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a niosma susceptibilidade entro uma oftensa directa, e outra que não é nem directa nem indirecta. Agora asseguro ao illuslre Deputado, que não me conhece, que eu não tenho mais susceptibilidade por urn lado do que para a outro; escuso de vir aqui fazer urna Profissão de Fe Política; ella e' conhecida; por desgraça minha (se é que o que e) tenho sido homem publico neste Paiz (Riso), e não terei dado de mirn outro documento, mas pelo menos de certo todos conhecem quaes são os princípios da minha Política, e

até os meus desejo» como homem do Governo nã<_ p='p' por='por' apoiados.='apoiados.' ninguém='ninguém' ignorados='ignorados' suo='suo'>

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para arnanltri é a discussão da Resposta ao Discurso do Throno. Está levantada a Sessão. Eram cinco horas menos um quarto da tarde.

O RKDACTOK, JOSH DH CASTRO FRETOU DE MACfiDO.

N: 22.

1852.

a

Presidência do Sr. Silva Sanches.

'hamada.—Presentes 89 Srs. Deputados.

Abertura. — Ao meio dia.

Acta.

O Sr. Ávila: — Purecc-me ter ouvido ler ao Sr. Secretario que tinha sido approvado o Parecer da Cornmissão relativamente á elegibilidade; se assim está redigida a Acta, eu lembro a S. Ex.a que o Sr. Presidente formulou um quesito, e que esse quesito é que foi approvado: e até deste lado da Camará se disse, que ora nesse sentido que se votava.

O Sr. Secretario Avelino: —Se me dá licença, eu leio outra vez (Leu).

O Sr. Ávila : — Peço perdão de ter intendido mal. ostou satisfeito.

Foi logo d Acta approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

Orneio. — Do Ministério do Reino, acompanhando n Representação assignada por alguns Cidadãos de Ponta Delgada, em que pede*m que as Camarás hajam de tomar em consideração na Lei Eleitoral a especialidade da Legislação tributaria das Ilhas dos Açores.— Foi remcttido á Commissâo de Petições.

UiiPii KSENTAÇÕBS.— l.a Dos Lentes da Faculdade do Medicina da Universidade de Coimbra, apresentada pelo Sr. Barjona, reclamando contra íilgumas ulterfiçõcs niliiuamenti; introduzidas nos Hospitae?.— Foi rcmcttida á Commissâo de Petições.

2.* Da Camará de Salsete, apresentada pelo Sr. .JiTtMnias Mascarenhas, pr-dindo a acção necessária da ('amam para não se perder o nosso Padroado na índia. — Foi remeítida á Cornmissão de Petições.

Lendo-se a ultima redacção da Proposta Regimental do Sr. Derramado, sobre o modo de a Ca-rnara se formar em Secções, que se mandou imprimir', disse

O Sr. Derramado: — Eu queria que essos artigos se mandassem imprimir no mesmo formato do Regi-inrnlo para se poderem annexar a elle.

O Sr. Presidente:—Aproveito a occasião para reeommendar á Camará a conveniência de as Secções nomearem uma Cominissâo de Regimento, que col-lija todas estas disposições quo andam dispersas, e as colloque devidamente no Regimento (Apoiados).

O Sr. Derramado: — Parecia-me esla operação lào fácil, cjue não carecia mesmo de se nomear para isso uma Commissâo; a Secretaria sob a inspecção de um dos Srs. Secretários podia f.»zor isso muito

bem, porque nào ha senão a collocar nos logares competentes esses artigos, e pôr-lhes o respectivo numero : islo, relativa monte á minha Proposta; mas se além da minha Proposta ha mais algumas providencias que andam dispersas, então o raso é outro, e intendo que é conveniente a Cormnissâo.

O Sr. Presidente: — Nós temos dois Regimentos, o de 1827, e o de 1837; o que rege é o de 1827, o de 1837 é subsidiário; e além destes dois Regimentos lia varias disposições addicionaes. Parecia-me do toda a conveniência, que se colligissem todas estas disposições, e se collocassem em um só Regimento. Alérn disto, foi sempre costume haver uma Commissâo de Regimento. E por estas razoes fiz a recoin-rm n dação.

SECUNDAS LEITURAS.

1.° REQUERIMENTO.—^ Roqueiro que só peça ao Governo pelo Ministério da Marinha n tnhrlla dos emolumentos que se cobram na Intendência du Marinha da cidade do Porto, e porque Lei ] K— Leonel Tavares, — Pmsos Jo*c,

Foi adiniltido á discussão — E log.o approvado.

'2.° REQUERIMENTO. — u Roqueiro que polo Ministério competente se requisite sejam mandados a esla Camará :

1.° As informações e documentos que serviram de base á resolução pela qual o Sr. Ministro da Marinha, em Portaria de 13 de Setembro de 1851, mau-dou annunciar a venda ern hasta publica de navios de guerra e do Estado; c as informações que posteriormente moveram o mesmo Sr. Ministro a reconsiderar aquella resolução.

2.° A designação do numero e qualidade das of-fjcinas que existiam no Arsenal da Marinha cm 2J de Abril próximo passado, e bem assim o numero e qualidade das que actualmente existem.

3.°^ Declaração de quacs eram as obras de cons-trucção naval a que no mesmo Arsenal se procedia na época citada, e quaes aqucllas em que actualmente se prosegue.

4." Os nomes c vencimentos, de qualquer natureza, dos Ajudantes que na referida época tinha o Inspector do Arsenal da Marinha, c os nomes e vencimentos, de qualquer natureza, dos Ajudantes que actualmente tcrn o mesmo Inspector. « —l Corrêa Caldeira.

Foi admittido à discussão—E logo approvado.

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Junta do Deposito para a entrega de cincoenta contos de réis. Dieta do Officio ou Officios do Ministério da Fazenda, sollicitando do Ministério do Reino a dieta Portaria. — Holtreman.

Foi admittido á discussão — E logo approvado.

4.° PROPOSTA. — «Proponho que em Addilamento no meu Requerimento de 26 de Janeiro a Camará decida como resolução da Casa o seguinte:

1.* Qne no caso deapparecer no intervallo da Sessão a necessidade de alguma obra de incontestável urgência,, para que não esteja votada a competente verba, os Ministros provam á confecção da mesma obra por meio de Créditos Sup"plementares abertos no Orçamento, e plantas da mesma obra.

2.° Que esses concertos, plantas e orçamentos sejam presentes á Camará na primeira Sessão depois das obras concluídas."—José Estevão.

Foi admittida á discussão — Eremetteu-se ás Sec~ coes.

O Sr. Barjona: — Mando para a Mesa a seguinte

DECLARAÇÃO DEVOTO. — u Declaro que votei hon-tcm contra a elegibilidade do Sr. Braarncamp. •>•> — Barjona.

JV1 findaram-se lançar na Acta.

O.Sr. Fernandes Tkomaz: — Igualmente mando para a Mesa a seguinte

DECLARAÇÃO JJE VOTO. —-« Declaro que na Sessão de hontein votei contra o Parecer da Commissão sobre a elegibilidade do Sr. Braaincamp. » — Fernandes Thoma.%. • •

Mandou-se lançar na Acta.

O Sr. Albano:— Também me chegou a vontade de fazer Requerimentos. Mando pura a Mesa o seguinte, e peço a.urgência.

REQUERIMENTO. —« Roqueiro que pelo Ministério da Fazenda seja remettida a esta Camará umu nota, . em que se declare :

1." Qual foi a exacta importância dos Bilhetes do Tliesouro, creados por Decreto de tí de Agosto de 1851.

2.° Qual a exacta importância da sua emissão nos pagamentos para que foram destinados. . 3." Qual a importância dos juros que tern vencido ato ao dia de 131 de Dezembro do mesmo anuo.

4.° Qual a importância dos mesmos Bilhetes resgatados, e amorlisados ate á data deste Requerimento.

5.° E finalmente se os dictos Bilhetes não amorlisados continuam a vencer algum juro. M — A. Al-bano.

Foi declarado urgente — E logo approvado.

O Sr. Cesar.de fasconcellos: — Mando para a Mesa o seguinte Requerimento (Leu}.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Hollremon: — Peço a V. Ex.a que mo inscreva para apresentar um Projecto de Lei.

Ficou inscripto.

O Sr. Silva 1'creira (J. Joaquim): — Peço ser também inscriplo para apresentar um Projecto de L"i.

Ficou inscripto..

.O Sr. liarão das Logc*:— O Projecto de Lei que vou apresentar ú Camará, considero-o de grande utilidade; publica. Pedia portanto a V. Ex.a tivesse a bondade, depois de p eu ler, de consultar a Camará j- se dispensa a segunda leitura, e se consente que elle seja impresso no Diário do Governo. É O seguinte (.Leu).'

O Sr. Fcrrer: — Sr. Presidente, o Projecto «lê Lei que vou apresentar á Camará é acerca da Côngrua dos Parochos; e sendo precedido fie um Relatório algum tanto extenso, eu pedia a V. Ex.a se me dispensava da leitura do Relatório, visto haver hoje para. ordem do dia tão importante objecto, como e' a discussão de Resposta ao Discurso do Throno. Se a Camará dispensa esta leitura, eu passo a ler só os artigos do Projecto C Apoiados). (Leu).

A matéria deste Projecto já, se vê que e gravíssima, porque versa sobre a sustentação de uma classe muito importante da sociedade qual a dos Parochos. Pare-cia-rne bern que ella fosse examinada por todos os homens competentes, para eu e a Camará podermos aproveitar alguns esclarecimentos que apparecessem a este respeito (/Jpoiados): por essa razão, e não por vaidade minha peço que seja impresso no Diário do Governo ( /Ipoiado).

O Sr. Presidente : — Quando tiver segunda leitura, então consultarei a Camará sobre o pedido do Sr. Deputado. _

O Sr. Jeremias Mascarenhas: — Como o Sr. Ministro cios Negócios Estrangeiros ine observou que o objecto-da Intcrpellação que annunciei pretendia fazer ;i S. Ex.a, tinha mais relação com o Ministério -da Justiça, peço que ao Sr. Ministro respectivo se laça também a communicação.

O Sr. Ministro do* Negócios Estrangeiros (Jer-vis de, Atougnin) :—Eu disse ao illuslrc Deputado que cie facto a espécie tractava-se mais nos Negócios Ecclesiaslicos, do que na Repartição -dos Negócios Estrangeiros; com tudo ha de ser pela Repartição competente que' o Governo tem de dar os esclarecimentos á Camará. Fiz a observação ao illuslrc Deputado em particular, por ver que o negocio .que di/ia respeito e se Irada vá em grande parte pela Repartição dos Negócios Ecclesiaslicos. Mas torno a dizer que a. resposta ao Requerimento do illustre Deputado ha de ser feita pela Repartição competente.

O Sr. Conde de Samodâcs : — Mando para a Mesa o seguinte Requerimento (Leu). E lambem a se-.guinte

NOTA DE iNTEurr.LT.AçÃo. — u Desejo iní.erpellar o Sr. Ministro do Reino sobre o estado assustador em que se aclm a depreciação dos vinhos do Douro. »»— Conde de Samodãcs (Francisco).

Man

O Requerimento ficou pára segunda leitura.

