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passando uma lei definitiva se terminem estas difficuldades.
O Sr. Ferreira de Castro: - Eu tinha pedido a palavra sobre a materia; porém mudei de parecer, as observações que o nobre Deputado o Sr. Costa Cabral acaba de fazer são, a meu ver, muito justas; ellas desgraçadamente não são só applicaveis aos dominios ultramarinos, mas tambem a Portugal: eu, em uma das secções passadas, expuz a esta Camara que esses inconvenientes se podiam remediar fazendo executar a portaria de 28 de Novembro: esta portaria do §. 5.º satisfaz os receios do Sr. Deputado; e então em logar do requerimento do Sr. Deputado do outro lado, será melhor dizer que o Governo faça executar a citada portaria de 28 de Novembro do anno passado; e se é necessario mando para a mesa por escrito......
O Sr. Presidente: - Sim, senhor, será bom que o Sr. Deputado mande para a mesa por escrito a sua idéa. O Sr. Leonel Tavares tem a palavra.
O Sr. Leonel Tavares: - Sr. Presidente, a questão vai-se protahindo demasiadamente; mas não tenho remedio senão concorrer para isso, fazendo algumas observações a seu respeito; é verdade que se devem cumprir as leis, e aquelles que as não cumprem devem ser responsaveis pela sua execução, porém por muitas vezes se tem feito indicações no mesmo sentido, d'este e d'aquelle lado, e eu não me oppuz nem me oponho; eu não estou bem certo no decreto que creou as guardas nacionaes; porém se bem me lembro, ha um artigo em que se dão providencias sobre aquellas aonde não pareça conveniente, que se faça já a organisação da guarda; ora temos por consequencia um artigo no decreto, conforme com essa portaria, que se bem me lembro (eu não posso ter todas as portarias na cabeça) desemvolve esse artigo, ora agora, é ou não conveniente organisar a guarda nacional na ilha de S. Miguel? Eu respeito os habitantes dos Açores, porque elles até foram os primeiros que aqui me mandaram; mas por isso mesmo que eu os respeito, quando houver alguma verdade que lhe seja desagradavel devo dizer-lha, porque lhe devo fallar franco, é por isso que digo que talvez não lhe agrade o saberem que eu sou d'opinião, que não convem organisar a guarda nacional na ilha de S. Miguel, e seja-me permittido não declarar os motivos; porém se quizerem que os declare d'outra maneira, quero dizer, que não sejam ouvidos por muita gente, eu os declararei; agora não convem lá a guarda nacional, e só convem esse batalhão ou batalhões, porque devemos lembrar-nos que quando houve essa louca tentativa dos miguelistas n'aquella ilha, foram esses Batalhões que a repeliram; por conseguinte declaro que é minha opinião que não convem por ora a guarda nacional na ilha de S. Miguel, e sim aquelles batalhões, que ainda se não queixaram do serviço que se lhes exige.
O Sr. Presidente: - A questão vai chegando a um ponto, de que talvez tarde sairemos. Se a Camara quer eu ponho á votação os dous requerimentos, e acaba-se com isto.
O Sr. Affonso Chaves: - Sr. Presidente, sou Deputado da provincia, sou autor do requerimento; devo ter a palavra.
O Sr. Presidente: - Queira fallar; mas peço ao Sr. Deputado que se limite o mais que possa, porque a hora está bastante adiantada.
O Sr. Chaves e Mello: - Sr. Presidente, começarei dizendo: infelizes michaelenses! Esta expressão explica de sobejo o meu pensamento.. .. Depois d'isto cumpre declarar que não sou orgam de partido algum: (o que tambem se deve entender a respeito de qualquer dos Srs. Deputados) só tenho por guia a minha consciencia; e o meu fito é o bem da minha patria.
