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PARTE DA ORDEM DO DIA,
Continuação da eleição das Cornmissôes.
Já proceder-sc á eleição da Cornmissão administração Publiea , quando
O Sr. Garrett disse; — Sr, Presidente, ainda não jurei a Carta, e estou protnpto para isso. „ O Sr. Presidente: — Eu ia mandar convidar o Sr. Deputado para este fim.
O Sr. Garrett prestou então juramento com as formalidades requeridas pelo Regimento.
O Sr. Presidente: — Passemos á ordem do dia; segue-se a eleição da Cornmissão de Administração Publica , que se ha de compor de 7 membros.
O Sr. Silva Cabral: — (Para um requerimento sobre o objecto da ordem do dia.) Eu vou fazer ura requerimento, mas e para o caso que não tenha opposição da parle de algum dos membros da Commissâo, porque tendo-a desde já declaro que o retiro.
Sr. Presidente, eu entendo que nós todos somos interessados na brevidade da nomeação das Com-missôes, e parece que se pôde conseguir esta brevidade sem mesmo offender em nada a resolução tomada pela Camará, a respeito do requerimento do Sr. J. M. Grande; o meu syslerna é. o de se co-locarem as duas urnas, para que se vote ao mesmo tempo para duas Cornmissôes , desta sorte se evita uma chamada, nisto não ha o menor inconveniente. (Dois Srs. Deputados pediram a palavra) O Orador: — Havendo opposição retiro; o melhor c retira-lo.. . e o que faço; está retirado, porque vejo que o que se quer e' gastar tempo.
O Sr. Presidente: —O Sr. Deputado pôde retirar o seu requerimento sem com tudo accrescentar palavras, que pareçam tendentes a imputar más intenções a alguém.
Seguiu-se a eleição da Commissâo. Apurado oes-crutinio com as formalidades legaes , teve o seguinte resultado : Listas recebidas na urna .......... . ......... 87
Jnulilisadas por irregulares. ......' ........ ... 4
ficaram ....... . . ........... ... ^ ..... ..... 83
Maioria absoluta .......... . .............. ... 42
Ficaram eleitos
Os Srs. J. M . Grande com ........... 64 votos.
Malafaia . .. . ____ . ........... 62
Ribeiro Vieira de Castro. . . . i . . 62
Silva Cabral ......... ........ 59
Sá Brandão ......... . ........ 59
Mousinho .................... 54
Vilhena ..... . . . .......... ... 50
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se á eleição
da Coro missão do Commercio è Artes, que deve ser de 7 membros.
Procedeu-se á eleição com as formalidades ordinárias , € o resultado da votação verificou-se ter o seguinte :
Listas recolhidas na urna........,.,.„»..... 84
Inutilisadas — 4 brancas, € 4 irregulares...... 8
Ficaram..................................76
Maioria absoluta ......................... . 39
Alcançaram esta
Os Srs. Brandão e Souza com.........62 votos.
Santos Silva ...».............61
J. J. d'Albuquerque..........57
Sil vá Cabral >................ 57
J. M. Grande..............., 56
Silva Cunha ....,.....^....... 52
J. F, de Castilho.............51
Houve um inlervallo, em consequência de não haver numero na Sala, mas mandou-se aviso á outra Camará, e então se completou o numero.
O Sr. Presidente:—Já ha numero: é pela ultima vez que a Mesa e parte da Camará estará tanto tempo á espera dos outros Srs.: três vezes man^ dei avisos á outra Camará, e só no fim destes se reuniu o numero legal; na primeira occasiâo que isto se dê, eu declaro que mandarei fazer a chamada dos Srs. Deputados, e declarar na Acta, e no Diário do Governo quaes são os Srs. que falta-varn , e que por esse motivo se levantou a Sessão.
Vai proceder-se á eleição da Commissão de Ins-trucção Publica.