ORDEM DO DIA.

Discussão do Projecto de Resposta ao Discurso da Coroa.

7í" o seguinte

u Senhora ! As memoráveis palavras que Vossa Ma-gestade se dignou dirigir ás Cortes Geraes e Extraordinárias cia Nação Portiiííueza, no dia solernnc da sua abertura, foram ouvidas pela Camará dos Deputados com todo o respeito que sinceramente tributámos a Vossa Magestade, e com a intranhavel gratidão que esta nos ânimos deste Povo leal ao ver a sua Rainha aclherir cordealrnente aos votos da Nação, e incetar com tanta firmeza e prudência a grande obra da Reforma que foi proclamada.

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trar a Vossa Mage*tade, e patentear a todo o mundo, que a plenissima liberdade com que foi eleita, que Vossa Magestade tão sabiamente regulo u por seus Decretos, tão lealmente executados, não fez senão estreitar ainda mais os vínculos de fidelidade, de amor e dedicação que tão fortemente prendem o Povo Portuguez á Augusta Pessoa, á Dynastia cão Thro-no Constitucional de Vossa Magestade.

iíA Camará agradece a Vossa Magestade a maternal solicitude com que, na ausência das Cortes, c atlento o estado em que se achava o Paiz, invocou a suprema Lei da Salvação Publica, e interpoz a Sua Regia Aucloridade, Decretando a revisão da Lei Fundamental do listado, naquellcs artigos que a experiência tem mostrado ser indispensável corregir e aperfeiçoar para melhor garantia da Liberdade, da Monarchia Representativa e dos inalteráveis princípios em que a Carta a quiz estabelecer c constituir.

« A Camará dos Deputados tara pela sua parte quanto lhe cumpre para que a obra irnrnortal do Senhor D. Pedro IV, Augusto Pai de Vossa M.iges-tade, fique perfeita e coinph-la r.om o Acto Addic i<_-nal abençoados.='abençoados.' com='com' que='que' nossa='nossa' código='código' e='e' mando='mando' lhe='lhe' assim='assim' o='o' p='p' sellado='sellado' para='para' será='será' magestade='magestade' gloriosos='gloriosos' sempre='sempre' nomes='nomes' dois='dois' liberdade='liberdade' propor.='propor.' vossa='vossa' da='da'>

«A Camará espera anciosa por esse dia de rogo-sijo e de solernnidade publica em que tem de vir ao seio da Representação Nacional prestar juramento á Constituição do listado o Príncipe Real, í [ordeiro de tantas virtudes e de tanta Gloria, o Filho sol) r o todos muito amado de Vossa Magestade, qnp, no cvmplo paterno e nos desvelos maternaes de Vossa Magestade, a Nação confia ha de ter de certo aprendido a ser o atrcuuo Defensor de ^MK direitos, o penhor da sua independência e Digno Neto do Senhor D. Pedro IV.

u Senhora, a urgente necessidade das eircumstan-cias auctorisava sem duvida oCíoverno de Vossa Magestade a prover á falta de Lei Eleitoral, e a tomar outras providencias urgentes. A Camará ha de examina-las, assim corno as Propostas de Lei que Vossa Magestade lhe annuncia, c que essoutras precisam para seu complemento; e procurará fazer com que seja cohcrente e eflicaz a Reforma promettida e iu-cetada, e com especialidade no que respeita á Lei Eleitoral.

44 A Camará dos Deputado? viu com o maior prazer o desejo por Vossa Magestade manifestado do que se orgariise definitivamente a Fazenda Publica para que não sejam estéreis os sacrifícios que e necessário fazer, e para que emca/rnente possam pro-mover-sc os melhoramentos malcriaes e moraes do Paiz; ella ha de empenhar todas as suas forças em corresponder á confiança que Vossa Magestade deposita no seu -patriotismo.

u Firmado o Credito Nacional pela economia e pela boa administração, o Governo de Vossa Magestade poderá augrnentar e facilitar os meios de communi-cação que tanto precisámos; e a Camará recebe com a maior satisfação a promessa de um Proposta de Lei para se emprehcnder um caminho de ferro que nos ligue com o resto da Europa: o que seguramente ha de trazer á Capital, e ao Reino todo, as maiores vantagens e prosperidades.

«A Camará reconhece que as nossas Províncias Ultramarinas justamente reclamam a desvelada sollici-tude das Cortes e do Governo de Vossa Magestade.

Ella coadjuvará o Governo de Vossa Magestade em todas as medidas tendentes a melhorar a diíTicil e variada administração daquellas vastas e importantes regiões, e a firmar nellas a sólida garantia da nossa existência e independência nacional.

« A Camará espera que as negociações por Vossa Magestade renovadas co:n a Sancta Se tenham promp-ta e definitiva solução, satisfazendo-se ás necessidades da Igreja, ao bem espiritual dos povos, e á honra e á dignidade da C>rôa de Vossa Magestade.

u Taes são os votos da Camará que muito se congratula com Vossa Mageslade, pelas provas de amizade e boa harmonia que Vossa Magestade continua a receber de todas as Nações amigas ealliadas. Ella terá a maior satisfação em poder reconhecer que no Tractndo de Coiiitnercio com Sua Magestade Imperial o Imperador de todas as Russias, e ria Convenção Litteraria com a Republica Franceza se consagrara rn os princípios de justiça e utilidade que são o direito com m u m das Nações.

u Para realizar ns esperanças da Pátria, firmando o Thono de Vo^sa M-'gesl'ide «obre n Liberdade e a prosperidade da Nação, o Governo de Vo-isa Magestade ha de encontrar na Camará dos Deputados o m i is seguro e firme apoio. — Júlio Gomes da Silva Sanches, Presidente—José Tgnacio 1'ereira Derra-inado, Vice-Prcsidente.— António LUÍT. de Scabra — Carlos Rcnto da Silva. — João de Mello Soares c f^aacnncellos.—Manoel da Silva Passos.— Almeida Garrett, Relator. »

O Sr. Tifirjon

Sr. Presidente, diga-se o que se quizer acerca dos Discursos da Coroa, elles não são mais na sua essência do que a expressão resumida da Política Ministerial, c eu que reprovo a do actual Minblerio, aproveito a primeira occasião que tenho, para declarar á face da Camará e da Nação inteira, que a rejeito cowpletamente. Ha poucas excepções nos seus actos que mereçam a minha approvação, e eu vou já dizer quaes são. A primeira excepção, o primeiro facto que eu applaudi e applaudo, o que por certo deu maior liberdade á eleição, foi o do Sr. Ministro do Reino sobre a alteração do censo introduzido na Lei Eleitoral. A segunda excepção ou o segundo facto, que todos os homens honestos e sensatos deste Paiz applaudiram, foi a restituição á effectividade dosOf-ficiaes da Convenção de Évora Monte.

Sr. Presidente, eu sou liberal (Apoiados), sempre o fui, mas em Polilica sou o homem mais moderado que ha; e não e de hoje; desde que tive uma Cadeira nesta Camará, intendi que a minha honra, o uso que tenho do mundo, me obrigava a obriga a ser moderado ; eu olhei sempre com magoa o que se fez áquellesOfficiaes, c agora dou sinceros parabéns ao Marechal Saldanha pelos ter restituído á effecli-vidade; oxalá que esta restituição haja sido feita com justiça.

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pensamento governativo tobre o objecto que faz a nossa primeira necessidade —a economia ; — c que tenha olhado paia este assumpto com tão pouca firmeza.

Sr. Presidente, fez-se uma Promoção inteiramente desnecessária, e que, na minha opinião, motivo algum pôde justificar; creou-se um Tribunal de Almi-rantado, e até para os Omciaes da Misericórdia se foram crear e dar ordenados que nunca se deram: — publicou-se o ominoso Decreto de 3 de Dezembroem que a Carta é clarissimarnente postergada. Eu não posso deixar do censurar estes actos. Prevejo que talvez haja muito nesta Casa quem me refute, quem julgue impróprio, talvez muito injusto tudo quanto estou proferindo e tenho tenção de proferir; mas af-flanco á Camará, ao menos é minha profundíssima convicção, que o que tenho dicto e vou dizer, tem o assentimento de três milhões de Portuguezes, pois não fallei com um que não estivesse destas idéas.

Sr. Presidente, só differem três classes de indivi-duos: ou aquelles que receberam benefícios do Ministério; ou aquelles que estão cm irnmediala dependência; ou aquelles (porque os ha) que estão vendo sempre o espectro do Conde deThomar, e se persuadem de que se fizerem grande opposição a este Ministério, o Conde de Thomar vem logo com a sua vara de ferro sobre elles. Ha por consequência só três classes de indivíduos que teem duvida em dizer que a Politica do actual Ministério não e' boa.

Peço licença para ponderar aos Srs. Ministros que se a Nação toda não se tem declarado deste mesmo modo, se não tem havido a respeito da Politica Ministerial uma declaração solemne, e pelo medo que tem ,do detestável Governo do Conde de Thomar, e por isso; receiam que,elle venha, se fizerem uma declaração solemne de reprovação ao actual Ministério, e enluo abstem-se de todo, estão cm inacção. Acre-ditem-me SS. Ex." que esta é a verdadeira razão. - Sr. Presidente, tive sempre muito cuidado em combinar ab minhas opiniões com a opinião do publico; algumas vezes me affastei quando me persuadi, de que vários objectos não tinham sido ainda sondados pela maioria dos Porluguezes, e que eram de natureza a não poderem ser tão facilmente comprehendi-dos; mas hoje que os Portuguezes estão mais amestrados— principalmente com os seus infortúnios — hoje que elles comprehendem os objectos pela maior parte muito bem, eu antes de fazer a minha marcha para a Capital, antes de vir tomar assento nesta Camará, tractei de investigar a opinião dos Portuguezes, e os resultados destas minhas pesquizas, destas minhas investigações, é que me levaram, é que me persuadiram de que quanto eu proferir, e disser nesta Camará ha de ter o assentimento de três milhões de

Portuffuezes e que somente, se. revoltarão contra os

n . . ' . i /

meus. princípios, contra as ideas que emitto, as três

classes de indivíduos a que alludi.

Sr. Presidente, o primeiro objecto de que eu trado, a que alludo é n modificação da Carta. Não pei lenço, ao Partido que se chama Carlisla, respeito.o muito, e muito porque respeito a todos. Eu, Sr. Presidente, digo francamente, todos me classificam no Partido Progressista, parece-me que sou Progressista moderado (Apoiados), parece-me que o aou, ou não sei porque, ninguém se conhece bem, parece-me que sou Progressista ; mas em geral o que eu sou r Portuguez, e Portuguez liberal (Muitos apoiados), V o r.. 1.'—..TA-NHIUO —1852.

isso e' o que eu sou ; respeito a todos os Partidos, e no que vou proferir, bei de fazer toda a diligencia para não offender o Partido caído, o Partido vencido: muitíssimo indulgente com a minoria desta Camará, hei de absler-me de muitas expressões a que aliás alludiria (Apoiados).