Direi agora que não posso deixar passar sem grave censura o que ha pouco ouvi: - que se devia sobrestar na organisação das guardas nacionaes na provincia oriental dos Açores, porque a maior parte dos cidadãos, que n'ellas entrariam, eram affeiçoados ao usurpador! Senhores Deputados, lançai a vista sobre os memoraveis acontecimentos, que tiveram logar n'aquella provincia em o dia 1 d'Agosto de 1831: quando as falanges rebeldes disputaram o passo na Ladeira da Velha às tropas leaes, que sairam da ilha Terceira, os habitantes da cidade de Ponta Delgada acclamaram (possuidos do maior enthusiasmo) a Carta e a Rainha! Quem assim obra merecerá o titulo de miguelista! Este feito falla bem alto, por isso ficarei aqui.
Ouvi tambem dizer que haviam batalhões civicos na dita provincia, aos quaes se tributaram grandes elogios força é pois orientar a Camara a tal respeito. Quando o exercito libertador deixou S. Miguel, muitos cidadãos, animados dos melhores sentimentos, e receando algum acomettimento dos desertores, que estavam no sertão d'esta ilha, passaram a fazer o serviço policial da mesma; e pouco depois por uma convenção amigavel principiaram os cidadãos armados a tomar um caracter marcial. Imaginai, Senhores, na cidade de Coimbra, por exemplo, (porque em povoação será igual á de Ponta Delgada) duzentos, ou mais cidadãos com espingardas em suas casas, municiados de cartuxame embalado, formando um corpo indisciplinado, tem ordenança, e reconhecendo só por superiores os seus chefes, aos quaes desobedessem impunemente! Pois eis-aqui a que se reduzem os taes batalhões: não se infira todavia que pretendo irrogar injuria a alguem.
Sr. Presidente, em consequencia de V. Exa. me ter pedido que fosse breve, por estar adiantada a hora, vou concluir. A minha proposta versa exclusivamente sobre a execução d'uma lei, a cujas vantagens tem direito os meus constituintes: digne-se pois V. Exa. consultar a Camara a respeito da sua admissão, ou negação.
Sob proposta do Sr. Presidente julgou se a materia discutida; e resolveu-se que se mandassem ao Governo os dous requerimentos para os tomar na devida consideração.
O Sr. Leonel Tavares: - Sr. Presidente, preciso dar uma explicação; e quando V. Exa. quizer terá a bondade de me dar a palavra.
O Sr. Costa Cabral: - Eu tambem peço a palavra para uma explicação.
O Sr. Presidente: - O Sr. Leonel Tavares tem a palavra para dar a sua explicação; e permitta-me que lhe lembre que a hora está muito adiantada.
O Sr. Leonel Tavares: - São duas palavras; eu já por nuitas vezes, desde 1834, tenho protestado meu respeito aos habitantes dos Açores, porque foram elles os primeiros que aqui me mandaram, por uma eleição commum a todas as ilhas, e pela qual fui eleito poucos dias depois de acabar alli de exercer jurisdicção; e julgo isso bastante honroso; e por isso uma vez unica não tenho deixado de pugnar pelos negocios dos Açores, e acontecerá o mesmo em quanto eu for Daputado; mas Sr. Presidente, dizer verdades heide dizellas sempre, e não serei inferior áquelles que se presam tambem de as dizer....Sr. Presidente, já que assim o querem direi uma verdade desagradavel, respeito os habitantes de S. Miguel; quando se fez a tentativa em Ponte Delgada, sabe-se perfeitamente que não houve medo dos que se metteram no castello; mas sim d'esses batalhões. Ora este facto é verdadeiro. Tambem não se poderá neqar que quando se fez o desembarque alli, se não fosse tão heroico pelos meios que se fez, elle não se teria realisado: ora eu não queria dizer nada d'isto, mas foi forçoso dizello, não foi minha a culpa; foui de quem provocou esta minha declaração.
O Sr. Presidente: - O Sr. Costa Cabral tem a palavra para uma explicação. Consinta-me, que faça ao Sr. Deputado a mesma recommendação, que fiz ao Sr. Leonel Tavares.
O Sr. Costa Cabral: - É com bastante admiração, que acabo de ouvir dizer que S. Miguel está em anarchia! Sr. Presidente, o que acaba de asseverar o Sr. Chaves e Mello