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Vozes: - Votos, votos.
O Sr. Passos (Manoel): - A respeito das dez acções. As acções podem ter diversos valores; seria bom que a Commissão d'alguma maneira marcasse tambem o valor destas acções.
O Sr. Leonel Tavares: - As idéas de valor das acções é que me parece, que não póde marcar-se, e por isso eu seria de opinião, que se concedesse cartas de naturalisação áquelles que entrassem com acções em qualquer companhia estabelecida, ou que se estabelecer sem se marcar, nem o numero das acções, nem o valor de cada acção.
O Sr. Presidente: - O Sr. Antonio Marciano tem a palavra.
O Sr. Marciano d'Azevedo: - Sr. Presidente. Não me parece que o abrir, ou melhorar uma estrada seja o unico motivo, para se conceder com anticipação o praso marcado, da naturalisação de um estrangeiro; porque muitas outras obras poderá elle fazer tão boas, ou melhores do que abrir, ou melhorar uma estrada e para tudo dizer, para que é fazer uma lei casuistica? É por isso que em vez desta parte do artigo, eu diria "que fizera alguma obra proveitosa á Nação".
O Sr. Presidente: - A hora é chegada. Se a Camara convem que se prorogue a secção, até se acabar a discussão deste projecto......
Umas vozes: - Apoiado, é melhor.
Outras vozes: - Não, não.
O Sr. Presidente: - Primeiramente proporei á Camara se julga a materia deste artigo sufficientemente esclarecida. Propoz , e venceu-se, que - sim -
" Sob proposta do Sr. Presidente; resolveu a Camara, que approvava o artigo, quanto á doutrina, devendo porém voltar á Commissão, para o reduzir na conformidade das idéas, que vogam na Camara ".
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: leu o art.8.°
Vozes: - Votos, votos.
O Sr. Presidente: se não ha observação nenhuma a fazer ponho o artigo á votação " Propoz e approvou-se "
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: leu o art. 9.°
O Sr. Presidente: - O Sr. Leonel Tavares tem a palavra.
O Sr. Leonel Tavares: - Seria conveniente tirar-se a palavra = impressão = porque não ha precisão nenhuma, que se mandem imprimir; isto seria ir estabelecer aqui na lei a necessidade das cartas de naturalisação serem impressas, o que não me parece necessario. Apoiado, apoido, basta que paguem o pergaminho, escrita e trabalho material, que se fez com a Carta.
Vozes: - Votos, votos.
O Sr. Presidente: - Visto não haver quem peça a palavra, ponho o artigo á votação.
Entregue á votação foi approvado com a suppressão da palavra = impressão =
O Sr. Larcher: - Sr. Presidente, eu peço a palavra para fazer um additamento a este projecto. Quando V. Exa. o julgar conveniente, terá a bondade de conceder-ma.
O Sr. Presidente: - O additamento do Sr. Deputado, visto ser ao projecto, fica para o fim, agora segue-se o artigo 10.°
O Sr. Deputado Soares d'Azevedo leu o artigo 10.º
Vozes: - Votos, votos.
Entregue á votação foi approvado, igualmente o foi o 11.º depois de ser lido pelo Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevodo, que em seguimento leu tambem o seguinte additamento que o Sr. Larcher mandara para a mesa. " As cartas de naturalisação conterão sempre a renuncia de qualquer privilegio de que gose o estrangeiro como tal."
O Sr. Leonel Tavares:- Previno a V. Exa. que eu lambem tenho que propor um additamento.
O Sr. Presidente: - Queira mandallo para a mesa.
Agora está em discussão o que se acabou de ler, e o Sr. Larcher tem a palavra.
O Sr. Larcher: - A pratica que hoje se segue, torna necessario fazer-se menção n'este artigo da renuncia dos privilegios de estrangeiro, que podessem compatir ao impetrante. Hoje quem pretende carta de naturalisação faz o seu requerimento á secretaria d'estado dos negocios do reino, que manda informar e processar este negocio nos governos civis, e faz parte deste processo o termo de renuncia de privilegios. Tenho esta pratica por boa, para evitar o escandalo não pouco frequente de individuos, que ora se dão por estrangeiros, ora por nacionaes segundo lhes convem em dadas circumstancias, e por isso acho conveniente que ao artigo em discussão se acrescente a doutrina do meu additamento.
O Sr. Presidente: - O Sr. Tavares de Carvalho.
O Sr. Tavares de Carvalho: - Eu não me opponho áquillo; mas parece-me uma redundancia, porque pelo mesmo facto que elles se naturalisão cidadãos portuguezes, renuncião todos os privilegios que tinhão como estrangeiros.
O Sr. Presidente: - Não ha mais reflexões, e eu vou propor o additamento á votação. Propoz e foi regeitado.
Agora tem a palavra o Sr. Leonel Tavares para ler o seu additamento.
O Sr. Leonel Tavares: - Não ha duvida nenhuma que os filhos de estrangeiros natutalisados, nascidos depois da naturalisação do pai, são tão portuguezes como os filhos de naturaes portuguezes, mas é preciso resolver se os filhos nascidos antes da naturalisação devem ou não, ser considerados portuquezes; isto é uma cousa omissa na lei, e é a razão porque me parece que é necessario resolver-se, para evitar que hajão questões que podem realmente ser prejudiciaes. Eu sou de opinião que os filhos nascidos antes da naturalização, devem tambem ser considerados portuguezes salvo se elles reclamarem, e por isso é que é necessaria uma resolução a este respeito, em consequencia offereço este additamento. " A naturalisação dos pais produza a naturalisação dos filhos, que elle já tiver antes da naturalisação, falvo reclamando em tempo compotente.
O Sr. Presidente: - Terá a bondade de o mandar para a mesa. O Sr. Tavares de Carvalho tem a palavra.
O Sr. Tavares de Carvalho: - Sr. Presidente, aquillo é uma questão muito grave. A lei está discutida, mas não se diga que esse additamento está igualmente discuttido em todas as suas partes, e parece-me que se o Sr. Deputado quer sustentar a sua opinião, seria melhor que apresentasse um projecto novo. A questão não é para se decidir já, e principalmente agora que estamos cançados.
O Sr. Leonel Tavares: - Eu não pertendo que se resolva hoje a questão, porque eu conheço a sua importancia; mas parece-me que não ha necessidade de um projecto novo, e parece-me que deve ser considerado como parte desta lei; entre tanto fique para amanhã, ou para quando a Camara qnizer.
O Sr. Presidente: - A hora está muito adiantada.....
Voses:- Está dada, já deu...
O Sr. Presidente: - Eu conheço que a Camara está muito fatigada, e eu mesmo confesso que já não tenho muito boa cabeça; por consequencia eu proponho que o additamento fique para a secção seguinte, da qual fará parte da ordem do dia. Propoz e venceu-se affirmativamente.
O Sr. Ferreira de Castro: - Sr. Presidente, a palavra para antes de se fechar a secção.
O Sr. Presidente: - O Sr. Ferreira de Castro tem a palavra.
O Sr. Ferreira de Castro: - Sr. Presidente, acaba de ser distribuido o parecer da Commissão de administração publica, relativa aos soccorros que se devem conceder às municipalidades para occorrer á sustentação dos expostos e mais despezas dos municipios; tanto V. Exa. como a Ca-