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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

20.ª SESSÃO

EM 14 DE ABRIL DE 1909

SUMMARIO.- Lida e approvada a acta, dá-se conta do expediente, que consta de diversos officios.- O Sr. Presidente (Mendes Leal) communica um telegramma dos presidentes das camaras de Lubango, Humpata e Chibia, e participa o fallecimento do antigo Deputado Sr. Conde de Burnay. Ao respectivo voto de sentimento associam-se os Srs. Moreira Junior, Conde de Paçô-Vieira, Pereira dos Santos, Malheiro Reymão, João Pinto dos Santos e Brito Camacho.- O Sr. Presidente declara ter recebido, por intermedio do Sr. Ministro da Italia em Lisboa, um officio do Sr. Presidente do Conselho d'aquelle país.- Faz a apresentação do novo Gabinete o Sr. Presidente do Conselho (Sebastião Telles).- Usam successivamente da palavra os Srs. Moreira Jinior e Conde de Paçô-Vieira, a quem o Sr. Presidente do Conselho agradece as declarações.- Fala o Sr- Pereira dos Santos, respondendo-lhe o Sr. Presidente do Conselho.- O Sr. João Pinto dos Santos insta pelo inquerito aos actos do Sr. Espregueira, respondendo-lhe o Sr. Presidente do Conselho.

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2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Presidencia do Exmo. Sr. José Joaquim Mendes Leal

Secretarios - os Exmos. Srs.:

João José Sinel de Cordes
Antonio Augusto Pereira Cardoso

Primeira chamada - Ás 2 horas da tarde.

Presentes - 10 Srs. Deputados.

Segunda chamada - Ás 2 horas e 30 minutos da tarde.

Presentes - 61 Srs. Deputados.

São os seguintes: Abel Pereira de Andrade, Alfredo Carlos Le-Cocq, Alfredo Mendes de Magalhães Ramalho, Alfredo Pereira, Amadeu de Magalhães Infante de La Cerda, Arnandio Eduardo da Motta Veiga, Anselmo Augusto Vieira, Antonio Alves Oliveira Guimarães, Antonio Augusto Pereira Cardoso, Antonio José de Almeida, Antonio José Garcia Guerreiro, Antonio Macedo Ramalho Ortigão, Antonio Rodrigues Nogueira, Antonio Sergio da Silva e Castro, Antonio Tavares Festas, Antonio Zeferino Candido da Piedade, Augusto Vidal de Castilho Barreto e Noronha, Aurelio Pinto Tavares Osorio Castello Branco, Carlos Augusto Ferreira, Christiano José de Senna Barcellos, Conde de Mangualde, Conde de Paçô-Vieira, Emygdio Lino da Silva Junior, Ernesto Jardim de Vilhena, Francisco Limpo de Lacerda Ravasco, Francisco Xavier Correia Mendes, Gaspar de Queiroz Ribeiro de Almeida e Vasconcellos, Henrique de Mello Archer da Silva, João Augusto Pereira, João do Canto e Castro Silva Antunes, João Henrique Ulrich, João José Sinel de Cordes, João de Sousa Calvet de Magalhães, João de Sousa Tavares, Joaquim Heliodoro da Veiga, Joaquim José Pimenta Tello, Joaquim Mattoso da Camara, José de Ascensão Guimarães, José Augusto Moreira de Almeida, José Cabral Correia do Amaral, José Caeiro da Matta, José Gonçalves Pereira dos Santos, José Jeronimo Rodrigues Monteiro, José Joaquim Mendes Leal, José Malheiro Reymão, José Maria Cordeiro de Sousa, José Mathias Nunes, José Osorio da Gama e Castro, José Paulo Monteiro Cancella, José Ribeiro da Cunha, José Victorino de Sousa e Albuquerque, Manuel Antonio Moreira Junior, Manuel de Brito Camacho, Manuel Joaquim Fratel, Matheus Augusto Ribeiro de Sampaio, Miguel Augusto Bombarda, Roberto da Cunha Baptista, Rodrigo Affonso Pequito, Sabino Maria Teixeira Coelho, Thomas de Almeida Manuel de Vihena (D.), Visconde de Ollivã.

Entraram durante a sessão: Abel de Mattos Abreu, Affonso Augusto da Costa, Alexandre Braga, Alexandre Correia Telles de Araujo e Albuquerque, Alvaro Rodrigues Valdez Penalva, Antonio Caetano de Abreu Freire Egas Moniz, Antonio Centeno, Antonio Ferreira Cabral Paes do Amaral, Antonio Hintze Ribeiro, Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti, Antonio Osorio Sarmento de Figueiredo, Antonio Rodrigues Ribeiro, Augusto Cesar Claro da Ricca, Arthur Pinto de Miranda Montenegro, Conde de Castro e Solla, Conde de Penha Garcia, Diogo Domingues Peres, Eduardo Frederico Schwalbach Lucci, Eduardo Valerio Augusto Villaça, Ernesto Julio de Carvalho e Vasconcellos, Fernando de Sousa Botelho e Mello (D.), Francisco Cabral Metello, Francisco Miranda da Costa Lobo, Henrique de Carvalho Nunes da Silva Anachoreta, João Carlos de Mello Barreto, João Correia Botelho Castello Branco, João Duarte de Menezes, João Joaquim Isidro dos Reis, João Pinto Rodrigues dos Santos, João Soares Branco, Joaquim Anselmo da Matta Oliveira, José Bento da Rocha e Mello, José Coelho da Motta Prego, José Estevão de Vasconcellos, José Francisco Teixeira de Azevedo, José Joaquim da Silva Amado, José Joaquim de Sousa Cavalheiro, José Maria Joaquim Tavares, José Maria de Moura Barata Feio Terenas, José Maria de Oliveira Simões, José Maria Queiroz Velloso, Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla, Luis Filippe de Castro (D.), Luis da Gama, Manuel Affonso da. Silva Espregueira, Manuel Telles de Vasconcellos, Vicente de Moura Coutinho de Almeida d'Eça, Visconde de Coruche.

Não compareceram a sessão: Abilio Augusto de Madureira Beça, Adriano Anthero de Sousa Pinto, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, Alberto Pinheiro Torres, Alvaro Augusto Froes Possollo de Sousa, Antonio Alberto Charulla Pessanha, Antonio de Almeida Pinto da Motta, Antonio Augusto de Mendonça David, Antonio Bellard da Fonseca, Antonio Duarte Ramada Curto, Antonio Rodrigues da Costa Silveira, Arthur da Costa Sousa Pinto Basto, Augusto de Castro Sampaio Côrte Real, Conde da Arrochella, Conde de Azevedo, Duarte Gustavo de Roboredo Sampaio e Mello, Eduardo Burnay, Fernando de Almeida Loureiro e Vasconcellos, Fernando Augusto Miranda Martins de Carvalho, Francisco Joaquim Fernandes, Frederico Alexandrino Garcia Ramirez, João Feliciano Marques Pereira, João Ignacio de Araujo Lima, João José da Silva Ferreira Neto, João Pereira de Magalhães, Joaquim Pedro Martins, Jorge Vieira, José Antonio Alves Ferreira de Lemos Junior, José Antonio da Rocha Lousa, José Caetano Rebello, José Julio Vieira Ramos, José Maria de Oliveira Mattos, José Maria Pereira de Lima, José dos Santos Pereira Jardim, Libanio Antonio Fialho Gomes, Luis Vaz de Carvalho Crespo, Manuel Francisco de Vargas, Manuel Nunes da Silva, Manuel de Sousa Avides, Mariano José da Silva Prezado, Mario Augusto de Miranda Monteiro, Paulo de Barros Pinto Osorio, Thomas de Aquino Almeida Garrett, Visconde de Reguengo (Jorge), Visconde da Torre, Visconde de Villa Moura,

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SESSÃO N.° 20 BE 14 DE ABEIL DE 1909 3

ABERTURA DA SESSÃO - Ás 3 horas da tarde

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Da Presidencia do Conselho de Ministros participando, para conhecimento da Camara dos Senhores Deputados, que Sua Majestade El-Rei, em attenção ao que lhe representou o Ministerio presidido pelo Sr. Conselheiro Arthur Alberto de Campos Henriques, houve por bem acceitar-lhe a demissão e nomear para o cargo de Presidente do Conselho de Ministros e de Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra o Conselheiro Sebastião Custodio de Sousa Telles, Digno Par do Reino e Ministro de Estado Honorario; para o de Ministro dos Negocios do Reino o Conselheiro Alexandre Ferreira Cabral Paes do Amaral, Par do Reino e Reitor da Universidade de Coimbra; para o Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça o Conde de Castro é Solla, Deputado da Nação e Director Geral da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça; para o Ministerio dos Negocios da Fazenda o Capitão de engenharia João Soares Branco, Deputado da Nação; para o Ministerio dos Negocios da Marinha e Ultramar o Conselheiro João de Azevedo Coutinho Fragoso de Siqueira, Capitão Tenente da Armada e Governador Civil do districto de Lisboa; para o Ministerio dos Negocios Estrangeiros D. João de Alarcão Vellasques Sarmento Osorio, do Conselho de Sua Majestade, Par do Reino e Ministro de Estado Honorario; e para o Ministerio dos Negocios das Obras Publicas, Commercio e Industria o Conselheiro D. Luis Filippe de Castro, Deputado da Nação e Ministro do Estado Honorario.

Para a secretaria.

