336 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

minaes. Portanto temos dados serios e positivos, que nos collocam em frente de uma doença social da maxima gravidade.

Como v. exa. vê e a camara não ignora, as receitas que significam melhoria no orçamento, nem sempre significam melhoria no estado social dos povos; às vezes a melhoria no orçamento representa uma verdadeira desgraça, um verdadeiro estado anomalo da sociedade, de que o orçamento traduz mais ou menos fielmente as forças economicas e as condições de salubridade e de hygiene.

O augmento das despezas com a alimentação dos presos e o parallelo crescimento das receitas que prendem com os processos crimes são um bem triste indicio do mal estar moral da nossa sociedade.

Devia referir-me a outros pontos, que com este se ligam, para provar a necessidade de estabelecermos o nosso equilibrio moral, mas não o faço e apenas digo ao illustre deputado, pelos conhecimentos que tenho do assumpto, que o sr. ministro da justiça se interessa pela melhor sustentação dos presos, facto que já o anno passado o tinha preocupado, e por isso se tem dedicado ao estudo do assumpto, a fim de se habilitar para adoptar providencias.

Quanto a s. exa. dizer que as cadeias do Limoeiro e da relação do Porto são verdadeiros antros e escolas de vicios, posso reforçar as suas considerações com factos visiveis e claros que resaltam do confronto do corpo de delicto com o que os presos respondem nas audiencias. As respostas que os presos dão ás perguntas que lhes são feitas por occasião da formação do corpo de delicto divergem consideravelmente das que dão quando respondem em audiencia de julgamento, o que prova que, desde a primeira phase até á segunda, se transformaram em habilissimos advogados da sua innocencia e inculpabilidade. Isto demonstra que effectivamente essas casas são em verdade escolas de vicios, como o meu illustre collega disse, e que, longe de attingir o fim da pena, não só quanto ao restabelecimento da ordem social, mas ainda á regeneração do proprio individuo, antes pelo contrario annullam os intuitos do legislador e frustam as vistas com que se crearam esses estabelecimentos.

Ponho aqui termo ás minhas considerações, e peço desculpa á camara por lhe tomar estes minutos.

Vozes: - Muito bem.

Consultada a camara, resolveu-se que a representação fosse publicada no Diario do governo.

Vae por extracto a pag. 342 d'esta sessão.

O sr. Ravasco: - Vou mandar deitar na caixa de petições um requerimento de Cypriano do Nascimento, continuo do ministerio da guerra, que representa contra uma violencia que diz ter-lhe sido feita, tendo sido esbulhado do emprego que tinha.

O requerente junta uma petição que fez o anno passado á camara, e eu peço a v. exa. que lhe mande dar o devido destino.

O sr. Joaquim Tello: - Vou mandar deitar na caixa um requerimento de Cassiano Marques, pedindo melhoria de reforma; e peço a v. exa. que lhe mande dar o destino conveniente.

Aproveito a occasião para declarar ao meu collega e amigo o sr. Teixeira de Sousa, que folguei muito por ver que s, exa. veiu n'esta sessão fazer justiça aos deputados que ha muito tempo pugnam pela conclusão do caminho de ferro do Algarve, que ha mais de vinte annos está por concluir.

Ha pouco o meu velho amigo, Figueiredo de Mascarenhas, demonstrou proficientemente que esta medida governativa não trazia encargo algum para o estado, o que aliás já estava officialmente demonstrado.

Devo pois n'este momento agradecer ao sr. Teixeira de Sousa a maneira como n'esta questão se poz ao nosso lado, acceitando o nosso empenho na conclusão d'este caminho de ferro, sem prejuizo de qualquer outro, que igualmente se traduza em vantagens reaes para o estado. (Apoiados.)

Entendemos que a provincia de Traz os Montes tem tanto direito como a provincia do Algarve ou como outra qualquer a promover os seus melhoramentos materiaes; faço votos para que o governo empregue todos os meios para realisar esses melhoramentos que são realmente de uma grande utilidade. Mas o que reclamamos é um melhoramento que está decretado ha muito, e que é a conclusão do caminho de ferro, e não a construcção d'elle, dando-se a circumstancia, repito, de que não traz nenhum encargo para o thesouro. (Apoiados.)

Sr. presidente. É lamentavel que a administração publica muitas vezes se prenda em motivos pueris para embaraçar a resolução de questões de incontestavel e incontestada utilidade publica. A conclusão dos dois lances do caminho de ferro, entre Tunis o Lagos e entre Faro e Villa Real de Santo António, estilo precisamente n'este caso; é o emprego de um capital fartamente remunerado. Não só as linhas a construir possuem, em si todos os elementos de successo economico, mas valorisam extraordinariamente o troço geral das linhas do caminho de ferro do Algarve. Bastava esta circumstancia ultima para recommendar, como excellente medida administrativa, a conclusão d'estas linhas. Só o augmento calculado nas linhas já construidas se avalia, justamente, numa verba muito superior ao juro regular do capital empregado nas linhas a construir. (Apoiados.}

N'estas condições, sr. presidente, o despacho do sr. ministro das obras publicas, mandando abrir esses trabalhos, tem apenas o defeito de ser tardio e pouco desafogado na verba arbitrada.

Ha muitos annos que o estado está desfalcado num rendimento importante por descurar este assumpto, e sinto que se limite á quantia de 30 contos de réis a verba destinada, n'este anno economico, aos referidos trabalhos. Mas a resolução tomada pelo meu illustre amigo, o sr. ministro das obras publicas, garante-me o seu convencimento das vantagens d'esta obra importante, o portanto a consignação de uma verba, no futuro anno economico, mais adequada á urgencia e conveniencia do terminar, em periodo, curto, este melhoramento de uma instante necessidade para aquella rica provincia e verdadeiramente reproductiva para o thesouro publico. (Apoiados.)

Aqui deixo, pois, o meu agradecimento, em nome da provincia que tenho a honra de representar no parlamento, ao nobre ministro pela sua fecunda e justificada iniciativa, sem esquecer os sentimentos de acquiescencia que noto com satisfação de todos os lados da camara.

Vozes: - Muito bem.

O sr. Antonio Cabral: - Eu quero apenas, e em poucas palavras, reforçar o pedido que o sr. deputado Luiz José Dias acaba de fazer á camara para não ser por ella approvado sem algumas modificações o projecto de lei já approvado na camara dos dignos pares, em virtude do qual se cede o convento dos Remedios, em Braga, ás irmãs missionarias de Maria.

O illustre deputado mandou para a mesa uma representação da santa casa da misericordia de Braga, pedindo que esse projecto não seja approvado nesta camara, quando elle aqui venha, por isso que aquella misericordia tem direito a uma parte do referido convento. Eu apenas sinto que a mesa da misericordia de Braga não enviasse á camara dos dignos pares essa representação, quando; viu que ali estava para ser discutido o projecto a que me refiro; comtudo, mais vale tarde do que nunca, e por isso muito estimo que a mesa da misericordia enviasse essa representação a esta camara, porque ainda estamos a tempo de fazer no projecto as modificações de que elle carece.

Quando esse projecto vier á discussão terei ocasião do justificar as modificações que lhe devem ser introduzidas, porque entendo que elle não deve ser approvado tal qual o