2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

vedo, Pedro Silveira da Mota de Oliveira Pires, Visconde de Mangualde.

Não compareceram á sessão os srs.:- Albano de Magalhães Coutinho, Alfredo Cesar Brandão, Antonio Alfredo Barjona de Freitas, Antonio Maria Jalles, Antonio Maria Pereira Carrilho, Antonio Maximo de Almeida Costa e Silva, Antonio Pessoa de Barros o Sá, Eduardo Abreu, Estevão Antonio de Oliveira Junior, Fernando Pereira Palha Osorio Cabral, Francisco Furtado do Mello, Henrique Matheus dos Santos, Ignacio José Franco Jeronymo Pereira da Silva Baima de Bastos, João Lobo de Santiago Gouveia, João Maria Correia Ayres de Campos, João de Paiva, João de Sousa Machado, José Bento Ferreira de Almeida, José Joaquim Rodrigues de Freitas José Luiz Ferreira Freire, José Maria Charters Henriques de Azevedo, Luiz Augusto Pimentel Pinto, Luiz Gonzaga dos Reis Torgal, Luiz de Mello Bandeira Coe lho, Manuel Affonso do Espregueira, Manuel Francisco do Vargas, Pedro Victor da Costa Sequeira, Victorino Vaz Junior, Virgilio Francisco Ramos Inglez.

Acta - Approvada sem reclamação.

EXPEDIENTE

Officio

Do ministerio da marinha e ultramar, acompanhando alguns dos documentos requeridos pelo sr. deputado eleito Christovão Ayres, e communicando que se pediram para a India os restantes.

Para a secretaria.

Segunda leitura

Projecto de lei

Senhores deputados da nação portugueza. - Por varias vezes e com toda a justiça tem o parlamento auctorisado algumas camaras municipaes a desviar do cofre especial de viação diversas quantias com destino a melhoramentos indispensaveis e de reconhecida utilidade.

O concelho de Barrancos está em circumstancias perfeitamente excepcionaes, e não conheço outro que mais direito tenha a que lhe seja feita similhante concessão.

Consta de uma só freguezia e vê de anno para anno augmentar o fundo de viação, sem ter uma unica estrada onde possa empregal-o.

A par d'isto não tem uma fonte, muitas ruas estão intransitaveis e os paços do concelho ameaçam ruina.

N'estas circunstancias tenho a honra de submetter á vossa illustrada apreciação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É auctorisada a camara municipal do concelho de Barrancos a desviar do fundo especial do viação a quantia de 8:027$078 réis, destinados á construcção de uma fonte e respectivo encanamento, reparação das ruas e dos paços do concelho.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da camara dos senhores deputados, 3 de fevereiro de 1893. = O deputado da nação, Libanio Antonio Fialho Gomes.

Lido na mesa, foi admitido e enviado á commissão de administração publica, ouvida a de obras publicas.

REPRESENTAÇÕES

Dos ex-arbitradores judiciaes das comarcas de Villa do Conde e de Alemquer, contra as disposições do decreto de 15 de setembro ultimo.

Apresentadas pelo sr. deputado Almeida e Brito, enviadas á commissão de legislação civil e mandadas publicar no Diario do governo.

Dos ex-arbitradores judiciaes da comarca de Oliveira do Hospital, no sentido das anteriores.

Apresentada pelo sr. deputado José Lobo, enviada á commissão de legislação civil e mandada publicar no Diario do governo.

Dos ex-arbitradores judiciaes das comarcas de Portalegre e de Elvas, no sentido das anteriores.

Apresentadas pelo sr. deputado Francisco Laranja, enviadas á commissão de legislação civil e mandadas publicar no Diario do governo.

Dos ex-arbitradores judiciaes da comarca do Pombal no sentido das anteriores.

Apresentada pelo sr. deputado Craveiro Feio, enviada á commissão de legislação civil e mandada publicar no Diario do governo.

Do ex-arbitradores judiciaes da Povoa de Lanhoso no sentido das anteriores.

Apresentada pelo sr. deputado Pereira Leite, enviada á commissão de legislação civil e mandada publicar no Diario do governo.

De cambistas estabelecidos em Lisboa, pedindo a revogação da portaria de 20 de junho de 1891.

Apresentada pelo sr. deputado Serpa Pinto e enviada á commissão de fazenda.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja remettido, com urgencia, a esta camara:

1.° Nota do numero de kilogrammas de tabaco que foram remettidos pela extincta administração ou regio para o districto da Horta, ilha do Faial.

2.° Nota das quantias que foram levantada do cofie central do districto da Horta para pagamento de direitos de tabaco, nos annos economicos de 1888 a 1889, 1889 a 1890 e de 1890 a 1891, na importancia de 97:623$523 réis insulanos.

3.° Nota das quantias que entraram no cofre central da Horta, producto da venda de tabacos, na importancia de 5:288$905 réis insulanos, bem como nos cofres da régie, ou do ministerio da fazenda, proveniente dos indicados tabacos, o data das entradas. = M. Simas.

Requeiro que seja enviada a esta camara, pelo ministerio da fazenda, uma copia da circular expedida pela direcção geral da thesouraria aos credores da divida fluctuante interna, acerca da reducção do juro. = Izidro dos Reis.

Requeiro que seja remettida a esta camara uma relação circumstanciada, comprehendendo nomes e quantias dos credores da divida fluctuante interna e da taxa de juro paga a cada um no actual trimestre. = Izidro dos lieis.

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja enviada a esta camara uma nota circunstanciada da chapa de prato, praia em barra o chapa de bronze fornecida á casa da moeda, e respectivos preços. = Izidro dos Reis.

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja com urgencia enviada a esta camara a nota dos senadores effectivos e substitutos da camara municipal do concelho do Grato nos dois triennios anteriores a este e no actual, que começou em 2 de janeiro d'este anno. = O deputado José Frederico Laranjo.

Requeiro que, pelo ministerio da marinha, sejam enviadas a esta camara copias de toda as informações a respeito do guarda marialva Manuel Barba, de Menezes.