Do Ministerio do Reino remettendo o mappa dos eleitores recenseados em 1908 e dos que votaram em 5 de abril do mesmo anno em todos os districtos do país, satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Deputado João Duarte de Menezes.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Fazenda, enviando copia do officio da Administração Geral das Alfandegas juntamente com os documentos a que o mesmo se refere, satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Deputado, João Augusto Pereira.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Fazenda, enviando 180 exemplares da parte I do relatorio e propostas de lei apresentados na sessão do dia 6 de março, para serem distribuidos pelos Srs. Deputados.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Fazenda, remettendo, para serem guardados no archivo da Camara dos Senhores Deputados, os autographos dos decretos das Côrtes Geraes datados de 31 de dezembro de 1906, 20 de março de 1907, e 4 de abril do mesmo anno.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Fazenda, remettendo, para ser guardado no archivo da Camara dos Senhores Deputados, o autographo do decreto das Côrtes Geraes, datado de 6 de junho de 1908, concedendo uma pensão á viuva do Conselheiro de Estado Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Fazenda, Direcção Geral da Thesouraria, participando á commissão parlamentar de contas publicas que, dando cumprimento ao § 4.° do artigo 33.° da carta de lei de 20 de março de 1907, não se recusou durante a gerencia de 1907-1908 a ordenar qualquer operação de Thesouraria, podendo certificar que teem fundamento nas disposições legaes e regulamentares as que foram effectuadas no periodo d'aquella gerencia.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Guerra, enviando 15 exemplares do estudo sobre recrutamento e outros 15 do projecto de organização do exercito.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Marinha é Ultramar, enviando quatro copias dos documentos e informações relativas á nomeação, para os trabalhos do porto de Lourenço Marques e dragagens do canal de Polana, do capitão de engenharia Carlos Roma Machado de Faria e Maia, satisfazendo ao requerimento do Sr. Deputado Henrique de Mello Archer da Silva.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Marinha e Ultramar, communicando não ser possivel satisfazer ao requerimento do Sr. Deputado Thomás de Aquino de Almeida Garrett, por não existirem naquella secretaria os necessarios elementos, os quaes foram requisitados ao Governo Geral da provincia de Moçambique.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Marinha e Ultramar, communicando não ser possivel satisfazer desde já ao requerimento do Sr. Deputado Christiano José de Senna Bareellos, por não existiem naquella secretaria os elementos necessarios, que vão ser requisitados ao Governo da provincia de Cabo Verde.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Marinha e Ultramar, communicando, em referencia ao requerimento do Sr. Deputado Thomás de Aquino de Almeida Garrett, não existir qualquer relatorio sobre S. Thomé elaborado pela commissão da presidencia do Sr. Deputado Christiano José de Senna Bareellos.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Marinha e Ultramar, enviando copia do relatorio sobre os melhoramentos a introduzir em Caba Verde, satisfazendo ao requerimento do Sr. Deputado Ernesto Jardim de Vilhena.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Marinha e Ultramar, communicando não existirem naquella secretaria relatorios do Dr. Ferrão e tenente Cerqueira, nem quaesquer outros documentos acêrca do assassinio do missionario Manuel Domingues Correia, alem do officio do Governo Geral da provincia de Moçambique, acompanhando, por copia, outro do respectivo prelado, satisfazendo assim ao pedido do Sr. Deputado Alberto Pinheiro Torres.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Marinha e Ultramar, communicando não ter ainda havido despacho definitivo sobre a reclamação de alguns proprietarios de Cabo Verde que foram

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obrigados a pagar licença industrial para funccionamento dos seus utensilios de lavoura, satisfazendo ao requerimento do Sr. Deputado Christiano José de Senna Barcellos.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Marinha e Ultramar, enviando tres documentos relativos ao concurso para fornecimentos de medicamentos para a provincia de Moçambique, com destino ao Sr. Deputado Antonio Caetano de Abreu Freire, Egas Moniz.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Marinha e Ultramar, enviando o exemplar do relatorio do Sr. Eusebio da Fonseca, sobre a fazenda do Estado da India, satisfazendo ao requerimento do Sr. Deputado Thomás de Aquino de Almeida Garrett.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Marinha e Ultramar, enviando copias dos requerimentos, informações e despachos relativos ao medico naval Antonio José Rodrigues Braga, requerida pelo Sr. Deputado José Augusto Moreira de Almeida.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Marinha e Ultramar, communicando que nem na Direcção Geral de Marinha nem na Administração dos Serviços Fabris existe qualquer proposta relativa á transferencia do Arsenal da Marinha para a margem esquerda do Tejo, satisfazendo ao requerimento do Sr. Deputado José Maria Pereira de Lima.

Para a secretaria.

Do Ministerio das Obras Publicas, remettendo, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Antonio Zeferino Candido da Piedade, copia da inspecção á mata do Sobral, pertencente á Camara Municipal da Lousa, e nota dos calculos sobre os preços dos trigos dos mercados de Nova York, Buenos Aires e Odessa.

Para a secretaria.

Do Ministerio das Obras Publicas, remettendo, era satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Augusto Lousã, copia do parecer do Conselho do Fomento Commercial dos Productos Agricolas, sobre o qual foi dado o despacho ministerial de 7 de março de 1908, sobre a qualidade e quantidade de aguardente que as fabricas matriculadas são obrigadas a comprar ás fabricas não matriculadas nos termos dos regulamentos respectivos.

Para a secretaria.

Do Ministerio das Obras Publicas, remettendo nota da maneira como se procedeu á vacinação em gado suino do concelho de Grandola, satisfazendo ao requerimento do Sr, Deputado Manuel de Brito Camacho.

Para a secretaria.

Do Ministerio das Obras Publicas, remettendo, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado José Francisco Teixeira de Azevedo, nota sobre a situação em que se encontra a associação de soccorros mutuos Novo Compromisso Maritimo de Villa Real de Santo Antonio.

Para a secretaria,

Do Ministerio das Obras Publicas, remettendo, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado José Julio Vieira Ramos, copia do resultado de exames a que se procedeu, por portaria de 7 de novembro de 1908, sobre os encontros da, ponte da Ribeira de Almargein, na linha ferrea de Tavira a Cacella.

Para a secretaria.

Do Ministerio das Obras Publicas, participando, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado João Pereira de Magalhães, que não é possivel satisfazer o pedido de que se trata naquelle requerimento, por não ter disponivel pessoal que possa encarregar-se do serviço de copias.

Para a secretaria.

Do juizo de direito da 6.ª vara da comarca de Jjisboa, pedindo a comparencia no dia 20 de abril, pelas 12 horas, naquelle juizo, do Sr. Deputado Francisco Cabral Metello, como testemunha num processo civel.

Para a secretaria.

Da Legação de Italia, agradecendo o sentimento manifestado pelo Governo Português por occasião da grande catastrophe de Messina e Regio.

Para a secretaria.

O Sr. Presidente: - Chamo a attenção da Camara para o telegramma, que vou mandar ler, dos presidentes das camaras de Lubango, Humpata e Chibia, pedindo que seja promovido por distincção o valente capitão João de Almeida em virtude dos seus valiosos serviços naquellas paragens, entre os quaes sobresae a occupação dos Dem,bos.

Enviado ás commissões de querra e ultramar.

O Sr. Presidente: - Cumpro o doloroso dever de participar á Camara o falleeimento do antigo Deputado Sr. Conde de Burnay.

Proponho por este facto que na acta da sessão de hoje se lance um voto de sentimento, fazendo-se as devidas communicações.

Julgo interpretar os sentimentos da Camara pedindo a dispensa do regimento para que a minha proposta entre desde já em discussão. (Apoiados).

O Sr. Moreira Junior: - Pedi a palavra para me associar, em nome do partido progressista, ao voto de condolencia por V. Exa. proposto.

O Sr. Conde de Paç-Vieira: -Pedi a palavra para me associar, em meu nome pessoal e no dos meus amigos politicos d'este lado da Camara, ao voto de sentimento proposto por V. Exa. pelo falleeimento do Sr. Conde de Burnay.

Fui collega de S. Exa. nesta Camara, e este facto bastava, só por si, para que eu com profundo respeito me associasse a esta manifestação.

Mas, tendo sido seu amigo durante muitos annos, não é só com respeito, mas tambem com verdadeira magua e com profunda saudade, que a esse voto me associo.

(O orador não reviu).

O Sr. Pereira dos Santos: - Em nome do partido regenerador, venho associar-me ao voto de sentimento que V. Exa. acaba de propor pelo fallecimento do Sr. Conde de Burnay.

O Conde de Burnay foi, indiscutivelmente, o homem que, durante estes ultimos trinta annos, teve maior influencia nos assuntos financeiros do país; foi, indiscutivelmente, o homem contra quem neste ultimo periodo da historia portuguesa se travaram maiores lutas e a essas lutas elle soube sempre corresponder com extraordinaria valentia. E não admira que contra o Conde de Burnay se lutasse muito, porque elle feriu muitos interesses, e alguns legitimos; exacerbou muitas paixões, algumas sem duvida inspiradas por sentimentos de patriotismo, sem que possamos negar que era verdadeiramente extraordinaria a tenacidade com que aquelle homem, com verdadeira tempera de aço, a tudo resistia.

E ainda muito cedo, porem, para se fazer a apreciação

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justa e imparcial d'esse alto vulto do inundo português. Só depois de acalmadas as paixões e feita a historia se poderão avaliar e considerar os serviços do Conde de Burnay.

