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na-lo, e lançou para a sustentação dos expostos a verba de 1:900$502 réis, media da despeza feita nos tres annos; enviando o orçamento para o governo civil com a acta de approvação pelo conselho municipal. E note-se que esta verba é superior ou approximadamente igual á do anno anterior, e por isso sufficiente, visto que o numero de expostos tem diminuido sensivelmente no concelho.

Em 15 de junho baixou o orçamento com um accordão do conselho de districto, ordenando que fosse lançada na totalidade a verba exigida, e com a designação feita pela junta geral. Em resultado d'esta insistencia, e julgando-se a camara inhabilitada para gerir os negocios do municipio, com os obstaculos creados pelos tribunaes superiores, resolveu pedir a sua dissolução em 30 de junho, entendendo que assim o exigia a lealdade para com os seus constituintes; e apresentando, entre outras rasões, a de poder recaír a eleição, que forçosamente havia de fazer-se, em cavalheiros que podessem descobrir recursos para fazer face a esse augmento consideravel de despeza.

Appareceu então uma portaria do ministerio do reino, em auxilio da junta geral e do conselho de districto, em que se nega á camara o pedido de sua dissolução; em que se manda confeccionar o orçamento com a verba para as despezas correlativas; em que se censura a camara; e em que se aconselha a auctoridade superior a que faça autuar os vereadores, relaxando-os ao poder judicial em caso de resistencia!

D'esta portaria deu-se conhecimento á camara por um officio da primeira auctoridade do districto, em que se ordena ao administrador do concelho que seja intimada a cumprir o disposto no accordão do conselho de districto e na portaria do governo, para os effeitos dos artigos 151.° e 152.° do codigo administrativo. E a camara, reunida com o conselho municipal, deixou ao conselho de districto o encargo de crear os exigidos meios, de receita, repetindo as difficuldades em que se encontrava para dar execução ao accordão e á portaria, e mostrando mais uma vez o desgosto por não poder cumprir as disposições emanadas dos tribunaes superiores.

Então o conselho de districto vota a derrama de 5 por cento sobre a contribuição predial e industrial; e o ministro do reino nega approvação a este expediente, e aconselha a que sejam eliminadas ou reduzidas algumas verbas da despeza facultativa do orçamento municipal, assentando quaes entende devam ou possam ser. A camara mostra cabalmente a impossibilidade de serem reduzidas as verbas que a portaria do ministro assenta; e em consequencia o conselho de districto cerceou o que entendeu, e deixou a camara municipal exhausta de recursos para continuar na administração dos negocios do municipio.

Este accordão é acompanhado de um officio, em que a Camara é accusada de sustentar meros caprichos e despeitos mal entendidos; de ter um procedimento insolito; de estabelecer theorias absurdas e subversivas, e de attentar contra o regimen e boa ordem da administração municipal; de um officio, sr. presidente, em que a camara é mais uma vez desconsiderada, porque se emprega n'elle uma linguagem irónica, impropria do estylo exigido nos negocios officiaes.

Os vereadores entenderam então que a sua dignidade exigia o dever de abandonar as cadeiras municipaes; e são autuados e relaxados ao poder judicial. A camara é reeleita quasi por unanimidade em 22 de novembro ultimo, e privada de tomar conta da gerencia do municipio na epocha fixada pela lei, por simples officio da primeira auctoridade do districto, de 28 de dezembro ultimo.

Os vereadores, sr. presidente, sabiam bem a responsabilidade que tomavam com o passo que determinaram dar, mas tambem comprehendiam o effeito moral de um processo em que tinham a seu lado muitos milhares de cidadãos, todos testemunhas de sua defeza ou réus convictos no mesmo crime, como alguem já disse a proposito d'esta questão.

A camara sabia que tinha acima de si os tribunaes superiores, mas tambem sabia que tinha a sustentar a sua dignidade e a respeitar outros poderes; havia recebido limpo o mandato da mão dos povos e não o devia manchar ao ter que entrega-lo aos seus successores.

É esta, sr. presidente, a narração resumida dos factos.