Corrido o escrutínio, como de costume, verificou-se o seguinte i esultado:
Listas recebidas na urna....................75
Inutilisadas — 9 brancas , e l irregular.......10
Ficaram .................................65
Maioria absoluta..........................33
Obtiveram esta
Os Srs. J. M. Grande com............65 votos
Vaz Preto....................64
Castilho...................... 64
F. M. Tavares................63
Noronha.....................63
A. Al bano................... 63
R. da F. Magalhães...........62
O Sr. Presidente:—A hora está próxima; a ordem do dia para amanhã e' a continuação; da eleição de Commissões, começando-se pela de Estatística , Guerra, Diplomática, Marinha c Ultramar, ele. Está levantada a Sessão. — Eram 3 horas menos urn quarto.
O REDACTOR ,
D. J. X.. DE SOUSA MONTEIRO.
N.° 4.
on
Presidência do Sr. Gorjão Henrique*.
C,
4 te
' hamada —r-Presentes 73 Srs. Deputados eleitos. Abertura — As 11 horas e um quarto da manhã. Acta — Approvada sem discussão. O Sr. 1.° Secretario Pereira dos fieis partecipou
1842.
que os Srs. Felgtieiras, e Barão de Campanhã não compareciam á Sessão por motivo de moléstia.
O Sr. Roma:—Mando para a Mesa o Diploma do Sr. Deputado Bleito Villas Boas. — Foi manda' do á Commissão de Poderes.
CORRESPONDÊNCIA.
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clpando que não pôde assistir ás Sessões, em quanto estiver incommodado de saúde.— A Camará fi' COM inteirada.
Minhterio do Reino: — Um officio accusando a recepção do officio desla Camará, em que se lhe remettia a relação dos Sis. Deputados, que constituem a Mesa da Camará.— Ficou inteirada. SEGUNDAS LEITURAS. PROPOSTA DE LKI.
Artigo 1." São prohibidas em todo o Reino de Portugal, Algarves, e seus Domínios todas e-quaes-quer Sociedades Secretas.
Art. 2.° Sào classificadas Sociedades Secretas , para a applicação da presente Lei, todas as associações quaesquer, cujos fins, meios, ritos, ou cerimonias forem, em todo, ou em parte, destituídas de inteira e livre publicidade; e que involve-rem segredo, ou seja por instituição, juramento, promessa , ou compromisso de qualquer natureza.
Art. 3.° No fim de dois mezes contados da publicação da presente Lei, todos os funccionarios públicos, tanto ^eclesiásticos, Civis, como Militares, cornprehendidos os Officiaes inferiores do Exercito, e Armada, assignarão termo em que se obriguem a não pertencer, daquella data em diante, a Sociedade alguma Secrela , e a não tomar parte directa nem indirecta na acção ou deliberação desimilhan-tes Sociedades: devendo o Governo designar aonde, e como similhantes termos deverão serescriplos, as-signados , e conservados.
Art. 4.° Da publicação da presente Lei em diante, nenhuma pessoa será provida ern Logares Públicos , tantos Ecclesiasticos, Civis, como Militares, sem que assigne e entregue á auctoridade, que pelo ;Governo lhe for determinada, uma declaração conforme com os termos designados no Art. antecer dente.
Art. 5." Todo o cidadão portuguez, e todo o estrangeiro domiciliado neste Reino, è seus Domínios, que, da publicação da presente Lei em diante, for convencido de tomar directa, ou indirectamente parte na acção on deliberação de quaesquer Sociedades Secretas dentro do mesrno Reino, e seus Domínios, será condemnado: 1.° em uma muleta pecuniária, que os Juizes , segundo a gravidade do .delicio poderão ellevar desde 50^000 réis, ate um conto de reis: 2.° a um tempo de prisão que os mesmos Juizes, segundo a gravidade do crime, poderão ellevar desde seis mezes até dois arinos : 3.° na privação do exercício do? seus direitos políticos por espaço de três annos, contados da data da sen-lença condemnaloria.