Mas, seja qual for o veredictum que a historia der a esta grande personalidade, o que não offerece duvida é que o Conde de Burnay soube, pela sua iniciativa, pela sua actividade constante, pela sua tenacidade inquebrantavel, elevar-se da quasi obscuridade até o prestigio de um vulto importantissimo, uma figura proeminente, o mais distincto na galeria dos homens publicos de Portugal e um vulto de destaque no mundo financeiro europeu. E como são dignos de admiração e respeito todos aquelles que trabalham na luta asperrima da vida, associo-me ao voto de sentimento por V. Exa. proposto. (Vozes: - Muito bem).

(O orador não reviu).

O Sr. Malheiro Reymão: - Em nome do partido regenerador-liberal, associo-me ao voto de sentimento proposto por V. Exa.

O Sr. João Pinto dos Santos: - Em nome dos meus amigos politicos, associo-me ao voto de sentimento proposto por V. Exa.

O Sr. Brito Camacho: - Já tive occasião de dizer a V. Exa., Sr. Presidente, e á Camara, que estas manifestações funebres as considero, em geral, como sendo um acto de piedade para com os mortos e de deferencia para com os vivos. E nestas condições - e só nestas condições - que a minoria republicana se associa ao voto de sentimento proposto por V. Exa.

(O orador não reviu).

O Sr. Presidente: - Em vista da manifestação da Camara, considero approvada a minha proposta, (Apoiados).

Participo á Camara que recebi, por intermedio do Sr. Ministro de Italia nesta Côrte, um officio do Sr. Presidente do Conselho d'aquelle país, agradecendo, em nome do Governo de Sua Majestade, o voto de sentimento proposto nesta Camara pela catastrophe da Sicilia; recebeu-se tambem um officio do Sr. delegado da 6.ª vara, pedindo autorização á Camara para o Sr. Cabral Metello depor como testemunha.

A Camara concedeu a autorização pedida.

O Sr. Presidente: - O novo Ministerio vae fazer a sua apresentação á Camara,

Entra na sala o Ministerio.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros (Sebastião Telles): - Sr. Presidente: Venho apresentar á Camara dos Senhores Deputados o Ministerio que tive a honra de organizar.

V. Exa. sabe que o Ministerio transacto, presidido pelo illustre estadista Sr. Campos Henriques, pediu a demissão.

Em seguida, tive por duas vezes a honra de ser convidado para formar Ministerio.

Da primeira vez não acceitei, por julgar que não podia satisfazer ás condições difficeis do momento actual.

Da segunda vez, porem, entendi que a minha recusa seria uma falta commettida para com o Rei e para com o país. Por esse iiiotivo acceitei. E, acceitando, resolvi formarum Gabinete tirado das maiorias parlamentares e com essa ideia dirigi-me ao chefe do partido progressista, a que tenho a honra de pertencer, Sr. José Luciano de Castro e aos Srs. Campos Henriques e Ferreira do Amaral, para constituir um Ministerio composto de membros pertencentes aos grupos de que S. Exas. são chefes.

Em S. Exas. encontrei a melhor boa vontade para me darem o seu apoio e pude com os meus amigos formar o Ministerio que hoje se apresenta.

Tenho a dizer á Camara que nem eu, nem nenhum dos meus collegas acceitou o logar que lhe está incumbido, por ambição ou desejo de esse logar.

Accutámo-lo, sim, como encargo, mas com a disposição de o desempenhar da melhor maneira, do que é garantia o modo como os membros d'este Gabinete teem desempenhado todas as commissões de serviço publico de quer foram encarregados. (Apoiados).

É da praxe, Sr. Presidente, fazer a apresentação dos Ministros. Dispenso-me de seguir essa tradição.

Seis dos actuaes Ministros pertencem ao Parlamento e por esse facto são assaz conhecidos da Camara. Um só, o Sr. Ministro da Marinha, não é Par do Reino, nem Deputado - mas é official da armada que o país conhece muito bem, como official e como um dos nossos coloniaes que mais serviços teem prestado no ultramar, no desempenho de funcções importantes. (Apoiados).

Direi, á Camara que, em politica, o programma do Governo é ser liberal, como teem sido todos os Governos saídos do partido progressista, manter a ordem e respeitar as garantias individuaes e as liberdades.

No que toca á administração, o Governo seguirá o plano indicado no Discurso da Coroa, devendo cada um dos Ministros apresentar as propostas ahi mencionadas, segundo o seu criterio e o criterio do Governo.

Naquellas propostas que. já foram apresentadas á Camara, as respectivas commissões, de acordo com o criterio dos Ministros, farão as alterações que julgarem convenientes.

Isto, a meu ver, tem a vantagem de não alterar em cousa alguma os trabalhos parlamentares, que podem seguir com a mesma proficua regularidade.

Alem d'esta orientação que acabo de definir, eu entendo que é preciso tratar com urgencia de duas questões importantes - a questão da ditadura e a questão dos adeansamentos. Nesse sentido, pois, junto das commissões respectivas empregará o Governo as necessarias diligencias para que tal fim se realize. Entendo tambem que o Governo, em occasião opportuna, deve apresentar as reformas da lei eleitoral e a da Carta, satisfazendo assim aos fins civicos do partido a que pertence e que por varias vezes já tem sido requerida.

Como V. Exa., Sr. Presidente, e a Camara vêem, o programma é por demais vasto para uma sessão parlamentar, como vasto é o campo de acção em que o Governo empregará a sua decidida boa vontade, a sua dedicação e o seu estudo.

E para estas medidas que eu; desejaria muito a cooperação dos grupos politicos da Camara - de todos - não só d'aquelles que apoiam o Governo, mas ainda dos grupos opposicionistas.

Sr. Presidente: eu entendo que chegou o momento de pôr de parte a politica para se tratar a serio dos interesses do país. (Apoiados). E os partidos com isto não se prejudicam, porque o campo do nosso systema constitucional é sufficientemente largo para que todos tenham logar - e tão largo é que ás vezes o poder vae ter ás mãos de quem menos o deseja.

Tenho dito. (Vozes: - Muito bem, muito bem).

(O orador não reviu).

O Sr. Moreira Junior: - Sr. Presidente: o illustre e actual chefe do Governo acaba de se apresentar á Camara e de apresentar o Ministerio que sob a sua direcção se constituiu; e, ao mesmo tempo, leal, sincera, succinta mas precisamente, definiu a sua orientação politica.

Em nome do partido progressista, representado nesta casa do Parlamento, eu declaro que applaudo a orientação definida e exposta pelo Sr. Presidente do Conselho, e affir-

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mo que S. Exa. poderá sempre contar com a nossa mais decidida dedicação e com a nossa mais completa cooperação. (Apoiados).

Tudo contribuo no momento actual para nitidamente frisar está attitude, independente das circunstancias graves, melindrosas, que sob varios aspectos atravessa a nossa patria. Dá-se a circunstancia ainda de neste Ministerio, se encontrarem alliados que respeitamos e correligionarios a quem queremos e, mais ainda, dá-se a circunstancia, de grande valor para nos todos, progressistas, que é a da actual situação politica ser presidida por um dos seus membros mais distinctos, por uma das suas individualidades mais prestigiosas. (Apoiados).

Está na tradição do partido progressista proceder sempre com lealdade e dedicação. (Apoiados). Não o faz apenas por um indeclinavel dever para com o Ministerio constituido e formado de elementos saídos do seu seio. Essa lealdade na cooperação, essa sinceridade na maneira como procura seguir a marcha do Governo que apoia, tem-se evidenciado sempre nos Ministerios de concentração monarchica.

Mas, Sr. Presidente, incita ainda, repito, a nossa devotada cooperação o facto de ser o Ministerio formado por alliados que respeitamos e correligionarios que honram a nossa facção politica, e o ser elle presidido por uma figura das mais prestigiosas do nosso partido, o general Sr. Sebastião Telles.

Leal e intensa foi a nossa collaboração prestada aos Ministerios presididos pelo notavel almirante português Sr. Ferreira do Amaral, e pelo Sr. Conselheiro Campos Henriques E leal e intensa será agora.

Não nos arrependemos do que temos feito.

O que foi o nosso auxilio ao Ministerio Amaral affirmou-o S. Exa., em palavras nobres, na Camara dos Dignos Pares, em momento em que não podiam ser detur padas as suas intenções.

No que respeita ao Ministerio presidido pelo Sr. Conselheiro Campos Henriques, foi tambem sem uma deserção, sem um desfallecimeuto, sereno e resoluto, o nosso apoio: o mesmo faremos agora. (Apoiados).

E visto que este é o ensejo de fazermos affirmações politicas, cumprimentando os actuaes Ministros, não quero deixar de frisar, em nome do partida progressista, as- minhas homenagens para com o Gabinete transacto, cuja gerencia foi curta, mas cujos patrioticos designios ficaram affirmados no respeito á lei, na justa garantia dos direitos individuaes e collectivos, e no conjunto de propostas, apresentadas umas, em via de apresentação, outras, consorciando-se todas num vasto plano, util ao país. (Apoiados)

Não quero, nem devo deixar de destacar a figura nobre do illustre chefe da situação transacta, que, muito galhardamente, com calor e convicção, defendeu sempre as providencias governativas, sem se preoccupar com a qualidade partidaria do Ministro sobre quem principalmente incidia a sua responsabilidade, e cuja nobreza de proposito! se evidenciou ainda na maneira primorosamente correcti como se houve para com a Coroa, apresentando-lhe o pedido de demissão, pura e simplesmente, ante os incidentes parlamentares, sem uma sombra de violencia exercida sobre a Camara, nem uma difficuldade criada áquella na resolução do conflicto. (Apoiados).