São passados alguns mezes e não ha uma providencia que ponha cobro ao abandono em que se acha a administração municipal do concelho de Elvas. Os vereadores escolhidos pelo povo são privados d'essa administração; os cavalheiros chamados a substitui-los repugna-lhes concorrer ás sessões da camara; não ha pois, segundo nos informam, a quem se recorra nos variados assumptos sujeitos a este importante ramo da administração publica.

Sr. presidente, não seria pois difficil provar que a junta geral exorbitara das attribuições que lhe conceda o codigo administrativo sophismando alguns dos artigos do mesmo codigo, e entre elles principalmente o artigo 150.°, que inhibe a junta geral, e até o governo, de introduzirem novas verbas de despeza no orçamento ou alterarem as que ali existam, a não ser quando essas verbas sejam obrigatorias; e ninguem dirá que a verba para compra de uma casa e para a creação de um asylo seja obrigatoria, nos termos do artigo 133.°

Poderia provar que mesmo quando essa exigencia fosse legal era impropria a occasião, e prejudicialissimos, senão inadmissíveis, os meios que se propozeram para a fazer cumprir; porque a contribuição é sempre um meio extraordinario e muito mais penoso n'uma epocha em que os povos se acham sobrecarregados com tributos, e n'um concelho em que as matrizes estão summamente exaggeradas, a ponto de ter sido elevado o valor da propriedade collectavel de 5:620$279 réis de 1860 a 1863; porque a diminuição nas verbas facultativas do orçamento é impossivel n'um concelho onde é tão longo o catalogo das necessidades publicas.

Manda se supprimir do orçamento a verba de 70$000 réis destinada a auxiliar a acquisição de um professor de instrucção secundaria, e reduzir a quantia de 669$944 réis, na destinada a calçadas e ruas; as verbas relativamente mais necessarias e até indispensaveis, do orçamento municipal!

Custa a crer que se ordene que seja traçada aquella primeira verba do orçamento de um, concelho que tem por sede a cidade mais importante do districto; uma cidade de 12:000 almas, onde o thesouro só sustenta um professor de instrucção primaria, e onde não ha um unico individuo que queira ensinar, ainda que particularmente, o latim e o francez!

Custa a crer que se ordene que seja reduzida a segunda verba na occasião em que se estavam canalisando duas das principaes ruas, o que tem consumido grossas sommas, parte das quaes serão em pura perda, se se abandonar este trabalho, pelo prejuizo que ha de causar o inverno nas obras não acabadas!

Poderia provar tambem que a camara foi privada de tomar assento nas cadeiras municipaes, com manifesto desprezo pela doutrina do artigo 9.°, do titulo 2.°, da carta constitucional. Sendo notavel que, ao passo que isto se determina, estejam alguns dos mesmos vereadores exercendo outros cargos publicos.

Ninguem contesta, sr. presidente, a utilidade da creação de um estabelecimento que resume o pensamento de amparar e educar a orphandade desvalida; é mesmo um pensamento humanitario, que não negâmos á primeira auctoridade do districto de Portalegre; mas a questão é de occasião, é de meios, é de legalidade. E não se diga que somos órgão de paixões desencontradas, porque, repetimos, a questão não é de personalidades, é de direitos.

Convencidos pois de que s. ex.ª o ministro do reino não abjurou dos principios da escola politica em que tem militado; convencido de que s. ex.ª não quererá que se diga que a parcialidade invadiu o santuario da justiça, e porque a questão não está ainda resolvida, termino pedindo a s. ex.ª que ordene que o orçamento confeccionado pela gamara de Elvas seja approvado como é de justiça; que a camara entre no exercicio das funcções para que foi eleita em 22 de novembro ultimo; e que concorra por todos os meios ao seu alcance para evitar os conflictos entre os differentes elementos de administração publica no districto de Portalegre, sem que seja necessario trazer esta questão aqui, por outra fórma, chamando então o parlamento como arbitro n'uma pendencia que póde bem ser resolvida com justiça pelo poder executivo.

O sr. B. F. de Abranches: — Mando para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos ao governo.