Art. 6.° Se o indivíduo, convencido de uffrac-ção dos preceitos da presente Lei, além de Cidadão Portuguez, ou domiciliário no íieino e seus Domínios, for Funccionario Publico, Ecclesiasti-co , ou Civil, ou Oííicia! , ou Official inferior do Exercito ou da Armada, soffrerá, alérn das penas declaradas no Art. antecedente, a perda do cargo ou poslo , que exercer.
Art. 7.° Incumbe aos Governadores Civis e Administradores de Concelho, por si e por seus subordinados , velar e fazer velar attentamente na observância da presente Lei, indagando com o maior escrúpulo e atlenção a existência de similhantes Sociedades; e constando-lhes dessa existência, ou da contravenção de qualquer indivíduo ás disposi-VOL 2.° — AGOSTO — 1842.
coes da presente Lei, deverá formar logo o. auto de investigação dos factos, com declaração das teslirnunhas, que o podem confirmar, e de todas as circurnstancias tendentes a esclarecer a matéria, e com informação sua remetterá esse auto ao competente Magistrado do Ministério Publico, para proceder segundo as Leis.
Art. 8.° Incumbe igualmente aos Chefes das Repartições Publicas, tanto Ecclesiaslicas corno Civis, e aos Commandantes Militares, tanto no Exercito como na Armada, vigiar em que os seus suberdinados guardem fielmente o preceito da presente Lei ; e bem assim dar parle ao Governo, de qualquer infracção, por parte dos ditos seus subordinados, de que tenham conhecimento. Os Commandantes dos Corpos nas respectivas informações semestres comprehenderão o que lhes constar sobre esta matéria, relativamente a cada um dos seus subordinados, á cerca dos quaes lem de dar similhantes informações. — Luiz Mosinho d" Albuquerque , Deputado ás Cortes.
O Sr. Ávila: — Peço a V. Ex.a consulte a Camará se convém que a votação para a admissão deste Projecto seja nominal. (Apoiados).
O Sr. Presidente: — Vou consultar a Camará sobre se admitte, ou não á discussão este Projecto, rnas um dos Srs. Deputados propôz que a votação fosse nominal; é preciso que este requerimento seja apoiado pela Gamara.
Foi apoiado, e approvou»se que a votação fosse nominal. '
O Sr. Presidente: — O costume nestas votações é empregarern-se as palavras approvo, e rejeito, mas parece-me que a Camará não achará inconveniente, e mesmo que fixará rnais o sentido desta votação, se mudarmos estas expressões, pelas de = admittO) e rejeito.... ( f^o%es :—INão , não). Então segue-se o Regimento, entendendo-se porém que o que se vai pôr á votação é a admissão á discu-são.
Procedeu-se á votação nominalmente, e disseram approvo os Srs.: — A. C. Pacheco, César de Vás-concellos, Ávila, Pereira de Yilhena , A. V. Peixoto, B. C. G. P. Corte-Real, Peres da Silva, Bispo de Malaca, Beirão, Roma, Palmeiro Pinto, Pinto de Lemos, Faustino da Gama, Mesquita e Solla , Marcelíy Pereira, Florido, F. M, da Costa, Otto-lini, Risques, Noronha , Jeronymo d'A!meida Brandão, Miranda, D. João d'Azevedo , Baptista Lopes, J. B. de Sousa, Pessanha, Rebello Cabral, J. A. d'Aguiar, Sirnas, J. M. Ha Fonseca, Celestino Soares, J. A. de Campos, Teixeira de Moraes, Castilho, J. M. Grande, Pereira Pinto, Silva Sanches, Brandão de Mello, Mosinho d'Al-buquerque, M. D. Leitão, M. J. da Cosia, Pereira Rebello, Vaz Preto, Ayres de Seixas, Menezes Pitta, Fonseca Magalhães, Barreto Feyo, Novaes. '
Disseram rejeito os Srs.:—Agostinho Albano, Coelho de Campos, Magalhães Mentes, Sá Brandão, Cunha Leite, Fortuna, Freire Telles, Pereira dos Reis, Lopes Branco, Barão dos Fornos dVAIgo-dres, C. B. da Silva, Pereira de Barros , Gual-berto Lopes, Cabrita, Corrêa de Mendonça, Lucas d'Aguiar, J. da Co^ta Carvalho, Vasroucellos e Sá, Falcão, Mariz Coelho, Silva Cabial. Leilão Pinto, Corrêa Braga, Sou^a Albuquerque. Quei-
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roga, J.M.Botelho, Chrispiniano da Foiaseca^ Corrêa de Lacerda, Ribeiro Vieira de Castro, Pereira de Figueiredo, Barboiada Cunha, Gavião, Villas Boas. v jí tiles de publicado o resultado da votação.