Ao fazer os cumprimentos ao Ministerio que se apresenta, era justo que eu prestasse as homenagens do meu respeito e da minha consideração ao Ministerio que saiu.

O actual Presidente do Conselho, chefe da situação politica presente, é uma individualidade grande no nosso partido, é uma honra do nosso exercito e é uma gloria do nosso país. É um homem cuja alta illustração não é apenas conhecida entre nós, mas tambem lá fora. É um homem cuja modéstia iguala o seu alto valor. (Apoiados).

O illustre estadista, ao apresentar o seu Ministerio, em largos traços, mostrou qual seria a sua orientação, apoiando as propostas apresentadas pelo Ministerio anterior.

Com respeito á lei eleitoral e á reforma da Constituição, tambem essa necessidade não passou despercebida ao seu sspirito, como claramente se deduz das palavras pronunciadas pelo illustre chefe do Governo. Tambem o plano da resolução do problema financeiro e economico foi apresentado.

Essa era a parte inicial do prograuima do Ministerio passado.

Esse é, como disse o illustre Presidente do Conselho, um campo vasto, uma ampla arena para se combater, orientando-se unicamente nessas questões de alto interesse publico.

E isso, effectivamente, alguma cousa que o país requer e que o pais impõe que seja a orientação de um chefe de Governo.

Nos todos, nas diversas questões financeiras, nos melindrosos problemas economicos, nas graves questões coloniaes, temos campo vastissimo em que o nosso saber se pode manifestar e em que o nosso patriotismo pode dar provas bastantes.

Esses sim, é que são os planos grandes e generosos; é isto o que o pais quer, e é a proposito d'isto que eu, em nome do partido progressista, declaro que a nossa cooperação ha de ser efficaz. A unica missão patriotica e grande é essa. (Apoiados).

A nossa industria tem se valorizado, é certo, mas encontra-se actualmente numa crise deveras aguda, em alguns dos seus ramos mais importantes, á espera de uma remodelação pautal sempre promettida, mas sempre adiada; a nossa agricultura tem-se desenvolvido deveras, não ha duvida, mas a agricultura atravessa ainda no seu ramo essencial, a viticultura, uma phase realmente aterradora. A nossa agricultura exige ainda outras providencias mais, como seja providencias relativas a tratados de commercio e outras, de forma a que o seu desenvolvimento se produza. Estes é que são os grandes problemas e é sobre elles que a nossa actividade se deve exercer - e não com, discussões estereis sobre politica,
a nossa situação financeira é deverás embaraçosa, e deve merecer os cuidados - de todos. Eu não posso comprehender que em logar de a encararmos a serio, andemos aqui a ferir-nos uns aos outros sem resultado pratico!

As nossas colonias precisam de muito e cuidadoso estudo; a situação financeira de Angola é gravissima e só poderá modificar-se com providencias beneficas daqui saídas. A crise do alcool tambem exige attenções; os problemas relativos á India, que só a hydraulica agricola pode resolver; a situação de Macau pelo caracter difficil que atravessa - tudo isto deve merecer do Governo a mais escrupulosa attenção.

Igualmente se encontra a maioria na mesma orientação: acompanhar a actual situação politica no tocante á parte financeira. A divida externa precisa ser consolidada; a tributação carece de ser remodelada por forma a haver maiores reditos para o Thesouro; o contrato com o Banco de Portugal é indispensavel que saia de bases solidas, importantes, para não succeder o que actualmente está succedendo; e devem envidar-se os mais energicos esforços para resolver os graves problemas da nossa economia. E são estes, positivamente, os pontos sobre que incidem as vistas do actual Governo, por parte do partido progressista. É neste campo que o Governo da presidencia do Sr. Conselheiro Sebastião Telles ha de ter a nossa mais accentuada, fervorosa e leal dedicação, (Vozes; - Muito bem, muito bem).

Encontram-se no Ministerio individualidades em destaque na politica e no país, notaveis pelo saber, pelos seus integros caracteres, e pelas suas bellas faculdades de trabalho, condições estas preciosissimas para a apresentação

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de uteis e beneficas providencias para a resolução efficaz e decidida dos problemas que acabei de apontar a V. Exa. e á Camara.

Em nome do partido progressista, faço esta declaração hão de estudar-se, maduramente, afincadamente, devotadamente, todas as questões economico-financeiras - para bem do país.

E a maior homenagem ao actual Governo e ao seu Presidente, o Sr. Sebastião Telles, é a nossa dedicada collaboração, que ha de ser effectiva e valiosa. Cumpriremos assim o nosso dever para com o Governo, e, acima de tudo, o nosso dever para com o país - porque é essa a orientação que elle exige e requere. (Vozes: - Muito bem)

(O orador não reviu).

O Sr. Presidente do Concelho de Ministros e Ministro da Guerra (Sebastião Telles): - Sr. Presidente: pedi a palavra para agradecer ao illustre leader do partido progressista nesta Camara as palavras amaveis em extremo que me dirigiu pessoalmente, e as que respeitam aos restantes membros do Ministerio.

Essas palavras amaveis devo-as attribuir á pura amizade de S. Exa., amizade com que muito e de ha muito me honro.

Quanto ao lado politico, o auxilio que o partido progressista me dispensará, e a todos os membros do Governo, tenho a dizer que, francamente, já o esperava.

Gostei da forma como o Sr. Conselheiro Moreira Junior affirmou o leal apoio e decidida collaboração para o programma que summariamente enunciei.

Tenho a esperança de que elle se realizará com bom êxito não só por parte do Governo, mas com o auxilio de todos.

(O orador não reviu).

O Sr. O onde de Paçô-Vieira: - Sr. Presidente: o Sr. Presidente do Conselho, apresentando ha instantes a esta Camara o novo Gabinete, disse dispensar-se da antiga praxe de apresentar individualmente cada um dos Ministros, porque todos nós os conheciamos, visto como a maioria era constituida por parlamentares pertencentes a esta ou á outra Camara, feita a excepção do Sr. João de Azevedo Coutinho, que tem um nome distincto ao ultramar e no continente como funccionario integerrimo.

Andou bem S. Exa. em organizar este Ministerio com homens tão notaveis (Apoiados), que não precisam de elogios, pois que o país conhece-os muito bem. (Apoiados).

Porem, eu não posso deixar de obedecer á praxe de fazer declarações em nome do partido a que pertenço. Essas declarações, sabem-no bem o Sr. Presidente do Conselho e toda a Camara - são da mais leal e desinteressada cooperação. (Apoiados).

O Governo actual é constituido na sua maioria por membros do partido progressista, nelle tenho dois amigos, e basta o facto d'esse Governo ser presidido por um marechal progressista e constituido por elementos que pertencem a estes partidos, para nos lhe darmos o mais vigoroso apoio, a fim de que o Governo possa trabalhar.

O Governo terá dos amigos do Sr. Conselheiro Campos Henriques a mesma collaboração que o partido progressista lhe dispensou.

Não se pode dar mais, porque mais tambem se não pode conceder. (Apoiados).

O Sr. Conselheiro Sebastião Telles é um homem notavel, disse o Sr. Moreira Junior. Com effeito, S. Exa. ha muito tempo que se notabilizou na politica e todo o país o conhece como um militar distincto.

Pelas palavras que S. Exa. ha pouco proferiu, ficamos sabendo que é mais um sacrificio que presta ao seu país, acceitando o encargo de organizar Ministerio.

O Sr. Conselheiro Sebastião Telles recusou a principio, julgando-se incompetente para tão alto cargo, e só quando a consciencia lhe disse que atraiçoava o Rei e a Patria, é que acceitou esse espinhoso encargo.

É assim que devem proceder todos os homens que sabem pôr os interesses da sua patria acima de todas as paixões e ambições menos justificadas. (Apoiados).

O Sr. Moreira Junior, no seu discurso, referiu-se de uma forma extraordinariamente captivante ao Sr. Campos Henriques, o que para nos não podia ser mais agradavel.

De facto, o Sr. Conselheiro Campos Henriques estava naquelle logar, que tambem não pediu, com grande sacrificio, dando mais tarde uma prova de que se não encontrava ali para satisfazer ambições mesquinhas, pois que logo que viu as difficuldades com que lutava saiu d'aquellas cadeiras honradamente. (Apoiados).

Eu agradeço ao Sr. Moreira Junior as palavras de justiça com que se referiu ao nosso amigo, e nós tambem absolutamente confiamos em que o Governo do Sr. Conselheiro Sebastião Telles fará obra util e patriotica.

Tenho dito. (Apoiados. Vozes: - Muito bem).

(O orador não reviu).

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro da Guerra (Sebastião Telles): - Sr. Presidente: agradeço ao Sr. Conde Paçô-Vieira as palavras cordiaes que me dirigiu, e, acima de tudo, agradeço a S. Exa. o valioso apoio que, em nome do seu partido, me offerece.

Digo, francamente, que não esperava outra cousa dos amigos do Sr. Campos Henriques. Durante os dois Governos em que servi com o Sr. Campos Henriques mantive sempre com S. Exa. a melhor camaradagem, juntamente com a mais completa conformidade de ideias.

Nestas condições, o apoio de S. Exa. é para nos honroso, e com elle conta o Governo para se desempenhar da sua missão.

(O orador não reviu).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Pereira dos Santos.

Faltam cinco minutos para se entrar na ordem do dia.

O Sr. Pereira dos Santos: - Não julga que o actual Governo possa ser liberal, como disse o Sr. Presidente do Conselho, porque, havendo varios grupos parlamentares de opposição, só pediu o apoio do grupo do Sr. Ferreira do Amaral.