Sr. Presidente, lamentei e lamenlo muito que se tracle de modificação da Carta. Eu conheço, apesar da minha fraca intelligencia, que a Carta tem defeitos, principalmente de redacção; de redacção lem muitos, em minha opinião; mas, Sr. Presidente, tive sempre esta opinião, e emitti-a nesta Casa, acolá da-quelle logar (Direito) por vezes sustentei que não se bolisse na Carta, em quanto ella não fosse posta em practica fielmente por alguns a n nos, e se conhecesse practicamenle quaes eram os defeitos, e se podesse bem prever quaes os modos de remediá-los.

Sr. Presidente, desde Solon até ao Immortal D. Pedro iv, não houve um indivíduo único que dando uma Lei Fundamental aos seus concidadãos não estabelecesse o preceito — ao menos eu não me'recordo agora de um—-de não se-lhe bolir em quanto a experiência não mostrasse quaes eram os seus defeitos. Em verdade, nada tão sábio, nada tão filosófico! Se ha sciencia em que a theoria nada vale e a política; ha poucas verdades que a simples .theoria possa demonstrar; é a observação e a experiência quem pôde demonstrar, quem pôde verdadeiramente fazer ver se as differentes disposições que estão estabelecidas, são verdadeiras ou falsas. Por consequência nenhum sábio que deu Leis aos seus concidadãos, ainda deixou de dizer:— Practicai, practicai fielmente-»*e depois então na praclica se conhecerão quaes são os seus defeitos, e ú medida que os defeitos forem appare-cendo, se irá progressivamente também conhecendo (juaos são os melhores modos de os remediar.

Sejamos francos: qual e o Ministério dos que temos tido, que executasse fielmente a Carta? Eu não" a tenho visto constantemente senão sofismada. .Ser** talvez o meu modo de ver, será.talvez do ha.bito em que estou, de me não contentar facilmente ; mas não vi até a^ora senão sofisma-la. Se ella pois ainda não foi posta em practica, para que fim, Senhores, ide vós modifica-la? Experinientai-a, ponde-a em practica por quatro annos, e no fim da Legislatura vinde aqui apresentar o que intenderdes que se deve reformar. Se esta Camará não for dissolvida, tem de ter quatro Sessões; pois então eu pediria, e pediria muito encarrcidamente aos Srs. Ministros que a executassem fidelissimamenle por estes quatro annos, e na ultima Sessão viessem apontar os defeitos; então po-der-se-íam ter conhecido; e até teríamos a satisfação de ir de accôrdo com as intenções do Immortal D. Pedro iv.

, ,Sr. Presidente, declaro que.quando vi que o nobre Duque de Saldanha accedcu ás intenções do thealro do. Porto me consternei (P^ozes :—'Não accedeu). Então enganei-me, antes assim. (O Sr. Presidente do Conselho (Duque de Saldanha) : — Não accedi, foi otira .minha). Se foi o nobre Marechal que o pro-poz, sinto ainda mais; desejava que elle o não tivesse feito; francamente o digo. Emfitn el|e tem mais experiência dos negócios, tem outros talentos, sabe por que o fez ; eu, em minha humilde opinião, não o fazia.

Sn Presidente, eu acredito que nós nada melhoramos corn esta modificação, por isso mesmo que esta-

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mós na practica do. sofnnar sempre a Carta Con-ti-tucional, i; eu agora dos actos deste Ministiiiio tiro esta mesma consequência. Qual é a disposição mais sagrada, daâ que se encontram na Carla, do que o respeito ao direilo da propriedade ? E por que modo se respeita esse direito de propriedade no ominoso Decreto de 3 de Dezembro? Uma das disposições, e talvei a tinica, que poderia sustentar-se como boa a vriorij í» de não se ratificarem contractos .ilguns fui-tos com os outras Nuçõea sem serem approvados pelas Cortes, essa parece-me que não exigia a experien» cia, nern a observação, essa salta DOS olhos, a nossa Carta desgraçadamente estabeleceu outra; o Ministério parece ter muito a peito que esta disposição se emende, e que nenhum contracto seja ratificado sem vir aqui á approvaçào; entretanto fez um ainda ha dois dias, e não se embaraçou com isto! Parece-me que estes dois factos nos dào um prognostico bom sitnph*5, nos fazern antever desde já o cuidado corn que ha do ser olhada a Carla ainda depois de reformada. Não e (!Sla u menor razão, riem o menor fundamento que eu tenho para mu oppòr á reforma da Carla por ora,

Sr. Presidente, ou estou cançado; eu não tenho facúndia, nunca fiz discursos longos, a minha imaginação é mui limitada; mas agora mesmo faltam-me as forças fysicas, e eu não poderei ir muito por dian lê. Vou acabar, confesso que não posso continuar, li-initar-me-hei a isto. — Acreditem os Si s. Ministros, que Hf o digo eu, e tomo por testemunha a voz do Paiz; os rã; axi-s, os JOVCMH muito-s desejam, que a Carla sf já modificada ; um me lembrou, «-m Coimbra, na calçada, quando me d"spcdia delle: u Tenha cuidado corn aquella reforma da Carla, que já está muito velha; » não lhe dei re-posta, íiquci-me sor-lindo, e vim meu caminho. Mas os homens de sizo, e homens da experiência não mostram que a queiiam desde já reformada. Ouvi e ouvi-o a pessoas, a quem eu sempre acredito — que convinha reformar a Carla, ale para tirar d'ahi a idoa a alguém, de que noa éramos Republicanos, e tínhamos em vista, depoia das vozes que houve, o obter uma Constiluição demasiado liberal ; c que era preciso por tanto, que se apresentasse a reforma, para se tirar lodo o motivo de apprchensão : esta rasão foi dada por uma pessoa, a quem sempre acreditei ; porem, Senhores, desde já declaro, ninguém menos Republicano que eu; ha bem pouco dis e a um indivíduo dentro desta Casa, que se visse em Portugal Declamada uma Republica, fugia de Portugal (Apoiados c risadas).

Senhores, aproveito a occasião de. o diner lambem ; quando app;ireceu a Republica em França (e acolá está uma testemunha, duas alli estão ao pç de outra mais) prognostiquei á França Indo o que eslá succe-dendo ; não me enganei em nadai lenho testemunhas dentro desta Sala ( ApmadvS) j adverti a todos os Púlriotris, •e uqtii está um (Apontando para o .Sr. Leonel) (Riso) que escreviam nos Jornais, que tivessem cuidado, não »e {Iludissem, que haviam de ficar burlados, e a experiência confirmou isto mesmo. Imagino que a Nação Portugueza seria a mais desgraçada do Mundo, se adoptado laes principias. E t >da\ia os meus são liberaes; tenho feito opposiçâo nesta Casa, quando vi que se faltava aos princípios da justiça, e qiu; o Governo não seguia o'caminho, que lhe eslava marcado nas Leis; mas nunca exigi, que n Carta fowe reformada, polo contrario, urn il-

luslrt; Deputado deste lado, dizendo urna vez — Que li n i)a m passado os quatro annos, e que era occa^iào de se iractar da Reforma da Carla—eu sustentei, que não se tinham passado laes quatro annos, porque não queria, que se mexesse na Carla : e assim como eu penso, parece-me que pensam todos os homens sensatos deste Paiz, todos os Deputados da Nação. De-enganemo-tios, se os exaltados em vista do que vw«. pela Europa, não li verem contrição, hão de ter ao menos altrição (Riso).

Sr. Piesidente, não ha necessidade de crear appre-hensdes; deixemos estar a Carta como está, respeitemo-la, e executemo-la bem, e no fim de quatio annos mais a experiência moslnirá os defeitos, c então se reformará corn mais conhecimento de causa ; na o lhe mexamos por ora. Demais, Senhores, a Nação não quer Política, presentemente está mais sensata, hoje por felicidade conhece, que du Política não resulta bem geral algum ; a Nação o que quer hoje e o arranjo da Fazenda Publica, e por Uso eu faço vo-tog paru qno quanto antes nos occupcmos deste importante objecto, e das regras de administração, que tem relação com elle. É islo o que eu peço, e se o fizermos, fazemos um serviço importante, e receberemos por elle as bênçãos geraes de toda n Nação (Apoiados).

Mas isto e iima questão importantíssima, que se não pôde decidir de repente, e nós não teremos tempo para tanta cousa, se nos occuparmos com a questão da Consliluiçâo; passará a Legislatura, ou parle delia, e u final não se terá Iraclado do que eu reputo de mais importância. E como nos havemos de apresentar diante dos nossos Constituintes 1 Que desculpa lhes havemos de dar, se não tivermos leito rlguma cousa importante neste assumpto ? Esta, Senhoio?, e a ultima rasão que apresento; não sei como se poderá tnuMur devidamente nesta Legislatura de organisar as Finanças, se nos formos occupar primeiro da reforma da Carta, e guardarmos para o fim os interesses gcrncs do Paiz, que sobre tudo reclamam a nossa niai» seria atlenção.

A Camará decida como intender orn sua alia sabedoria. Pelo que me diz respeito, havendo dilo que não approvo a maior parte das medidas Ministeriais, tenho feito a declaração, que tencionava fazer. Era da minha intenção apiesentar alguns fundamentos rnais, corn que corroborasse estes argumentos; mas o meu estado de forças não m'o permitte, e peço desculpa á Camará do tempo com que cancei a sua al-lenção. Não posso continuar, porque realmente ctlou cançado. (Fozes: — Muito bem, muito bem).

t) Sr. Barão das Lages: — Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa uma Proposta, e sobre cila peço licença para apresentar alguma» considerações, que julgo indispensáveis; a Proposta e a seguinte (Leu).

Sr. Presidente, todos nós somos teslimunhas- de que sobre muitos Cavalheiros que tiveram assento nesta Camará na Legislatura passada, tem pes;ido gravíssimas accusaçòes; é por conseguinte do seu dever como homens de honra, vir perante a Representação Nacional, dar explicações de seus actos.

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do SyVtema Representativo, faça conter a regularidade das discussões, porque se assim não for, eu provocado hei de entrar também no campo dasrepreza-lias, e ahí tenho a certeza de alcançar uma posição bem niais vantajosa, que os meus Adversários Políticos.

Sr. Presidente, colloque-se V. Ex.tt nas circums-lancias dos Cavalheiros a que ha pouco me referi ; V. Ex.a pertencia a urna grande Corporação, appa-receu um homem e dizia, esta Corporação está dissolvida, os seus Membros pela sua immoralidade e corrupção, ficam privados da governação do Paiz, vou levantar urn muro de bronze que os separe de inim, como está separado o vicio da virtude, e a honestidade, da corrupção ; V. Ex.a que preza a sua honra, não aproveitaria o primeiro ensejo d« vir pé-, ranle o Paiz inteiro dar tiuux explicação franca dos seus actos, e da sua vida passada l Eu intendo que sim. _ '

Sr. Presidente, se e' permillido a um Chefe Militar revoltar os soldados que commanda, contra um Governo legalmente estabelecido; se. e permillido o •gastar á' Nação os dinlieiros que tinham uma appli-cuçâo legal; se e .permiltido neste Paiz fazer uma revolução de três em três annos, de ires em Ires annos uma banca rola, desacatando-se as Leis e os Parlamentos, destruindo-se todos os vínculos da moralida--de publica, se isto tem de repetir-se, Sr. Presidente, (?te Paiz tem de passar pela vergonha mais 'uviltan-le, que uma nação pôde passar, e a perda da suain-dependencia.

