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N/21
Cessão fce 26 t>e Janeiro
1843.
Presidência do Sr. Gorjão Henriques.
-Chamada. — Presentes 72 Srs. Deputados.
Abertura,— Eram três quartos depois do meio dia.,
*4cta—Apptovada sem discussão.-• CORRESPONDÊNCIA.'
Um,Officio:—Do Sr. José'ígnacio de Sousa AU buquerque, participando que por doente não comparecia na Sessão de hoje. — A Camará.ficou inteirada, ' . •*-
O Sr. í^asboncdlos e Sá:—Pedi a palavra para mandar para a Mesa a seguinte:
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DECLARAÇÃO DE VOTO. — Declaro que se hontetn estivesse presente, approvaria o bill d* indemnidade. Sala da Camará, 26 de Janeiro de 1843. — Vas-concellos e Sá.
O Sr. Serrão Felloso : — Declaro que se tivesse assistido á Sessão de hontem, volaria a favor dos dous Artigos do Projecto de Lei, que concede o bill d"indernnidade ao Governo. Sala das Sessões-,
em 26 de Janeiro de 1843. — P. da F. Serrão Vel-loso.
Mandaram-se lançar na Acta ambas -estas decla» rações.
Foi introduzido na Sala, com as formalidades do costume^ o Sr. Deputado eleito pelo Collegio Klei-toral dá Província dos Açores , Luiz d1 Almeida Menezes e Pasconcellos , que prestou juramento , e tomou assento.
O Sr. Presidente • — A Ordem do Dia pára amanha e' primeiramente a palavra para explicações; depois as eíeiçôes de Goa , em seguida o Projecto n.° 13 sobre as habilitações dos Âlurnnos das Escolas Medico-Cirurgicas do Porto e de Lisboa , e por ultimo leitura de Pareceres -de Cottimissôes. A Camará vai resolver-sè em Comrnissôes. Esta levantada a Sessão. — /ira uma hora da tarde*
O REDACTOR , JOSÉ BE CASTRO FREIRE DE MACEDO*
N •
i>e 27 í*e Jaimr.0
1843.
Presidência do Sr. Gorjão Henriques.
hamada—Presentes 83 Srs. Deputados.
Abertura—Urn quarto depois do meio dia.
Acta. — A pprovada.
CORRESPONDÊNCIA.
Um officio do Ministério da Marinha e Ultramar:— Kemeltendo uma nota authentica da população das Províncias denominadas das Novas Con-quislas da Jndia, que havia sido requerida pelo Sr. Deputado Moura Coutinho.—«4* Secretaria.
Outro do mesmo Ministério : —• Respondendo ao officio de 28 do corrente desta Camará, participando que ficam expedidas as ordens necessárias a fnn de que o Capitão de Mar e Guerra, Presidente do Conselho de Guerra, feito ao Sr. Deputado Celestino Soares, faça entregar imrnediatarnente os processos que requisitou á Secretaria desta Camará.— Inteirada.
• Outro do Ministério da Justiça: — Participando em cumprimento do Requerimento do Sr. Deputado Júlio Gomes, que não se havendo tomado por aquelle Ministério medida alguma ^extraordinária , ou Legislativa na ausência das Cortes, nenhumas informações se mostram nos termos de ser enviadas á Camará.—Inteirada.
Outro do Sr. Deputado , Martinho Quesado : — Participando que a sua demora em comparecer na, Camará, era motivada por motivos urgentes. — /«-teirada.
Outro do Sr. Deputado pelo Douro, José Soares Barbosa da Cunha: — Participando que a sua demora e falta na Camará é produzida por moléstia. — Inteirada.
Uma Representação da Camará e mais Cidadãos do Concelho da Filia d"Atkouguia: — Apresentada pelo Sr. Presidente ; pedindo que a Camará.tome em consideração uma Representação reroettida em 1841 na qual se pede a re-organisação do seu antigo Concelho.— A' Commissão d'Estatística.
Outra da Camará Municipal de Serncmcelhe: — Apresentada pelo Sr. Presidente, pedindo que se adopte o Projecto de Lei sobre estradas, apresentado pelo Sr. Mousinho. — ^ Commissâo d*Administração Publica.
Outra da Camará Municipal d* A mar ante : —• Apresentada pelo Sr. Chrispiniano, pedindo que se não venda o Convento de S. Gonçalo, e que se destine a outros usos.— A' Commissão de Fazenda.
Outra da Camará Municipal de Fronteira,: — Apresentada pelo Sr. João Bernardo de Souza, pedindo que se adopte o Projecto das estradas apresentado pelo Sr. Mousinho. — A' Commissão d1 Administração Publica*
Outra da mesma Camará:—Também apresentada pelo Sr. João Bernardo de Souza, pedindo a ex-tincção do Contracto das Saboarias. — A% Commissâo de Fazenda. ,
Outra de vários Fabricantes de papel: — Apresentada pelo Sr. Xavier da Silva , em que pede uma reforma nas Panfãs no artigo == Papel.^= A^ Commissão de Fazenda. ,
SEGUNDAS LEITURAS.
(Leu-se na JlTesá o seguinte)