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N.° 21. ãíssão tm 24 irt #^rtio. 1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
Cs hamada — Presentes 56 Srs. Deputados. Abertura — A me'a hora depois do meio dia. Acta — Approvada sem discussão.
CORRESPONDÊNCIA.
Officios. — 1." do Ministério da Guerra, remettendo um mappa demonstrativo do eslado pessoal do Asylo de Runa, e duas relações, sendo uma das gratificações que vencem os Officiaes Mililares empregados no dito Asylo, e oulia dos Membros sup-plenles do Supremo Conselho de Justiça Militar, que foram abonados dc gratificações nos mezes de Janeiro, Fevereiro, Março, e Abril últimos; satisfazendo assim no Requerimento do Sr. Baptista Lopes. — Para a Secretaria.
2.° Do Alinisterio do Reino, enviando doirs Officios, nos quaes os Eleitores de Provincia pelos Concelhos de Chão do Couce, e Figueiró dos Vinhos, participam os molivos, quo os inhibiram de concorrer ao Collegio Eleitoral da Estremadura, congregado no dia 7 do corrente mez. — A' Com-nnssão dc Verificação de Poderes.
3." L)o Minislerio da Jusliça, remetlendo um mappa dos Convénios de Religiosas no Continente do Reino, com os esclarecimentos que puderam co-lher-se de lodos os papeis, que existem na dila Secretaria.— Para a Secrelaria.
O Sr. J. M. Marques: — Mando para a Me-a um Parecer da Commissão de Marinha, o qual é o seguinte:
Leu-o, mandou-se imprimir, e delle se dará conta quando enlrar em discussão.
O Sr. Ferreira Pontes:—Eu pedi a palavra para requerer que se renove o mesmo pedido que se fez á Secretaria competente ern 8 do corrente mez, para que mande, com urgência, uma relação dos Monsenhores, Cónegos, e Beneficiados da Palriarchal que ficaram fóra do Quadro do Cabido da Sé de Lisboa. Egualmenle peço qne se renove o Requerimenlo que fiz em 18 de Março, pedindo uma relação das Religiosas dos Convénios do Reino, e os mais esclarecimentos que então mencionei.
O Sr. Presidente: — Queira o Sr. Deputado mandar para a Mesa uma nota por escripto, para se mandar fazer a competente renovação.
O Sr. Crespo: — Sr. Presidente, mando para a Mesa uma Representação da Camara Municipal de Alcobaça, em que pede a esla Camara a concessão d'uns terrenos pertencentes á Fazenda Nacional.
Sr. Presidente, junto á Villa d'Alcobaça, cm. distancia'pouco mais ou menos d'um quarto de legoa existem aguas thermaes, de que fazem uso muitas pessoas todos os annos, e lalvez em numero dc mais de trezentas pesíoas, já em banhos, já em bebida, e das quaes se tem tirado grande proveilo em diversas moléstias, principalmente em rheumalismos c padecimentos chronicos.
Estas agoas porém estão em abandono, e precisam de melhoramento, e como a Camara não tem ineibs Vol.ò." — Maio—1818— Sessão N 2 1.
para eslas despezas extraordinárias, que demandam o melhoramento das referidas aguas, por isso recorre ao Corpo Legislativo, pedindo a concessão de dois pequenos terreiros, que estão contíguos á nascente, cujos rendimentos possam servir não só para a construcçâo de pequenas casas para alli os doentes tomarem os banhos com alguma coramodidade, mas lambem para a boa conservação das aguas, que so acham expostas ao rigor do lempo perdendo assim muito dc suas viiludes uiedicinaes. A Representação da Camara é de Ioda a razão, e eu peço a V. Ex.* que a reinetta com urgência aCommissão respectiva.
O Sr. Moraes Soares:—Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa o seguinte:
Requerimento. — Requeiro: 1." que a Sessão se abra ás onze horas impreterivelmente. 2." que sejam publicados no Diário do Governo os nomes dos Srs. Deputados, que não comparecem, sem molivo justificado á abertura da Sessão. — Moraes Soares.
Esle Requerimenlo dava logar a muitas reflexões, mas julgo mais prudente omitti-las, e por consequência limito-me só a dizer que é para desejar que elle preencha o seu verdadeiro fim (Apoiados). Peço urgência desle meu Requerimento.
Foi declarado urgente, e approvado tem discuxsdo.
primeira parte da ordem do dia.
Continuação da discussão da generalidade do Projecto h.° 8 (sobre a reforma do Terreiro Publico).
O Sr. Presidente:—Continua a discussão sobre n Proposta do Sr. Avila, para qne este Projeclo seja remellido ao Governo.
O Sr. Xavier da Silva:—-Sr. Presidente, parece-me quo nâo estando presente nenhum dos Srs. Minislros, esta discussão não pôde progredir; seria pois muilo conveniente, e até é das practicas parlamentares, esperar-se pela presença do Governo; e nesla hypothese mando para a Mesa a Proposla seguinte:
Requerimento: — Proponho que se adie a dis-cu-são do Projecto N.° 8, alé que esteja presente o Sr. Minislro do Reino. — Xavier da Silva.
Foi approvado o Adiamento , e entrou em discussão.
O Sr. Presidente: — E meu dever lembrar aCamara as declarações feilas pelo Governo a respeilo deste Projeclo; e que também no mesmo caso porr que é feila esta Proposta, estão os Projectos 16 e 32, que ambo3 sâo Propostas do Governo; adiou-se o 8." lem de se adiar o 16 e 32, e por consequência le-vanlar-sc a Sessão.
O Sr. Passos Pimentel: — Sr. Presidente, pare-co-ure que este Adiamento não tern logar, porqire o Sr. Deputado pede que se adie o Projeclo N."8atc que o Governo esleja presente, porém o Governo já outro dia declarou que este Projecto nâo era seu; que era filho da Camara, e que esta resolvesse a respeilo delle o que julgar conveniente; por consequência é inútil esperar pelo Governo, e podemos entrar desde já na discussão do Projeclo.