O Sr. Leitão; — Como não está publicado o resultado da. votação, e cheguei depois de eer chamado , peço que se me conceda o votar.
O Sr. Presidente ; — Se a Garoara convém. ....
Chamado o Sr. Deputado disse = appr ovo. =
O Sr. Presidente : — Está admittida a Proposta á discussão por 50 votos contra 33. — Vai ser re-roeUida á Comrnissão de .Legislação.
O Sr. Presidente: — Ô Sr. Miranda apresentou hontèm um Projecto de Lei, que foi declarado urgente , e mandado imprimir no Diário do Governo ; porein o mesmo Sr. Deputado reservou a palavra para apresentar outro Projecto ," o que hon» tem não fez por haver dado a hora, e haver-se determinado o passar á ordem do dia,; tem pois á palavra o Sr. Miranda.
O Sr. Miranda: — Usando da faculdade, que me dá o Regimento, direi algumas palavras em sustentação do Projecto,' que Vou apresentar. Sr. Pre-áidente: toda a Lei de tributos, que for susceptível de grande contrabando, mormente em grande ponto , ou escala, é uma Lei inútil, i m moral, injusta, e impoíitica; não só porque dá logar.a que aquél-li's que a infíingem, tirem dessa violação grandes interesses em prejuízo da Nação ; mas também porque, conhecendo-se, que o produclo desses tributos, longe de entrar nos Cofres Públicos para occofrer ás necessidades do .Estado, pela maior parte e' presa d'alguns, hão de os contribuintes recusar-se apaga-los, e d'ahi os inconvenientes , que por óbvios não pondero. Neste caso, Senhores, está a actual Lei do papel sellàdo ! ! < .' •
Esta Lei, quê tantos recursos podia dar ao Estado, póde-se com affouteza dizer, quê qúasi nenhuns dá ; porque ha poderosas razões para crer (tenho bastante coragem para ò dizer), que nem a decima parte do que pôde produzir, enlra nos Cofres Públicos; é ernpiàzo aquelles dos Srs. Deputados^ que por sua profissão podem ter conhecimento da mate. ria, para que me provem o contrario, E e' forçoso reconhecer, que nem o Governo, nem Auclorida-de alguma e culpada; porque elle se apresenta nó Foro, e Repartições Publicas Com todos os caracteres de verdadeiro. E' pois mister voltar ao antigo Systerna ; porque, ainda que tenha alguns inconvenientes, muitos dos quaes se podem evitar, não estão ellès de modo nenhum em proporção com os que resultam do Systema actualmente seguido. Eu já tive a coragem, na qualidade de Juiz de Direito , de o ponderar ao Exm.° Presidente da Relação de Lisboa; e sei, que este íevou a minha Exposição ao conhecimento do Governo,
A objecção mais poderosa a fazer contra o Sysle-rna «eguido anteriormente á Lei, que ora regula esta matéria , consiste na perda, que resultaria ao Estado de sesellarem os Processos depois de findos; pois que muitos não chegam a esse estado. T°davia esta perda não será de nenhum peso , em relação á qiíe resulta do immenso contrabando, a que a actual Lei dá logar ; e pôde mesmo evitar-se, como se verá pelo Projecto cie Lei , que vou ter a honra de ofíerecer á Camará. ,
(Leu-^o, e d'elle se dará conta, quando tiver se* gunda leitura.)
