Debates Parlamentares - Diário 021, p. 288 (1835-02-13)

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(288)

Presidente, não devem haver senão contribuições directas; cada um pague, como tiver uma contribuição uniforme, porque sem uniformidade, desenganemo-nos, não ha finanças. Eu tenho muito dó dos expostos, mas nem por isso quero, que com esta lei venham dar cabo de Portugal.

Então, pelas mesmas, razoes que não continuamos com a discussão do artigo 5.° do projecto dos bens nacionaes, não devemos principiar a d'este. Deus nos livre Sr. Presidente, Deus nos livre de similhante doutrina! Nada..... nada...

O Sr. Barjona: - Sr. Presidente, tudo quanto o Illustre Deputado disse será muito bom, mas poderemos nós esperar que se realise uma contribuição unica para darmos então de comer nos expostos? " Deverão elles entretanto morrer á fome? Quererá esta Camara, que os povos fiquem sem estradas, sem agua, e sem os objectos de suas primeiras necessidades? Ora isto não pode ser: este objecto é das municipalidades; e quem melhor do que ellas sabe o que convem aos habitantes, que representam? De mais, isto é uma medida temporaria, e então não pode haver dúvida em se conceder eu peço por tudo que ha de mais sagrado, que se deem recursos as Camaras, e sem perda de tempo, para occorrerem ás suas precisões primarias; estas representações, Sr. Presidente, tem sido feitas pelos respectivos concelhos, tem sido publicadas nos jornaes, e ate agora ainda não foram reclamadas. Ora se isto não e claro, não ha nada claro no mundo.

O Sr. Leonel Tavares: - Sr. Presidente, qual é hoje a nação, aonde existe uma só contribuição? Nenhuma, porque a França trabalhando ha tantos seculos para a ter ainda o não póde conseguir e quereremos nós estar mais, adiantados do que a França, para que a possamos ter de um dia para o outros? De certo que não Sr. Presidente, as maiores contribuições são as indirectas, não só as applicadas para estas despegas, mas tambem para muitas outras: esta especie do contribuições é muitas antiga, e é aquella de que os povos menos se queixam, em Portugal ha muitas Camaras, que recebem diversos impostos, indirectos, como por exemplo, a Camara de Coimbra, os quaes tem sido empregados o melhor possivel em differentes obras de actividade publica: ora quando as nações mais adiantadas do que nós, não tem chegado a obter essa uniformidade de contribuição, nós, nação Portugueza quando a obteremos? Talvez d'aqui a cincoenta annos, e contentemo-nos agora em dizer aos enjeitados = morrei á fome; = aos medios, não se vos podem pagar os vossos ou leu idos, só d'aqui a cincoenta annos o poderemos fazer, porque então terá Portugal tambem a sua contribuição directa, que ha de checar para tudo isso: = como isto não pode ser, terminarei dizendo que approvo não só este projecto na sua generalidade, mas todos os que se apresentarem sobre objectos identicos.

O Sr. Presidente: - A hora já deu; proporei se a materia está sufficientemente discutida, e depois se a Camara admitte este projecto a discussão especial decaia um de seu? artigos. A votação cobre a admissão do projecto, na conformidade do regimento, deve ser nominal.

O Sr. Ministro da Marinha: - Mas eu proporei que nesta parte, se dispense agora o regimento, e que a votação seja por assentados, e levantados.

O Sr. Rebello da Silva: - Entendo que não poderá haver dúvida, em que se dispense o Regimento nesta parte.

O Sr. Mousinho da Silveira: - Eu convenho.

O Sr. Presidente: - Proporei primeiro, se a Camara julga a materia sufficientemente discutida, e depois, de dispensa no regimento, que a votação, em vez de nominal, como determina o regimento seja feita por as estados, e levantados. Fez as propostas, ambas foram approvadas. Entregou finalmente a votarão, se a Camara approvava o projecto em geral afim de passar á ultima leitura, e ser discutido em especial, e venceu-se que sim.

O Sr. Presidente: - A ordem do dia será - primeiras leituras de projectos, e a continuação do projecto, sobre a venda dos bens nacionaes lista fechada a secção Cassava das três horas da tarde.

Para o Ministerio dos Negocios da Fazenda.

Illustrissimo e Excellentinssimo Sr. - Em virtude de deliberação d'esta Camara, tenho a honra de remettter a V Exca., para seu conhecimento, as inclusas copias da representação da municipalidade do concelho de Tibaens, e dos documentos que a acompanhavam, acerca da oppressão e vexação praticadas pelo rendeiro do extincto mosteiro do mesmo concelho.

