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é inexato, eu invoco o testemunho do Sr. ministro dos negocios do reino, que
a tal respeito deve ter participações, e muito verdadeiras: em S. Miguel reina a ordem, e a tranquilidade não tem de modo algum sido ameaçada no sentido que pertende o Sr.Deputado; alguns faccinorosos, é verdade, se escaparam das prizões da Ribeira Grande, e villa Franca do Campo, e infestam hoje algumas estradas; mas poderá isto chamar-se anarchina? Sr. Presidente, muita prudencia é necessaria, quando se ouve fazer censura a autoridades que se prezam de bem desempenhar os seus deveres. Sobre o máo estado das prizões, sobre o destino que deve dar-se a muitos condemnados, já a pena ultima, já a degredo prepetuo, ou temporario chamo eu a attenção do Governo, esses mesmos saltiadores não existiriam, se tivessem sido mandados para os seus destinos, porque Sr. Presidente, todos são condemnados já pelo Poder judicial. Conheço Sr Presidente, que é infundada a arguição feita ás autoridades de S. Miguel.

O Sr. Presidente: - Estão dadas as explicações, e terminados os incidentes. Vamos agora entrar na ordem do dia.

ORDEM DO DIA.

Continuação do incidente sobre o tratado de 1810, addiado da secção de 26 do corrente.

O Sr. Presidente: - Continua a discussão sobre o incidente addiado da secção de terça feira; e o Sr. Silva Sanches tem a palavra sobre a ordem.

O Sr. Silva Sanches.....

O Sr. Presidente: - O seu requerimento é legal; porém deve-se me dar tempo, para que eu examine quem são os Srs. Deputados que tem fallado duas vezes; eu tenho isso escrito, mas são tantas as palavras que me é preciso tempo para deferir ao requerimento do Sr. Silva Sanches, no entertanto tem agora a palavra o Sr. Gomes de Castro.

O Sr. Gomes de Castro: - Depois das observações que na seçção de terça feira fez o Sr. Deputado Aguiar, ás palavras do Sr. Presidente do conselho de ministros, sobre a perpetuidade, ou não perpetuidade do tratado de 1810, nada me resta a dizer, e então pedirei tão sómente que se faça na acta especial, menção da declaração feita officialmente por S. Exa. o Sr Ministro dos negocios estrangeiros, em nome de toda a administração, esperando que assim acabará toda esta discussão.

O Sr. Reis: - Eu tambem sou d'opinião, que a discussão deve terminar; mas não acho sufficiente a declaração de S. Exa. o Sr. Ministro dos negocios estrangeiros. Quereria antes que se lançasse na acta, que a Camara ouvira com horror a idéa de que o tratado de 1810, não podia cessar sem leitura de novo tratado.