Eu entendo que este Projecto é de muito in teres'-' se para a Nação, e mio voto Lei alguma de meios,' sem que este è o das Contadorias tenha andamen» to ; pedia a V". Ex.a que tivesse a bondade de perguntar á Camará se consente que este Projecto se imprima no Diário do Governo.
Ficou para segunda leitura^ e resolveu-se que f os ° se impresso nó Diário do Gooerno.
O Sr. Silva e Cunha: —Mando para a Mesa o seguinte :
REQUERIMENTO.—-Reqiíeiro, que se peçam ao Governo pelo Ministério do liei fio os seguintes Documentos : -— 1.° O Parecer daCornmissâo da Agricultura que foi instalada na Regoa em virlude de uma Portaria expedida pelo Ministério do Reino para o fini de propor as medidas mais convenientes pára melhorar á Agricultura è (Uommercío dos vinhos do Douro.—3.° O Parecer da Commisâão Mixta creada no Porto por ordem do Governo pa~ rã o mesmo fim.—-3.° A representação da Associação. Comtriercial do Porto sobre o inesmo objecto. -~-4.° Todos os Documentos que peio Ministério do Reino foram remettidos á Commissão da Rc-goa, e que lhe foram devolvidos pelo Governo Civil de Villa Real.—^5,° A resposta, que a Companhia dos vinhos deu á Commissâo do Porto (no caso de que exista na Secretaria do Ministério do Reino) sobre a possibilidade da sua rehabilitaçuo. = António Felisberío dá Silva Cunha Leite.
Reqiíeiro a sua urgência, e que seja publicado no Diário do Governo, a fim de satisfazer de alguma forma a anciedade d'aquelles Povos, que segundo cartas que recebi me consta que próximo al-li haverá uma explosão.
Sendo julgado urgente foi approvado^ é mandou* se publicar no Diário do Governo.
OST.jíviía: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte :
REQUERIMENTO : — Requeiro' que sé peça ao Governo o seguinte:
1.° A relação dos empregos dependentes do Ministério da Fazenda, em cujo provimento se mandou sobre-estar desde 9 de Junho de 1841 até 8 de Fevereiro de 18-12, e que foram providos daqudla data em diante.
2." A relação dos Amanuenses temporários, que desde a mesma data foram nomeados para as Repartições dependentes do mesmo Ministério.
3.° A importância dos subsídios a Empregados das Repartições extinctas, que tern vagado, ò a dos que foram concedidos da mesma e'poca ate' agora.
4.0 Copia do Decreto ou Portaria, que revogou a de 2 £té Julho de 1841, expedida pelo Ministério da Fazenda , e pela qual se ordenou aos Contadores que f)ão recebessem quotas dos rendimentos das Alfândegas dos Districtõs da sua com« petencia.
5.° A importância do que se mandou pagar aos mesmos Contadores dê quotas daquellès rendimentos, relativamente ao anno económico de 1841 a 42^
6.° Copia do Decreto, pelo qual o Governo obrigou as hypothf-cas dos quatro Contractos celebrados com a.Companhia Confiança á satisfação de cada um dos mesmos Contractos.
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á respeito de cada um dos quatro Contractos, que celebrou com o Governo. ,
8.° Copia do Decreto, pelo qual o Governo concedeu aos Contraiu dores do Tabaco uma inderrini-saçào peio augmenío do preço do rape.
9.° Copia do Contracto efíectuado corri o B.anco para a venda de cento e tantas mil libras úe Bonds de 5 por cento, resto da somrria, que a Companhia de Credito Nacional tinha de entregar ao Governo por virtude do Contracto de 31 de Dezembro de 1841, e a importância que produziu essa venda. < .