Alem d'isso, a constituição do Governo e a forma como se resolveu a crise representam mais que claramente uma ystematica provocação aos partidos regenerador e dissidente, sendo extraordinario que se lhes venha pedir que não se faça politica.

Estas opposições, por isso, não levantarão difficuldades ao Governo, nas questões de ordem publica e nas de caracter internacional; serão, porem, no resto, absolutamente intransigentes com o actual Gabinete.

O partido regenerador entende que o Governo não pode ser um Governo de administração, como o Sr. Presidente do Conselho entende, porque, apoiando-se como S. Exa. disse, sobre o systema governativo do Discurso da Coroa, elle, orador, demonstrará que tal systema politico é a mais absoluta e completa negação que este Governo tem do que sejam noções de administração.

Quanto aos seus collegas dirá que não ha para com S. Exas. o menor vislumbre de inimizade pessoal. Mesmo porem que houvesse tal pensamento, para nada influiria ia futura acção parlamentar, por parte do partido regenerador.

Resta a parte mais importante e principal: - o programma e a attitude do Governo.

Para se recommendar ao apoio do partido regenerador, disse o Sr. Presidente do Conselho que desejava apresen-

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tar o seu Governo, como um Governo liberal, de conciliação e de administração.

Em nome do partido regenerador responde o orador a S. Exa. que não pode ser liberal o actual Governo, constituido sem a menor entente com os grupos da opposicão, e; entendendo-se só com os grupos dos Srs. Campos Henriques e Ferreira do Amaral, quando, aliás, pela imprensa, e por todos os modos, os outros grupos teem mostrado intransigencia na formação do Gabinete.

Disse mais S. Exa. que seria um Governo de conciliação. Ora, um Governo fabricado nos mesmos moldes do Ministerio anterior é um Governo que tem por base uma provocação politica ao partido regenerador e por cupula uma perfeita e completa intransigencia.

E o que é extraordinario é que se peça agora ao partido regenerador, para não fazer politica. Este partido entende, que o actual Ministerio não pode ser um Governo de administração, porque, apoiando-se, como o Sr. Presidente do Conselho disse, sobre o systema governativo do Discurso da Coroa; elle, orador demonstrará que esse systema politico é a mais completa negação que este Governo tem de tudo.

Mais dirá que não pode ser um Ministerio de administração, um Governo constituido, nas circunstancias melindrosas e criticas do país, por cavalheiros que, na sua maioria, são novatos, para a gerencia das pastas de que foram encarregados.

Por isso, o orador entende que o Governo não pode ser nem liberal, nem conciliador.
A attitude do partido regenerador será de opposição intransigente, embora serena e reflectida, excepto porem no que respeita a manutenção da ordem publica. Fora d'isso, o partido regenerador será intransigente.

Para esta justificação, terá que se referir, ainda que perfunctoriamente, a alguns factos.

Não entrará no terreno escorregadio dos doestos e das paixões, collocando-se somente no dos principios, porque só assim se enaltecem, os homens publicos e politicos.

Refere-se, em seguida, o orador, ao Governo do Sr. Ferreira do Amaral, constituido em 1 de fevereiro do anno passado, mostrando como era necessario, antes de tudo, fazer a acalmação, mas estava muito longe de ser esse o intuito da concentração dos partidos.

Era indispensavel proceder se ás reformas constitucional e eleitoral, já proclamadas pelo partido progressista, mas passados quatorze annos, ainda não as fez. É entretanto, uma condição imposta aos dois partidos, mas estes procuram, antes de tudo fazer promettimentos e quando vão ao Governo não cumprem aquillo a que se comprometteram. Não estão no ,poder senão para satisfazer os seus. interesses.

A concentração dos partidos, na Inglaterra, tem dado os melhores resultados; mas a do Governo do Sr. Ferreira do Amaral o que deu? Que lei eleitoral apresentou?

Até o fim não se apresentou cousa alguma.

O que houve a respeito de assuntos financeiros era o seguinte: uma serie de expedientes para tentar debellar o mal.

O Governo presidido pelo Sr. Ferreira do Amaral não satisfez ao fim para que se fez a concentração politica, e não foi porque o partido regenerador lhe negasse o seu apoio, porque o acompanhou sempre lealmente e só lhe retirou mais tarde, quando, perdidas de todo as esperanças de entrar em novo caminho, começou a praticar actos que eram ruinosos para o pais, como foram, por exemplo, a operação da prata e o emprestimo com a caução das obrigações do caminho de ferro.

Seguiu-se-lhe o Ministerio da Presidencia do Sr. Campos Henriques, a quem se vae referir, embora S. Exa. não esteja presente, não só porque tem na Camara que eu o represente, como porque os actos dos homens publicos todos os podem discutir e ainda porque nada dirá de pessoal contra S. Exa., pois nunca se esquecerá de que foi durante largos annos seu companheiro.

O Sr. Campos Henriques para constituir Ministerio combinou-se com o Sr. José Luciano de Castro, que lhe deu quatro Ministros, e com elle assentou o plano governativo, não se importando para cousa alguma com o Sr. Julio de Vilhena, que o partido regenerador havia eleito solemnemente para seu chefe.

Ora o Sr. Julio de Vilhena é um politico da escola de Fontes Pereira de Mello, uma intelligencia e talento reconhecido, um homem de vistas largas em administração e em politica, e elevado á alta magistratura a que o seu partido o elevou nada o poderá apear dali senão o proprio partido que o elegeu.

O procedimento do partido progressista não o quer discutir, mas se o que se passou com o partido regenerador se desse com o progressista, tem a certeza de que o procedimento dos regeneradores seria muito differente, como já antes o fora quando se deu a dissidencia do Sr. Alpoim, em que se manteve numa attitude absolutamente correcta.

Pela sua parte pode affirmar que se algum grupo do partido progressista se quisesse unir ao regenerador, elle, orador, seria contrario a isso.

Em sua opinião os partidos solidos e fortes são necessarios em toda a parte. O que succederia em Espanha, se depois da perda de Cuba, não houvesse ali dois partidos fortemente organizados? E como se poderia levantar a Italia, senão fosse a existencia dos grandes partidos?

Não se supponha no entanto que o partido regenerador enfraqueceu porque se deu a scisão, pois, se diminuiu em numero, em compensação aumentou em união e energia, e hoje encontra-se mais forte do que nunca para a luta.

Feitas estas considerações, vae apreciar a constituição do actual Governo.

O que é o Governo, qual o seu caracter politico? Diz se que o constituem quatro progressistas, dois henriquistas e, um amaralista, mas elle, orador, não sabe se é assim, porque, se em relação ao Sr. Presidente do Conselho e Ministros do Reino, Fazenda e Estrangeiros não tem duvida de que são progressistas, pelo que respeita ao Sr. Ministro da Marinha não sabe se é progressista se amaralista e relativamente ao das obras publicas crê que é affecto ao Sr. Wenceslau de Lima. Nestas condições, pergunta, o Governo é constituido pelos tres grupos do bloco?

E, sendo-o, qual é o fim dessa concentração ? Não se pode bem definir, mas parece-lhe que é determinada pela debilidade dos partidos. É pelo menos o que se deduz da impossibilidade em que o Sr. Beirão se encontrou de formar Gabinete. A conclusão logica a tirar é que o partido progressista por si só não pode hoje formar Governo.

O mesmo, felizmente, não se dá com o partido regenerador, porque se o chefe desse partido fosse chamado a formar Governo, tê-lo hia constituido dentro de poucas horas e com homens experimentados nos negocios da administração publica.

Para se organizar o actual Governo, depois de varias tentativas em que se gastaram longos dias, ainda foram necessarios cinco dias, e quando os jornaes já o davam como organizado, á ultima hora surgiram difficuldades, porque, ao que parece, o Sr. Campos Henriques queria para si a pasta da Justiça, que já estava dada ao Sr. Alarcão.

É que esta pasta é aquella por onde se fazem mais nomeações e com que melhor se pode contentar a clientela.

E depois, a que orientação obedeceu a organização deste Governo? A supremacia do numero, dizem; mas a differença entre agimaioria e a minoria é insignificante, e alem d'isso o apoio com que conta é de grupos de occa-

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sião e não de aggremiações que devam a sua representação na Camara a qualquer corrente de opinião.

Mas seria de um Governo assim constituido que o país carecia neste momento? O país o que pedia era um Governo de acalmação politica, que pudesse resolver todas as questões pendentes, e não um Governo como o actual, que só veio aumentar a agitação politica que já existia, por isso que constitue uma verdadeira provocação ás opposições.

Do norte ao sul do país clama se que é necessario mais administração e menos politica, pois em vez de organizar um Ministerio que pudesse merecer o apoio de todos, como o chefe regenerador aconselhou, organizou-se o que hoje se apresenta a esta Camara e que, como já demonstrou no começo do seu discurso, não pode ser nem liberal, nem de conciliação, nem mesmo de administração, como o Sr. Presidente do Conselho affirmou.

(O discurso será publicado na integra quando o orador devolver as notas tachygraphicas).

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro da Guerra (Sebastião Telles): - Sr. Presidente: o illustre Deputado Sr. Pereira dos Santos, leader do partido regenerador nesta Camara, acaba de fazer as suas declarações relativamente á attitude do seu partido.

S. Exa. começou por se referir ás relações pessoaes que tem commigo e com os demais membros do Governo, relações pessoaes travadas em varios serviços publicos em que nós temos encontrado. Quanto a essas relações, pode S. Exa. estar descansado de que hão de continuar a ser mantidas como até aqui.

