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n.º 21
20.A SESSÃO PREPARATORIA
EM 31 DE JANEIRO.
1855.
PRESIDÊNCIA DO Sr. ROUSSADO GORJÃO, Decano.
Chamada: — Presentes 69 Srs. Deputados.
Abertura: — A meia hora depois do meio dia.
Acta: — Approvada.
O Sr. Presidente: — Antes da leitura do expediente, vou dar a palavra ao Sr. Mello e Carvalho, como Presidente da Deputação encarregada de apresentar a Sua Magestade a lista quintupla, por isso que o mesmo Sr. Deputado quererá dar conta da maneira como a Deputação cumpriu a sua missão.
O Sr. Mello e Carvalho: — A Deputação encarregada de apresentar a Sua Magestade a lista quintupla, para a escolha de Presidente e vice-Presidente da Camara, cumpriu esta honrosa missão á hora que lhe foi designada.
A Junta ficou inteirada.
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CORRESPONDENCIA.
Officios: — 1.º Do Sr. Cesar de Vasconcellos, participando que por ter continuado o seu incommodo de saude não tem podido apresentar-se na Camara, o que espera fazer dentro de 15 dias. — Inteirada.
2.º — Do Ministerio do Reino, acompanhando o seguinte
Decreto: — Tomando em consideração a Proposta da Camara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza: Hei por bem, em vista do artigo vigessimo primeiro da Carta Constitucional da Monarchia, Nomear a Julio Gomes da Silva Sanches, do Meu Conselho, ministro e Secretario de Estado Honorario, para Presidente; e a Frederico Guilherme da Silva Pereira, do Meu Conselho, para vice-Presidente da mesma Camara. Paço das Necessidades, em 31 de Janeiro de mil oitocentos cincoenta e tres. = RA RAINHA. = - Rodrigo da Fonseca Magalhães.
O Sr. Presidente: — Antes de largar este logar, é do meu dever agradecer muito respeitosamente a indulgente benevolencia, com que foi coadjuvada a minha reconhecida e confessada insufficiencia para dirigir os Trabalhos Preparatorios. Agradeço-vos, Senhores, e peço que este nobre acto da vossa benevolencia se complete com o perdão e a desculpa de qual quer falla que eu haja commettido.
Tenho muito prazer em convidar o Sr. Presidente, effectivo a vir prestar juramento.
O Sr. Silva Sanches subiu á Meza da Presidencia, e ahi prestou o juramento determinado no Regimento.
O Sr. Presidente: — Em virtude da Carla, e pela nomeação de Presidente e vice-Presidente, estão concluidas as funcções da Meza Provisoria, e esta dissolvida.
O Sr. Presidente (Silva Sanches): — Convido os Srs. Secretarios, Custodio Rebello de Carvalho, e Tavares de Macedo a occuparem os seus logares.
Os Srs. Secretarios occuparam os seus respectivos logares.
O Sr. Presidente: — Senhores — Com toda a cordialidade do reconhecimento agradeço á Camara a distincta prova de confiança com que me honrou, habilitando-me para a elevação a este logar pelo seu voto, sobre que recaíu a nomeação que Sua Magestade A Rainha Se Dignou de fazer. Se por ventura eu não corresponder a tão honrosa confiança, seguramente não será por falta de diligencia, nem porque eu deixe de empregar todas as minhas forças para o conseguir.
Intendo que deste logar não devo distinguir partidos nem opiniões; que daqui me cumpre vêr sómente em todos os lados da Camara dos Deputados da Nação Portugueza, com igual direito a serem igualmente considerados. Assim, eu serei inalteravelmente imparcial para com todos os illustres Membros desta Camara.
E tambem espero e confio, que elles me não hão de recusar a sua indispensavel coadjuvação para que eu possa preencher os difficeis deveres de manter a regularidade dos trabalhos e a ordem das discussões, desviando se dellas quanto, sem fazer a bem da materia, possa parecer acre ou desagradavel, de modo que em todos os actos da Camara transluza a dignidade propria de urna das Casas do Parlamento.
Assim, e tractando desvelladamente de adoptarmos medidas de reconhecida utilidade publica, é que poderemos desempenhar a alta missão que nos foi commettida, merecendo a estima e consideração do Paiz, e concorrendo para o credito e sustentação do Systema Representativo, por effeito do qual nos achamos aqui reunidos.