10.° Copia das ordens rhandadas á Agencia Financeira em Londres para comprar por conta do Governo fundo» de divida externa, e qualéaappli-cação, que tem tido esses fundos; bem corrio as-despezas, que selem affectuado cotil á sua compra.
Jl.° Estado dos pagamentos das classes activas G inactivas nos diversos Districtos do Reino.
12.° — Importância dos Soldos e gratificações dos Officiaes do Exercito e Armada no mez de Dezembro de 1841, é á do ultimo mez ^ cujo pagamento esteja completo.
13.° —Importância dás Pensões é Subsídios das classes inactivas nó rriez de Dezembro de 184L
14.* — Conta da despesa effectuáda com a ultima restauração da Carta Constitucional.
15.°— Desenvolvimento da applicação , que tem tido as soturnas postas á disposição dos diversos Ministérios pelo Thesouro Publico desde, o dia J.° de Fevereiro ate' ao dia 30 de Junfio de 1842. Saladas Sessões 2 de Agoslo de 1842 —• O Deputado pela Estremadura -^ António José d'/ivila.
Ha Ires dias que pedi a palavra para pedir estes esclarecimentos; annuixio á Camará que delles tenho cjne fazer uso ria discussão da Resposta ao Discurso do Thronò, ou ^m qualquer ontra occasião ^ em que se tractern objectos de Fazenda; peço por consequência a V. Kx.a que em a t tenção ao tempo em que estive ínscripto para ler este requerimento, -Q á necessidade que tenho delles, consulte a Camará se o declara urgente.
Foi declarado urgente.
O Sr. Sintas:—Eu não pedi a palavra sobrees= 1e requerimento, pedi-a para lhe fazer um addita-mento , que eu mandarei para a Mesa. Parece-me que o Sr. Deputado entre os requerimentos que fez, pedio copia de um Decreto, pelo qual se tinha revogado uina Portaria que perrnittiú aos Contadores recebessem quotas dos rendimentos das Alfândegas, e eu em aaditamenlo peço também copia das resposta fiscaes, e de qualquer consulta do Tribunal do Thesouro a este respeito.
O Sr. Ávila : — Eu approvo esse additamento. Eu não pedia o processo, mas estimo muito que el-lê venha , e estimaria que o Governo mandasse os processos a respeito de vários documentos que eu peço.
O Sr. Sifnás: — ~Ea peço só a respeito deste requerimento que fallei, as respostas fiscaes, e a consulta do Thesouro, e peço quê este additamento sê declare lambe rir urgente.
O Sr. Gavião: — Eu também quero fazer urn ad-í ditainento a este requerimento , o qual vou mandar para a Mesa, e peço tarnbem a sua urgência.
O Sr\ Presidente:—Vão ler-se os addilamentos dos Srsj Simas e Gavião;
ADDITAMENTO : _— 'Requeira etri additamento âà requerimento do Sr. Deputado Ávila , que pedia a copia do Decreto, que ordenou que os Contadores de Fazenda recebessem quotas dos rendimentos das Alfândegas, que entrassem nos seus cofres, que se peçam todas ás Respostas Fiscaes, eqdulquer Consulta do Tribunal do Thesouro, que o precederam. — Simas, d. Líbano. •
ADDITAMENTO:—Requeiro que se peça ao Governo que diga a esta Camará, se existem reclamações para pagamento de quantias emprestadas á Regência instalada em Torres Novas, para o restabelecimento da Carta em 1837, e a importância, que se pede. —-Gavião.
J^ão havendo quem tna is pedisse a palavra f o am postos seguidamente á votação o requerimento do Sr. Ávila, e os additamentos dos Srs. Simas, e Ga-vião, e f oram appravados.
ORDEM DO DIA. Kleição de Commissoes.