O Sr. Rodrigo de Magalhães: - Sobre a ordem, parece-me que poderia fallar uma vez ainda sobre a materia, porém eu desejo que se attenda ao pedido d'um Sr. Deputado daquelle lado, e não sou da opinião emittida pelo Sr. Deputado Aguiar, mais subtil do que exacta, de que havendo n'uma materia diversos pontos conexos, mas na essencia differentes, póde cada um Sr. Deputado fallar sobre esses pontos as duas vezes que o regimento marca. Não entrarei nesse ponto, e passarei a emittir a minha opinião francamente sobre o que expenderam o Sr. Gomes de Castro, e o Sr. Aguiar. O nobre Marquez ontem solemnemente declarou á Camara na sua qualidade de Ministro da Corôa, que o tratado devia acabar de todo findos os tres mezes, ficando a nação livre delle. Ora depois disto pedio um nobre Deputado que desta declaração de S. Exa. se fizesse expressa menção na acta. Sobre isto cumpre-me dar aqui a minha opinião particular, e esta é que a satisfação de tal pedido vai o mesmo que nada. Dessa declaração se hade necessariamente fazer memoria na acta, como se cita sempre e se assim não fosse, não mereceria o nome de acta a historia que da Sessão se escreve todos os dias, em que se referem cousas menos importantes que essa, que é de summa gravidade. Tomo pois para mim que a declaração do nobre Marquez é official, e obrigatoria: as que se fazem deste genero em outros parlamentares bastam; e o ministerio é responsavel por ellas. Disse o Sr. Deputado Aguiar que não é bastante esta declaração, e que o Ministro deve se ma não engano, fortificar esta declaração com mais documentos; não é necessario tanto; o Ministerio fez o que podia, concedendo a prorogação; o ministro inglez que lha pediu, reconheceu nelle o direito de conceder-lha, ou negar-lha. O Governo pois declarando que não concederá outra prorogação, promette o que póde fazer; e está obrigado por sua palavra a esta Camara aliviar a nação em tempo certo do tratado de 1810. De tudo isto concluo eu, que o que hontem aqui disse ao Sr. Ministro da guerra sobre o Art. 32 do mesmo tratado não destróe a declaração do Sr. Ministro dos Negocios estrangeiros, não só porque o Sr. Ministro da guerra, pouco visto nas formalidades dos tratados, não viu que a do artigo 32 é commum a todos, e, não altera disposições especiaes, nem a pratica autorisada pelo direito das gentes, mas tambem porque S. Exa. declarou que emittira sua singularissima opinião como Deputado, e não como ministro. Pelo que não podendo negar-se o direito que temos de objectar a um artigo, ou a todos os artigos de tal tratado; e convindo o ministro inglez em reconhecer-nos este direito, tudo quanto se possa dizer é inutil, e por isso concluo que a declaração do Ministerio mencionada na acta, nos dá fiança bastante para a cessação do tratado.

O Sr. Presidente: - É perciso que eu declare, que desse requerimento já se fez menção na acta.

O Sr. Leonel Tarares: - Eu pedi sobre a ordem; mas creio que me heide ver muito embaraçado para separar qualquer questão de ordem, da materia principal; porque assim como os outros Srs. Deputados o tem feito, sem recahir censura sobre elles, espero que puderei merecer o mesmo favor - tambem direi sei perfeitamente, que nesta materia ha um certo desfavor, do qual eu poderia ser victima, não me importa isso; e se por ventura hoje alguma cousa que eu disser desagradar a algum, ficarei muito contente, se o futuro me não der razões contrarias; a discussão de hontem teve uma utilidade; em outro tempo pouco poderia importar a um governo estrangeiro, a opinião da nação Portugueza, porque entregue a um governo incapaz, para lhe não dar outro nome, abandonado pela maioria da nação, a causa dos seus interesses os governos estrangeiros não se importavam com nosco; mas hoje que a nação tem os olhos fictos em seus interesses e negocios, quem quizer tratar com nosso Governo, ha de attender ás razões da nação; ora a discussão de hontem mostrou todos os embaraços que havia no tratado de 1810, e os embaraços que se mostram em cada um dos artigos, faz com que não será facil conseguir hoje da nação Portuguesa, que fique debaixo do jugo do tratado de 1810, e por esta razão foi muito util aquella discussão; mas não e só por este lado que deve ser olhada aquella discussão, eu para a poder olhar por mais outro, peço á Camara que tenha a bondade de lembrar-se, todas as vezes que eu (no tempo em que foi Ministro d'estado o nobre Duque de Palmella) fallei no tratado de 1810, se lancei toda quanta censura podia sobre tal tratado, exigindo tambem como eu poderia, que fizesse exforços para nos livrar do seu jugo, e por isso todo e qualquer dos Ministros que nos conduzir a este resultado, faz certamente grande serviço á sua patria; e lembra-me ter dito uma vez em que censurei algum dos actos do nobre Duque, que se elle nos livrasse do tratado de 1810, eu lhe votaria agradecimentos; e ainda estou hoje promto a votallos a quem quer que nos fizer esse beneficio; desta maneira creio eu, que seguindo o passado, tenho provado