Agora vai fazer-se a chamada para todos Os Srs. Deputados prestarem juramento.
Colocados os Santos Evangelhos em, uma meza, situada no plano da sala, diante da Meza da Presidencia, ahi prestaram juramento, pela sua ordem, os Srs. deputados, cujos diplomas se acham approvados.
O Sr. Presidente: — A Camara dos Srs. Deputados da Nação Portugueza acha-se definitivamente constituida.
A Meza Provisoria que ale á constituição da Camara dirigiu os trabalhos, houve-se com tanta pericia e desempenhou tão completamente os deveres a seu cargo, que estou bem certo que a Camara não deixará de querer dar-lhe um testimunho de consideração pelo modo porque se houve (Muitos apoiados). Se tal é o sentimento da Camara, eu proponho que se lhe votem agradecimentos, e os Srs. Deputados que forem deste voto, tenham a bondade de levantar-se.
Esta Proposta foi approvada unanimemente.
O Sr. D. Rodrigo J. de Menezes: — O Sr. Archer encarregou-me de participar á Camara que não podia comparecer hoje á Sessão, e talvez a mais algumas, por motivo de doença.
O Sr. Custodio M. Gomes: — Pedi a palavra para fazer constar á Camara, que por doença tenho fallado ás Sessões, desde a dia 13.
O Sr. Adrião Acácio. — Mando para a Meza o seguinte:
Requerimento: — Requeiro que seja nomeada hoje mesmo uma Commissão para que com urgencia examine e dê o seu Parecer sobre um processo, em que estou pronunciado pelo Juiz de Direito de Angola, e deve existir na Secretaria desta Camara, por isso que a Commissão a que o mesmo foi remettido na Legislai um passada, não leve tempo de interpor o seu Parecer. — Adrião Acácio da Silveira Pinto.
(Continuando): — Sr. Presidente, v. Ex.ª que foi um dos ornamentos desta Casa na Legislatura passada, assim como muitos Deputados, que vejo sentados nestas cadeiras, poderão dar um testemunho das deligencias por mim feitas para que este processo viesse a esta Camara. (Apoiado) Eu tinha muita pressa que elle aqui fosse examinado, e para que a seu respeito se tomasse uma decisão, que eu sabia, assim como sei hoje, que havia de ser conforme e com a justiça e dignidade desta Camara, e, seja-me licito dizer, com a minha honra altamente offendida. Mas este processo só cá chegou em 21 de Julho, e com quanto nesse mesmo dia elle fosse remettido a uma Commissão, para com urgencia dar o seu Parecer sobre elle, as occorrencias de então, e o haver-se dissolvido a Camara em 26 desse mez foi devido não o poder apresentar, e fiquei eu pois vergando debaixo do pezo do supposto crime.
V. Ex.ª e a Camara estarão bem certos, que não se me permittia que eu fosse julgado no meu fôro, como havia requerido; e digo supposto crime, porque um outro Militar que nesse processo se acha implicado em primeiro logar, já ha muito se acha
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julgado sem culpa nos competentes Tribunaes, e justificado, entretanto que eu ainda estou criminoso, sem nem ao menos ter podido apresentar um recurso de injusta pronuncia!
Espero pois que em vista destas rasões a Camara não duvidará acceder ao meu Requerimento; assim como eu estou certo que a Commissão, que fôr nomeada, ha de apresentar o seu Parecer com aquella urgencia que eu necessito. Eu o espero, e eu o rogo.
O Sr. Presidente: — Este Requerimento traz em si mesmo incluido o pedido da urgencia, e por isso consulto a Camara, se o julga urgente.
Foi julgado urgente e approvado sem discussão. O Sr. Presidente: — Logo se tractará do modo como ha de ser eleita esta Commissão.
O Sr. Honorato Ferreira leu o Relatorio da sua administração, como Thesoureiro da Commissão Administrativa da Camara passada, acompanhado das contas da sua gerencia, e pediu que tudo fosse a uma, Commissão, a fim de examinar as contas, e dar o seu Parecer sobre ellas, visto que, em consequencia da dissolução da Camara, as não pôde apresentar na Sessão passada.
