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O Sr. Pato Moniz: - Sr. Presidente, parece-me que está determinado por um decreto que as camaras sim farão os lançamentos das coimas, mas que isso senão verifique senão com accordo do juiz de fóra; e não ha duvida nenhuma que isso faz com que os daninhos se aproveitem em prejuizo da agricultura, e do bom regime dos povos; e mais agora que os juizes de fora tem um substituto: porque quando elles querem apadrinhar mettem tempo de permeio, depois commettem o julgado ao seu substituto, e assim podem passar-se annos sem se julgar uma coima. Isto, como já disse, redunda em prejuizo da agricultura, e parecem e digno de alguma contemplação. Não ha duvida que os rendeiros do ver commettem grandes abusos, porem isso não tem nada com o outro ponto da questão, de poderem as camaras lançar as coimas, mas não poderem julgai as, que he o que me parece juntamente nocivo, e contraditório. Pois as camaras podem fazer as posturas, e não podem julgar as coimas sem dependencia do juiz de fóra? Podem fazer o mais, e não podem fazer o menos! Não entendo. E assim julgo insuficiente o parecer da Commissão, que se limita a excitar a vigilancia do Governo n'um ponto que me parece digno de merecer ás Cortes alguma contemplação.
O Sr. Feio: - Sr. Presidente, parece-me que o primeiro abuso que era preciso reformar, era o da existencia destes jurados, pois que elles não servem senão para vexar os povos, e a reforma melhor era extinguilos ficando ás camaras o direito de encoimar: este he o meu voto.
O Sr. Borges Carneiro: - O parecer da Commissão está muito bom, porque tudo o que se pratica nesta materia de coimas, e damnos de gados com vexação dos povos, he por abuso. Eu não quero com isto dizer que as leis sejão as melhores sobre este objecto; porém se se observarem, os povos não de ser livres desse flagello de gados damninhos. Por tanto por agora não se podem tomar outras medidas, senão as que a Commissão adopta. He verdade que se abolirão as devastas geraes em que os rendeiros dos coimas, ou do verde, ficavão muitas vezes pronunciados pelos conluios ou avenças que fazião com os daninhos; porém ficou salva a denuncia, ai correições das tramaras, a inspecção dos almotaceis, e aquelle que soffre o damno póde encoimar com uma testemunha.
O Sr. Derramado: - Eu o que tinha a dizer he o que acaba de dizer o illustre Preopinante: a Commissão conhece a necessidade de reformar esta parte da nossa legislação agraria; mas em quanto se não faz esta reforma he de padecer, que se excite a attenção do Governo para cohibir os abusos das leis em vigor.
O Sr. Galvão Palma: - Um rendeiro, ou jurado, em regra he um ladrão apoiado pela lei, o meio mais prompto era extinguilos, mas em quanto isso se não faz voto pelo parecer.
O Sr. José Bento Pereira: - O meio que a Commissão propõe para remediar o mal de que se queixão os povos não me parece sufficiente; não he bastante o dizer-se, que se excite a menção do Governo para fazer observar as leis: eu tenho aqui uma indicação sobre este objecto para ler na hora competente, mas se V. Exca. me dá licença leio-a agora. - O Sr. Presidente: na meia hora propria então darei a palavra ao Sr. Deputado. - O orador continuou: ao menos peço que fique adiado o parecer até á sua leitura.
O Sr. Duarte Machado: - Sr. Presidente, eu acho o parecer da Commissão muito bom, fóra deste meio não ha outro, se não o de fazer uma lei regulamentar, e em quanto ella se não faz, approvo o parecer porque com elle está tudo remediado.
Propondo o Sr. Presidente o parecer á votação, foi approvado.
Participou o Sr. Presidente, que á porta da sala se acha vão os officiaes da expedição que vai para as possessões de Africa, que vinhão felicitar o Congresso, e apresentavão a seguinte felicitação:
Respeitavel Congresso: - O commandante, e mais officiaes da expedição que vai marchar para as possessões de Africa, possuidos daquelles nobres sentimentos, que lhes inspira o amor da patria, soberania nacional, e o nome portuguez, animados daquelle valor esclarecido, que na guerra peninsular, derribando as aguias, que devastarão nossos campos, fez tremular nossas quinas sobre o Garona; faltarião ao dever mais sagrado senão viessem felicitar este augusto Congresso, e protestar-lhe sua firme adhesão ao systema que nos rege, obediencia ás leis, respeito á nossa santa Religião, e affiançar-lhe, que naquelles remotos Estados (assento dos nossos antigos Heroes) serão, se preciso for, fieis imitadores dos Albuquerques, Gomes, e Castros.
Quartel em Belem 20 de Dezembro de 1822. - Luiz Antonio de Mendonça, Tenente Coronel e Commandante das companhias provisorias de Africa.
Mandou-se fazer menção honrosa da felicitação, e que se publique no Diario, e que isto mesmo se lhe communique por dois Srs. Secretarios.
Continuou o Sr. Bettencourt lendo o seguinte

PARECER.

A Commissão de Agricultura examinou o requerimento de José Niculáu Silva Franco, mestre de latim na villa de Peniche, em que representa a grande utilidade que resultaria ás vinhas daquelle paiz, da sementeira de pinhaes nos arenosos campos da borda do mar, e pede que se lhe dê um destes campos para o dito fim procedendo informação da camara.
A Commissão parece que estas providencias são da competencia do Governo do reino, e que o requerimento em questão, lhe deve ser remettido.
Salla das Cortes 17 de Dezembro de 1822. - Antonio Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Gyrão; Francisco Antonio de Almeida Moraes Pessanha, Francisco de Lemos Bettencourt; Francisco Joaquim Carvalhosa; José de Sá Ferreira Santos do Valle; José Ignacio Pereira Derramado; João Alberto Cordeiro da Silveira.
O Sr. Borges Carneiro: - Parece, se bem ouvi ler, que se trata de um particular que pede um baldio. Eu algumas vezes passei esses areaes do Peniche, e sei que são pousios mui extensos. Sou porém do opinião