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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 31 de JANEIRO

PRESIDENCIA DO EX.MO SR. REBELLO DE CARVALHO

Aos tres quartos depois do meio dia verifica-se, pela chamada, estarem presentes 61 srs. deputados. O sr. Presidente: — declara aberta a sessão. Acta approvada.

Manda-se lançar na acta a seguinte declaração de voto: Declaro que votei contra a generalidade do projecto n.° 65 da sessão passada. = Pinto de Almeida».

CORRESPONDENCIA

1.° Um officio da camara dos dignos pares, devolvendo, com as alterações ali feitas, o projecto de lei que auctorisa o governo a cobrar o imposto do sêllo por meio de estampilha. — A commissão de fazenda.

2.° Do ministerio do reino, acompanhando a consulta da junta geral do districto de Santarem relativa ao anno de 1859, e que foi pedida pelo sr. D. José de Alarcão. — Para a secretaria.

3.° Do mesmo ministerio, participando que ainda não deu entrada n'este ministerio o relatorio do governador civil de Angra do anno de 1860, e que foi pedido pelo sr. Sieuve de Menezes. — Para a secretaria.

4.° Do mesmo ministerio, satisfazendo a um requerimento do sr. Rebello da Silva com a remessa da legislação que estabelece os emolumentos que se cobram n'aquella secretaria. — Para a secretaria.

5.° Do ministerio da guerra, devolvendo, com as informações que lhe foram pedidas, o requerimento do cirurgião-mór reformado, José da Graça e Oliveira. — Á commissão de guerra.

6.° Uma representação dos interessados nas liquidações do arsenal do exercito anteriores a 1828, por debito em que ficou a fazenda para com as praças escusas do serviço, pedindo que esta divida seja comprehendida na capitalisação proposta pelo sr. ministro da fazenda. — Á commissão de fazenda.

7.° Da camara municipal da Azambuja, pedindo uma moratoria para pagar em prestações annuaes de 100$000 réis a divida em que se acha das terças do concelho, a fim de deixar livre o resto dos seus rendimentos para obras urgentes de viação publica. — Á commissão de fazenda.

8.° De alguns egressos, com mais de sessenta annos de idade, pedindo que se lhes paguem por inteiro as suas prestações, sem ser necessario cabimento. — Á mesma commissão.

Dá-se expediente pela mesa ao seguinte requerimento: «Requeiro que, com a maior brevidade, seja distribuido n'esta camara o relatorio da commissão de inquerito sobre a administração do hospital de S. José. = O deputado por Thomar, Antonio Eleuterio Dias da Silva.

É remettido ao governo.

Tambem se manda communicar ao governo a seguinte nota de interpellação:

«Pretendo interpellar o ex.mo ministro das obras publicas sobre a construcção de duas pontes na serra do Algarve na directriz da estrada para Lisboa. = O deputado por Silves, Joaquim Mendes Neutel.

Têem segunda leitura os seguintes projectos de lei:

1.° Do sr. Alves Chaves, para o governo ser auctorisado a mandar pagar pelos rendimentos da alfandega do Porto a quantia de 11:740$000 réis, resto da apólice n.° 65, per