Ficaram sobre a meza, para em occasião opportuna se lhes dar o destino competente.
O Sr. Correa Caldeira: — Pedi a palavra para mandar para a Meza o seguinte Requerimento. (Leu) A Camara lembra-se que em virtude de uma declaração feita pelo Sr. Ministro da Fazenda, eu disse Jogo que havia de fazer este Requerimento. Como não costumo faltar ao que prometto, tenho a honra de o mandar para a Meza. Ficou para segunda. Leitura. O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Peço ser inscripto para apresentar um Projecto de Lei. Já a Camara vê que eu ando depressa. (Riso)
O Sr. Presidente: — Ainda que a Camara em virtude de resoluções adoptadas na passada Legislatura tenha de se dividir em Secções, ha todavia Commissões que não podem deixar de ser nomeadas; como são a da Resposta ao Discurso da Corôa e a Administrativa da Casa. Principiaremos por tanto, pela primeira, depois passsar-se-ha á segunda.
O Sr. Avila: — V. Ex. mandou proceder á eleição da Commissão de Resposta ao Discurso da Corôa; mas e um facto que na outra Casa do Parlamento se tem considerado este objecto com seriedade, e se teem dividido os Membros da mesma Casa a este respeito; isto é, ha alguns Membros da outra Casa do Parlamento que intendem que senão póde considerar o Discurso proferido aqui no dia 2 de Janeiro pelo nobre Presidente do Conselho de Ministros como um Discurso da Corôa, que deva ter uma Resposta lai qual se daria, se por ventura fosse pronunciado pelo Chefe de Estado: outros intendem o contrario.
Eu não julgo necessario que entremos agora nesta questão; mas parece-me que quando este objecto mereceu á outra Casa do Parlamento uma consideração especial, e quando a questão lá se discute, irmos nós já eleger a Commissão de Resposta dando a questão como resolvida, não seria muito conveniente. E ainda que se intenda que nós estamos em plena liberdade para adoptar decisões nesta Casa diversas daquellas que forem adoptadas na outra Casa do Parlamento, comtudo parece-me que a consideração que deve haver de uma para a outra Casa, deve dar logar a que nós não procuremos estabelecer um conflicto, e sobre um objecto que me parece não merecer que esse conflicto se dê.
Eu julgava por consequencia que nós obrariamos com mais prudencia, não digo espaçando a nomeação da Commissão até que na outra Casa a questão se resolvesse, mas obtendo o mesmo resultado por uni outro meio, qual era o de eleger tambem aqui uma Commissão que interpozesse o seu Parecer sobre este objecto.
Este meio não prova que nós queiramos ser subservientes ás opiniões manifestadas na outra Casa, prova só, que não queremos resolver de prompto um objecto que um dos Corpo Colegislativos está debatendo, e sobre o qual divergem opiniões mui respeitaveis.
Eu tenho a minha opinião assente a este respeito; digo-o á Camara com franqueza; talvez todos os meus Collegas tambem tenham a sua opinião formada sobre o assumpto: mas eu julgava que não seria na verdade prudente, que poderia produzir inconvenientes, se hoje, por exemplo, nós elegessemos aqui uma Commissão para responder ao Discurso da Corôa, como n'uma situação normal, e se na outra Casa do Parlamento se resolvesse contra, isto é, que não era Discurso da Corôa o que foi lido, e que não se devia responder da fórma que nós respondiamos. Peço á Camara que medite um pouco sobre isto: se este conflicto se der, as consequencias que delle deverão resultar, hão de incommodar o Governo, e hão de Incommodar a Camara, porque não é possivel, que a outra Casa do Parlamento se desdiga, porque nós somos de uma opinião diversa da sua; e se nós aqui tornarmos uma resolução, nós não nos desdizemos tambem, e continuamos na nossa resolução.
Parece-me mesmo que a resolução da questão aqui sem alguma meditação póde parecer um meio de influencia, que nós queremos exercer sobre a outra Casa.