Sr. Presidente, bem infeliz e' este Paiz ! Este Paiz que debaixo do .Governo Absoluto foi opprimido e vexado, estará .condemnudo ú rnesma sórle debaixo'-' cio regimen liberal'f Nós acreditamos com a fé mais pura (jui: só um Governo livre pôde fazer a felicidade do urna Nação.; os nossos desvarios, as nossas dis-souçõe.s poli l iças, levai -uos-hão a acreditar que só. a vara de ferro do absolutismo poderá dirigir os destinos deste Paiz l Eu não o creio, Sr. Presidente, porque, e impossível que Deos desse esse tremendo castigo a (jsle povo tão generoso e bom, digno seguramente de melhor sorte ; .mas para isto, Sr. Pre-iden-te, e indispensável, absolutamente indispensável uma emenda completa da vida passada.

Sr. Presidente, fui eleito Deputado . em 184-7, apoiei alguns dos actos do Ministério presidido por o.sse Cavalheiro queaindu hoje está ausente do Paiz; ora parece-me. que este motivo não era bas.lantemenle • forte, para eu ser involvido nesse lodaçal de injurias, do qual um Político mais previdente leria certamente salvado muitos caracteres honestos e independentes dns maiorias das duas Camarás do Parlamento. Infelizmente não succedeu assim, mas inlelizmenle para ello, porque a experiência já vai mostrando, que esses imperdoáveis desvarios só fi/.era.m mal aquém os praticou (Apoiados). Sr. Presidente, eu não venho hoje aqui d«fender a maioria da Camará transacta; não, Senhor, cada um responde pelos seus actos, digo só qu« estamos dando um liisle documento perante as Nações civilisadas do modo como procedemos. Para que e todos os dias allribuii-se a ruins motivos os actos praclicados por nquella maioria? Que direito teu» ninguém de enlrar nas intenções daquelles Cavalheiro* 1 É possível que essa maioria .lenha errado, mas qual é o nosso dever como homens que amamos Mncerumente o. Governo Representativo ! Se essa Ca-

mará adoptou alguma medida em prejuízo da Nação, é do nòsjo dever reconsidera-la, sem injuriarmos ninguém, porque se assim não fizermos, os que vierem depois de nos hão de, por motivos Políticos, attribuir ruins motivos os actos practicados por esta Camará, e o resultado de tudo isto é o descrédito do Governo Representativo (Apoiado).

Sr. Presidente, de que época deve partir a minha defeza t Deve ser exactamente daquelle ponto, em que o actual Presidente do Conselho de Ministros deixando o logar que occupa, o entregou voluntariamente ao Cavalheiro, a quem até ahi os actos dessa maioria eram honestos, e mereciam de S. Ex.* mais completa opprovaçâo. Ora, Sr. Presidente, eu lembrei-me trazer aqui uma relação de Iodos og actos, de todas as medidas passadas nas duas ultimas Sessões dessa Legislatura que mereceram n minha appro-vação, e depois de discutir e examinar uma por uma, mostrar então a juíliça que havia em cada uma delias, e a injustiça que houve dos queaccusaram indis-. lindamente esse Parlamento; rnas lembrei-me que. isso seria talvez cançar a Camará, e limitar-me-hei simplesmente a dizer, que todas tis medidas passadas nas duas ultimas Sessões da Legislatura a que tenho alludido, eu tomo sobre mírn a responsabilidade delias (Interrupções na extrema Esquerda), menos uma Proposta que passou naquella Camará, para. reconsiderar uma matéria que linha sido votada na véspera, menos uma grande parte das disposições res-trictas da ultima Lei da ItDprensa, que não mereceram a minha appro.vação. Assim como também não votei nem pró nem contra, na Lei que concedeu as indemnizações ao Contracto do Tabaco e Sabão, por não assistir á sua discussão e votação, pelo motivo de me achar nesta occasião fora da Capital (^ozes da Esquerda: — Essa bagatella I)

Sr. Presidente, o que maravilha e que estas accu-sações partissem dó lado donde vieram, pois S. Ex.* o actual Presidente do Conselho de Ministros tem direito, está nas circurnstancias de dirigir accusações desta ordem n pessoa alguma? S. Ex." sabe que não, e ninguém o sabe; ião bem'como aquelle lado da Camará (Apontando para ã extrema Esquerda).

Sr. Presidente, eu paro aqui, não quero entrar em mais longas considerações a este respeito, porque nãou quero contrariar o preceito que impuz arnirn próprio quando vim para aqui; desejo esqiíecer-me de tudo, quero lançar um espesso véo sobre o pretérito, não quero afeiar com mais negras cores o retraio das nossas misérias passadas.

Sr. Presidente, estou neste logar disfructando ;as delicias de urna posição independente, porque não te. nho "felizmente compromissos com o Governo, nem com a* opposições. Se dependesse exclusivamente de uma graça do Poder o estar aqui sentado, eu segu-. rumente não tinha entrado aquellas portas para dentro ; o Governo respeitou generosamente, é verdade, a vontade de muitos Eleitores que pediam a minha Candidatura, e que só a força d,is baionetas podia an-nullar; mas o Governo não a empregou, e eu lhe dou os meus sinceros agradecimentos por este molivo: devo mesmo dizer que as ultimas eleições foram umas das eleições mais livr»-s que se tem feilo neste Paiz (Muitos apoiados).

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na máxima parte da? terra» das províncias serviu-se das influencias do Poder para vir aqui.

Sr. Presidente, nesta Camará ha urna paz apparen-u-, ha uma armonia, que talvez em poucos tempos de»aftne; palavras não as ha melhores, os com pi i mentos ninguém o» faz corn mais respeito ao Governo ; mas tracta-se dos fados, estes desmentem as apparencias.

Quando eu vejo, Sr. Presidente, que em duas votações em que o Governo e H ha mente empenhado, aquel-le lado da Camará parecia querer levar de eecalada os próprios bancos dos Ministros; quando eu vejo, Sr. Presidente, que se faz uma guerra surda a um dos Ministros que na minha opinião tem servido de uma forte garantia ao Partido Conservador, declaro, Sr. Presidente, que me custa muito a pôr-me em hostilidade com o actual Gabinete. Preste-se o Governo a entrar no verdadeiro caminho das reformas, e a seguir \imaPolitica franca e sagrada, que eu dou-lhe de boa vontade o meu apoio, e serei também dos homens que fazem o grande partido da Nação.

Si. Presidente, ha pon4m dois actos da Dictadura qut: eu apesar do desejo que tenho de não hostilisar o Ministério, declaro desde já que não podem merecer a minha approvação; um c o Decreto de 3 de Dezembro, e outro e' essa escandalosa Promoção militar, Promoção que alem de desnecessária, foi injusta, alem de injusta levou aanarchia a urna corporação respeitável, urna Promoção, Sr. Presidente, que escandalisa tudo, porque vemos homens, (pie serviram no Cerro do Porto defendendo as Instituições da Liberdade, preterido» por outros que nes^1 leinpo talvez ainda não tivessem nascido (Muitos apoiados da extrema Esquerda).

Mas deixemos isto; Sr. Presidente, parece que durante estes últimos acontecimentos ale o bom senso se tinha perdido — verificararn-se por fim os meus tristes presentimentoi! O Governo corn medo do Cubra-lismo (peço licença para rne servir deste termo) foi entregar a força da auctoridade pública aos seus Adversários Políticos; o resultado foi quen'aquellas terras onde s

Sr. Presidente, sinto muito que os irmãos desse Cavalheiro a que tenho alludido, não estejam sentados nesta. Camará. Seelles aqui estivessem hoje dar-lhes-hia um desengano bem formal, mas eu que o não fjz quando um era Presidente do Conselho de Ministros, e outro eslava no logar que V. Ex.a occupa, não me atrero a faze-lo agora; porque tenho medo que me digam que eu venho aqui atacal-os pelas costas (Muito bem).

Não, Senhor, eu não sou desses miseráveis aduladores, que em quanto esse Cavalheiro eslava no fas-tigio do Poder, andavam por assim dizer agarrados a aba da sua sobrecasaca, mas apenas o viram partir no paquete para Inglaterra, então já gritavam contra elle no meio das ruas desta Capital (^ozes da Esquerda — É verdade).

Sr. Presidente, ainda que esta Casa se subvertesse contra mini, eu não eommelteria tão miserável cobardia.

É necessário porem qu« eu faça uma declaração á qual se eu faltar, peço me processem por haver commettido o crime de vir mentir ao Parlamento, e de ter avançado uma falsidade em presença de uma Asscmblèa tão brilhante e respeitável como aquella que vejo reunida aqui.

Declaro que se algum dia depender do meu voto virem esses Cavalheiros sentarem-se n'aquellas Cadeiras (Apontando para o banco dos Ministros) tenham a certesa de que nunca o encontrarão. Não entro agora no exame das razões que tenho para assim proceder.

Desejo que esses Cavalheiros não sejam perseguidos, digo mesmo que e'uma grande injustiça que el-les não tenham assento nesta Camará, e já que fal-lei sobre este objecto, seja-me permittido dizer — Consta-me que alguém tenta apresentar nesta Camará uma accusação ao Cavalheiro a que tenho alludido; se ella aqui vier, eu hei-de votar segundo as provas que se apresentarem, mas prometto desde já que ella não correrá nesta Carnara á revelia.

Sr. Presidente, spbre este objecto e necessário andar corn muita prudência, dizia Lord Srafíbrd nos seus terríveis accusadores, que lhe não citassem sanguinolentos exemplos, nern que para provar o crirne de alta traição fossem esquadrinhar antigos documentos; por que disia elle: Esses documentos são leões que dormem, que despertados podem despedaçar-vos, e a vossos filhos.

Sr. Presidente, vou terminar, por que na verdade todo o tempo que se gasta com estas questões polili-oa% e um tempo completarncnte perdido. Sr. Presidente, ha um Jornal nesta Capital, que apesar de não ter relações particulares corn o seu principal Redactor, mas quo muito respeito, pois que o considero urn dos primeiros Jornues deste Paiz, apesar mesmo de não syrnpathisar pela maior parle das vezes com as doutrinas que se escrevem n'aquelle Jornal, confesso que o que lern escripto acerca d'este objecto, merece a minha,completa approvação; diz elles u As nossas questões não são polilicas, devem ser todas financeiras, económicas, e administralivas:—e verdade.

Pouco importa saber se a Carta ha de ser reformada, e do modo como, e' uma questão indifTerente para quasi todas as classes da sociedade. O que « de urn verdadeiro interesse, de um interesse palpitante para as classes que pagam contribuições ao Estado, e saber como havemos de ter um caminho de ferro desde Lisboa ate ás fronteiras de Hespanha; é saber como havemos de ter um bom systerna de arrecadação de Fazenda, e saber como havemos de ter uma boa Lei de Contribuições, que pngue cada um na proporção das suas fortunas; o que é necessário saber, é como se hão-de fazer as vias de cornmuni-cação especialmente nas Províncias do Norte, aonde e uma vergonha ver o estado dos nossos caminhos: o que e indispensável saber, e como havemos de fazer uma Lei de Dotação do Clero, que torne independentes os Ministros da Religião, e que o povo pague corn mais igualdade a contribuição lançada para a Igreja. Tudo o mais vai nada.