Agradecendo ao illustre Deputado as palavras que nesta parte do seu discurso se dignou dirigir-me, não quero deixar de me referir a outro ponto do seu discurso, que eu igualmente agradeço, e que é o que se refere ás declarações que fez era nome do seu partido com relação á manutenção da ordem publica e relativamente ás questões internacionaes. Disse S. Exa. que, nessas questões, estaria ao lado do Governo. Acho que estas declarações são convenientes e que deviam ser pronunciadas por todos os partidos de Governo.

O que S. Exa. disse depois foi a condemnação completa do Governo.

Disse que o Governo não era liberal porque não se formou de entre todos os partidos da Camara. Ora, seguindo-se essa praxe, nunca tinha havido um Governo liberal. O que temos tido é Governos constituidos por um só partido, por todos não me lembra que houvesse, com excepção evidentemente do Governo presidido pelo Sr. almirante Amaral, de que eu tambem fiz parte.

S. Exa. acha muito bom um Ministerio de concentração, mas referindo-se ao Ministerio Amaral logo disse que não tinha concordado com elle e lhe tinha retirado o apoio.

Não parece, pois, que um Ministerio de concentração seja receita para todos os casos; e se não deu bom resultado naquelle caso, muito menos daria no caso presente, quando ha uma scisão no partido regenerador e quando não ha a cooperação da maioria e da minoria, visto que as facções da Camara não se podem conciliar. Um Ministerio de concentração era agora uma utopia, e não me passou sequer pela cabeça essa hypothese.

Depois diz S. Exa. que este Governo vem aggravar a scisão do partido regenerador.

De maneira alguma: a scisão está feita; este Governo em nada influiu para ella, nem lhe pertencia influir, porque nada tem com o facto, que é uma questão partidaria, para ser tratada como o partido entender. O que sinto é que esse facto enfraquecesse o partido regenerador.

Depois, S. Exa. referiu-se á funccão d'este Governo, dizendo que nelle havia representantes de varios grupos parlamentares.

Não ha; aqui não ha representação - o que ha é elementos fornecidos pôr um partido, conforme as suas aptidões.

Não ha representação numerica; ha cooperação de partidos, escolhidos pela competencia dos varios elementos, ha os elementos parlamentares d'esses partidos que concorrem para se fazer uma obra util.

Disse S. Exa. que o Governo não traz programma. Não era preciso.

Imagine S. Exa. que se estava a elaborar um programma, que tinha de ser discutido. Levava meses a constituição do Governo.

O Sr. Pereira dos Santos: - Eu não tenho ideia nenhuma de me ter referido a esse ponto.

O Orador: - Julguei que V. Exa. tivesse tocado nisso. Mas ainda bem que está de acordo commigo.

De resto, o programma estava feito. O programma era o que estava escrito no Discurso da Coroa.

Portanto, nunca Ministorio algum se formou com um programma tão definido como este. (Apoiados).

Pergunta S. Exa. se, como os Ministros são representantes dos partidos, o Sr. Ministro da Marinha é representante do Sr. Ferreira do Amaral.

Repito ao illustre Deputado que aqui não ha representantes.

O facto é que, tendo eu de formar Ministerio, entendi que devia dirigir-me aos Srs. Ferreira do Amaral e Campos Henriques, cedendo-lhes duas pastas, a fim de que de entre os seus amigos escolhesse quem as occupasse.

A respeito da pasta da Justiça não houve discussão alguma, porque, embora o Sr. Alarcão tivesse querido essa pasta, desde o momento em que o Sr. Campos Henriques disse que tinha uma competencia para esse Ministerio, o Sr. Alarcão immediatamente abandonou esse logar, tratando assim de ser util ao partido e ao pais. (Apoiados).

Portanto, Sr. Presidente, desde a noite em que fui encarregado por El-Rei, de formar Ministerio, a pasta da Justiça ficou pertencendo aos amigos do Sr. Campos Henriques.

Quanto ao Sr. Amaral, eu disse a S. Exa. que me desse um Ministro. S. Exa. respondeu que me dava o apoio completo, mas que não indicava ninguem para ser Ministro, que nomeasse eu quem entendesse, se acaso quisesse aproveitar algum dos seus amigos. Foi então que eu entendi, sem indicação mas com autorização, que devia escolher de entre os seus amigos um d'elles, e escolhi o Sr. Azevedo Coutinho.

S. Exa. disse que a demora da crise era devido á debilidade dos partidos. Não sou d'essa opinião.

As difficuldades na formação do Ministerio não vêem da fraqueza dos partidos, vêem da constituição difficil dá Camara. E a verdade é que nenhum partido, por si só, pode governar com esta Camara - e não foram os partidos que constituiram a Camara.

Disse S. Exa. que o partido regenerador tomaria só por si o encargo de formar Ministerio.

Mas com esta Camara?

Não podia ser. (Apoiados).

Não percebo portanto bem o pensamento de S. Exa.

Referiu-se tambem o Sr. Pereira dos Santos ao Sr. Beirão, sub chefe do meu partido, e pareceu-me a mim que S. Exa. se queria referir ás dificuldades que elle tinha encontrado na formação de Ministerio e que S. Exa. queria, dizer que essas difficuldades não seriam talvez completamente naturaes.

Foram perfeitamente naturaes. Todos tinham o maximo empenho em que o Sr. Beirão formasse Ministerio; e se S. Exa. encontrou difficuldades, não foi pela sua pessoa, foi exactamente pela orientação que S. Exa. tinha dado á formação do seu Ministerio, pois S. Exa. queria um Ministerio partidario e aquelles que eram convidados para o

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constituir previam as difficuldades com que elle havia de lutar.

E a prova foi que, da ultima vez que foi chamado a formar Gabinete, S. Exa. me consultou e eu lhe offereci o que podia offerecer, prontificando-me a entrar nesse Ministerio.

Não houve dificuldades senão nas circunstancias e nos principios que S. Exa. adoptou e que naquelle momento, debaixo d'aquelle ponto de vista, não foram partilhados por todos os seus correligionarios.

Ora eu, quando ha pouco me dirigi á opposição, não me passava evidentemente pela cabeça pedir-lhe o seu apoio. Eu peço unicamente á opposição a sua cooperação parlamentar. O apoio não o podia esperar, mas a cooperação parlamentar podia tê-la, mesmo dentro da situação da opposição.

O papel da opposição não é vir aqui censurar e derrubar o Governo; a opposição representa principios oppostos aos do Governo, resultando d'ahi uma media com que o país lucre; e é essa cooperação util e proveitosa que eu quero. (Apoiados).

Apenas conto, para o mais, com os meus amigos e alliados.

No Ministerio de concentração nunca acreditei. E hoje, depois de ouvir o discurso do illustre Deputado, ainda creio menos.

Não quero com isto censurar ninguem, não quero fazer criticas ao partido regenerador; e tanto isto é assim que eu disse já que não apreciava a scisão d'esse partido, que era uma questão propriamente d'elle. Mas sinto-a e lamento-a.

Desde que a situação d'esta Camara era aquella que todos nos sabemos, eu não podia pensar num Ministerio de concentração que fosse apoiado por unanimidade pela Camara.

Isso seria bom, mas como não podia ser, eu contentei-me com a maioria. (Vozes:-Muito bera, muito bem).

(O orador não reviu).

O Sr. João Pinto dos Santos: - Não farei um longo discurso. Quero apenas definir a attitude do partido em que milito, deante do Governo que acaba de apresentar-se.

É escusado dizer que essa attitude é de luta intransigente. Não estejamos com eufemismos! Este Governo não representa mais do que o Governo do Sr. Espregueira. (Apoiados). Tanto assim é que o Sr. Presidente do Conselho teve responsabilidades ligadas a esse Ministerio, e não só elle como tambem o Sr. Ministro das Obras Publicas, que firmou o contrato do emprestimo, e o Sr. D. João de Alarcão, hoje Ministro dos Estrangeiros. (Apoiados).

Essa solidariedade não se teria proclamado se o Sr. Presidente do Conselho não tivesse elogiado o procedimento do Sr. Espregueira, que confessou que a autorização tinha sido dada em Conselho de Ministros.

Não ha solidariedade quando um Ministro, depois de praticar o acto, não é apoiado pelo Governo.

Os actos individuaes, particulares de cada pasta, podem ser da responsabilidade do Ministro. Mas aquelle, aquelle pertence á responsabilidade do Governo! (Apoiados).

Se temos deante de nos o Sr. Presidente do Conselho, que. é um dos Ministros solidarios do Sr. Espregueira, e se estão representados no Ministerio mais Ministros solidarios, como é que nos havemos, de acatar as resoluções desses Ministros e esperar que ainda possam fazer alguma cousa de util?

Quando ha insinuações desta natureza, é preciso definir a responsabilidade de cada um.

O leader do partido progressista, com cuja amizade muito me honro, fez um bello discurso, que quasi dá appetite da gente lhe rir pedir para subir ao poder, logo que S. Exas. tenham a bondade de cair!... (Riso).

Talvez o Sr. Moreira Junior já elaborasse o seu programma de combate e de Governo...

Mas é preciso notar uma cousa. Pois então o illustre leader progressista quer que nos estejamos aqui a apoiar um Governo de que fazem parte membros do anterior Gabinete - solidarios do Sr. Espregueira - e entende S. Exa. que depois de estar formado o novo Gabinete a questão politica deve desapparecer?

