SESSÃO N.º 20 DE 4 DE FEVEREIRO DE 1893 3

as quaes devem constar do relatorio sobre a ultima expedição Azevedo Coutinho, dos relatorios e informações do chefe da estação naval na Africa oriental, e da do governador respectivo. = Ruivo Godinho.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Do alferes de engenhem Adolpho Cesar Pina e dos alferes de cavalaria José Leonidas de Aragão Lamy, Frederico Saponito Machado, Antonio Mendes de Almeida Brito e Faro e Alfredo Augusto Bandarra do Seixas, pedindo lhe sejam extensivas as disposições do decreto com força de lei de 24 de dezembro de 1863, em virtude das quaes os supplicantes tinham direitos a promoção no posto de tenente.

Apresentados pelo sr. deputado Dantas Baracho e enviados de commissão de petições.

Dos officiaes quarteis mestres, pedindo melhoria do situação.

Apresentados pelo sr. deputado Pereira Leite, mandados publicar no Diario do governo e enviados á commissão de petições.

NOTAS DE INTERPELLAÇÃ0

Desejámos interpellar o sr. ministro da justiça sobre o decreto de 15 de setembro de 1892, sobre processo judicial. = José Frederico Laranjo = Francisco de Castro Mattoso.

Declaro que desejo interpellar o sr. ministro da fazenda sobre o decreto de 30 de dezembro de 1892, referente á reorganisação das repartições de fazenda nos districtos, concelhos e bairros do continente do reino e ilhas adjacentes. = José Maria de Alpoim.

Declaro que desejo interpellar o sr. presidente do conselho e ministro do reino sobre o decreto de l5 de setembro de 1892, referente á extincção do subsidio aos srs. deputados da nação portugueza. = José Maria de Alpoim.

Mandaram-se expedir.

O sr. Oliveira Pires: - Participo a v. exa. e á camara que a commissão de resposta ao discurso da coroa se constituiu, nomeando-me seu relator.

Mando para a mesa o respectivo projecto.

A imprimir com urgencia.

O sr. Mello e Simas: - Mandou para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos pelo ministerio da fazenda.

Quando este requerimento fosse satisfeito, teria occasião de liquidar com o sr. Marianno de Carvalho umas phrases que s. exa. empregou nas considerações que fez na sessão anterior em resposta ao sr. Abreu Castello Branco.

Dissera s. exa. que tinha a maior sympalhia pelos açorianos, mas parecia-lhe que elles abusavam um pouco, exigindo toda a casta de melhoramentos, e chegando a ameaçar os poderes publicos. Em recebendo os esclarecimentos que requerera, mostraria que o sr. Marianno do Carvalho não tinha auctoridade moral para dizer isto.

Os açorianos pediam paia as ilhas melhoramentos que julgavam indispensaveis. Não tinham lá caminhos do forro, tinham as estradas em menos de metade, não tinham telegraphos, e não tinha pharoes; portanto não se podia dizer que os açorianos abusavam.

Não estando presente o sr. Mariano de Carvalho não faria mais considerações. Apenas diria que, se s exa. chamára má acção á apresentação do projecto para a reducção da lista civil, tambem se podia chamar uma má acção ás suas palavras relativas aos açorianos.

(O discurso será publicado na integra e em appendice a esta sessão quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)

O requerimento vae publicado na secção competente a pag. 2.

O sr. José Lobo - Mando para a mesa uma representação dos arbitradores judiciaes da comarca de Oliveira do Hospital, pedindo a revogação do decreto de 15 de setembro do 1892.

Ao que se tem dito n'esta camara em defeza d'esta classe de funccionarios nada acrescento por agora, reservando-me para o fazer em occasião opportuna.

Requeiro a publicação da representação no Diario do governo.

Consultada a camara, assim se resolveu.

O sr. Izidro dos Reis: - Mandou para a mesa tres requerimentos pedindo diversos esclarecimentos pelo ministerio da fazenda.

Tinha ouvido dizer que os contratos da compra das chapas de prata e bronze tinham sido feitos em más condições para o paiz, por isso pedia estes documentos para bem avaliar como esses contratos tinham sido realisados, porque, quando se pediam sacrificios ao paiz era necessario que se fizesse toda a luz sobre a maneira por que eram administrados os dinheiros publicos.

(O discurso será publicado na integra e em appendice a esta sessão, quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)

Os requerimentos vão publicados a pag. 2.

O sr. Serpa Pinto: - Mando para a mesa uma representação, assignada pelos cambistas de Lisboa, em que pedem ao parlamento para serem dispensados de pagar, como agiotas, o que foi determinado por uma portaria de 20 do junho de 1891.

Encarreguei-me de apresentar á camara esta representação porque a achei muito justa.

Os cambistas de Lisboa, na epocha a que elles se referem, como não estava fixado pela bolsa o valor do oiro, realisavam grande numero de transacções que lhes podiam dar grandes lucros, e por consequencia era justo que pagassem uni tributo maior; mas hoje, que o seu negocio é feito em condições differentes, porque as transacções são reguladas hoje pelas cotações da bolsa, não auferem mais do que os lucros antigos, e essas suas transacções são justas, legues e regulares. Por isso parece me justo que o parlamento os attenda.

(S. exa. não reviu.)

A representação vae extractada a pag. 2.

O sr. Almeida e Brito: - Mando para a mesa duas representações, uma dos arbitradores judiciaes da comarca de Villa do Conde, e outra dos da comarca de Alemquer, reclamando contra o decreto de 15 de setembro de 1892.

Requeiro a sua publicação no Diario do governo.

Foi auctorisada a publicação e teve o destino indicado a pag. 2.
O sr. Dantas Baracho: - Mando para a mesa um requerimento de Adolpho Cesar Pina, alferes do regimento de engenheria, reclamando contra a ultima reforma da escola do exercito.

Mando tambem quatro requerimentos dos alferes graduados de cavallaria José Leonidas Aragão Lamy, Frederico Saponito Machado, Antonio Mendes de Almeida Brito e Faro e Alfredo Augusto Bandarra Seixas, os quaes renovam uma antiga pretensão que têem n'esta camara, relativa á contagem da sua antiguidade como officiaes, pretensão que eu acho muito justa.

Aproveito a occasião de estar com a palavra para simplesmente estranhar a ausencia dos srs. ministros. Nada mais acrescento, porque, tendo eu tomado hontem assento n'esta camara, não quero começar já hoje por verberar o insolito procedimento do governo; e, segundo me informam, não é a primeira vez que se dá este facto; pelo contrario, a reluctancia absoluta do governo em vir ao parlamento dar conta dos seus actos é manifesta. (Apoiados.)