N.° 21.

SESSÃO DE 29 DE JANEIRO DE 1857.

PRESIDENCIA DO Sn. JOAQUIM FILIPPE DE SOURE.

Joaquim Gonçalves Mamede, Secretarios os srs.)

(Antonio Pequito de Seixas e Andrade.

Chamada,—Presentes 61 srs. deputados.

Abertura,—Á meia hora da tarde.

Acta—Approvada.

correspondencia.

Declaração.

Do sr. Aristides, de que o sr. deputado Placido de Abreu não póde comparecer á sessão de hoje por motivo justificado. A camara ficou inteirada.

Officio.

Do ministerio da marinha e ultramar, acompanhando as copias dos decretos, contendo providencias de natureza legislativa, que foram julgadas urgentes, para as provincias ultramarinas.

A commissão do ultramar.

Deu-se expediente pela mesa aos seguintes

Requerimentos.

1.º—Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio dos negocios do reino, que com a brevidade possivel informe esta camara:

I Se no dia 5, primeiro domingo do corrente mez, a camara municipal do concelho de Mirandella, no districto administrativo de Bragança, procedeu á formação da relação dos quarenta cidadãos mais collectados naquelle concelho, na conformidade dos artigos 21.° e 15'*.0 do decreto com força de lei de 30 de setembro de 1852?

II Qual foi o dia designado pelo presidente da mencionada camara municipal para n'elle se proceder á eleição da commissão de recenseamento naquelle concelho para o actual anno de 1857? E qual foi o dia em que leve logar essa eleição?

III Requeiro igualmente que, pelo mesmo ministerio, seja enviada a esta camara copia dos officios dirigidos pelo presidente daquella camara municipal a cada um dos cidadãos mais collectados, convocando-os para constituir a assembléa dos quarenta maiores contribuintes, segundo as disposições dos artigos 22.º e seguintes do mesmo decreto.

IV Finalmente, copia de quaesquer protestos, que porventura tenham sido apresentados por alguns cidadãos daquelle concelho, com relação á execução dada pela sobredita camara municipal aos citados artigos do referido decreto com força de lei; e bem assim copia das decisões tomadas por aquella camara municipal a respeito d'esses protestos. = João Pedro de Almeida Pessanha.

Foi remettido ao governo.

2.° — Requeiro que, pelo ministerio dos negocios da mari-rinha e ultramar, sejam remettidos a esta camara os officios, ou copias d'elles, do governador de Macau, dirigidos ao ministerio no decurso dos annos de 1854, 55 e 56 até a ultima mala da China, sobre a necessidade de augmentar os vencimentos dos funccionarios publicos daquelle estabelecimento.

Requeiro igualmente a remessa das consultas do conselho ultramarino, que tenha havido sobre este mesmo assumpto, bem como de quaesquer outros documentos que se tenham apresentado na secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar no mencionado periodo de tempo e sobre o mesmo objecto. = Guilherme J. A. D. Pegado.

Foi remettido ao governo.

segundas leituras.

Proposta.

Proponho que todas as representações, requerimentos ou reclamações das corporações, classes, e mesmo de individuos, sobre que não recaíu decisão alguma definitiva da camara transacta, sejam considerados como apresentados a esta camara, e sigam os tramites regimentaes, quer tenham ou não tenham tido parecer da respectiva commissão da camara transada. — Jeremias Mascarenhas.

Foi admittida

O sr. Fernandes Thomás: — Parece-me que não ha necessidade de approvar essa proposta. Os objectos a que se refere o illustre deputado são reclamações de corporações e pedidos de particulares: umas e outros que tiverem ainda empenho em que se defira a esses pedidos, podem tornar a faze-los; pois póde acontecer que alguns d’esses particulares e mesmo algumas corporações tenham até desistido de taes pedidos e reclamações, ou porque tenham sido attendidos por outros meios, ou porque as circumstancias que se davam quando pediram tenham mudado. Por consequencia as corporações ou particulares que insistirem nos seus pedidos podem renova-los, e então serão attendidos. Voto contra a proposta.

O sr. Jeremias Mascarenhas: — Na sessão passada vieram á camara immensas reclamações de diversos concelhos do reino sobre a divisão administrativa: estas reclamações foram a uma commissão, mas não se tomou a respeito d'ellas resolução alguma. Parece-me que era agora occasião de se conhecer d'isto, sem obrigar aquellas corporações a renovar as suas reclamações. Alem d'estas ha outras reclamações; ha uma, com toda a certeza, da classe militar, que não sei se tem justiça ou não, não trato d'isso agora, mas sei que existe. Ha outra dos egressos, que não direi agora tambem se tem justiça ou não; mas a respeito de nenhuma se tomou resolução alguma o anno passado. Alem d'isto ha pedidos de particulares, e de um sei eu, que já n'esta sessão tem an-

Vol. I —Janeiro—-1857.

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