Quando se formou o Gabinete, nos não fomos ouvidos, não se attenderam os chefes da opposição. Entenderam S. Exas. que eram pessoas fora de combate e, portanto, não serviam para nada! (Apoiados).

É nas situações difficeis, comtudo, que se vae bater á porta das opposições para se conhecer a sua opinião e o modo como ellas encaram os interesses nacionaes.

Mas tal não fizeram. Não se importaram para cousa alguma com as opposiçoes! Constituiram Ministerio e dizem agora: - Cooperem comnosco!...

Cooperem, sim, senão hão de ser considerados como opposições bysantinas, opposições facciosas, que não querem collaborar com o Governo e só levantam questões politicas.

Ora a questão dos adeantamentos é a plataforma que se nos lançou para tal questão ser resolvida por uma combinação honrada.

Sr. Presidente: ha muito tempo que está tambem na tela do debate a reforma da Carta Constitucional. Quando me filiei no partido progressista, comquanto pudesse filiar-me no partido regenerador - para que fui convidado - já esse partido apresentava no seu programma de Governo a reforma da Carta Constitucional!. .. Somente, desde então até hoje, a Carta tem continuado á espera de reforma!

Todos os partidos politicos teem aconselhado a reforma da Carta. Mas o que é certo é que ella ainda está a dormir o somno dos justos,- que é o seu somno de velho documento archaico! (Apoiados repetidos).

Diz agora o Sr. Presidente do Conselho que opportunamente tratará da reforma da Carta. Irrisão! Pois quem acredita que S. Exa. pense sinceramente na reforma da Carta? No que S. Exa. pensa é em viver uma vida ministerial muito commoda e comezinha, á sombra desse documento que exactamente lhe convém como está, isto é, em guerra aberta com o espirito moderno, com a nossa aspiração francamente liberal, com o ideal de todos os homens sinceros d'este país! (Vozes: - Muito bem).

Assim ha de passar mais uma época sem se fazer cousa alguma.

Pois se houvesse sinceridade e boa vontade não se reuniriam todos os partidos para resolver leal, franca e honradamente a questão dos adeantamentos, a reforma da Carta e uma nova lei eleitoral? (Apoiados).

As opposições não criam questões bysantinas, mas vão para onde o Governo as leva. (Apoiados).

Então as opposições não hão de protestar nem reagir perante contratos da natureza d'aquelles feitos pelo Sr. Espregueira, e que eu taxei aqui de escuros? (Apoiados). As opposições são desordeiras, diz-se.

Mas porque é que esses que assim dizem não se insurgem contra os adeantadores? Porque não se revoltam contra essas pessoas que praticam actos immoraes? (Apoiados).

Mas nós que havemos de fazer?

Não ha mesmo responsabilidades criminaes!

O Sr. Affonso Costa apresentou ha um anno uma proposta nesse sentido; essa proposta foi rejeitada porque não ha lei especial sobre o assunto.
Não ha responsabilidade civil dos Ministros porque não ha responsabilidade criminal. Não ha responsabilidade politica porque nada admittem á discussão.

Então que ha?... (Apoiados).

Sem responsabilidade de qualidade nenhuma, o que é

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que tinhamos a fazer? Foi o que fizemos (Muitos apoiados) e eu honro-me muito em ter feito o que fiz.

Mas deante d'esse acto verdadeiramente revolucionario da opposição, foi chamado o poder moderador a intervir. O poder moderador disse que a opposição é que tinha andado bem.

Disse-o, porque não deu a dissolução e pôs o Governo na rua! (Muitos apoiados).

Despediu-o, e muito bem, porque entendeu que era incompativel com as Camaras.

Mas, cousa espantosa! chamou um Governo do mesmo partido do anterior!... (Apoiados).

Ha caso mais burlesco?

O Ministerio que se constituisse podia ser constituido por todos os elementos - menos por elementos do Ministerio demissionario.

Num conflicto com a Camara, tendo o poder moderador apoiado a Camara e não a dissolvendo, o Ministerio devia ser composto por elementos que não fossem d'aquelle partido (Muitos apoiados).

E foram buscar um Presidente do Conselho e dois Ministros do Governo demissionario!

Que é que isto representa? Uma verdadeira provocação feita ás opposições! (Muitos apoiados).

Deante d'esta situação, qual devia ser a nossa attitude?

Parece que devia ser da mesma maneira revolucionaria para com o Governo, que se apresentou da mesma forma na Camara, visto que nos deram Ministros que nos já derrubaramos com justiça.

Mas devemos pôr a situação da mesma forma que estava?

Se houvesse um tribunal popular que nos aconselhasse, deviamos ir ter com elle.

Não quero dizer que não estamos deante do Governo para combater. Não, porque nos esperamos que elle faça o mesmo que fez o outro!

Podemos nos, porventura, deixar de pôr a questão do emprestimo, que é uma questão illegalissima, uma questão escura? Não podemos. (Muitos apoiados).

Eu tenho aqui uma proposta que mando para a mesa.

Comprehende V. Exa. que eu sou velho parlamentar para poder vir aqui com propostas que colloquem a maioria d'esta Camara nas mesmas condições em que estava anteriormente.

A tatica evoluciona. No tempo de Napoleão as guerras não se faziam da mesma maneira que se fazem agora.

Ha uma commissão nomeada em virtude do artigo 139.° da Carta Constitucional, e em vista disso mando para a mesa uma proposta para que ella seja encarregada de apresentar os seus trabalhos o mais breve possivel. Nós não fugimos ás responsabilidades d'esse inquerito, antes queremos que essa commissão seja incumbida de tratar desses trabalhos, ainda nesta sessão parlamentar.

Eu digo - e permitta-se-me que, na minha insignificancia, fale de mina - que nada quero da politica. No dia em que eu me convencer de que os homens publicos são todos do mesmo estofo, retiro-me da vida politica para sempre.

É preciso que nos compenetremos que temos de fazer mais alguma cousa do que regedoria, é preciso que pensemos quê não havemos de andar toda a vida. esquecendo os interesses da nação para nos preoccuparmos somente da formação dos Ministerios em que podem entrar dois ou quatro representantes, de cada grupo. É preciso que o Governo se compenetre que tem de resolver um sem numero de questões, qual mais grave!

Eu acho graça quando dizem que nos não podemos estar a levantar questões politicas, a todo o momento, porque isso emmaranha a vida nacional. Pois que mudem S. Exas. de processos, que se regenerem primeiro para que sob novo aspecto os encaremos.

Desde que é indispensavel fazerem-se as eleições, que se façam, mas não por uma lei comove a da ignobil porcaria.

Desde que é preciso reformar a Carta, reformem-na. Porque é que se não mexera todos para fazer tudo isto?

Mas não venham com irrisorias promessas, nem com irrisorios pedidos de cooperação. Nós não cooperamos na destruição do pais! (Apoiados).

O Ministerio apresentou um programma muito indefinido, sem nenhuma disposição clara, e o Sr. Presidente do Conselho perfilha o programma do partido! Ora as medidas que foram apresentadas eram exactamente as do Sr. D. Luis de Castro e do Sr. Espregueira, que, como tive a honra de dizer, eram nem mais nem menos do que o empenho de todos os recursos do Estado para depois a seu bello prazer se reconhecer a insolvencia do país, o que havia de ter uma importancia decisiva nas nossas colonias. (Apoiados). Pois o Sr. Ministro da Fazenda, chamado a este papel, não tem outra cousa no seu arsenal senão acceitar as medidas do Sr. Espregueira!. (Apoiados). Afora estas medidas, não se sabe de mais nada.

Disse o illustre leader da maioria progressista que é preciso levantar as grandes questões parlamentares. Mas, se é preciso levantá-las, porque estão constantemente a desviar-se d'esse caminho, não se occupando das questões vitaes que mais interessam ao país? (Apoiados).

Ato hoje não se teem preoccupado senão com questões de lana caprina, determinadas pelo interesse partidario. (Apoiados).

Desde que tivesse outro plano, alguma cousa util e valioso, o Sr. Presidente do Conselho encontraria da parte dos partidos a coadjuvação sincera de que precisa. (Apoiados).

Mas como havemos de coadjuvar os nossos adversarios, se elles não realizam uma cousa boa que seja, querendo continuar a vida do reinado anterior, para de uma forma ou outra poderem governar durante algum tempo? (Apoiados).

Quem atirou o Governo abaixo foi o bloco. Quem devia formar o Ministerio era o bloco! Mas elle não foi chamado a constituir o Gabinete, e dizia-se que elle não tinha elementos. Quem sabe se tem elementos é elle, e o poder moderador não tem responsabilidade nisso. (Apoiados).

O poder moderador não tem que saber o que os outros sabem, o que tem é de seguir as normas constitucionaes e o que é constitucional é que quem atira com o Governo abaixo é que deve ser chamado a constituir Ministerio. São as normas constitucionaes. (Muitos apoiados).

O Sr. Julio de Vilhena, representante do bloco liberal, tinha atirado com o Governo abaixo. O que havia a esperar era que o Governo, que tinha sido obrigado a pedir a sua demissão, fosse substituido por outro pertencente ao bloco do Sr. Julio de Vilhena, que devia ter sido chamado. Se S. Exa., depois de ter sido chamado, não pudesse constituir Governo, então seria outro, e podia-se arranjar qualquer remodelação partidaria.

O que se fez, porem, é o mais inconstitucional, e devo dizer com toda a franqueza - que se vae por muito mau caminho.