Deus guarde a V. Exca. Palacio das Cortes em 12 de Fevereiro de 1835. - Illusttrissimo e Excellentissimo Sr. José da, Silva Carvalho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da fazenda - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.

Para o Ministro dos Negocios da Guerra.

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Por virtude de decisão d'esta Camara, tomada em secção de 10 do corrente, tenho a honra de devolver a V. Exca. a relação nominal dos officiaes e mais praças, das extinctas milicias, que acompanhou o seu officio datado de 5 tambem do corrente: e bem assim envio a V. Exca. uma copia da indicação do Sr. Deputado Francisco Soares Caldeira, pela qual V. Exca. terá ocasião de ver qual e o motivo d'esta remessa, e o fim para que é feita.

Deus guarde a V. Exca. Palacio das Cortes em 12 de Fevereiro de 1835. - Illusttrissimo e Excellentissimo Sr. Duque da Terceira, Par do Reino, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.

Para o Ministerio dos Negocios, Estrangeiros.

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Foi approvada por esta Camara, em secção de hontem, a indicação d'um de seus membros, sobre pedirem-se ao Governo esclarecimentos ácerca do numero de correios empregados nas Secretarias d'Estado, seus vencimentos, e mais despezas, que com elles se fazem, e porque repartições são satisfeitos; em consequencia do que tenho a honra do passar ás mãos de V. Exca. a inclusa copia da mesma indicação, rogando-lhe se sirva de prestar-me os sobreditos esclarecimentos, para serem presentes na Camara.
Deus guarde a V. Exca. Palacio das Côrtes, em 12 de Fevereiro de 1835. - Illustrissimo e Excelletissimo Sr. Conde de Villa Real, Par do Reino, Ministro e Secretario distado dos Negocios Estrangeiros - Francisco Xavier Soares d'Azevede, Deputado Secretario.

O Redactor

J. P. Norberto Fernandes.

SECÇÃO DE 13 DE FEVEREIRO.

Ás dez horas e tres quartos disse o Sr. Presidente - Está aberta a Secção.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo fez a chamada, e annunciou que se achavam presentes noventa Srs. Deputados e que faltavam, com justificado impedimento, os Srs. - Dias d'Oliveira - Vieira de Castro - Pereira do Calmo - Vieira da Motta - J. A. de Magalhães - Soure - Avilez Zuzarte - Morão - Teixeira de Moraes -