O sr. Sieuve de Menezes: — Tambem mando para a mesa um requerimento com o mesmo fim.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — Tenho a declarar á camara, que não pude desanojar o sr. deputado José Carlos Infante Pessanha, por se não achar em Lisboa.

ORDEM DO DIA

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DO PROJECTO DE RESPOSTA AO DISCURSO DA CORÔA

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Torres e Almeida para continuar o seu discurso.

O sr. Torres e Almeida: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado ri este logar.)

O sr. Carlos Bento: — Devo confessar a v. ex.ª e á camara que começo por achar a minha posição um pouco difficil, não só por ter de succeder ao brilhante orador que me precedeu, como porque s. ex.ª, talento distincto e sympathico, de alguma maneira me pareceu dar a entender que = nas questões, da ordem d'aquella que nos occupa, só deveriam tomar parte um certo numero de oradores =.

Sendo assim, posso entrar em duvida de ser o orador que devesse tomar a palavra; pede a modestia que receie não estar habilitado para poder tratar devidamente de um assumpto da importancia d'aquelle que está sujeito ao nosso exame.

Se isto é verdade, que temeridade não é a minha era tomar parte no debate em que pessoas tão illustradas e competentes têem manifestado qual é a sua opinião, e que outras pessoas não menos illustradas têem igualmente tomado a palavra? Entretanto, estou persuadido de que o illustre deputado não quiz levar a tão rigorosa applicação o principio que estabeleceu, que intentasse prohibir a quem quer que fosse, que por modestia deixasse de occupar a posição que alguma consideração mais elevada lhe aconselha, qual é a consciencia do seu dever. É ella que me leva a fallar n'este assumpto, e a dar o meu voto n'esta questão.

Antes de passar alem, não seria inconveniente seguir o exemplo dado por um brilhante orador de um dos primeiros paizes da Europa, senão o primeiro? Não haverá no thema que serve de discussão factos em que todos estejamos de accordo, em que a nossa opinião seja unanime e em que o silencio que tem havido não é senão uma annuencia tacita? Não seria conveniente, antes de entrar em nenhum outro assumpto, declarar que todos nós nos regosijâmos com as felicidades domesticas da augusta familia que preside aos destinos do paiz? (Apoiados.) Não seria occasião de declarar que, sem distincção de partido, todos felicitâmos o augusto chefe do estado pelo successo vantajoso que assegura a esta monarchia a hereditariedade do throno? (Apoiados.) Entendo conveniente mais que nunca, que em vez de especular todos os dias sobre o que nos separa, algumas vezes reparemos sobre o muito que nos une.

Todos empregam a sua eloquencia em exaltar o seu partido e em deprimir o partido opposto. Todos os dias se ouve no parlamento portuguez fallar do nosso partido. Em uma grande nação que serve de modelo aos povos, e que professa a liberdade, raras vezes se ouve fallar do nosso partido. Tenho lido as discussões mais importantes do parlamento inglez, e confesso que quasi sempre se vê substituida esta invocação do nosso partido, por outra mais ampla e mais nobre do nosso paiz.

Sigamos este exemplo em tudo quanto possamos ir de accordo, fallemos no nosso paiz, porque é maior que todos os partidos. O paiz é maior do que os partidos (apoiados). E falla-se em partidos, quando as necessidades da posição que se occupa fazem com que a maior parte das vezes aquelles que na opposição tinham de censurar determinados actos, quando se sentam nas cadeiras dos ministros tem de praticar actos identicos! E cuida a camara que d'uma censura d'esta natureza, pretendo eu uma excepção a respeito da minha humilde pessoa? Não; mas pretendo que a regra se estabeleça com toda a inflexibilidade que pede a justiça. Quem não sabe que todos nós, que temos estado na opposição (e quem não tem estado?), temos facilidade de accusar, não fazendo justiça a todas as difficuldades com que luta é governo praticamente? Demonstrâmos que a critica é facil, sem nos importar saber se a arte é difficil. Esta accusação póde applicar-se exclusivamente a um determinado grupo de homens? Não; devemos todos fazer penitencia.

