SESSÃO N.° 20 DE 23 DE AGOSTO DE 1905 3

ABERTURA DA SESSÃO - Ás 3 horas da tarde

EXPEDIENTE

Officio

Do Ministerio de Instrucção Publica de França, remettendo documentos parlamentares offerecidos pela Camara dos Deputados da Republica Francesa.

Para a secretaria.

O Sr. Presidente: - Em virtude da auctorização concedida á mesa na sessão de 3 de maio ultimo, nomeio para comporem a commissão de obras publicas os Srs. Deputados:

Alfredo Pereira.
Alvaro da Silva Simões.
Antonio Rodrigues Nogueira.
Conde do Alto Mearim.
Conde de Paçô-Vieira.
Eduardo Valerio Augusto Villaça.
Frederico Alexandrino Garcia Ramirez.
Jorge Guedes Gavicho.
Paulo de Barros Pinto Osorio.

Os Srs. Deputados que tiverem papeis para apresentar, podem podem agora mandá-los para a mesa.

O Sr. Sinel de Cordes: - Mando para a mesa um projecto de lei auctorizando o Governo a admittir no anno lectivo de 1905-1906, como pensionista do Estado, no 2.° anno do Real Collegio Militar, Jorge Cesar Pereira da Motta, filho do fallecido major de artilharia Augusto Cesar Pereira da Motta, não obstante exceder o máximo da idade fixada no decreto com força de lei de 11 de dezembro de 1851.

Apresento tambem o seguinte

Requerimento

Requeiro a V. Exa. se digne consultar a Camara sobre se pevmitto que a commissão de guerra reuna durante a sessão.= João José Sinel de Cordes.

Foi approvado.

O projecto de lei ficou para segunda leitura.

O Sr. Augusto Crespo: - Pedi a palavra para mandar para a mesa a seguinte

Declaração de voto

Declaramos que se estivéssemos presentes, quando V. Exa. propoz, hontem, um voto de sentimento pela morte do antigo Deputado o Sr. Dr. João Antonio de Carvalho, te-lo-hiamos approvado.

Sala das sessões, em 23 de agosto de 1905. = Augusto Faustino dos Santos Crespo, Deputado por Leiria = Antonio Faustino dos Santos Crespo, Deputado por Arganil.

Sinto que as disposições do regimento não permittam que eu possa associar-me de modo mais completo á justa - manifestação proposta por V. Exa.

O Sr. Ministro das Obras Publicas (D. João de Alarcão): - Vou ler e mandar para a mesa uma proposta de lei relevando o Governo da responsabilidade em que incorreu pela celebração do contrato de concessão das linhas de Braga a Guimarães, de Braga a Monção e de Viseu a Ponte da Barca.

Foi enviada á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda, e mandada publicar no "Diario do Governo".

Vae publicada no fim da sessão.

O Sr. Ministro da Justiça (Arthur Montenegro): - Vou ler e mandar para a mesa duas propostas de lei que teem por fim:

1.ª

Restabelecer os arbitradores judiciaes.

2.ª

Reorganizar o serviço do registo criminal.

A primeira foi enviada á commisuão de legislação civil, depois de publicada no "Diario do Governo".

A segunda á commissão de legislação civil e a publicar no "Diario do Governo".

Vão publicadas no fim da sessão.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Continua a discussão do incidente politico. Peço aos Srs. Deputados que occupem os seus logares.

Tem a palavra o Sr. Luciano Monteiro.

O Sr. Luciano Monteiro: - Desisto da palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Abel Andrade.

O Sr. Abel Andrade: - Em harmonia com o regimento, manda para a mesa a seguinte:

Moção

A Camara, considerando que a acção do Governo tem sido nociva ao prestigio e regular funccionamento das instituições parlamentares e contraria aos interesses do paiz, passa á ordem do dia. = Abel Andrade.

Foi admittida.

Sessões extraordinarias e talvez unicas em todo o nosso periodo representativo moderno foram aquellas em que o partido progressista, unido como um só homem, energico com a força dos seus principios, audacioso pelo valor dos seus homens, austero até na crença do seu destino historico, levantava, á moda da velha Germania, nos seus escudos o vulto prestigioso do seu chefe politico.

Ao relembrar isto e ao ver o que hoje se passa, acode á memoria a phrase do philosopho mautuano tális erat, quantum mutatus abillo.

Onde estão, pergunta-se, os tribunos inflammados que nesta Camara, dia a dia, se dirigiam ao partido regenerador, invectivando-o pelas suas divergencias?

Onde estão os censores austeros que accusavam a gerencia regeneradora de perdularia, de nociva aos interesses do paiz, e que hoje, por propostas que se traduzem em augmento de despesas, dão a demonstração de que a gerencia regeneradora foi uma gerencia benefica, de resultados incontestaveis para a situação economica do paiz?

Mas depois de tudo o que se tem passado, do que a Camara tem presenceado, pergunta-se: como é que se conserva este Gabinete, e, sobretudo, como é que ainda se assenta nos fauteuils ministeriaes o Sr. Conselheiro Espregueira, a quem se fizeram accusações como poucas vezes se teem feito a qualquer Ministro?

Não quer elle, orador, ser muito energico, porque deseja ser justo, porque o seu fim é apreciar com verdade o procedimento do Governo em toda esta questão.

O Governo progressista, que começou a sua gerencia por deslustrar algumas das individualidades mais eminentes do