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03 transtornos que se lhe seguiram, e oulras cousas similhantes, a final veio á conclusão, — que desta maneira o Governo fica armado para n'um bello dia se desfazer de lodos os Juizes que queira. —Eu quizera que o nobre Depulado me dissesse aonde eslá no art. 5.° (que não está em discussão, mas a que o nobre Deputado se referiu) a provisão, pela qual o Governo fica armado para n'um dia se desfazer de .odos os Juizes que quizer? O nobre Deputado não viu, que mesmo no caso do § 1." do art. 5." é indispensável uma sentença da Relação? A Relação com-põe-se de .muitos Juizes, e logo lodos esses Juizes hão de também estar armados do mesmo espirilo de vingança que; estiver o Governo conlra os Juizes? Perdoe-me o nobre Depulado, mas realmeule isto é conceber gratuitamente idéas, que não podem de forma nenhuma ler cabimento. Qualquer que seja o Governo, o seu maior interesse é, que a administração da justiça seja recta e feita por homens probos, inteiros, e com todas as qualidades necessárias para bem desempenharem tão alio logar, como é o da .Magistratura. E de mais, ainda mesmo dado o caso (que é possivel) de um Ministro ler antipalhia por um Juiz, e que queira sobre elle exercer isso a que o nobre Depulado chamou acto de vingança, não tem esse Juiz no Projeclo uma garantia conlra a vingança particular do Minislro, no volo deliberativo^ que se exige, do Conselho d'Eslado? Hão de os Conselheiros d'Estado igualmente eslar affeclados da mesma paixão que domina o Minislro? Perdoe-me o nobre Deputado, facilmente se concebem similhantes idéas, mas dificilmente se podem levar á pratica: por consequência concluo dizendo, que as ponderações que fez o nobre Deputado para sustentar o seu Additamenlo, parece-me que não são admissíveis.
O Sr. Presidenle: — Devo lembrar á Camara, que o que está em discussão é o Adiamento proposto pelo Sr. Forjaz. A Mesa lem deixado fallar sobre a maleria, porque realmente confunde-se uma cousa com a oiilr.':, e quem não approva o Adiamento necessariamente tem de tocar no merecimento da Próposla ; mas torno a dizer, o que está em discussão é o Adiamento, proposto pelo Sr. Forjaz.
O Sr. Lopes Branco: — Sr. Presidente, eu deixo ao nobre Depulado a gloria dos seus inventos e recursos oratórios que eslão muilo longo de poderem passar nesta Casa por argumentos, ou por uma resposta condigna a quem se esforça sempre por usar delles para vêr se faz convencer os outros da sua opinião; e muito principalmente a quem, além destes esforços que constantemente o dirigem, Iraeta de ha-ver-se em Iodas as discussões com dignidade e decência, e dentro dos limiles que são prescriptos sempre ao homem de bem. Já se vê que a Cominissão não devia ler presente quando confeccionou o Projecto das transferencias, se os Juizes haviam de ir a Cavallo ou a pé, quizera saber a que vêem argumentos e lembranças desla ordem, que nem ao menos merecem as honras da hilaridade da Camara! .. .
Não é possivel admitlir a classificação das Comarcas, porque isso depende (disse o illustre Deputado) de se fazer uma divisão delias, de se extinguirem Concelhos, de se crearem oulros ele. — Eu não sabia alé agora, que para ler logar um despacho na Magistratura, era preciso fazer uma divisão de Comarcas e um arredondamento de Concelhos; suppunha, e realmente isso está feito por uma Legislação que tem 'Sessão N.° 21.,
sido o producto de trabalhos conlinuados de (odos os-Parlamentos ede todos os Governos; por consequência sendo trabalho feito, parece-me que o resto éobra de um momento. Querendo-se fazer effectivamente a classificação das Comarcas e querendo-sc fazer em boa fé, uma Commissão composla de homens experimentados, em 8 dias faz"ia esta classificação, e dentro desle curto espaço de tempo eslavam removidas todas as difiiculdades, que o nobre Depulado oppõe para se fazer a classificação das Comarcas.
D isse-se — que u classificação das Comarcas ésódo inleresse dos Juizes, e que nisto não tem parte nenhuma a causa publica. — Ainda bem que este argumento veio dirigido a um homem que não pòz nunca duvida em acceitar qualquer despacho, a um homem que deu o exemplo de todos muilo raro, em ir para um logar que eslava muito 1 rnge de ser aquelle que se lhe devia dar, sujeilando-se a lodos os incommo-dos, e a todas as consequências que pesaram sobre elle por se lhe dar um despacho, que outro talvez nas mesmas circumstáncias não acceitaria, e preferisse anles perder o seu logar no quadro da Magistratura, ainda bem que este argumento vem dar com um homem que apresenta este exemplo; e eu não quizera descer a esla especialidade se por venlura nâo me tivessem obrigado a isso.
Eu entendo que é effeclivarnente de inleresse publico a classificação das Comarcas; pois pode-se negar que um Juiz que faz o seu noviciado na Magistratura, não está habilitado para ir para uma Comarca de ordem superior decidir com justiça os negócios que nella se traclam, e que fazem objecto de transacções importantíssimas? E com relação aos Juizes, não devemos lambem ter em visla os direitos adquiridos dos mesmos Juizes-? Não será,conveniente tirar a qualquer Governo que possa usar extensissimamente do arbilrio que se lhe concede, a faculdade de pegar n'uin Juiz que lem consumido uma longa carreira de armas no serviço da Magislralura, e tira-lo de uma Comarca superior, transferindo-o para outra, para onde só deve ser despachado um Juiz qne entra pela primeira vez na carreira da Magistratura? É preciso ter em vista que a classificação das Comarcas importa á utilidade publica, e imporia lambem nâo,se offenderem os direilos dos Juizes. «Todos são iguaes» — Quem é que duvida, que segundo a Lei lodos são iguaes? Eu já aqui o disse, nenhum Juiz é mais que outro;.lodos gozam dos mesmos direitos, das mesmas regalias, prerogativas e isenções; mas é necessário na distribuição dos logares allender aos direilos adquiridos, e direilos adquiridos lêem áquelles que lêem mais serviços na carreira da Magislralura.
Eu, Sr. Presidenle, quero fazer uma declaração. Prezo-me de defender a independência de um Poder a que lenho a honra de pertencer, e de a defender por todos os meios ao meu alcance; mas talvez que, se no meio dos cinco homens que aqui eslão com o nome de (não sei se bem dado) de Opposição, houvesse um que podesse Iraclar desta maleria, talvez eu tivesse deixado de tomar parte no debate, para que senão podesse dizer, que o inleresse dos Juizes é que me levava a sustentar a conveniência da classificação das Comarcas.