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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO EM 28 DE JANEIRO DE 1864

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

Miguel Osorio Cabral

José de Menezes Toste

Chamada — Presentes 61 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs. Adriano Pequito, Annibal, Abilio, Ayres de Gouveia, Quaresma, Gouveia Osorio, A. Pinto de Magalhães, Mazziotti, Breyner, Lemos e Napoles, Pereira da Cunha, Pinheiro Osorio, Antonio de Serpa, Zeferino Rodrigues, Barão do Rio Zezere, Albuquerque e Amaral, Abranches, Almeida e Azevedo, Carlos Bento, Ferreri, Cesario, Fernando de Magalhães, Ignacio Lopes, Borges Fernandes, F. L. Gomes, F. M. da Costa, F. M. da Cunha, Pulido, G. de Barros, H. de Castro, Silveira da Mota, Sant'Anna e Vasconcellos, Mendes de Carvalho, J. A. de Sousa, J. J. de Azevedo, Nepomuceno de Macedo, Aragão Mascarenhas, Sepulveda Teixeira, Torres e Almeida, Mendonça, Neutel, Alves Chaves, Figueiredo de Faria, D. José de Alarcão, J. M. de Abreu, Costa e Silva, Frazão, Sieuve, Toste, José de Moraes, Oliveira Baptista, Alves do Rio, Sousa Junior, Murta, Pereira Dias, Miguel Osorio, Modesto, Monteiro Castello Branco, Ricardo Guimarães, Simão de Almeida e Visconde de Pindella.

Entraram durante a sessão — Os srs. Affonso Botelho, Garcia de Lima, Vidal, Soares de Moraes, Sá Nogueira, Correia Caldeira, Antonio Eleuterio, Gonçalves de Freitas, Fontes, Antonio Pequito, Pinto de Albuquerque, Lopes Branco, Peixoto, Barão das Lages, Barão de Santos, Garcez, Bento de Freitas, Beirão, Cyrillo Machado, Pinto Coelho, Claudio Nunes, Conde da Torre, F. F. de Mello, Bivar, Izidoro Vianna, Gaspar Pereira, Gaspar Teixeira, Medeiros, Blanc, Gomes de Castro, Mártens Ferrão, Costa Xavier, Fonseca Coutinho, Albuquerque Caldeira, Calça e Pina, Joaquim Cabral, Matos Correia, Rodrigues Camara, J. Pinto de Magalhães, Lobo d'Avila, Gama, Sette, José Guedes, Casal Ribeiro; Silveira e Menezes, Gonçalves Correia, Mendes Leal, Julio do Carvalhal, Camara Falcão, Camara Leme, Manuel Firmino, Mendes Leite, Vaz Preto, Charters, Fernandes Thomás e Thomás Ribeiro.

Não compareceram — Os srs. Braamcamp, A. B. Ferreira, Carlos da Maia, Brandão, Ferreira Pontes, Seixas, Arrobas, David, Palmeirim, Barão da Torre, Barão do Vallado, Oliveira e Castro, Almeida Pessanha, Conde da Azambuja, Cypriano da Costa, Domingos de Barros, Poças Falcão, Drago, Barroso, Abranches Homem, Coelho do Amaral, Diogo de Sá, Fernandes Costa, Gavicho, Bicudo, Chamiço; Cadabal, Pereira de Carvalho e Abreu, Ferreira de Mello, J. J. Coelho de Carvalho, Simas, Faria Guimarães, Veiga, Galvão, Silva Cabral, Infante Pessanha, Latino Coelho, Alvares da Guerra, Rojão, Batalhós, Levy Jordão, Freitas Branco, Affonseca, Moura, Alves Guerra, Rocha Peixoto, Pinto de Araujo, Sousa Feio, Placido de Abreu, Moraes Soares, Teixeira Pinto e Vicente de Seiça.

Abertura — Á uma hora da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

1.º Uma declaração do sr. Ayres de Gouveia, de que o sr. Seiça e Almeida não tem comparecido ás sessões por grave incommodo de saude. — Inteirada.

2.º Do sr. Alves do Rio, de que o sr. Braamcamp não póde comparecer á sessão de hoje. — Inteirada.

3.º Do sr. Mello e Mendonça, de que faltou ás sessões de 26 e 27 do corrente por estar doente. — Inteirada.

4.º Um officio do ministerio do reino, dando os esclarecimentos pedidos pelo sr. Sieuve de Menezes ácerca dos preços das rações de pão fornecidas ás praças de pret da guarda municipal de Lisboa, e do custo de cada um dos lanificios necessarios para fardamento das mesmas praças. — Para a secretaria.

5.º Do provedor da misericordia de Lisboa, acompanhando 143 exemplares do relatorio e contas da gerencia da mesa da mesma santa casa, relativo ao anno economico de 1862-1863. — Mandaram-se distribuir.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

REQUERIMENTO

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja enviado com urgencia á camara o relatorio apresentado em 1861 pelo tribunal de contas sobre as contas de 1859-1860. = Casal Ribeiro.

Foi remettido ao governo.

SEGUNDAS LEITURAS

PROJECTO DE LEI

Senhores. — A carta de lei de 8 de junho de 1863, que concedeu algumas vantagens aos officiaes do exercito do continente, do ultramar e da armada, dispõe no artigo 3.° que o serviço feito em campanha seja contado pelo dobro no acto da reforma, bem como aquelle prestado nas possessões ultramarinas e nas estações navaes.

