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SESSÃO N.º 20 DE 4 DE FEVEREIRO DE 1893 5

tanto s. exa. ha de ler as minhas palavras no extracto da sessão, e poderá responder-me depois. Podemos nós, os açorianos, conservar a esperança de ter lançado no anno corrente o cabo telegraphico submarino, melhoramento tão necessario para o desenvolvimento dei nossa vida economica, ha tanto tempo reclamado e nunca realisado? Ainda hoje pedimos o que ha muito deviamos gosar!

Eu creio que este melhoramento nos é devido por considerações ponderosas, importancia real dos Açores, equidade na distribuição dos melhoramentos materiaes a cargo do governo, e compensação das enormes quantias com que temos concorrido para a obra do porto artificial de Ponta Delgada, tão nacional como o porto de Lisboa, como o porto de Leixões, e como o porto da Madeira. (Apoiados.)

Todos conhecem perfeitamente que o cabo submarino iria transformar as condições dos Açores, não em proveito exclusivo d'elles, mas do governo central e da marinha mercante e de guerra de todas as nações.

Nós hoje temos portos artificiais quasi concluidos, que, para serem completamente aproveitados, e para restituirem ao governo, directa e indirectamente, os juros das quantias com elles despendidas, carecem estar ligados telegraphicamente com os continentes americano e europeu.

Os nossos portos que infelizmente não podem ser de exportação, mas de escala, como o serão sem o cabo telegraphico submarino? Queremos este e outros melhoramentos, como o continente os possuo, e reclamamol-os em nome da solidariedade nacional, que não deve ser invocada somente para nos tributarem e para nos estranharem os nossos queixumes contra quaesquer medidas futuras aniquiladoras da nossa revivescencia economica. (Apoiados.)

Diga-me v. exa., sr. presidente, se já algum de nós, açorianos, apresentou qualquer representação contra as medidas de fazenda?

Ainda hontem ouvi um sr. deputado justificar com toda a proficiência, o seu protesto contra as medidas de fazenda, e eu conservei-me silencioso. Porque? Porque desejo sejam os continentaes que precedam aos açorianos nos protestos contra o augmento de tributos, certamente não necessario pelo excesso das despezas da civilisação dispensada aos Açores.

Vejo que o sr. presidente do conselho não está presente; termino, por conseguinte, affirmando a v. exa. que nós, os representantes d'essa forte raça portugueza que no seculo XV se estabeleceu nos Açores, temos sempre satisfeito aos deveres da solidariedade nacional, defendendo todavia com hombridade os nossos direitos. (Apoiados.)

O sr. Ministro da Justiça (Telles de Vasconcellos): - O illustre deputado, que acaba de fallar, perguntou qual a consideração, que o governo tinha para com os povos açorianos.

Permitta-me s. exa. dizer-lhe que o governo tem com os povos dos Açores a mesma consideração, que tem com o resto do paiz. Não tem, nem mais, nem menos.
Não distingue os povos do continente dos que residem nos Açores. Para todos tem igual consideração; e por consequencia ha de empregar os seus esforços para ser tão agradavel a uns, como a outros.
C
om relação á parte especial para que o illustre deputado chamou a attenção do governo, direi que o assumpto não pertence á minha pasta; mas fique s. exa. certo de que transmittirei as suas observações ao meu collega das obras publicas, que, isto podendo hoje comparecer, porque teve de acompanhar Sua Magestade a Rainha á fronteira, quando vier, dará todas as explicações, que poder dar, ao illustre deputado.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Frederico Laranjo: - Mando para a mesa duas representações, uma dos ex-arbitradores judiciaes da comarca, de Portalegre o outra dos da comarca de Eivas contra o decreto de l5 de setembro, que extingue os arbitradores.

Este decreto tem já merecido da parto de alguns illustres deputados algumas observações, ás quaes eu me associo.

Comprehendo que no uso da auctorisação, que foi dada ao governo, se façam economias, e ha duas especies do economias: economias para o thesouro nem economias para os povos; mas com este decreto não se realisam economias para o thesouro, nem economias para o povo; não ha economias para o thesouro, que, em vez de lucrar, perdeu com extincção d'esta classe de empregados os direitos de mercê que elles começavam a pagar e a contribuição industrial a que estavam sujeitos; não ha economia para os povos, porque persistindo a mesma tabella para pagamento das avaliações, estas custam o mesmo, vindo portanto sob este ponto de vista a ser a unica differença serem as avaliações feitas por pessoas differentes das dos arbitradores legalmente nomeados.

Do que havia necessidade era, não da extincção dos arbitradores, mas de um regulamento do serviço.

Mando para a mesa a seguinte representação e peço a v. exa., sr. presidente, que consulte a camara sobre se permitte que estas representações sejam publicadas no Diario do governo.

Desejo chamar a attenção do sr. ministro da justiça para o seguinte facto.
Ha annos, creio que ha dois, resuscitou a collegiada de Guimarães, mas resuscitou legalmente, e não é o facto da resurreição, que foi legal, a que eu vou referir-me.

A collegiada resuscitou com todas as suas antigas dignidades, mas acontece que o sr. D. Prior quasi nunca ali está, e eu desejava saber do sr. ministro da justiça se este cargo tem ou não residencia obrigatoria ali, ou se se creou simplesmente para se dar um titulo e um ordenado, ficando o nomeado em liberdade para ir para onde quizer.

Queria ainda chamar a attenção do sr. presidente do conselho e ministro da fazenda para um facto, para o qual o sr. Rodrigues de Freitas já chamou tambem a attenção de s. exa., e que é importante. Foi concedido aos credores da divida externa o poderem convertel-a em titulos de divida interna; muitos aproveitaram se d'essa concessão, mas o que é certo é que ainda até hoje não lhe foram entregues senão umas cautelas provisorias e que a falta de entrega dos titulos definitivos prejudica muito os portadores, porque quando querem negociar esses titulos o não podem fazer.

Portanto, peço ao sr. ministro da justiça que diga ao sr. presidente do conselho que eu desejo perguntar-lhe qual o motivo porque ainda não foram entregues os titulos definitivos.

Queria tambem perguntar ao sr. ministro, das obras publicas o seguinte: qual é a rasão porque até hoje se conservam fechadas duas escolas industriaes em Lisboa, pois ha duas escolas para as quaes se abriu a matricula, e os alumnos matriculados andam a passear sem ter aula onde sejam recebidos. Vão de vez em quando perguntar quando é que ellas começam a funccionar, e os directores d'essas escolas respondem que não sabem.

Eu já particularmente disse alguma cousa a este respeito ao sr. ministro das obras publicas, que mo respondeu que já tinha dado as providencias para que essas escolas se abrissem, mas o que é facto é que continuam fechadas, e que não podem continuar assim.

Mando tambem para a, mesa um requerimento em que poço uma nota dos vereadores effectivos e substitutos da camara municipal do concelho do Crato no triennio que começou em 2 de janeiro d'este anno, e nos dois triennios immediatamente anteriores.

As representações vão extractadas a pag. 2.

O sr. Ministro da Justiça (Telles de Vasconcellos):- Ouvi com toda a attenção as considerações feitas por elle.