G Sr. Presidente: — Segue-se a eleição da Corel» ínissão de Estatística ; as lintas devem conter 7 no-tiles.
Corrido o escrutínio vereficou-se terem entrado na urna 80 listas, das quaes foram inutilisadas 10 por està-rem ern branco, e â irregulares — e ficaram eleitos com a maioria absoluta
Os Srs. Pereira de Vilhená com.......61 votos.
Fefreri......................60
D. João d'Aze vedo. é. é....... 60
Baptista Silva Lopes.......... 60
José' Cardoso Braga...........59
Pessanha .................... 58
Gavião ......................53
Ò Sr. Gualberto Lopes:—Eu creio; Sr. Presi« dente, que a Commissão de Poderes está tractando das eleições de S. Tiionié, e Príncipe; e pára rne-ihor poder concluir os seus trabalhos, mando para a Mesa o meu Diploma, pelo qual mostro que fui eleito por áquella Provinda; mando-o para a Mesa j e rogo a V. Ex.a o queira mandar á Coinmissão.
G Sr. Presidente:—Vai ser remèltido â Commissão respectiva. — Agora segue-se a eleição,da Commissão de Guerra que deve ser composta de 7 Membros.
G Sr. Sihd Cabral: — Os objectos importantes, de que essa Commissão tende oeeupar-se, não podem deiiar de ser conhecidos por toda a Camará, è então eu propunha que o mesmo que se fez a respeito da Commissão de Fazenda, se fizesse a respeito desta; isto é, que fuêse de 9 Membros eiii Jogar de ?i
Asam se resolveu-
O Sr. Presidente: — Enião as listas devem conter 9 nomes. , .
O Sr. José Esievâoi—Declaro que se estivesse presente, quando se. consultou a Carneira, se adrnit-tiá á discussão o Projecto do Sr Mosioho d^Vlbu^ querque | votava qde se adinittisse.
O Sr. Presidente : — E' melhor o Sr. Deputado fazer essa declaração amanhã* visío ser esse o estilo da Casa.
O Orador: -^-EHa está feita, agora insiram-na na acta, quando quízerem.
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estarem em ^branco, e três irregulares, mhwam el-leitos com a maioria absoluta
Os Srs-. Marcelly Pereira com ..,...... 68 votos
• Mesquila^e Solla............... 66
Barão de Fornos d'Algodres..... 64
Ferreri .-----.................. 64
Vasconsellos e Sá ...» .......... 64
Barão de Campanhã..........• • 63
Qtieiroga...................... 63
Pereira Pinlo................. 63
Pereira de Barros.............. 62
O Sr. Rebe.llo Cabral: — Marido .para á Mesa o Parecer da Cora missão de Poderes sobre as eleições de S. Thome e Príncipe que se reduz ao seguinte (Leu-o, e tfdle se dará conta, quando tiver segunda leitura.)
••Eu mando-o para a Meza, e V. Ex.a lhe dará o destino que for conveniente : aqui pôde suscitar-se urna questão por ventura política, e de grande magnitude, e a Comrnissão não insta péla discussão já, até porque lhe consta que ha informações importantes do chefe do Ministério Publico em oppo-sição talvez á opinião, que parece aqui apre~seníar-se. A Cominissão só se prestou a dar oseu Parecer á vista das bases que lhe foram presentes, e não
-da questão verdadeiramente Constitucional, que.se possa apresentar.
O Sr. Presidente:—Fica sobre a Meza para ser examinado pelos Srs. Deputados. — Vai proceder-se á eleição da Commissão Diplomática que é composta de 7 membros.
Corrido o escrutino verificou-se terem entrado na urna 78 listas, das quaes se inutilisaram 8 por v z-r em em branco , e uma por estar irregular, <_ p='p' com='com' a='a' absoluta='absoluta' maioria='maioria' sahi-ram='sahi-ram' eleitos='eleitos'>
Os Srs. Fonseca Magalhães com........í)5 votos.
