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julgado sem culpa nos competentes Tribunaes, e justificado, entretanto que eu ainda estou criminoso, sem nem ao menos ter podido apresentar um recurso de injusta pronuncia!

Espero pois que em vista destas rasões a Camara não duvidará acceder ao meu Requerimento; assim como eu estou certo que a Commissão, que fôr nomeada, ha de apresentar o seu Parecer com aquella urgencia que eu necessito. Eu o espero, e eu o rogo.

O Sr. Presidente: — Este Requerimento traz em si mesmo incluido o pedido da urgencia, e por isso consulto a Camara, se o julga urgente.

Foi julgado urgente e approvado sem discussão. O Sr. Presidente: — Logo se tractará do modo como ha de ser eleita esta Commissão.

O Sr. Honorato Ferreira leu o Relatorio da sua administração, como Thesoureiro da Commissão Administrativa da Camara passada, acompanhado das contas da sua gerencia, e pediu que tudo fosse a uma, Commissão, a fim de examinar as contas, e dar o seu Parecer sobre ellas, visto que, em consequencia da dissolução da Camara, as não pôde apresentar na Sessão passada.

Ficaram sobre a meza, para em occasião opportuna se lhes dar o destino competente.

O Sr. Correa Caldeira: — Pedi a palavra para mandar para a Meza o seguinte Requerimento. (Leu) A Camara lembra-se que em virtude de uma declaração feita pelo Sr. Ministro da Fazenda, eu disse Jogo que havia de fazer este Requerimento. Como não costumo faltar ao que prometto, tenho a honra de o mandar para a Meza. Ficou para segunda. Leitura. O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Peço ser inscripto para apresentar um Projecto de Lei. Já a Camara vê que eu ando depressa. (Riso)

O Sr. Presidente: — Ainda que a Camara em virtude de resoluções adoptadas na passada Legislatura tenha de se dividir em Secções, ha todavia Commissões que não podem deixar de ser nomeadas; como são a da Resposta ao Discurso da Corôa e a Administrativa da Casa. Principiaremos por tanto, pela primeira, depois passsar-se-ha á segunda.

O Sr. Avila: — V. Ex. mandou proceder á eleição da Commissão de Resposta ao Discurso da Corôa; mas e um facto que na outra Casa do Parlamento se tem considerado este objecto com seriedade, e se teem dividido os Membros da mesma Casa a este respeito; isto é, ha alguns Membros da outra Casa do Parlamento que intendem que senão póde considerar o Discurso proferido aqui no dia 2 de Janeiro pelo nobre Presidente do Conselho de Ministros como um Discurso da Corôa, que deva ter uma Resposta lai qual se daria, se por ventura fosse pronunciado pelo Chefe de Estado: outros intendem o contrario.

Eu não julgo necessario que entremos agora nesta questão; mas parece-me que quando este objecto mereceu á outra Casa do Parlamento uma consideração especial, e quando a questão lá se discute, irmos nós já eleger a Commissão de Resposta dando a questão como resolvida, não seria muito conveniente. E ainda que se intenda que nós estamos em plena liberdade para adoptar decisões nesta Casa diversas daquellas que forem adoptadas na outra Casa do Parlamento, comtudo parece-me que a consideração que deve haver de uma para a outra Casa, deve dar logar a que nós não procuremos estabelecer um conflicto, e sobre um objecto que me parece não merecer que esse conflicto se dê.

Eu julgava por consequencia que nós obrariamos com mais prudencia, não digo espaçando a nomeação da Commissão até que na outra Casa a questão se resolvesse, mas obtendo o mesmo resultado por uni outro meio, qual era o de eleger tambem aqui uma Commissão que interpozesse o seu Parecer sobre este objecto.

Este meio não prova que nós queiramos ser subservientes ás opiniões manifestadas na outra Casa, prova só, que não queremos resolver de prompto um objecto que um dos Corpo Colegislativos está debatendo, e sobre o qual divergem opiniões mui respeitaveis.

Eu tenho a minha opinião assente a este respeito; digo-o á Camara com franqueza; talvez todos os meus Collegas tambem tenham a sua opinião formada sobre o assumpto: mas eu julgava que não seria na verdade prudente, que poderia produzir inconvenientes, se hoje, por exemplo, nós elegessemos aqui uma Commissão para responder ao Discurso da Corôa, como n'uma situação normal, e se na outra Casa do Parlamento se resolvesse contra, isto é, que não era Discurso da Corôa o que foi lido, e que não se devia responder da fórma que nós respondiamos. Peço á Camara que medite um pouco sobre isto: se este conflicto se der, as consequencias que delle deverão resultar, hão de incommodar o Governo, e hão de Incommodar a Camara, porque não é possivel, que a outra Casa do Parlamento se desdiga, porque nós somos de uma opinião diversa da sua; e se nós aqui tornarmos uma resolução, nós não nos desdizemos tambem, e continuamos na nossa resolução.

Parece-me mesmo que a resolução da questão aqui sem alguma meditação póde parecer um meio de influencia, que nós queremos exercer sobre a outra Casa.

Eu intendia por consequencia que nós saiamos da difficuldade, sem desaire nosso e sem desconsideração para com a outra Casa do Parlamento, mandando tambem este assumpto a uma Commissão, e para isso mando para a Meza a seguinte:

Proposta. — «Proponho que antes de se eleger a Commissão, que ha de preparar a Resposta ao Discurso lido na abertura da Sessão pelo Exm.º Presidente do Conselho, se eleja uma outra Commissão, que dê á Camara o-seu Parecer sobre o andamento que se deve dar ao mesmo diploma.» — Avila.

O Sr. Presidente: — Como a Commissão de Resposta ao Discurso da Corôa é a primeira a eleger-se, convém que se decida desde já esta questão. Por consequencia pergunto á Camara se admitte a-Proposta á discussão.

Não foi admittida á discussão por 57 votos, contra 31.

O Sr. Presidente: — Por consequencia, passamos á eleição da Commissão de Resposta: esta Commissão ha de compor-se de 7 Membros; o Presidente é Membro nato della: convido os Srs. Deputados a formarem uma lista de 6 nomes, e fica suspensa a Sessão por um quarto de hora para a poderem formar.

(Pausa).

Continuando a Sessão, correu-se o escrutinio para a eleição da Commissão da Resposta ao Discurso da Corôa: e tendo entrado 71 a uma 81 listas, das quaes 7 eram brancas, e duas irregulares, sairam eleitos com a maioria absoluta, os Srs.:

VOL-I-JANEIRO-1853

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