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peito, e por isso as minhas palavras em relação úquel-le lado da Gamara não podem estar senão em uma completa harmonia com o sentimento de consideração que eu tenho para com SS. Ex.a" (Muito bem).

SUBSTITUIÇÃO.— «Senhora: A Gamara dos Deputados da Nação, respeitando profundamente as memoráveis palavras que Vossa Magestade se Dignou dirigir-lhe no dia da abertura das Cortes, vai encetar com toda a prudência a grande obra da Reforma proclamada por Vossa Mageslade.

Para que este grande trabalho possa ser útil á N7a-ção, é indispensável que os Ministros de Vossa Magestade, compenetrados do verdadeiro sentido das palavras emanadas do alio Throno, olvidem antigos ódios, que ficam sempre apóz as guerras civis, e adoptem corno regra invariável dos seus actos, somente as regras imprescriptiveis da justiça. Com esta condição o Governo de Vossa Magestade ha de encontrar na Gamara dos Deputados o rnais seguro e firme apoio. M — Barão das Lages.

Foi admiltida.'

O Sr. Bnrjona: — Sr. Presidente, eu peyo a V. Ex.a e á Gamara, queiram admittir corno lida depois do meu discurso, esta Emenda que vou agora ler. Quando acabei de fallar estava de tal modo fatigado, que não pude dizer mais nada; fui ate obrigado a sair da Sala (Leu).

EMENDA.. — «A Camará dos Deputados intende que primeiro deve occupar-se desvelada e exclusivamente dos interesses moraes e materiaes do Pais, e deixar a Reforma da Lei Fundamental para quando esta tenha sido executada fielmente por alguns annos, c os seus defeitos se possam ter conhecido practica-rnente. n — Barjona.

Foi adinittida.

O Sr. Ministro do Reino (Fonseca Magalhães): — Não e costume que qualquer dos Membros de um Ministério, nesta solemne occasiào, seja dos primeiros a pedir a palavra para, ou defender o Parecer da illuslre Commissão, ou repeli i r os ataques que contra elle se tenham feito, ou finalmente, para defender a Política do Ministério se ella tiver sido ag-gredida, sem que a discussão tenha mais largamente corrido, do que actualmente. Mas pois que a inscri-pção está acabada, ainda que eu não creio, e digo-o sinceramente, que se dê por terminado uni debate que, para assirn dizer, ainda nào começou, vejo-rne, por parte do Governo, obrigado a proferir algumas palavras ao menos sobre aquillo que se tem dicto ate' agora.

Dois illustres Membros da Gamara teern fallado, e ambos contra a Resposta ao Discurso do Throno: um reprovando quasi absolutamente (menos dois actos) a-Política do Ministério: outro, a dizer a verdade, approvando e reprovando, inas por ora ainda não tenho bem percebido o que (Apoiados, e riso).

Em quanto ao primeiro dos illuslres Oradores tenho a dizer, que respeito as suas intenções, a sua sinceridade, os seus talentos, o seu amor da Pátria e da Liberdade, mas ern quanto ao que disse sobre a Reforma da Carla, não me parece que seja aqui a occasião própria, ao rnenos para eu tomar uma parte mais importante e activa sobre este assumpto, porque está reservada para uma outra discussão igualmente solemne como esta, c onde eu espero ver o il-lustrc Deputado com a mesma preseverança e com VOL. 1.*—JANF.IKO —

a mesma sinceridade que mostrou agora, e que mostrará sempre.

Permittir-me-ha, pois, o illustre Orador que eu me não encarregue de responder a algumas observa-coes que fez, relativas a este negocio, não porque eu deixe de as appreciar, e de as ter corno mui dignas da attenção de toda esta Gamara, da do Governo, e da minha própria, mas porque, como já disse, ellas terão cabimento em occasião mais própria.

Agora em quanto ao segundo dos illustres Deputado, o Sr. Barão das Lages, observarei que não vejo a respeito da sua argumentação sobre a Falia ao Discurso do Throno, senão uma Substituição, ou antes uma censura, mas uma censura delicadamente escri-pta; que não mostra um azedume declarado, mas que dá a intender que não existe um ponto, que e necessário que exista, e vern a ser — a justiça e a imparcialidade.— O ilíustre Deputado mostra desejos que o Governo obre com justiça, e com imparcialidade; e quem deseja que isto se faça, c porque está convencido ou intende que isto senão faz (Apoiados). Eu creio que se acaso pedisse ao illustre Deputado as provas de facto dessa asserção, havia de ' encontrar- e em grandes embaraços para as dar; mas ainda que as de'ssc, parece-me que não me seria muito difficil demonstrar que não eram verdadeiras. Mas1 como e que o Governo, constituído aqui, como o illustre Deputado o constituiu, no banco dos accusa-dos, ha de responder a tacs censuras, e a taes asserções ? Dizendo—não, não somos homem injustos, não obramos corn parcialidade — está respondido. Os factos não estão formulados—a arguição não está comprovada. Eu quizera que o illustre Deputado produzisse alguns desses factos em abono da sua asserção; rnas não os vejo: quando elles vierem, procurarei demonstrar que, se cffectivarnente elles se deram, não foi pelo espirito que o illustre Deputado attribuiu ao Governo: pcSde ser por falta de informações, e por credulidade: pôde ser por tudo isto: pôde ser por outras razões defeituosas, mas não maliciosas. Não digo que não se tenha practicado algum acto que o illustre Deputado intenda que não merece a sua approvação, e a de rnais alguém ; mas a redacção da Substituição do illustre Deputado presup-põe um desejo de injustiça e parcialidade, que de certo não ha, nem nunca houve da parte do Governo na direcção dos negócios públicos (Apoiados).

Ku posso dizer com a mão na consciência, com a mão rio coração, ,e appdlar mesmo para o lestimu-nho do illustre Deputado, que não é assim. Eu tenho o illustre Deputado por meu Amigo, e por meu Amigo pessoal, e creio firmemente, que o illustre Deputado tem igualmente motivos de o ser meu: ate de o ser meu corno homem publico; mas não diga alguém, nem o digo eu, que eu recommendei o illustre Deputado para ser elfilo, como já o ouvi dizer lá fora. Eu não recoininendei ninguém : o Governo absteve* se, como a Lei lhe prohibia, de fazer essas recotn-mendações.—Houve urna eleição, em que o Governo se não oppoz, nem contestou a vontade dos lileito-res; fi-lo eu, devia faze-lo; fi-lo para todos e por to. dos, e ern toda a parte (Apoiados). (Uma vo% da Direita: — Deos nos livre). Deos nos livre, e livre-nos Deos; tudo que queiram; a m i m sempre me ha de livrar Deos de ser injusto com conhecimento de causa. (O Sr. Corrêa Caldeira: —Também a mim). B lambem a mim. •

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Sr. Presidente, o illuslre Deputado foz soar nesta Casa um queixume, que nào era contra o Governo, inas sim contra um dos lados da Guinara. O primeiro objecto das suas queixas foi conira esse lado da Camará (o Esquerdo) o qual f t-z recriminações, accu-saçòes, allusôes odiosas ao outro lado da Camará ; disse elie. Se isto fosse verdade, eu esiimari.i realmente que as advertências do illuslre Deputado não fossem lacliada-s de lições e prelecções aos s-eus illns-três Collegas, porque na verdade se existissem esses rnáos tractos, se existissem essas injustiças do mais forte contra o mais fraco, muito justos, muito «tten-diveis eram os queixumes do illustre Deputado. Eu nisso não posso, nem ser juiz, nem mesmo ser conselheiro; mas em obrigação á verdade, digo que até agora me não parece, que sf tenham ultrapassado os limites do justo e do honesto sobre similhante objecto. Recriminações entre os dois lados da Camará hão de sempre existir; não d possível deixar de as haver, porque estando ordinariamente divididas por princípios políticos as crença» d<_ haja='haja' que='que' de='de' espero='espero' motivo='motivo' forçosamente='forçosamente' acceilaveis.='acceilaveis.' ultrapassado='ultrapassado' dos='dos' cida='cida' ober-vações='ober-vações' se='se' por='por' para='para' limites='limites' nem='nem' me='me' outro='outro' camará='camará' um='um' não='não' tem='tem' são='são' recriminações='recriminações' ora='ora' nunca='nunca' os='os' porem='porem' lados='lados' parece='parece' ao='ao' o='o' p='p' dizer='dizer' essas='essas' futuro='futuro' manda='manda' decência.='decência.' quasi='quasi' da='da'>

Porem o que me custa e deploro, é que quando s«? •pertende que não renovemos antigas feridíis; que esqueçamos os defeitos de todos; que nos unamos, I.inçando um véo sobre o passado, não para esquecer, como disse um illustre Deputado espiiituoso, mas sim para intender que não convém recorda-los, vejo que o mestre não cumpriu o preceito ( /Ipoiados).

Sr. Presidente, houve um grande lacto neste Puiz, c nenhum facto e\isl« de b^Me no meio de uma grande Nação ; todos tern as -uas consequências (*4poiado*)* Excitaram se as paixões. Mão dirão que se não excitaram as paixões, aquc-lles que viram o que se passou neste Puiz. O movimento progrediu ; e em consequência desse grande acontecimento, o Pai/ proclamou a Reforma da Carta, e essa proclamação não foi feita em um lhealro; não vamos buscar tão baixo a origem de um grande facto, porque de irmos, c

• Uma outra consequência desse grande facto foi uma Promoção no Exercito; eu deixo esta parte ao Sr. Presidente do Conselho, para delia occupar a Camará ; e só direi, porque não posso deixar de odizer, que ninguém ignora que adiíiforença das circurnstan-cias que vai do dia de hoje a alguns mezes passados, faz com que muita gente esteja cega sobre a situação d<í p='p' de='de' á='á' então='então' apoiados.='apoiados.' situação='situação' relativamente='relativamente' agora='agora'>

Sr. Presidente, essa questão ha do vir aqui; e ha de vir o Cominando em Chi-f'- do Kxeicito, « hão de

vir muitos outros assumptos dignos de consideração, mas que eu por ora não quero classificar, e a que não dou epithelo algum. Abstenho-mc disso, e devo faze-lo.

Também eu já disse, quando fallei das Dictadu-ras, que desejava muito que elhts senão renovassem, e que, para mim, a ultima tinha durado muito. Hoje expressou-se a mesma idéa ; dessas revoluções de três em Ires annos, que tem produzido as Dictadtira?, uma dessas revoluções, intendo eu, foi a origem de todas as outras (Muitos apoiados).

Sr. Presidente, não tracto de questões individuaes. Este assumpto foi um tanto amesquinhado, reduzido como foi a individualidades. Não se pôde negar isso, não se pôde, negar, que por mais de uma vez, por rnais de tuna Legislatura aconteceu ouvir-se um queixume geral, não contradicto, não contestado, de que se tinham feito eleições á força (Muitos apoiados). Isso não se pôde negar, porque existem factos offi-ciacs a priori, pelos quaes se vê que se mandara-.n f.t/er á foiça (Muitos apoiados). Portanto., Sr, Pró-sidentc, não se pôde negar, sem que i*to signifique; nem a menor idéa de improbação individual a nenhuma das pessoas, que formaram as Camarás a que me refiro, porque a não ha, porque podiam sor realmente muito mal eleitos e serem bons Deputados, bons e dignos Cidadãos; como creio que foram pela maior parte, porque eu não os conheço a todos; não se pôde negar, digo, que se cornmetleu este grande escândalo repetidamente em o nosso Paiz.