Vaz Preto, .......______..... 55
Pereira Ferraz................55
Castilho.... •..................55
•Vasconcellos e Sá..........'„.. 54
Brandão e Mello........^ ..... 52
F. M. da Costa............... 52
O Sr. Presidente: — A Ordem do Dia para amanhã é a continuação da eleição de Commissões.— Está levantada a Sessão — Eram 3 horas e um quarto da tarde.
O REDACTOR,
JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.
N." 5.
1842.
Presidência do Sr. Gorjão Henriques.
hamada—Presentes 72 Srs. Deputados.
Abertura — As li horas e um quarto da manhã.
Acta— Approvada.
O Sr. Presidente: — Determina o Regimento, que na Acta se declare o numero dos Srs. Deputados, que assistiram á Sessão, bem como os nomes dos que faltaram por impedimento leginrito, o\\ sein elie; para se poder levar a effeito esta disposição do Reífirnento e' necessário-estabelecer u?n methodo
O.
a fim da Mesa podeX conhecer, quaes são aquelles Srs. , quo estiveram presentes á abertura da Sessão, e aquelles que entraram depois. O resultado praticado ate' agora de se deixar isto unica-mente ao cuidado da Mesa, parece-me insumciente, porque são clifferentes as portas, que conduzem a esta Saia, e não é possível , quando se está n'uma discussão , a ver quantos Srs. Deputados entram ; assim como também depois de lida a Acta, e começados os primeiros trabalhos da Carnara, muitos Srs. Deputados entram e sahem , por consequência é diffi-cultoso á Mesa o fazer isto, portanto desejaria d'a« qui por diante, que os Srs. Deputados -q«e não estiverem presentes á Sessão , queiram, ou dirigir-se á Mesa dizendo que compareceram , ou por urn dos Conlinuos da Sala faz«r constar á Mesa que compareceram ; porque deste modo se evitará, que sejam dados como faltos alguns dos Sr?., que realmente não faltaram, mas entraram depois: igualmente desejaria , quedas escusas enviadas pelos Srs. Deputados á Mesa, dando o motivo porque, não comparecem, sejam mandadas á Mesa antes de se .entrar ria ordem do dia.
CORRESPONDÊNCIA.
Um Ojficio do Ministério da Marinha c Ultra» mar: — Remeltendo 120 exemplares da Conta Geral da despeza daquelle Ministério no anno económico de 1-839 a 1S40 para serem distribuídos pelos Srs. Deputados. — Mandados distribuir. .
Ministério do Reino:—Pedindo quo se remetia áquelle Ministério uma Relação dos Srs. Deputados que sendo Empregados em alguma das Repartições dependentes daqueHe Ministério, preferem receber o subsidio ern logar do ordenado : e declarando.se igualmente o dia em que cada um começou a vencer o subsido. — A"1 Secretaria.
Do mesmo Ministério: — Remettendo os papeis que se receberam do Governador Civil de Braga, a respeito do Cemitério daquella Cidade satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Gavião na Sessão de 30 de Setembro, e 23 de Outubro do anno passado. — Â* Secretaria.
Do Sr. Deputado Lui% Brandão de Mello:----
Participando que por doente não comparece hoje á Sessão.—Inteirada.
Do Sr. Deputado Jeronyrno Dias d? Azevedo: — Remetlendo a Proposta da Assemblea da Regôa a re?peito dos vinhos do Douro para sereni presentes á Comímssão respectiva logo que se nomear.
O Sr. Presidente: — Estou presente, que já'nesta Casa se resolveu , que as Propostas enviadas pelos Srs. Deputados, mas não feitas na Camará, fossem admittidas; se a Camará convém em que se siga este precedente, dá-se destino a esta Proposta do Sr. Depuiado. (Apoiados).
O Sr. Gavião: — Isso já. foi decidido sobre uma Proposta que aqui mandou o Sr. Barão de Leiria , estando fora da Camará.