimentel): - Declara que tambem é inimigo das dictaduras. Tambem desejava que as circumstancias do paiz fossem sempre tão regulares e normaes, que os nossos costumes publicos fossem tão excellentes e radicados, que a machina constitucional funccionasse constantemente de uma maneira correcta, não sendo necessario que, no intervallo parlamentar, o governo usasse de meios extraordinarios, para ter de vir depois pedir a absolvição do parlamento.
A propria designação, porém, que vulgarmente se dá ao projecto em discussão, e a outros de igual natureza, a designação de bill de indemnidade, a qual nem é portugueza, mostra que mesmo no paiz que foi o primeiro a estabelecer o systema representativo no paiz que é citado como o mais correcto na vida constitucional, no paiz em que passa como dogma a omnipotencia do parlamento, se reconheceu que em dadas circumstancias o governo precisa de