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CORRESPONDENCIA.

Officios: — 1.º Do Sr. Cesar de Vasconcellos, participando que por ter continuado o seu incommodo de saude não tem podido apresentar-se na Camara, o que espera fazer dentro de 15 dias. — Inteirada.

2.º — Do Ministerio do Reino, acompanhando o seguinte

Decreto: — Tomando em consideração a Proposta da Camara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza: Hei por bem, em vista do artigo vigessimo primeiro da Carta Constitucional da Monarchia, Nomear a Julio Gomes da Silva Sanches, do Meu Conselho, ministro e Secretario de Estado Honorario, para Presidente; e a Frederico Guilherme da Silva Pereira, do Meu Conselho, para vice-Presidente da mesma Camara. Paço das Necessidades, em 31 de Janeiro de mil oitocentos cincoenta e tres. = RA RAINHA. = - Rodrigo da Fonseca Magalhães.

O Sr. Presidente: — Antes de largar este logar, é do meu dever agradecer muito respeitosamente a indulgente benevolencia, com que foi coadjuvada a minha reconhecida e confessada insufficiencia para dirigir os Trabalhos Preparatorios. Agradeço-vos, Senhores, e peço que este nobre acto da vossa benevolencia se complete com o perdão e a desculpa de qual quer falla que eu haja commettido.

Tenho muito prazer em convidar o Sr. Presidente, effectivo a vir prestar juramento.

O Sr. Silva Sanches subiu á Meza da Presidencia, e ahi prestou o juramento determinado no Regimento.

O Sr. Presidente: — Em virtude da Carla, e pela nomeação de Presidente e vice-Presidente, estão concluidas as funcções da Meza Provisoria, e esta dissolvida.

O Sr. Presidente (Silva Sanches): — Convido os Srs. Secretarios, Custodio Rebello de Carvalho, e Tavares de Macedo a occuparem os seus logares.

Os Srs. Secretarios occuparam os seus respectivos logares.

O Sr. Presidente: — Senhores — Com toda a cordialidade do reconhecimento agradeço á Camara a distincta prova de confiança com que me honrou, habilitando-me para a elevação a este logar pelo seu voto, sobre que recaíu a nomeação que Sua Magestade A Rainha Se Dignou de fazer. Se por ventura eu não corresponder a tão honrosa confiança, seguramente não será por falta de diligencia, nem porque eu deixe de empregar todas as minhas forças para o conseguir.

Intendo que deste logar não devo distinguir partidos nem opiniões; que daqui me cumpre vêr sómente em todos os lados da Camara dos Deputados da Nação Portugueza, com igual direito a serem igualmente considerados. Assim, eu serei inalteravelmente imparcial para com todos os illustres Membros desta Camara.

E tambem espero e confio, que elles me não hão de recusar a sua indispensavel coadjuvação para que eu possa preencher os difficeis deveres de manter a regularidade dos trabalhos e a ordem das discussões, desviando se dellas quanto, sem fazer a bem da materia, possa parecer acre ou desagradavel, de modo que em todos os actos da Camara transluza a dignidade propria de urna das Casas do Parlamento.

Assim, e tractando desvelladamente de adoptarmos medidas de reconhecida utilidade publica, é que poderemos desempenhar a alta missão que nos foi commettida, merecendo a estima e consideração do Paiz, e concorrendo para o credito e sustentação do Systema Representativo, por effeito do qual nos achamos aqui reunidos.

Agora vai fazer-se a chamada para todos Os Srs. Deputados prestarem juramento.

Colocados os Santos Evangelhos em, uma meza, situada no plano da sala, diante da Meza da Presidencia, ahi prestaram juramento, pela sua ordem, os Srs. deputados, cujos diplomas se acham approvados.

O Sr. Presidente: — A Camara dos Srs. Deputados da Nação Portugueza acha-se definitivamente constituida.

A Meza Provisoria que ale á constituição da Camara dirigiu os trabalhos, houve-se com tanta pericia e desempenhou tão completamente os deveres a seu cargo, que estou bem certo que a Camara não deixará de querer dar-lhe um testimunho de consideração pelo modo porque se houve (Muitos apoiados). Se tal é o sentimento da Camara, eu proponho que se lhe votem agradecimentos, e os Srs. Deputados que forem deste voto, tenham a bondade de levantar-se.

Esta Proposta foi approvada unanimemente.

O Sr. D. Rodrigo J. de Menezes: — O Sr. Archer encarregou-me de participar á Camara que não podia comparecer hoje á Sessão, e talvez a mais algumas, por motivo de doença.

O Sr. Custodio M. Gomes: — Pedi a palavra para fazer constar á Camara, que por doença tenho fallado ás Sessões, desde a dia 13.

O Sr. Adrião Acácio. — Mando para a Meza o seguinte:

Requerimento: — Requeiro que seja nomeada hoje mesmo uma Commissão para que com urgencia examine e dê o seu Parecer sobre um processo, em que estou pronunciado pelo Juiz de Direito de Angola, e deve existir na Secretaria desta Camara, por isso que a Commissão a que o mesmo foi remettido na Legislai um passada, não leve tempo de interpor o seu Parecer. — Adrião Acácio da Silveira Pinto.

(Continuando): — Sr. Presidente, v. Ex.ª que foi um dos ornamentos desta Casa na Legislatura passada, assim como muitos Deputados, que vejo sentados nestas cadeiras, poderão dar um testemunho das deligencias por mim feitas para que este processo viesse a esta Camara. (Apoiado) Eu tinha muita pressa que elle aqui fosse examinado, e para que a seu respeito se tomasse uma decisão, que eu sabia, assim como sei hoje, que havia de ser conforme e com a justiça e dignidade desta Camara, e, seja-me licito dizer, com a minha honra altamente offendida. Mas este processo só cá chegou em 21 de Julho, e com quanto nesse mesmo dia elle fosse remettido a uma Commissão, para com urgencia dar o seu Parecer sobre elle, as occorrencias de então, e o haver-se dissolvido a Camara em 26 desse mez foi devido não o poder apresentar, e fiquei eu pois vergando debaixo do pezo do supposto crime.

V. Ex.ª e a Camara estarão bem certos, que não se me permittia que eu fosse julgado no meu fôro, como havia requerido; e digo supposto crime, porque um outro Militar que nesse processo se acha implicado em primeiro logar, já ha muito se acha