Não posso deixar ainda, antes de me occupar da questão mais sujeita á controversia, de declarar que a todos regosijou a manifestação espontanea com que os soberanos na sua visita ás provincias do Norte foram recebidos pelos povos das localidades em que estiveram. Tambem todos nós não podemos deixar de estar de accordo em dirigir uma homenagem de respeito á Augusta Princeza que se dignou visitar as praias d'este paiz, como não podemos deixar de fazer justiça á elevação de um pensamento que tinha por fim resolver em condições pacificas as graves questões que trazem em perturbação a Europa. Não se queira sustentar que as questões em que as divergencias se manifestam, provam que deixâmos de fazer justiça aos actos do governo que podem merecer approvação. Pela minha parte declaro a v. ex.ª que mando algumas emendas para a mesa era limitado numero para modificar o texto do projecto em discussão, que se reduzem a tres, e entre ellas ha uma em que eu sou mais ministerial do que a commissão de resposta. Não acho que se sentem nas cadeiras do ministerio homens que, sem perderem um instante, sem perderem um momento de vigília, pratiquem toda a qualidade de actos que tendam permanentemente a concorrer para o mal do seu paiz. Isto seria, se o dissesse, uma supposição absurda e destituida da menor sombra de fundamento. Entretanto não é preciso muito para se entender que aquelles que divergem na apreciação de actos do governo, estão muito longe de deixar de fazer justiça ás intenções dos membros da administração, á sua boa vontade e intelligencia (apoiados). Elles suppõem que difficuldades que as cercam ou uma má interpretação dada ás questões da governação publica, fazem com que commettam erros, sem por isso entender que devam ser processados em tribunaes mais severos do que aquelle a que todos nós pertencemos.

Sr. presidente, o discurso da corôa é o thema da discussão, e um thema em que eu desejava que podesse estar limitada casa mesma discussão a ponto tal, que não fizesse com que a camara consumisse largo tempo em questões aliás dignas de attenção, mas que tinham outro logar talvez mais proprio e conveniente (apoiados).

Mas acontece que a resposta ao discurso da corôa dá como resolvida uma questão que o progresso da discussão e a successiva remessa de documentos para a mesa mostra que não está devidamente illustrada (apoiados). Pois como é que se póde dizer, avaliando uma operação financeira, que essa operação é superior a todas as outras que se fizeram, sem conhecer todos os documentos que constituem as peças illustrativas d'essa mesma operação? (Apoiados.) O illustre deputado, que me precedeu, quando se encarregou de demonstrar que esta operação, de que tios occupâmos, era superior a todas as outras, não tratou só de accusar às operações praticadas por individuos de diversas côres politicas, mas tambem tratou de demonstrar que a operação actual é muito superior ás outras praticadas pelo proprio sr. ministro da fazenda.

Portanto já vê o illustre deputado que, quando entendo me não é possivel conformar com esta sua opinião, não julgo que isto seja uma questão de partido; é questão mesmo do sr. ministro da fazenda de 1862 com o sr. ministro da fazenda de 1863. E ha de tambem permittir-me lhe diga que a invocação de classificação politica a qualquer que toma parte n'este debate, não satisfaz as indicações necessarias para se poder tratar com imparcialidade uma questão tão importante como esta (apoiados).

E eu encontro no discurso da corôa uma medida, com a qual estou inteiramente de accordo. As questões de fazenda na epocha actual formam a parte mais seria e importante dos debates em todos os parlamentos do mundo. As nações mais ricas, mais prosperas, e cujo desenvolvimento é mais pasmoso, occupam-se seriamente em saber se convem manter o systema de recorrer ao credito debaixo do emprestimo, ou se devem abolir completamente este systema, e lançar mão com preferencia de qualquer outro.

Eu nunca diria nada que podesse contribuir para o descredito do paiz. Mas infelizmente a verdade é que se póde dizer mal sem elle se comprometter; é a sancção penal das exaggerações que se apresentam, e que não servem de nada. A exaggeração nunca illustrou nem esclareceu, nem nunca serviu para os que governam nem para os que são governados.

O nobre deputado fallou na elevação do preço dos nossos fundos. Quem ignora que os nossos fundos já tiveram um preço mais elevado do que o que tem actualmente al-