Sr. Presidente, quando assim acontece, não esperem os Governos, quacsquer que etlc-s sejam — esses Solons, esses Lyc.urgo», e essa gente que tem muitos nomes na antiguidade e nos tempos nmdrinus, não intendam elles que <_ declive='declive' que='que' de='de' digo='digo' encaminhar-se='encaminhar-se' injustiça='injustiça' dai='dai' tae.s='tae.s' abysrno='abysrno' repente='repente' por='por' ate='ate' desgosto='desgosto' reconhecimento='reconhecimento' comsigo='comsigo' um='um' não='não' pouco='pouco' deb.-jlde='deb.-jlde' commellerem-se='commellerem-se' publica='publica' a='a' opinião='opinião' violações='violações' apoiados.='apoiados.' em='em' ir='ir' o='o' p='p' eu='eu' ha='ha' plano='plano' seja='seja' da='da'>

Assim aconteceu. Não crimino indivíduo algum ('assim se intenda), crimino a má direcção das cousas. E»le facto repelido não podia, torno a dizer, deixar de produzir os seus effeitos.

Eu não venho aqui fazer o processo dos Governos passados; não sei por causa de quem, por culpa de quem, que actos foram esses que produziram um abalo irnmenso em o nosso Paiz; não me encarrego disso, e creio que mereceria grande censura desta Camaia só o fizesse: o que desejo e que aproveitemos as consequências— pela parte benéfica dollas — do grande abalo que houve (.Apoiados).

Uma das primeiras, sem duvida o é? a liberdade da eleição. Esta liberdade da eleição que existiu nas ultimas eleições, contrasta perfeitamente com a não liberdade das eleições anteriores (Muitos apoiados). Eu declaro, em nome do Governo, em nome dos meus nobres Collegas, declaro — que me não propuz outra cousa (Apoiados).

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a sua revolução triennnl de uma banca-rota trien-nal; a banca-rota aqui a entrego ao Sr. Ministro da Fazenda (Risadas .geraes).

Agora, Sr. Presidente, ha um argumento — Adtcr-rorem j não foi apresentado com esse intuito, porque o nobre Deputado é um caracter franco e generoso, e seguramente não empregava lae* argumentos par» me convencer a inirn, e para convencer o Governo: são destes modos de fullar, que nem sempre se interpretam na intenção em que foram dictos.

O nobre Deputado, deseja, e eu creio, que o Governo tenha urna maioria, se a merecer. Creio que to. dos nós desejamos o mesmo, e que cada um dirá — Se a merecer — segundo o seu modo de pensar individual. De maneira que esta questão da maioria está ainda — subjudice. li quem sabe quanto é preciso cavar ainda pura achar- a maioria da Camará (Risadas pcraes) !

Asseguro que não me hei de inquietar muito, e farei por merecer a maioria da gente honesta e sensata, que abunda nesta Casa (creio que e toda); farei pela merecer; serei sincero; não Irarei aqui em nome do Governo nem fraudes nem simulações sobre nenhum objecto, que aqui tiver de ser apresentado ; não faltarei'á verdade nunca, quando convenha diy.e-lH ; e quando não convier, não hei de trocar essa verdade pela mentira; direi que a não posso dizer, e não a direi; e os rneus Collegas farão o mesmo.

Agora se esta maioria e' insidiosa (para me explicar pela frase d.o illuslre Deputado); se esta harmonia e' apparcnte, não o sei., Não a considero, nem a hei de considerar nunca, porque não hei de fazer um conceito indigno dos illustres Deputados de um e outro lado — uma maioria subserviente ao Governo

Não; desejo trr uma maioria de convicções; espero tê-la de um e outro lado da Camará ; espero que o Governo a merecerá pela sua imparcialidade e pela sua igualdade.,

- Agora se a harmonia e' apparcnte; se isto assim e', a culpa não é minha (Riso). Porque e' o Governo accusado por isto? Donde'vêem as simulações, donde vêem as ap.paroncias não verdadeiras, aí se vá •buscar o delV-ilo se o ha.

• Mas não se me dava de ser viclima; não se me dá mesmo de vir a ser victima, com tanto que b não mereça.

A verdade e uma, que me parece que ha de ser sensível a todos os illustres Deputados, e vem a ser o seguinte — se eu tiver deste lado e daquelle (Indicando os lados Esquerdo e Direito) o mesmo apoio que tive do illuslre Deputado, estou bem servido (Riso geral J j porque na verdade o illustre Deputado, protestando que apoiava o Governo, deixou UITI documen.? to deste apoio, que eu peco á Camará que registe, mas que não siga — por Deos, que não imite—por -Dcos (R-isn)!

Ao menos o illustre Deputado deu um desengano de que.a harmonia não e apparente; ao menos houve este desengano. Mas eu faço justiça ao seu eora-coração. O illustre Deputado apresunlou-se aqui debaixo -de impressões muito dolorosas; o illustre De-.pulado npresentou-se aqui, primo, individualmente, julgando que lhe cumpria ale certo ponto vindicar a sua honra, e a honra do illustre Deputado não estava oiTendida; ninguém aqui a tinha ofiVndido; não

a ouvi aqui nunca pôr em duvida a ninguém; nem aqui, nem fora daqui (Apoiados). O illustre Deputado, secundo) creio que intendeu que alguém o reputava representante do um Partido, que não está aqui; não creio que o illustre Deputado tenha sido considerado tal representante por ninguém.

Eu, Sr. Presidente, não me faço cargo, o Governo não se pôde hoje fazer cargo de expressões de algum dia, de expressões de fora daqui : essas são das que no meu intender deviam ficar cobertas com esse veo generoso, que os Portuguezes costumam estender em occasiòes criticas e solemnes sobre os factos pra-cticados pelos s<_:us de='de' vejo='vejo' políticos='políticos' companheiro='companheiro' portugui-za='portugui-za' ultimas='ultimas' practica='practica' verdade='verdade' mesmo='mesmo' ate='ate' horua-la='horua-la' um='um' idades.='idades.' tem='tem' presidente='presidente' ter='ter' theatro='theatro' sr.='sr.' illustre='illustre' este='este' ás='ás' importantíssimos='importantíssimos' na='na' esta='esta' deputados='deputados' generosidade='generosidade' vista='vista' nação='nação' immensa-menle='immensa-menle' que='que' censurou='censurou' irimiigos='irimiigos' deixar='deixar' vendo='vendo' acolá='acolá' dos='dos' muito='muito' listou='listou' logar='logar' tive='tive' para='para' sido='sido' tatnbetn='tatnbetn' outro='outro' camará='camará' não='não' honra='honra' pois='pois' proveitosos='proveitosos' immonsamentc='immonsamentc' ser='ser' a='a' á='á' os='os' e='e' desses='desses' digamos='digamos' j='j' deputado='deputado' o='o' lado='lado' podem='podem' actos='actos' honrado='honrado' quem='quem' apoiados='apoiados' da='da' esquerdo='esquerdo' dirigindo='dirigindo'>e es i a Camará foi tão generosa .com os seus' inimigos durante tantos annos, como não o seremos Iodos, uns para com outros, sobre offensas políticas, sobre dictos que são mais ou menos azedos, que es-candalisaru mais ou menos, mas em fim que o tempo leva, que não ficam registados na Historia?

Eu desejaria muito que o illuslre Deputado, cujo espirito e, como todos sabemos, muito illustrado e muito nobre, não tivesse entrado na questão individual, tractando d- si mesmo. Ainda quando se tra-cta de urna questão individual alheia, bem ; ruas apresentado-se o illustre Deputado como offcndido, como ultrajado no meio .de uma Camará que o respeita e que o ama, realmente é collocar se na situação que não tem, e é fazer uma espécie de injustiça á Camará, que de certo não a faz a elle (Muito bem).

Sr. Presidente, o illuslre Deputado affirmo u que não havia saudades do passado ; ou não as lenho (Risadas— Uma voz:— Nem eu]. Não pertenço, nem pertence o illustre Deputado, nem nenhum dos seus Companheiros ao numero daquelles que se seguravam ás abas da sobrecasaca ou da casaca de alguém no Poder; deixemos isso; do passado devemos-nos lembrar dos erros, para os corrigir (//poiados), e dos bons actos para os imitar; mas em recriminações pes-soaes realmente não devemos gastar o tempo (Apoiados).

Sr. Presidente, não creio que me reste mais nada que reflectir sobre aquillo que até agora se disse. Julgo, sern querer incorrer na nota de pedagogo, q fie por agora a discussão, não lem versado verdadeiramente sobre a Resposta da Falia do Throno, ainda que de alguma sorte si; tenha locado na Política • do sm Gabinete, porém não de modo que possa sobre elle fazer-se um assumpto de questão; e, portanto, não jul^o poder nem dever adiantar mais cousa alguma.

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doutrina pela approvação da qual muitas vezes pugnei nesta mesma Casa, e vem a ser, o considerar a Resposta ao Discurso da Coroa como um documento de cortezia para corn o Chefe do Estado, deixando para logar opportuno todas as altas questões de Política e de Administração (Apoiados). A razão porque sustentei .sempre-, que era conveniente que a Resposta ao Discurso da Coroa fosse tractada desta maneira, e porque intendi sempre, que uma semana que se gastava neste debate, era completarnente perdida (Apoiados). Porque todas as considerações, que então se faziam, voltavam necessariamente quando os actos Ministeriacs eram trazidos ú discussão. A questão de Fazenda, por exemplo, vem necessariamente na occasião do Orçamento ; ( /ípoiados do banco dos Ministros) e este anno tem de vir também quando se discutir o Decreto de 3 de Dezembro do nnno findo, lia também nesta Sessão occasiào determinada para outras altas questões: no Aclo Addicional se discutirá a questão da Reforma du Carla: nas Lois da Dicladuru, a questão da Dictadura, e dos motivos que a tornaram necessária: e orn todas essas ocousiòos se pode discutir largamente a Política do Governo.

Por consequência, tendo eu sustentado sempre esta doutrina, vi corn prazer, declaro-o francamente á Camará, que os Caracteres mais conspícuos do Parlamento, exceptuando os dois Cavalheiros que tomaram parle no debate, julgassem dever abster-se de pedir a palavra, e não posso deixar de intender, que H mzão porque assim procederam, e certamente esta... (O Sr. José Estevão: — Nada, pela minha parte engana-se). Sinto então que oillussre Deputado tivesse deixado que se fechasse a inscripção sem ter pedido a palavra, para esclarecer a Camará com as suas luzes n'u ma occasião tão grave; mas se o il-luslre Deputado pela sua parte diz que náo, os outros Cavalheiros não dizem wrío, e eu acredito que elles estão d'accordo com a minha maneira dever a questão.

