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n: 2i.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.'
hamada — Presentes 84 Srs. Deputados. Abertura — A meia hora depois do meio dia. Acta — Approvada.
correspondência.
Officio. — Do Ministério do Reino, remettendo os documenlos que existem naquella Secretaria, relativos aos estudos que se fizeram em 1843 para o melhoramento da barra de Vianna.—Para a Secretaria.
O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidente, eu tenho uma opinião minha, que ha perto de um anno submelti no juizo do publico, e que hoje venho sub-meller ao desta Camara, sobre o systema de imposto territorial que mais convêm ao nosso paiz por ora, allendendo ás circumstáncias especiaes do seu interior, eslado da civilisação, e hábitos de seus habitantes.
Reconheço, Sr. Presidente, que a contribuição- de repaitição é em lhese o melhor dos impostos directos, por ser o mais proporcional, e por conseguinte o mais justo; e desejo por isso que ella comece a ensaiar-se entre nós. Mas esta lhese reclama uma hypothese— a existência dc um cadastro, ou pelo menos uma outra base de reparlição, que possa suppril-o provisoriamente. A única base dessa natureza que possuímos é o Lançamento da Decima e Impostos annexos. Esta nas cidades, com quanto defeituosa, não o c tanlo, que não possa fazei-se obra a principio, para depois se aperfeiçoar. Não se pode porem dizer o mesmo dos Concelhos ruraes, aonde os Lançamentos são ião deficientes, tão arbitrários, tão sujeitos a influencias locaes, que toda a repartição que se fizer sobre base tão errónea, será absurda, injusta e improducliva. Tenho pois para mim, Sr. Presidenle, que no presente estado do nosso paiz não ha outro meio mais seguro de conhecer o valor da produc-ção da terra, para dahi deduzir no futuro uma repartição equitativa, senão a contribuição durante alguns annos de uma quola do produclo bruto, arrematado á portuguesa, como dantes se arrematavam os dizimos. Sim, Sr. Presidente, eu não lenho medo de proferir a palavra dízimos. Com elles se vão dando muilo bem as Ilhas da Madeira e Açores — e também os Estados Unidos da America. Mas não é o dizimo que eu proponho: são 6 por cento do produclo bruto, coino equivalente da decima, e mais 2 por cento para substituir o Subsidio Lilterario, o imposto das estradas, a deriama para a côngrua dos Parochos, e os muilos impostos com que as Camaras Municipaes vexam hoje os lavradores, os quaes por esle modo ficarão sabendo o que pagam; pagarão por uma vez só, em géneros da sua abundância, e em uma época de abundância: e por outra parte o Thesouro poderá calcular com mais cerleza a sua receita infallivel. Eu proponho' a experiência deste systema durante dois triennios de prova, no fim dos quaes teremos já uma estalistica segura da riqueza íelativa dos Concelhos ruraes; e enlão sobre essa Vol. 2.°— Fevereiro - 1848 — Sessão N." 21
base certa se poderá applicar a elles a contribuição de repartição, já a esse lempo provada e aperfeiçoada nas cidades.
Neste intuito, Sr. Presidente» mando para a Mesa umas Bases, que peço que sejam enviadas á illustre Commissão de Fazenda, para que as lenha na consideração que merecerem, quando tiver de fixar o. seu Parecer sobre o Systema Tributário: e peço também que sejam impressas no Diário do Governo.
O Sr. Presidente: — O Sr. Depulado apresenta eslas Bases como uma espécie de Proposta, ou mais bem como uma Substituição: esle objecto é novo, não está consignado no Regimento.
O Sr. Lopes de Lima: — Eu peço que seja classificado como Projecto de Lei. Ficou para segunda leitura.
O Sr. Agnello: — Mando para a Mesa o seguinte Requerimento. (Leu, e delle se dará conta quando tiver segunda leitura.)
O Sr. Corrêa Caldeira:—O Sr. Barão de Ourem incumbiu-me de participar a V. Ex.* e á Camara que não pode comparecer á Sessão de hoje por incommodo de saúde.
ordem do dia.
Continua a discussão da Resposta ao Discurso da Coroa (Vide Sessão de 22 de fevereiro.) O St. Avila:—Sr. Presidente, quando hontem fui obrigado a interromper o meu discurso por ter dado a hora, tractava de descrever qual era a situação financeira em Maio de 1846, e qual era por consequência a siluação em que a Commissão creada por Decrelo de 12 de Junho se encontrou para propor ao Governo as medidas que julgou convenientes nas circumstáncias em que se achava o Paiz. Tinha eu dilo, que não era exacta a arguição, que o nobre Deputado que abriu o debale, dirigiu á Administração que presidiu aos destinos do Paiz desde a revolução do Minho até 6 d'Oulubro de 1846, de que esta Administração havia destruído o credito, e principiava eu a demonstrar que esse credito não exislia já, e não se enlenda daqui, que eu quero estabelecer que as diíficuldades financeiras estavam já nessa occasião elevadas ao ponto aqne foram depois do triunfo da revolução; eu tracto unicamente de mostrar que oGoverno se encontrava já em circumslancias dif-flcillimas, e que nâo foi necessário que a revolução triunfasse para se destruir o credito porque elle já não exislia, se bem que não deixo de reconhecer, que na verdade as diíficuldades financeiras se aggravaram, nem podiam deixar de nggravar com o triunfo dessa revolução. ,
E urn facto que o Governo nunca inspirou uma grande confiança aos homens peeuniosos do Paiz, e eu poderia proval-o á Camara fazendo a leitura de alguns trechos de discursos que aqui foram pronunciados por um dos homens que não pôde ser suspeito aos homens que formaram esse Ministério, nem lambem a muilos Cavalheiros que formam parte da Maioria desla Camara. Aqui foi explicitamente declarado na Sessão de 5 de Março de 1846, que uma