SESSÃO N.° 20 DE 4 DE FEVEREIRO DE 1896 189
paiz, pelo menos no ramo de perfumarias, e agora estão justamente sobresaltados porque receiam que por um acto de imprevidencia a sua iniciativa seja annullada e o seu capital prejudicado.
Peço a v. exa. se digne dar a esta representação o destino conveniente a fim de ser tomada na devida consideração.
Vae extractada a pag. 201.
O sr. Arroyo: - Mando para a mesa o seguinte requerimento:
"Requeiro que, pelo ministerio dos negocios estrangeiros, seja enviada a esta camara:
"Nota dos primeiros e segundos secretarios da legação com a designação das commissões que estavam exercendo, referida a 1 de setembro de 1895.
"A mesma nota com referencia a 1 de fevereiro de 1896. - João Arroyo."
Sr. presidente, eu continuo a desejar que a commissão de guerra se reuna o mais breve possivel para dar parecer sobre as propostas que lhe estão affectas.
Não me refiro, sr. presidente, aos decretos dictatoriaes que têem de ser submettidos ao seu exame, sobre os quaes, é claro, esse exame deve ser mais demorado e mais meditado; mas refiro-me ás propostas de iniciativa ministerial e ao projecto de minha iniciativa, relativas ás forças expedicionarias e á fórma de galardoar os serviços extraordinarios por ellas praticados no ultramar.
Parece-me, sr. presidente, que a camara votando a urgencia do projecto que eu tive a honra de apresentar, não fez mais do que reconhecer um facto que está na consciencia de todos, a necessidade de premiar os relevantes serviços prestados pelas forças expedicionarias.
Devo acrescentar ainda que, quer ao mandar para a mesa esse projecto, quer nas instancias que tenho feito junto do governo e da commissão de guerra, para brevemente ser apresentado o parecer sobre o projecto que apresentei, nenhuma intenção tive, já não direi de insistir exageradamente com o sr. ministro da guerra, mas sequer de pretender crear difficuldades politicas ao governo.
Os jornaes, quer os que têem acompanhado lealmente a situação, quer os que mais ou menos são informados officiosamente, dizem que reina a paz entre os principes christãos, e ou não tenho se não que congratular-me com o governo por esse facto. N'isto não vae, não direi amais pequena injuria ou allusão, mas uma simples phrase que desgosto o sr. ministro da guerra.
É claro que o governo atravessa uma phase adiantada, não direi provecta da sua existencia ministerial, e como com os governos acontece o mesmo do que com os edificios, que em chegando a uma certa idade é perigoso bulir-lhe, porque muitas vezes não se sabe até aonde as cousas podem ir, o melhor é deixar continuar as cousas assim até que caia tudo ao chão.
Dito isto, sr. presidente, não quero passar a outro assumpto, sem apresentar novamente as minhas instancias junto da commissão de guerra, a cujos trabalhos preside o sr. general Campos, a fim de que traga á camara o seu parecer sobre o projecto que apresentei.
Sr. presidente, ha já alguns dias que desejo conversar com o sr. ministro da marinha. Não sei se ainda dura o nojo de s. exa.; se dura, é claro que este meu pedido se refere ao dia era que elle termine, e senão dura peço a v. exa. que inste com o sr. ministro da marinha, a fim de que s. exa. venha a esta casa o mais breve que possa.
O assumpto sobre o qual desejo conversar com s. exa., embora especial, é do seu perfeito conhecimento, e deve ter sobre elle uma opinião formada, por isso escusei de referir-me a elle.
(O orador não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Presidente: - Farei saber ao sr. conselheiro Jacinto Candido o desejo dê v. exa.
O sr. Arroyo: - Peço a v. exa. que me reserve a palavra para quando esteja presente o sr. ministro da marinha.
O sr. Ministro do Reino (Franco Castello Branco): - Pedi a palavra para dizer ao meu illustre amigo, o sr. João Arroyo, que communicarei ao meu collega, o sr. ministro da marinha, o desejo que o illustre deputado tem de querer dirigir-lhe algumas perguntas.
O sr. ministro da marinha fazia tenção de vir hoje a esta camara, e admira-me que não esteja presente, mas é possivel que ainda venha antes de terminar a sessão.
Relativamente ás propostas pendentes na commissão do guerra, visto estar no uso da palavra, permitta-se-me tambem dizer a s. exa. que me consta já estar convocada essa commissão para reunir ámanhã á noite, não reunindo hoje, por pertencerem tambem alguns membros d'ella á commissão do bill, que está convocada para hoje.
O sr. Jardim: - Mando para a mesa uma representação da associação commercial da Figueira da Foz, pedindo providencias para a sua industria.
Vae por extracto no fim d'esta sessão a pag. 201.
O sr. Santos Viegas: - Mando para a mesa um projecto de lei concedendo ao recolhimento e asylo de infancia desvalida do Menino de Deus, legalmente estabelecido na villa de Barcellos, districto de Braga, o edificio, igreja, cerca e mais dependencias, onde actualmente está installado, e que pertencia ao recolhimento do Menino do Deus da mesma villa.
As rasões justificativas d'este projecto exponho-as no relatorio.
Peço a v. exa. que tenha a bondade de o mandar enviar á commissão respectiva.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Mello e Sousa: - Mando para a mesa varias representações dos arbitradores judiciaes das comarcas de Barcellos, Moimenta da Beira, Montalegre, Paços de Ferreira, Mogadouro e Arcos de Valle de Vez contra o decreto de 15 de setembro de 1892, e uma outra dos industriaes, barbeiros, com estabelecimentos na cidade de Lisboa, pedindo que lhes seja applicavel o § 3.° do artigo 18.° da lei de contribuição industrial, ou o artigo 10.° do respectivo regulamento.
Vão extractadas a pag. 201.
O sr. Candido da Costa: - Mando para a mesa um requerimento da viuva do coronel de artilheria José Venancio da Costa.
Mando tambem o seguinte:
Requerimento
Requeiro sejam presentes á mesa, para serem enviados á commissão de guerra, os pareceres archivados em 1893 e que dizem respeito a, Manuel Maria Barbosa Pitta, official reformado, em que pede melhoria de fórma; de Luiz Pinto de Almeida, tenente de artilheria solicitando lhe contem a antiguidade conforme a classificação escolar. = A. Candido da Costa.
Mandou-se expedir.
O requerimento particular vae extractado a pag. 201.
O sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia. Os srs. deputados que tiverem papeis a apresentar, podem mandal-os para a mesa.
Mandaram representações os srs. Salgado de Araujo e Manuel Vargas.
Vão publicadas por extracto no fim d'esta sessão.
ORDEM DO DIA
Continuação da discussão do projecto, n.° 3 (Regulamento interno da camará)
Leu-se o
Artigo 12.° Estando approvados tantos processos eleitoraes que correspondam, pelo menos, á maioria absoluta do