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SESSÃO N.° 20 BE 14 DE ABEIL DE 1909 3

ABERTURA DA SESSÃO - Ás 3 horas da tarde

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Da Presidencia do Conselho de Ministros participando, para conhecimento da Camara dos Senhores Deputados, que Sua Majestade El-Rei, em attenção ao que lhe representou o Ministerio presidido pelo Sr. Conselheiro Arthur Alberto de Campos Henriques, houve por bem acceitar-lhe a demissão e nomear para o cargo de Presidente do Conselho de Ministros e de Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra o Conselheiro Sebastião Custodio de Sousa Telles, Digno Par do Reino e Ministro de Estado Honorario; para o de Ministro dos Negocios do Reino o Conselheiro Alexandre Ferreira Cabral Paes do Amaral, Par do Reino e Reitor da Universidade de Coimbra; para o Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça o Conde de Castro é Solla, Deputado da Nação e Director Geral da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça; para o Ministerio dos Negocios da Fazenda o Capitão de engenharia João Soares Branco, Deputado da Nação; para o Ministerio dos Negocios da Marinha e Ultramar o Conselheiro João de Azevedo Coutinho Fragoso de Siqueira, Capitão Tenente da Armada e Governador Civil do districto de Lisboa; para o Ministerio dos Negocios Estrangeiros D. João de Alarcão Vellasques Sarmento Osorio, do Conselho de Sua Majestade, Par do Reino e Ministro de Estado Honorario; e para o Ministerio dos Negocios das Obras Publicas, Commercio e Industria o Conselheiro D. Luis Filippe de Castro, Deputado da Nação e Ministro do Estado Honorario.

Para a secretaria.

Do Ministerio do Reino remettendo o mappa dos eleitores recenseados em 1908 e dos que votaram em 5 de abril do mesmo anno em todos os districtos do país, satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Deputado João Duarte de Menezes.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Fazenda, enviando copia do officio da Administração Geral das Alfandegas juntamente com os documentos a que o mesmo se refere, satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Deputado, João Augusto Pereira.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Fazenda, enviando 180 exemplares da parte I do relatorio e propostas de lei apresentados na sessão do dia 6 de março, para serem distribuidos pelos Srs. Deputados.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Fazenda, remettendo, para serem guardados no archivo da Camara dos Senhores Deputados, os autographos dos decretos das Côrtes Geraes datados de 31 de dezembro de 1906, 20 de março de 1907, e 4 de abril do mesmo anno.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Fazenda, remettendo, para ser guardado no archivo da Camara dos Senhores Deputados, o autographo do decreto das Côrtes Geraes, datado de 6 de junho de 1908, concedendo uma pensão á viuva do Conselheiro de Estado Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Fazenda, Direcção Geral da Thesouraria, participando á commissão parlamentar de contas publicas que, dando cumprimento ao § 4.° do artigo 33.° da carta de lei de 20 de março de 1907, não se recusou durante a gerencia de 1907-1908 a ordenar qualquer operação de Thesouraria, podendo certificar que teem fundamento nas disposições legaes e regulamentares as que foram effectuadas no periodo d'aquella gerencia.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Guerra, enviando 15 exemplares do estudo sobre recrutamento e outros 15 do projecto de organização do exercito.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Marinha é Ultramar, enviando quatro copias dos documentos e informações relativas á nomeação, para os trabalhos do porto de Lourenço Marques e dragagens do canal de Polana, do capitão de engenharia Carlos Roma Machado de Faria e Maia, satisfazendo ao requerimento do Sr. Deputado Henrique de Mello Archer da Silva.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Marinha e Ultramar, communicando não ser possivel satisfazer ao requerimento do Sr. Deputado Thomás de Aquino de Almeida Garrett, por não existirem naquella secretaria os necessarios elementos, os quaes foram requisitados ao Governo Geral da provincia de Moçambique.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Marinha e Ultramar, communicando não ser possivel satisfazer desde já ao requerimento do Sr. Deputado Christiano José de Senna Bareellos, por não existiem naquella secretaria os elementos necessarios, que vão ser requisitados ao Governo da provincia de Cabo Verde.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Marinha e Ultramar, communicando, em referencia ao requerimento do Sr. Deputado Thomás de Aquino de Almeida Garrett, não existir qualquer relatorio sobre S. Thomé elaborado pela commissão da presidencia do Sr. Deputado Christiano José de Senna Bareellos.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Marinha e Ultramar, enviando copia do relatorio sobre os melhoramentos a introduzir em Caba Verde, satisfazendo ao requerimento do Sr. Deputado Ernesto Jardim de Vilhena.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Marinha e Ultramar, communicando não existirem naquella secretaria relatorios do Dr. Ferrão e tenente Cerqueira, nem quaesquer outros documentos acêrca do assassinio do missionario Manuel Domingues Correia, alem do officio do Governo Geral da provincia de Moçambique, acompanhando, por copia, outro do respectivo prelado, satisfazendo assim ao pedido do Sr. Deputado Alberto Pinheiro Torres.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Marinha e Ultramar, communicando não ter ainda havido despacho definitivo sobre a reclamação de alguns proprietarios de Cabo Verde que foram