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effieaztaente para reprimir e acabar de todo -o bárbaro e deshumano trafico da escravatura, e se não tenha conseguido libertar o coinoiercio português dos vexames que o opprimem naquellas paragens , -onde a nossa bandeira tremulou tão gloriosa e independente.

'Nem é menos para sentir, que novas e importantes oecorrencias tornassem mais difficil o êxito das negociações que pendiam entre os dous Governos &çtrea das reclamações pecuniárias. -- Esperamos, com o mais vivo interesse, o relatório •Êspecia.l, que sobre este assumptp ha de ser apresentado. •

A' conclusão do.tractado que o Governo de Vossa Magestade está negociando com o. de França, para o justo fim de multiplicar ,os meios de reprimir o detestável trafico de escravos, é de esperar que presida escrupuloso cuidado em manter a dignidade e interesses nacionaes.

A Camará verá com attencão ó resultado dos trabalhos da Commissào mixta encarregada de orga-nisar o regulamento necessário para pôr em pratica a convenção relativa á navegação do rio Douro.

A Camará folgará de saber, quanto antes, que se acha terminada amigavelmente, e segundo os princípios do direito das Gentes,,a questão suscitada sobre a propriedade da ilhota da foz do Guadiana.

E' por extremo satisfatório á Camará i-aber que •o governo do Augusto Irmão de Vossa -Magestade, .o Imperador do Brazil, persevera nos sentimentos ide boa amizade, que devem estreitar os vínculos da fraternal sympathia entre estas, duas Nações. A gra^ cidade dos negócios "que se acham pendentes .entre -os dous governos demanda a rnaior soliicitude em promover a sua prompta e acertada conclusão.

Interesses da maior importância igualmente exi-:gem que se .fixem, de uma maneira estável e vantajosa, as nossas relações commerciaes com as outras Nações da America.

Senhora, o acto de política e clemência por que >a Vossa Magestade aprouve correr um véo de perpetuo, esquecimento sobre os tristes resultados de todas as nossas dissidências políticas, foi recebido com applauso e reconhecimento, não só porque veio enxugar as lagrimas de um grande numero de infelizes, mas porque tende essencialmente a promover entre os Portuguezes todos aquella união, sem a qual a nossa Pátria não poderá jamais gosar nem de prosperidade solida, nem da consideração a que tem , .direito. ,

A submissão dos chefes dos sublevados que mantinham a guerra civil no Algarve,' faz-e§perar que,

perdendo, aquelia guerra o seu caracter polit.ico j'se obtenha em bseve a completa pacificação da Pro-

víncia.

A Camará prestará a mais sisuda attencão a todas as propostas do Governo, tendentes assim á orga-nisação do Paiz, e á segurança publica, corno a fixar a forca do Exercito, segando as exigências do serviço e os recursos do Estado.

Uma Nação como a nossa, que. tem espalhadas por tão variadas regiões cio Globo tão vastas e tão valiosas porções do seu território, não pôde deixar de promover com particular desvello a força marítima : da sua actividade depende, em grande parte, a vida e a prosperjdade das Províncias Ultramarinas , que esta Camará deseja ver florescentes.

Os Deputados .da Nação trahiriam os seus próprios sentimentos, e seriam infiéis representantes da probidade portugueza, se .não reconhecessem a necessidade imperiosa de acudir ás exigências do serviço publico, e ás obrigações da nossa divida, tanto interna como externa. . . -

Eiles esperam que, por um systema geral e completo de fazenda, o Governo de Vossa Magestade habilite a Camará a conhecer plenamente todos os encargos da nossa despeza ordinária, é extraordinária; e, a par da exacta avaliação doa meios ordinários de receita, lhe proponha quanto antes, e como necessário complemento do mesmo systema geral, as providencias convenientes para de uma vez se fixar o estado da nossa fazenda.

Senhora, a Camará dos Deputados não ignora as dificuldades que ha a vencer para se firmar a paz, a ordem, e a verdadeira liberdade em um paiz ha muitos annos agitado por successivas dissensões, e guerras civis; e ainda que só á infallivel acção do tempo seja dado consummar tão árdua empresa, a Camará-,' incitada pelos clamores da Pátria, e fiel á voz do seu dever, nenhum exfôrço ha de omittir, nenhuma fadiga have recear, para corresponder á confiança com que O Povo Portuguez a honrou. Sala da Comhiissão em £2 de Junho de 1840.—Joaquim António de Magalhães (com declarações), António LuizdeSeabra (com declarações na discussão), João de Sousa Pinto de Magalhães, José Ferreira Pes~ lana, Lourenço José Míoni%9 António José d\Avila, João Baptista de Almeida Garrett.

O Sr* Presidente:—'Creio que a Camará convirá em que se mande imprimir.. . . (apoiados). Então manda-se imprimir. A ordem do dia para amanhã é segundas leituras, e a discussão do projecto n.° 1. Está levantada a Sessão —- Passa vá das cinco 'horas da tarde.

N.° 22.

te'2'5

Presidência do Sr. Pinto de Magalhães.

unia.

berittra — As onze horas. Chamada — Presentes 80 Srs. Deputados. Acta—' i(\pprovada.

O Sr. Barão do Monte Pcdral: •,— Vou mandar, para a Mesa, uma declaração de voto, e peço que seja Innçada na Acta; é a seguinte:

— Declaro que ,na Sessão de hoh-

l

tem fui de voto que não sesupprimisse o ultimo Artigo do Projecto de Lei N.8 2 apresentado pela Corn-missão de Fazenda. Sala da Camará £3 de Junho de 1840, — B. do M. Pedral, *~ Mandou-se lançar, na Acta. -