Termino mandando para a mesa a seguinte

Proposta

Considerando que foi eleita em sessão de 23 de março ultimo a commissão de inquerito nacional que, nos termos do artigo 139.° da Carta Constitucional, tem de examinar se a Constituição politica do reino tem sido exactamente observada para se prover como for justo;

Considerando que no interregno legislativo se fez o emprestimo de 4:600 contos de réis, representados em 57:553 obrigações com garantia do fundo disponivel dos caminhos de ferro do Estado;

Considerando que o § 10.° do artigo 15.° da Carta Constitucional reserva expressamente para as Côrtes a autorização para que o Governo possa contrahir empréstimos;

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12 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Considerando que esta disposição constitucional foi violada pela realização de um contrato que é illegal, porque excedeu as attribuições do poder executivo:

Proponho que a commissão de inquerito constitucional se occupe em primeiro logar e com a maior urgencia de inquirir tudo o que respeita á legalidade e mais circunstancias do referido emprestimo e das outras operações financeiras que se realizaram nu interregno legislativo emquanto o Sr. Conselheiro Manuel Affonso de Espregueira geriu a pasta da Fazenda. = O Deputado, João Pinto dos Santos.

Igualmente envio para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro a urgencia, com a dispensa do regimento, para a proposta que acabo de apresentar. = O Deputado, João Pinto dos Santos.

Vozes: - Muito bem.

O requerimento é lido na mesa e, posto á votação, é approvado.

(O orador não reviu).

O Sr. Egas Moniz: - Ora até que emfim! Se assim tivessem feito da outra vez, não tinha havido tumultos.

O Sr. Affonso Costa: - Apoiado!

O Sr. Rodrigues Nogueira: - A proposta foi apenas admittida á discussão, portanto ha de discutir-se.

O Sr. Egas Moniz: - Justamente. Mas V. Exas. da outra vez nem sequer a admittiram á discussão.

O Sr. Presidente: - Nos termos do regimento, fica a proposta admittida em discussão, ficando preterido o assunto da crise.

Vozes na esquerda: - Não pode ser. Discutir-se-ha conjuntamente.

O Sr. Presidente: - A proposta mandada para a mesa nada tem com a materia em discussão. É uma nova proposta.

Se acaso algum Sr. Deputado quiser requerer que fique em discussão juntamente com a materia, está muito bem, senão fica para outra discussão.

O Sr. João Pinto dos Santos: - Envio para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que á proposta fique em discussão juntamente com o assunto que se estava discutindo. = O Deputado, João Pinto dos Santos.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se o requerimento mandado para a mesa pelo Sr. Pinto dos Santos.

Lido na mesa e posto a votação, é approvado.

Alguns Deputados opposicionistas protestam contra o requerimento do Sr. Pinto dos Santos. Começa a levantar-se tumulto.

O Sr. Presidente: - Peço ordem.

O Sr. João Pinto dos Santos: - Apresento o seguinte

Requerimento

Requeiro que me seja admittida a desistencia do meu requerimento, em que pedira que a minha proposta ficasse em discussão juntamente com o assunto que se discute. = O Deputado, João Pinto.

Posto á votação, é rejeitado.

Sussurro. Protestos na direita e no centro da Camara.

O Sr. Claro da Ricca: - Requeiro a invocação do § unico do artigo 133.° do regimento, que diz:

"A proposta, depois de admittida, só poderá ser retirada com prévio consentimento da Camara".

O Sr. Presidente: - O regimento neste caso refere-se claramente a uma proposta, e não a um requerimento, sobre o qual já incidiu a deliberação da Camara.

Os Srs. Deputados que entendem que eu infringi o regimento tenham a bondade de se levantar.

Como a maioria se conserva sentada, o Sr. Presidente dá como não infringido o regimento.

Vozes na esquerda: - Requeremos a contagem. Fez-se a contagem.

O Sr. Presidente: - 54 Srs. Deputados entenderam que eu não infringi o regimento e 40 Srs. Deputados entenderam que eu o infringi.

Requerida tambem e effectuada a contraprova, verifica-se que o resultado é o mesmo.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro da Guerra (Sebastião Telles): - Sr. Presidente: vou responder ao discurso do illustre Deputado Sr. João Pinto dos Santos. S. Exa. declarou se em aberta opposição ao Governo.
Respeito muito as opiniões do Sr. Pinto dos Santos, mas tenho a declarar a S. Exa. que não posso concordar com ellas.

Disse S. Exa. que os membros do Gabinete anterior tinham sido accusados por faltas graves, e, por conseguinte, não dava direito a esses homens de fazerem parte de qualquer outro Governo. Eu tenho a declarar que da responsabilidade collectiva do Ministerio a que pertenci tomo a parte que me pertencer, mas da responsabilidade de discussão, não. Então, desde o momento em que em uma discussão parlamentar se accusa um Ministro, fica esse Ministro impedido de entrar em outro Ministerio? Ninguem nesta terra tinha sido duas vezes Ministro, porque não ha Ministro algum que não tenha sido atacado violentamente na Camara.

Alem d'isso, o ataque não satisfaz para as conclusões que S. Exa. quer tirar, porque para isso não são precisas só accusações - são necessarias provas. E isso não se fez ainda. (Muitos apoiados). Quando essas vierem, eu declarei já a V. Exa. que tomo a parte de responsabilidade que me pertencer.

Mas S. Exa. levava ainda mais longe a sua conclusão: Ministro que tivesse feito parte de Ministerio que tivesse sido accusado não podia tornar a ser Ministro; já não era só o Ministro accusado, mas todos os que tivessem sido collegas do Ministro que fosse accusado. Ora não ha Ministro nenhum que não tenha por collega um Ministro accusado no Parlamento.

O illustre Deputado entende que era o momento desta crise, o momento proprio de fazer um Ministerio de combinação de todos os partidos. Eu digo a V. Exa. que não me parece assim; talvez isso fosse possivel antes, mas depois dos factos que se deram no partido regenerador era completamente impossivel. A união de todos os partidos não é um facto que se discuta theoricamente, é um facto que tem de se apreciar no campo pratico, e o que é preciso saber-se é se isso seria pratico ou não neste momento.

Eu entendo que não era. Sendo assim, para que havia-mos de estar a tentar uma combinação, linda em theoria, mas que não podia ser applicada? Era perder completamente o tempo.

Disse S. Exa. que um Ministerio feito nestas condições não pode fazer a reforma da Carta e a lei eleitoral. Não

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SESSÃO N.° 20 DE 14 DE ABRIL DE 1909 13

sei; mas sei que um Ministerio como S. Exa. queria não se pode formar, e este que se formou diz que está pronto a tratar da reforma da Carta e da lei eleitoral, pedindo para isso a cooperação de todos. S. Exas. não acceitam e appellam para um Ministerio que não pode ter existencia real.

Não percebo como S. Exas. podem condemnar este Ministerio.

O illustre, Deputado condemnou a solução da crise, e S. Exa. apresentou a sua argumentação por forma que se pode deprehender que o Governo a que presidia o Sr. Campos Henriques foi perante a Coroa pedir uma sentença para quem tenha andado mal - ou para o Governo ou para a minoria.

Mão foi nada disso. O Governo do Sr. Campos Henriques foi á Coroa apresentar as difficuldades que existiam, e a Coroa resolveu como mais consentaneo se lhe afigurou com os interesses da nação.

Diz o illustre Deputado que quando um Governo cae substituem-no as opposições, que vão ao poder.

Sim. Mas quando teem a garantia da opinião publica. (Apoiados}.

E o que succede sempre, e o que succedia nesse rotativismo que S. Exas. tanto condemnam, mas que tinha essa vantagem.

Um Governo era annos seguidos combatido pela opposição, e já gasto caia e era chamada a opposição, que tinha atrás de si a opinião publica, e que então tinha mais valor que a respectiva maioria já gasta.

Mas neste momento esse facto não se dava, e por esse processo só governava a minoria, ou por outra - ninguem governava!

Eu digo isto francamente a S. Exas., porque assim o entendo, e não por conveniencia politica partidaria. Eu pertencia ao Ministerio anterior e não tinha vontade de entrar neste Ministerio.

Digo isto, só porque assim o entendo.

Acredito que, para acalmação publica, as minorias quando não teem o apoio da opinião publica nunca podem formar Governo.

Diz o illustre Deputado que por este systema é sempre a mesma maioria que se conserva no poder eternamente, pois que vae fazendo as eleições, succedendo-se as legislaturas umas ás outras.

Isso não é assim. A maioria não é formada de um só partido. As maiorias formam-se de varios partidos que se gastam.

Aqui tem S. Exa. as razões por que eu, respeitando as razões alheias embora, sinto a resolução que o partido progressista dissidente tomou de fazer opposição ao Governo.

Tenho dito. (Vozes: - Muito bem).

(O orador não reviu).

O Sr. Presidente: - Como a hora vae muito adeantada, não sei se o Sr. João de Menezes quererá principiar a usar da palavra na sessão de hoje.

O Sr. João de Menezes: - V. Exa. veio de encontro ao meu desejo.

Peço portanto a V. Exa. que consulte a Camara sobre se permitte que eu use da palavra na proxima sessão, visto a hora estar muito adeantada.

A Camara resolveu affirmativamente.

O Sr. Presidente: - Á primeira sessão realizar-se-ha na proxima sexta feira, 16 do corrente, á hora regimental, sendo a ordem do dia: na primeira parte, a continuação da discussão da crise; e na segunda parte, a continuação da discussão do contrato do emprestimo.

Está levantada a sessão.

Eram 6 horas e 45 minutos da tarde.

O REDACTOR = Affonso Lopes Vieira.

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