(288)Presidente, não devem haver senão contribuições directas; cada um pague, como tiver uma contribuição uniforme, porque sem uniformidade, desenganemo-nos, não ha finanças. Eu tenho muito dó dos expostos, mas nem por isso quero, que com esta lei venham dar cabo de Portugal. Então, pelas mesmas, razoes que não continuamos com a discussão do artigo 5.° do projecto dos bens nacionaes, não devemos principiar a d'este. Deus nos livre Sr. Presidente, Deus nos livre de similhante doutrina! Nada..... nada...O Sr. Barjona: - Sr. Presidente, tudo quanto o Illustre Deputado disse será muito bom, mas poderemos nós esperar que se realise uma contribuição unica para darmos então de comer nos expostos? " Deverão elles entretanto morrer á fome? Quererá esta Camara, que os povos fiquem sem estradas, sem agua, e sem os objectos de suas primeiras necessidades? Ora isto não pode ser: este objecto é das municipalidades; e quem melhor do que ellas sabe o que convem aos habitantes, que representam? De mais, isto é uma medida temporaria, e então não pode haver dúvida em se conceder eu peço por tudo que ha de mais sagrado, que se deem recursos as Camaras, e sem perda de tempo, para occorrerem ás suas precisões primarias; estas representações, Sr. Presidente, tem sido feitas pelos respectivos concelhos, tem sido publicadas nos jornaes, e ate agora ainda não foram reclamadas. Ora se isto não e claro, não ha nada claro no mundo.O Sr. Leonel Tavares: - Sr. Presidente, qual é hoje a nação, aonde existe uma só contribuição? Nenhuma, porque a França trabalhando ha tantos seculos para a ter ainda o não póde conseguir e quereremos nós estar mais, adiantados do que a França, para que a possamos ter de um dia para o outros? De certo que não Sr. Presidente, as maiores contribuições são as indirectas, não só as applicadas para estas despegas, mas tambem para muitas outras: esta especie do contribuições é muitas antiga, e é aquella de que os povos menos se queixam, em Portugal ha muitas Camaras, que recebem diversos impostos, indirectos, como por exemplo, a Camara de Coimbra, os quaes tem sido empregados o melhor possivel em differentes obras de actividade publica: ora quando as nações mais adiantadas do que nós, não tem chegado a obter essa uniformidade de contribuição, nós, nação Portugueza quando a obteremos? Talvez d'aqui a cincoenta annos, e contentemo-nos agora em dizer aos enjeitados = morrei á fome; = aos medios, não se vos podem pagar os vossos ou leu idos, só d'aqui a cincoenta annos o poderemos fazer, porque então terá Portugal tambem a sua contribuição directa, que ha de checar para tudo isso: = como isto não pode ser, terminarei dizendo que approvo não só este projecto na sua generalidade, mas todos os que se apresentarem sobre objectos identicos.O Sr. Presidente: - A hora já deu; proporei se a materia está sufficientemente discutida, e depois se a Camara admitte este projecto a discussão especial decaia um de seu? artigos. A votação cobre a admissão do projecto, na conformidade do regimento, deve ser nominal.O Sr. Ministro da Marinha: - Mas eu proporei que nesta parte, se dispense agora o regimento, e que a votação seja por assentados, e levantados.O Sr. Rebello da Silva: - Entendo que não poderá haver dúvida, em que se dispense o Regimento nesta parte.O Sr. Mousinho da Silveira: - Eu convenho.O Sr. Presidente: - Proporei primeiro, se a Camara julga a materia sufficientemente discutida, e depois, de dispensa no regimento, que a votação, em vez de nominal, como determina o regimento seja feita por as estados, e levantados. Fez as propostas, ambas foram approvadas. Entregou finalmente a votarão, se a Camara approvava o projecto em geral afim de passar á ultima leitura, e ser discutido em especial, e venceu-se que sim.O Sr. Presidente: - A ordem do dia será - primeiras leituras de projectos, e a continuação do projecto, sobre a venda dos bens nacionaes lista fechada a secção Cassava das três horas da tarde.Para o Ministerio dos Negocios da Fazenda.Illustrissimo e Excellentinssimo Sr. - Em virtude de deliberação d'esta Camara, tenho a honra de remettter a V Exca., para seu conhecimento, as inclusas copias da representação da municipalidade do concelho de Tibaens, e dos documentos que a acompanhavam, acerca da oppressão e vexação praticadas pelo rendeiro do extincto mosteiro do mesmo concelho.Deus guarde a V. Exca. Palacio das Cortes em 12 de Fevereiro de 1835. - Illusttrissimo e Excellentissimo Sr. José da, Silva Carvalho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da fazenda - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.Para o Ministro dos Negocios da Guerra.Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Por virtude de decisão d'esta Camara, tomada em secção de 10 do corrente, tenho a honra de devolver a V. Exca. a relação nominal dos officiaes e mais praças, das extinctas milicias, que acompanhou o seu officio datado de 5 tambem do corrente: e bem assim envio a V. Exca. uma copia da indicação do Sr. Deputado Francisco Soares Caldeira, pela qual V. Exca. terá ocasião de ver qual e o motivo d'esta remessa, e o fim para que é feita.Deus guarde a V. Exca. Palacio das Cortes em 12 de Fevereiro de 1835. - Illusttrissimo e Excellentissimo Sr. Duque da Terceira, Par do Reino, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.Para o Ministerio dos Negocios, Estrangeiros.Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Foi approvada por esta Camara, em secção de hontem, a indicação d'um de seus membros, sobre pedirem-se ao Governo esclarecimentos ácerca do numero de correios empregados nas Secretarias d'Estado, seus vencimentos, e mais despezas, que com elles se fazem, e porque repartições são satisfeitos; em consequencia do que tenho a honra do passar ás mãos de V. Exca. a inclusa copia da mesma indicação, rogando-lhe se sirva de prestar-me os sobreditos esclarecimentos, para serem presentes na Camara.
Deus guarde a V. Exca. Palacio das Côrtes, em 12 de Fevereiro de 1835. - Illustrissimo e Excelletissimo Sr. Conde de Villa Real, Par do Reino, Ministro e Secretario distado dos Negocios Estrangeiros - Francisco Xavier Soares d'Azevede, Deputado Secretario.O RedactorJ. P. Norberto Fernandes.SECÇÃO DE 13 DE FEVEREIRO.Ás dez horas e tres quartos disse o Sr. Presidente - Está aberta a Secção.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo fez a chamada, e annunciou que se achavam presentes noventa Srs. Deputados e que faltavam, com justificado impedimento, os Srs. - Dias d'Oliveira - Vieira de Castro - Pereira do Calmo - Vieira da Motta - J. A. de Magalhães - Soure - Avilez Zuzarte - Morão - Teixeira de Moraes -

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