Eu intendia por consequencia que nós saiamos da difficuldade, sem desaire nosso e sem desconsideração para com a outra Casa do Parlamento, mandando tambem este assumpto a uma Commissão, e para isso mando para a Meza a seguinte:
Proposta. — «Proponho que antes de se eleger a Commissão, que ha de preparar a Resposta ao Discurso lido na abertura da Sessão pelo Exm.º Presidente do Conselho, se eleja uma outra Commissão, que dê á Camara o-seu Parecer sobre o andamento que se deve dar ao mesmo diploma.» — Avila.
O Sr. Presidente: — Como a Commissão de Resposta ao Discurso da Corôa é a primeira a eleger-se, convém que se decida desde já esta questão. Por consequencia pergunto á Camara se admitte a-Proposta á discussão.
Não foi admittida á discussão por 57 votos, contra 31.
O Sr. Presidente: — Por consequencia, passamos á eleição da Commissão de Resposta: esta Commissão ha de compor-se de 7 Membros; o Presidente é Membro nato della: convido os Srs. Deputados a formarem uma lista de 6 nomes, e fica suspensa a Sessão por um quarto de hora para a poderem formar.
(Pausa).
Continuando a Sessão, correu-se o escrutinio para a eleição da Commissão da Resposta ao Discurso da Corôa: e tendo entrado 71 a uma 81 listas, das quaes 7 eram brancas, e duas irregulares, sairam eleitos com a maioria absoluta, os Srs.:
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José Maria Baldy, com............... 63 votos.
Frederico Guilherme................. 62 »
Casal Ribeiro....................... 55 »
Justino de Freitas.................. 52 »
Bazilio Alberto..................... 45 »
Como faltasse ainda um Membro para completar a Commissão, procedeu se a 2.º escrutinio; e tendo entrado na urna 78 listas, saiu eleito com a maioria relativa, o Sr.
Nogueira Soares, com................ 29 votos
O Sr. Presidente: — Em virtude do artigo 86. do Regimento, no 2.º escrutinio, a não ser aquelle em que se tracte de eleger Presidente e vice-Presidente, basta a maioria relativa. Em consequencia está eleito o Sr. Nogueira Soares.
Agora tendo a Camara approvado o Requerimento do Sr. Adrião Acácio para que nesta mesma Sessão se nomeasse uma Commissão, que dê o seu Parecer a respeito do processo daquelle Sr. Deputado, parece-me regular proceder-se á nomeação dessa. Commissão agora: resta porém saber de quantos Membros ha de ser composta.
O Sr. Santos Monteiro: — Eu propunha que a Commissão fosse de 5 Membros, porém nomeada pela Meza.
O Sr. Adrião Acácio: — É justamente o que eu pedi no meu Requerimento: quando disse nomeação, já se intende, que não era eleição, era Commissão nomeada pela Meza.
O Sr. Presidente: — Não ha numero na Casa.
(Pau a).
O Sr. Justino de Freitas: — Vou lêr e mandar para a Meza o seguinte:
Parecer. (Pertencente ao N.º 1) — A Commissão examinando o diploma do Sr. José Antonio Pereira Bilhano, Deputado eleito pejo Circulo de Aveiro, achou-o conforme, e por isso é de opinião que aquelle Senhor seja proclamado Deputado da Nação Portuguez.
Sala da Commissão, 31 de Janeiro de 1853. — Frederico Guilherme da Silva Pereira (Presidente). — Antonio Alves Martins (Secretario). — Francisco de Paula Castro e Lemos. — Justino Antonio de Freitas (Relator). — José Maria do Casal Ribeiro.
Foi approvado sem discussão, e depois de proclamado Deputado da Nação o Sr. Bilhano — foi introduzido na Sala, prestou juramento, e tomou assento.
O Sr. Presidente: — Chegaram alguns Srs. Deputados que estavam fóra, e apesar disso não ha na Sala senão 70.
(Pausa).
O total dos dos Srs. Deputados são 154, e estão só 70. — Não havendo numero, a ordem do dia para ámanhã será primeiramente a nomeação da Commissão requerida pelo Sr. Adrião Acácio; depois eleição dos Supplentes á Presidencia; e ultimamente a eleição da Comissão Administrativa da Casa, e mais alguma cousa que haja a fazer. Está levantada a Sessão. — Eram tres horas e meia da tarde.
O REDACTOR
José de Castro Freire de Macedo
FIM DO VOLUME I.