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çalves, Zefyrino dos Santos, Rodrigues Banddeira, Roque Ribeiro, Acurcio das Neves, e sem causa 16, os Srs. Gomes Ferrão, Antonio José Moreira, Aguiar Pires, Assis Barbosa, Moniz Tavares, Lira, João Ferreira da Silva, Belford, Cirne, Fernandes Pinheiro, Alencar, Manoel Antonio Martins, Cas e Silva, Marcos Antonio, Regueiro, Araujo Lima.
O Sr. Serpa Pinto: - Sr. Pesidente antes de entrar na ordem do dia pedia licença para dar uma satisfação de algumas palavras, que ontem no calor da discussão soltei pouco decorosas a este augusto Congresso...
O Sr. Presidente: - Já não tem logar.
Ordem do dia.
O Sr. Rodrigo de Sousa Castello Branco leu o seguinte

PARECER.

A Commissão encarregada do exame das procurações, tendo examinado o diploma do Deputado Ordinario pela divisão eleitoral do Funchal, João Francisco de Oliveira, parece que elle se acha legal, e conforme com a respectiva acta daquella divisão.
Paço das Cortes 20 de Dezembro de 1822. - João da Silva Cangalho; Francisco Rebello Leitão Castello Branco; Rodrigo de Sousa Castello Branco.
Foi approvado: e sendo o Sr. Deputado João Francisco de Oliveira introduzido por dois Secretarios, prestou o competente juramento, e tomou assento no Congresso.
O Sr. Bettencourt leu o seguinte

PARECER.

Os moradores dos povos de Alcains, Escallos de Cima, Louza, Escallos de Baixo, e Malta, termo da cidade de Castello Branco, e os da villa de Proença a Velha, e seu termo, representão que os rendeiros e jurados das Coimas, além de serem inuteis, caubão grave prejuizo aos lavradores; pois que estes, ou dão annualmente aos ditos rendeiros a quantias certas em que se avanção com elles para não serem encoimados, ou aliás são opprimidos com injustas coimas, cujo pagamento he extorquido com grandes custas, que muitas vezes excedem a condemnação: allegão tambem que á sombra da supposta guarda dos jurados impunemente se devassão os campos, e pastagens, que das correições feitas de tres em tres mezes pelos provedores para se sentenciarem as coimas appelladas, nenhum beneficio resulta aos povos, antes muitas despesas, e dias perdidos de trabalho; a final concluem pedindo, que se extingão os rendeiros, e jurados das coimas, e as referidas correições; que o direito de encoimar fique pertencendo anicamente aos juizes vintaneiros e ás camaras: e que não só aos donos das terras, mas a qualquer pessoa do povo se conceda a faculdade de accuzar os damninhos.
Não se deve passar em silencio, que este requerimento he assignado por cento e quarenta pessoas.
Outra representação similhante dirigem ao soberano Congresso Manoel José da Silva, e Manoel Lopes, do lugar do Seixo, termo da villa d'Oliveira de Azemeis, em seu nome, e dos mais lavradores do mesmo logar, queixando-se dos vexames que soffrem em consequencia dos abusos commettidos pela mesma qualidade de rendeiros e jurados, que designão pelo nome de rendeiros e jurados do verde: e igualmente pedem a extincção delles.
A Commissão de agricultura reconhece quanto são prejudiciaes os abusos que por muitas partes se estão praticando em materia de coimas, e que este he um dos objectos de legislação agraria que pedem acertada reforma: mas em quanto esta se não faz, he de parecer que se excite a vigilancia do Governo para que faça punir os transgressores das leis, que regulão o modo de fazer as coimas, de as julgar, e de exigir o seu pagamento, não só nas terras dos supplicantes, que expressamente se lhe devem apontar, mas em todo o Reino; pois se persuade que os vexames que soffrem os lavradores não procedem tanto da imperfeição das ditas leis como da falta da sua devida observancia.
Adverte a Commissão que o primeiro dos dois mencionados requerimentos versa tambem em materia de sizas, e por isso deve passar para a Commissão de fazenda, na fórma da direcção que teve: mas isto não deve obstar a que o soberano Congresso delibere sem demora sobre o que fica expendido. - Paço das Cornes 17 de Dezembro de 1822. - Francisco Antonio de Almeida Pessanha, Francisco de Lemos Bettencourt, Girão, Derramado, João Alberto Cordeiro da Silveira, José de Sá Ferreira Santos do Valle.
O Sr. Bettencourt. - Para esclarecer este soberano Congresso, devo dizer, que a Commissão julga, que este objecto, sobre que os povos reclamão providencias legislativas, he de muita importancia, e que ha de merecer muitos cuidados ao Poder Legislativo; porém a mesma Commissão reconhece, que os vexames que os povos padecem são mais o resultado dos abusos, do que e licitos das leis existentes, e por isso para immediatamente remediar em grande parte o mal, he de parecer, que se excite a vigilancia do Governo, para manejar pôr em execução as leis que ha sobre coimas; as camaras, querendo ter rendimentos certos, arrendão este direito e faculdade de encoimar a um rendeiro; este quer pagar a renda á camara, quer lucrar, e sustentar sua occiosidade, e ler com que livrar-se no fim do anno; pois de ordinario fica culpado; o que faz para tudo isto, avençasse com as partes, e ajusta-se receber de cada lavrador, que tem gado por um certo preço, para lhe não encoimar os seus gados, e estes andarem despoticamente pastando por toda a parte, com prejuizo dos dons das fazendas, searas, e terrenos alheios, principalmente dos mais pobres. Ora eis-aqui um dos abusos que carregão sobre os povos, e de que se queixão: estes arrendamentos do vêr, não são de lei, e por isso equivocadamente se julga, que deve merecer reforma de legislação: as leis sobre coimas não são tão más, executem-se ellas, e haja uma fiscalização na sua execução, e se achará que os povos não são tão opprimidos; e estes os motivos do parecer da Commissão, que deve ser approvado, no meu entender.