Por consequência, se esta tem sido sempre a maneira porque eu tenho intendido, se devia discutir a Resposta ao Discurso da Coroa, torno a dizer, vi com prazer que este anno fosse collocada a questão, ao menos pela maioria da Camará, neste terreno ; e eu conformo-me plenamente corn a Camará a este respeito, hei de acompanha-la sempre em todos os esforços que cila faça para se economisar tempo; porque cffeclivãmente nós precisamos fazer alguma cousa, a Sessão já vae adiantada, e o Paiz espera e quer alguma cousa de nós (dpoiudos). N'esta opinião, Sr. Presidente, me acompanham todos os Cavalheiros, com osquaes eu tenho votado sempre aqui nas questões importantes, e considerando nós a questão por este lado, tínhamos intendido que dar um voto silencioso rejeitando a Resposta ao Discurso da Coroa, podia indicar que não achávamos nada bom nesse documento; não e' assim, nós acceitainos a maior parte delle: mas ha effectivamcnle no Projecto de Resposta expressões, c doutrinas, que, na nossa situação, não podemos acceitar: tínhamos resolvido por isso consignar em Emendas as ideas, com a adopção dasquaes votaríamos toda a Resposta, e não as sustentar mesmo, excepto no caso de que fossem combatidas. Esta idea hei-de eu oxecutal-a, porque effectivamente ainda não mudámos de opinião, nem houve razão nenhuma ate' agora que nos obrigasse a mudar.

Peço comtudo licença para fazer de corrida uma

observação sobre as considerações que acabou de fazer o Sr. Ministro do Reino, com as quaes na generalidade me conformo. Pareceu-me que S. Ex.a foi menos exacto, no que disse a respeito das eleições, ou seria má intclligencia minha. O Sr. Ministro do Reino disse — Lembremo-nos do passado unicamente para corrigir os erros que se tenham commetido, e para imitar os bons actos que se tenham praticado. — Partilho completamente esta idea, e parece-me que tenho dado á Camará e a S. Ex.a um testemunho de que não hu-de ser da minha parte, corno não tem sido da deste lado, que hão-de vir as provocações: oxalá que não venham de outra parte, porque desta maneira chegaremos mais depressa ao nosso fim, abstendo-nos de recriminações que produzem sempre más consequências. Mas o Sr. Ministro do Reino depois de ter estabelecido este principio que eu devia necessariamente esperar da sua alta intclligencia, fez algumas ponderações a respeito de eleições, em que me pareceu, que effect i vãmente não houve muita justiçada parle de S. Kx." O nobro Ministro disse, (e assim entro ou ato um certo ponto na defesa da primeira das Emendas, que hei-de mandar para a Mesa) se rne não engano.... O illustre Ministro disso — Esta liberdade da eleição, que existiu nas ultimas eleições contrasta perfeitamente com anão liberdade das eleições anteriores — de certo S. Ex.a não podia applicar esta sua proposição a todas as eleições, que se têem feito no Paiz, nem mesmo ás que forarn feitas depois da Restauração da Carta Constitucional.

O Sr. Ministro do Reino:—* Se o i Ilustre Deputado me píTinillisso, o a Camará também, eu digo, que não podia proferir, por assim dizer, uma proposição absoluta do tal natiirn/.a ; porque ella irivolvia um absurdo: eu f:il!ei do algumas eleições ; o se o não disse, estava ou tinha na mente o dizel-o: as eleições foram livres contrastando com algumas, e se o não disse, substituo-o.

Peço que se admitia esta Substituição, porque não podia fazer urna recriminação geral; isto, repito, seria um absurdo; até porque houve algumas eleições que eu aqui defendi.

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Minoria sustentarão» sempre os mesmos princípios: iK)s somos, u m Partido essencialmente de ordem, essencialmente governamental: quando fazemos oppo-sição, sustentamos os principies, que sustentaríamos como Maioria ; quando esses princípios são sustentados pelo Governo, ainda que este não seja composto de homens, que saíssem do nosso grémio Político, votamos com o Governo nas questões, ern que elle pensa como nós. Oxalá que todas as Opposiçòes não procedessem de differenle rnodo! .

Se por ventura a actual Administração apresentar aqui Propostas, que nós tivéssemos de apresentar sendo Governo, havemos de dar o nosso apoio a essas Propostas: não faremos o mesmo que rios fizeram a nós, quando Governo. Eu não quero contestar ás Opposiçòes o direito de guerrearem todas as medidas dos Ministérios, que querem derribar; mas não ha de ser nunca assim que eu hei de fazer op-posição. Eu não direi nunca — Porque me não agrada em geral a Política deste Ministério, hei de combater todas as suas medidas boas e más. — Quando uma Administração qualquer apresenta uma Proposta, eu como Opposição pergunto a mini mesmo — A Proposta que apresenta a Administração, que eu combato, é a que eu apresentaria nas mesmas cir-cumstancias ?—Se convenho que sim, approvo-a, mesmo quando seja combatida pelos Amigos Politi-cos corn quem esteja ligado: já assim tenho procedido, e continuarei sempre a proceder. Eu intendo, que a minha missão no Parlamento e a de aconselhar o Governo, e dizer-lhe o que eu faria, se estivesse nas circurnstancias dclle. Se o Governo acceita os meus concelhos, voto com elle, se os não acceita, voto contra. E a minha opinião pessoal a tal respeito.

Volto ás eleições de 1851. Votámos por essas eleições,, porque nos convencemos, em relação á cada Collegio Eleitoral, que os Eleitos tinham reunido a maioria dos votos dos verdadeiros Eleitores, ainda mesmo que n'essas eleições tivessem havido irregula-ridades, e ern algumas ate' crimes, com tanto que nem essas irregularidades, nem esses crimes tivessem alterado em caso algum o resultado da eleição: foi neste sentido que nós votámos (Apoiados}.

Para dar-aos Srs. Ministros mais uma prova da sinceridade das declarações, que tenho feito, direi a SS. EX.US, que de accordo com os Cavalheiros,' com quem tenho votado em todas as questões graves, tinha eu redigido uma Emenda ao § 6.° do Projecto de Resposta, em que exprimíamos a-necessidade de substituir o Decreto de 3 de Dezembro do anno findo por outra medida, que satisfizesse ás necessidades do Thesoui-o, sem ferir o sd irei to de propriedade, e sorn atacar as verdeiras bases do Credito, elemento indispensável para .a organisação da.Fazenda Publica. Intendemos- comtudo depois não dever apresentar essa Emenda, que nos lançaria necessariamente no exame d'aquelle Decreto, que não podemos appro-var, mas que também não e possível discutir -por incidente, sobre tudo quando devemos esperar, que O Governo o traga quanto antes a esta Camará, acompanhado de todas as medidas complementares, que prometteu no Relatório, que o precede.

Parece-me, que me será permittido fazer ainda neste Ioga r uma observação, e vem a ser, que se os Srs. Ministros não puderam ainda apresentar nesta ('amara todos os actos da Dictadura, deviam ter feito um esforço, para apresentar já esse Decreto, e V o i.. 1.'—JAVF.IRO—-1852.

as medidas complementares delle, ate para evitarem, que alguns Membros das duas Camarás tivessem.feito uso da sua Iniciativa sobre urna questão tão grave antes de ser conhecido todo o pensamento do Governo. Eu respeito o direito de Iniciativa, que têern os Membros do Parlamento; mas intendo, que em questões tão transcendentes como aquella, a que al-ludo, é o Governo só quem está convenientemente habilitado para se pôr á frente da discussão (Apoiados): e intendo mais, que o Ministério que não procede assim, está perdido; porque o Governo passa de facto dos Ministros para os Auctores das Propostas, das quaes o Corpo Legislativo não pôde deixar de occupar-se, não apresentando os Ministros cousa alguma (Apoiados).

• Definida pois assim a nossa posição neste debate, intendendo-se que nós adiamos a questão Ministerial, isto e, as grandes questões, que costumam discutir-se por occasião da Resposta ao Discurso da Coroa, e que estuo ligadas á Política do Gabinete, para logar opportuno, para quando se tractar da reforma da Carta, das' Leis da Dictadura, e da questão da Fazenda, vou ler á Camará as Emendas, que offerece-mos ao Projecto de Resposta.

Diz este Projecto:

"Senhora: — As memoráveis palavras que Vossa Magestade se dignou dirigir ás Cortes Geracs c Extraordinárias da Nação Portuguexa, no dia solemne da sua abertura, foram ouvidas pela Camará dos Deputados com todo o respeito que sinceramente1 tributamos a V. Magestade, e com a entranhavel gratidão que" está nos ânimos deste Povo leal ao ver n sua Rainha adherir cordealmente aos votos da Nação, c encetar com tanta firmeza e prudência a grande obra da Reforma que foi proclamada.

a A Camará lua de corresponder'á confiança de Vossa Magestade: o seu maior empenho será mostrar à Vossa Majestade, e patentear a todo o Mundo, que a plenissima liberdade .com que foi eleita, que Vossa Magestade tão sabiamente regulou por seus Decretos, tão lealmente executados, não f;>z senão estreitar ainda mais os vínculos de fidelidade, de amor'e dedicação que tão fortemente prendem o povo .Portuguez á Augusta Pessoa, á Dinastia e ao Thiono Constitucional de Vossa Magestade. «

Nós offereccmos a estes dois parágrafos a seguinte Emenda :

«Senhora: As memoráveis palavras, que Vossa Magestade se dignou dirigir ás Cortes Geraes e Extraordinárias da Nação Portuguc/a, rio dia solernne da sua abertura, foram ouvidas pelaCarnara dos Deputados com todo o respeito, que sinceramente tributamos a Vossa Magestade, e com aentranhavel gratidão, que está nos ânimos deste Povo leal, cujo maior empenho tem sido" sempre mostrar a Vossa Magestade, e patentear ao Mundo os sentimentos de fidelidade, amor e dedicação, que tão fortemente o prendem á Augusta Pessoa, á Dynastiaj e ao Throno Constitucional de Vossa Magestade. •>•>

• Diz mais o Projecto :

u A Camará agradeço a Vossa Magestade a maternal sollicilude com que, ria ausência das Cortes, eattento o estado em que se achava o Paiz, invocou a suprema Lei da Salvação Publica, e interpoz a-sua regia auctoridade, decretando a revisão da Lei Fundamental do Estado, naquclles artigos que a experiência tem mostrado ser indispensável correírir e aperfeiçoar

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para melhor garantia da Liberdade, da Monarchia Representativa e dos inalteráveis princípios em que a Carta a quiz estabelecer e constituir:

u A Cantara dos Deputados fará pela sua parte quanto lhe cumpre para que a obra im mortal do Senhor 1). Pedi o IV, Augusto Pae de Vossa Ma-geslade, fiqae perfeita e completa corn o Acto Addi-cional que Vossa Magcslade lhe manda propor. Assim será o Código da nossa Liberdade sellado com dois Nomes gloriosos e para sempre abençoados.

Nós offercceinos a estes dois parágrafos a seguinte Emenda :

«A Camará reconhece, Senhora, que ha artigos na Carta Constitucional da Monarchia, que a experiência tem mostrado ser indispensável corregir e aperfeiçoar para melhor garantia da Liberdade, da Monarchia Representativa, c dos inalteráveis princípios em que a mesma Carla a quiz estabelecer e constituir. A Camará examinará por isso com a altencào devida as Reformas que os Ministros de Vossa Ma-geslade biibmctteram já íio Corpo Legislativo, e rori-formar-se-ha fielmente nesse exame co:n as disposições estabelecidas na me-ma Carla paia a reforma dos seus artigos. Só assim, Senhora, poderá tornar-se perfeita e completa a obra irnmoital do Setrhor D. Pedro IV, Augusto Pae de Vossa Magestacle, ficando o Código da nossa Liberdade sellado com dois IMomes gloriosos, e para sempre abençoados, v

Acccitamos o resto do Projecto. Já a ilIustreCom-missão vê que aproveitámos tudo o que pudemos do seu trabalho, <_ p='p' possível.='possível.' que='que' foi='foi' nos='nos' fomos='fomos' não='não' mais='mais' porque='porque' longe='longe'>

l\ào sustento estas Emendas, torno a lepetir, excepto no caso de serem combalidas. A Camará avaliará as razoes (pie nos levam a dissentir nesta parte do Projecto em discussão (sípoiadosj.

As .ttmemlas—foram admiltida».

O Sr. Ministro da Marinha (Fontes Pereira de Mello): — Sr. Presidente, pedi a palavra, não para responder a nenhuma das considerações políticos que se fizeram na Camará, da parle de dois illiisires Deputados que entraram mais largamente na dUcussão da Resposta, porque a respeito de taes observações já o meu nobre Collega Ministro do Reino fez algumas reflexões em resposta a ellas; nem mesmo me occuparei de uma frase soltada na discussão acerca de banca-rota, porque intendo que ha de vir a occa-sião opportuna de se tractar este objecto (^ípoiadosj^ G então o Governo justificará o seu procedimento, e apresentaiá a sua opinião definida sobre tal assumpto: no entretanto o illuslre Deputado que acaba de fallar, com a delicadeza, que eu me compraso de reconhecer, e com que se dirigiu nesta questão, fez urna consideração importante á qual me pareceu que o Governo devia responder já ; e foi que o Governo não livesse apresentado já nesta Camará o Decreto de 3 de Dezembro de 1851, sendo esse Decreto uma das medidas que o Governo tornou em Dictadura, tendo deixado por conseguinte que se adiantassem ao próprio Governo alguns Srs. Deputados com a sua iniciativa na Camará, usando do direito que lhe confere a Carta Constitucional. A este respeito dirtji unicamente, que o Governo intendeu conveniente não apresentar isoladamente á Camará um Decreto qualquer daDicladura (Jlpoiados), e julgou sim que era mais regular e mais próprio, e até mais conveniente ao andamento da discussão apresentu-los todos jun-

tos (Apoiados)j e havia alem disto um inconveniente notável ne>le objecto que se tracta, e e que o Decreto de IJ de Dezembro foi considerado uma medida preliminar, e de transição para odesinvolvimento da questão de Fazenda. Esta questão de FazencJa ha de vir necessariamente ao seio do Parlamento, e então e' que e occasião própria de ser apreciada, não só em relação a este Decreto de 3 de Dezembro de 1851 mas tarnbem a outras Propostas que o Governo tem de apresentar. Explicando o motivo porque o Governo não tem já apresentado na Camará o Decreto de 3 de Dezembro, reconhecido estava, que por este lado, não podia o Governo merecer qualquer censura (Apoiados). ( Fozes: —— Votos, votos).

O Sr. PtKcondc de Almeida Garrctl: — Eu pedi a palavra em nome da Com missão, porque me pareceu que teiia de justificar alguma frase da redacção da Resposta, ou defender o respectivo Proj-cto, se fosse impugnado; porém romo, pelo correr da discussão, se não tem apresentado cousa que importasse combater o Parecer da Commissão, tanto na sua redacção, como no seu pensamento, havendo portanto completa harmonia, senão em Ioda a Camará, ao menos na sua quasi totalidade a (espolio de um e de outro ponto, por isso renuncio a palavra que havia pedido, (f/ozes:—Votos, votos).

;. O Sr. Presidente: — Eu não posso considerar a matéria discutida, e sujeitar o Parecer á votação, em quanto houver Srs. Deputados inscriptos para lallar sobre a matéria; e por isso continuo a dar a palavra aos Senhores que ainda se acharn inscriptos.

O Sr. Placidn d?Abreu: — Visto a Camará instar para votar a matéria, cedo da palavra (/lpinados ).

O Sr. Prcndc.nte: — Tem a palavra o Sr. Mendes Leal.

O Sr. Mendes Leal: — Cedo da palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. liarão das Lages.

C) Sr. Barão das Lages: — Sr. Presidente, intendi dever dar as explicações, que a Camará ha pouco ouvira — o meu dever, a minha posição especial assim me ordenaram. — Agora queria eu responder ás differentes ponderações, que apresentou o Sr. Ministro do Reino, mas vejo a Camará com repugnância a ouvir-me, e com desejo de senão fallar rnais acerca deste objecto — quer já voíos— venham os votos — e eu tractarei em outra occasião mui largamente dcsle assumpto.

Leram-se logo na Mesa a Substituição do Sr, fiarão das Lages, e as Emendas dos Srs. Barjona, e si vil a.

K pondo-se á votação a

Emenda do Sr. Ávila a< tada.

E depois o

§ 1.° do Projecto—foi approvado.

§ 2."—approvado.

Emenda do Sr. Ávila aos §§ 3." e 4."—rejeitada.

Emenda do Sr. Barjoria — rejeitada,

§ 3.°—approvado,

§ 4."— approvado.

O Sr: Presidente: — Agora vai ler-se o § 5." para ser votado, e assim successivamenle cada um dos. parágrafos.

f^ozes :—Vote-se o resto por uma vez.

Leu-se, c foi approvado o resto do Projecto^

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Com esta approvação ficou prejudicada a Substituição do Sr. Barão das Lages.

O Sr. José Estevão:— Peço a palavra pura a explicação d'um fado.

O Sr. /'residente; — Eu vou cônsul lar a Camará se concede a palavra ao il lustre Deputado.

Si Camará convcio.

O Sr. José Estevão: — Em oulras occasiões foi minha opinião^ que a discussão da Resposta ao Discurso do Throno não fosse tão restricta como indicou o Sr. Ávila, porque nas Camarás passadas não confiava muito no direito que havia de chamar o Governo ás discussões importantes, pois'que clle fugia sempre que podia a taes discussões; agora porém posso ter opinião diversa, porque espero e confio que o actual Governo não practicará o mesmo, e suppo-

nho ter chegado a e'poca dos Governos intenderem e7 cumprirem rigorosamente todas as condições do Sys-tema Representativo (jiftoiados).

O Sr. Presidente:;.— Amanhã se nomeará a grande Deputação que tem de ir apresentar a Sua Mages-lade a Rainha a Resposta ao Discurso do Tlirono. A ordem do dia para amanhã é dividir-se a Camará em Secções depois do expediente, a íirn de se occu-parem das difíerentes Propostas que lhes tem sido r<_ a='a' de='de' carta='carta' á='á' especialmente='especialmente' e='e' quatro='quatro' addicional='addicional' cuja='cuja' importância='importância' sessão.eram='sessão.eram' levantada='levantada' do='do' mcttidas='mcttidas' reconhecida.='reconhecida.' p='p' horas='horas' acto='acto' está='está' tarde.='tarde.' todos='todos' constitucional='constitucional' da='da'>

O REDACTOR,

J. B. CASTÃO.

1852.

Presidência do Sr. Silva Sanclics.

'hainada.— Presenl.es 82 Srs. Deputados. './íbcríura. — Ao meio dia. y/c/rt. — Approvada sem discussão. Não houve Correspondência.

SECUNDAS LEITURAS.

R Kciu.KUiM KNTO : — RíHiuciro que se peça m ao Go-

• i ,1 J j

verno pelo' Ministério competente as seguintes informações: .

l.'1 Urna Relação de todos os bens que tem sido mandados entregar á Companhia das Leziriaí, e que não constam da Relação c: Edital affixado pela. Junta do.Credito Publico para a arrematação das mesmas .Lezírias. >

?2.a Se a. mencionada Companhia está de posse dos nccrescido-; do Tejo nas testadas de terrenos, que não pertencem á mesma Companhia.

«>." Que se remetiam a esla Camará Iodas as Representações, que os Proprietários do Campo de V «'ilíada tenham dirigido ao Governo acerca da exigência da contribuição denominada —Fabricas — dnquellc Campo por parle da. Companhia, — César (fc- yosconcelloa.

.í/oi adntittido c approvado sem discussão.

RrxiUKiiiMiiNTO : — Em Addilamento .aos Requerimentos, que se tem feito, pedindo ú Secrelaria do Reino esclarecimentos sobre 03 melhoramentos da barra de Yianna cio Caslello, e navegação do rio Vouga: peco que sejam também enviados todos os trabalhos que houver sobre o melhoramento da barra do Perlo, e navegação do rio Douro. -"- Conde de

'Foi adiniftido e approvado ar.m discussão.

Teve lambem segunda leitura o seguinte Projecto cleLfii: - . ' ,

R.K.I..ATOKIO. — Senlíores Deputados: — '/í Religião Calho fica ./1postol,ica Romana é a Religião do Hei.no (Ci.irL Consl. art. 6.°), e, segundo os princípios do Direito Político, as despe/as dodillo eCleio d;:; Religião do Estado devem pesar sobre todos o:s C i d fida os.

Os Purochos, como Ministros da Religião, Mês-

tres da moral publica, e Conselheiros da paz das famílias, entram na hicrarchia de Direito .Divino, e são empregados importantíssimos do listado; por isso mereceram sempre a usais viva solicitude ao Governo Português.

Alem das oblações e pé d'altar, os dízimos e doações doa- nossos Monarchas proveram abundantemente á sua Côngrua sustentação. Abolidos, porém,, os diziinos, e reformados os foraes, os benesses e pé d'nltar não foram sufficicntes, c foi forçoso recorrer, a. outros meios,

Foram primeiro pagos pelo Thesouro Publico; mas o seu dejieil foz com que recebessem somente' poucas prestações. Muitos Parochos abandonaram as suas Igrejas, e foi forçoso lançar mão d'um tributo especial para, as Côngruas.

Este tributo podia ser por Freguezias, por Dislrictos Administrativos, ou por todo o Reino. Adoptou-se o primeiro methodo. E, posto que por differectos Leis se tem procurado emendar alguns defeitos, subsistiu sempre o vicio radical do systerna — o pagamento directo e immediato dos freguezes ao seu Parodio.

Este rnetbodo de tributo, posto que cobrado pelas Aucloridades Administrativas e Judiciaes, deixa sempre reconhecer, que as quotas, pagas pelos freguezes, são applicadas para o seu Parodio. O povo, a quem custa muito o pagamento dos tributos, não-vê no Parodio o scu^Pastor e Mestre, mas um parasita, que vive á custa do suor alheio. O Parodio, ou ha de ceder das quotas dos retiil.ent.es, e frc;ir sem Côngrua sustentação, ou ha de deixar exficutal-os. e assim se estabelece ú-m estado de guerra entre os Parochos e os íreguezcs, que obsta a que elles possam cumprir seus deveres religiosos e civis.