As disposições do mencionado artigo, pelo modo por que está redigido, só aproveita aquelles militares que estiverem no caso do artigo 2.° da mesma lei, excluindo com manifesta injustiça aquelles que tiverem menos de trinta e cinco annos de serviço.

Não podia de certo ser da intenção do corpo legislativo estabelecer uma similhante desigualdade que, alem de iniqua, seria absurda e contraria aos sagrados preceitos da igualdade. As disposições beneficas das leis não podem conceder a uns o que negam a outros, por serviços da mesma natureza feitos ao paiz.

Parece tambem de justiça ampliar a idade aos filhos menores dos militares que fallecerem em campanha, a quem a lei de 19 de janeiro de 1827 concede pensões até á idade de quatorze annos, ficando sem direito a ellas quando precisem mais de recursos para completarem a sua educação.

Por todas estas rasões, tenho a honra de offerecer á vossa apreciação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Para os effeitos da reforma dos militares, de que trata o alvará de 16 de dezembro de 1790 e artigo 2.° da carta de lei de 8 de junho de 1863, o serviço feito em campanha será contado pelo dobro, e ao serviço ordinario prestado nas possessões ultramarinas, assim em terra como nas estações navaes pelos militares pertencentes ao exercito do continente ou armada, será addicionado metade do mesmo tempo.

Art. 2.° As pensões concedidas aos filhos menores de quatorze annos, de que trata o § 1.° da supradita lei, serão ampliadas até á idade de vinte annos.

Art. 3.° Ficam assim ampliados e interpretados os artigos 3.° e 5.° da carta de lei de 8 de junho de 1863, e revogada toda a legislação em contrario.

Sala da camara, em 26 de janeiro de 1864. = D. Luiz da Camara Leme.

Foi admittido e enviado á commissão de guerra, ouvida a de marinha.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — Estão sobre a mesa as contas que apresentou a junta administrativa, relativas á sua gerencia, nas quaes se comprehende a conta da despeza que se fez com a decoração e reforma dos adornos e mobilia da sala das sessões d'esta camara no intervallo da sessão.

Pela parte que tive, como membro da mesa, nas deliberações que adoptou, e pelo conhecimento que depois tomei do modo por que foram cumpridas, posso asseverar á camara que a junta administrativa, e muito especialmente um membro d'ella, que se encarregou de fiscalisar mais particularmente os trabalhos, empregou tantos esforços quantos eram possiveis fazer para que a despeza fosse a mais economica e a mais rasoavel, parecendo-me por isso que a mesma junta merece louvor, pelo zêlo e acerto com que se desempenhou d'este encargo.

As contas, com os respectivos documentos, vão ser remettidas á commissão administrativa.

O sr. D. José de Alarcão: — Pedi a palavra para apresentar á camara uma representação dos actuaes empregados do contrato do tabaco, os quaes, reconhecidos já ao governo pela idéa de acudir á desgraça que lhes proviria da abolição d'aquelle privilegio fiscal do estado; por isso que elles, passando de uns para outros empregos de arrematação, tinham, pelo seu comportamento e experiencia no serviço de tão elevado interesse publico, a possivel certeza de subsistencia propria e de suas familias, representam a esta camara, contando com a mesma benevolencia do governo de Sua Magestade, para que a equidade da idéa seja completa a favor das considerações que expõem na mesma representação, que eu me abstenho de ler para não enfastiar a camara; mas não posso deixar de ponderar que estes empregados se tornara dignos de toda a attenção e benevolencia pelo que ponderam; são empregados de quarenta e mais annos, sempre exercendo aquelle emprego com todo o zêlo e aptidão.

Peço portanto a v. ex.ª haja de fazer remetter esta representação á commissão de fazenda, para que seja considerada pela commissão conjunctamente com o projecto do governo para a abolição do monopolio do tabaco.

O sr. Henrique de Castro: — Em uma das sessões passadas tinha pedido á camara a palavra para um negocio urgente quando estivesse presente o sr. ministro da marinha. Agradeço á camara o ter-m'a concedido, mas por motivos estranhos á minha vontade não tenho podido usar d'ella.

Não queria fallar na ausencia de s. ex.ª, o sr. ministro da marinha, mas como o que vou dizer não se refere a actos praticados por s. ex.ª, e é unicamente para lhe pedir algumas providencias, fallarei na sua ausencia, mesmo porque não está no meu animo fazer censura alguma a s. ex.ª

Como deputado pelo circulo de Timor não podia ficar silencioso, nem deixar de narrar os attentados que ali têem sido praticados pela auctoridade superior d'aquella possessão.

Quando os direitos mais sagrados e mais imprescriptiveis do homem são desprezados, quando as leis são calcadas aos pés por aquelle que devia ser o fiel executor d'ellas, quando o governador de Timor se quer collocar acima dos altos poderes do estado, o silencio que eu guardasse n'esta occasião seria altamente reprehensivel, e com rasão censurado.

Não pretendo ser aqui accusador d'aquella auctoridade, pretendo unicamente relatar os factos á camara e pedir as providencias necessarias para, se acaso se verificar que elles são verdadeiros, se imponha á auctoridade o castigo que ella merece.

Por esta occasião não posso deixar de fazer justiça ao nobre caracter do sr. ministro da marinha, a cujas excellentes qualidades e intelligencia eu tributo sincero respeito e admiração, e sou o primeiro a reconhecer. S. ex.ª ignorava completamente estes factos, por isso que a auctoridade que os praticou, de certo não levaria a sua inepcia e leviandade a ponto de lh'os relatar, por consequencia s. ex.ª não podia providenciar cousa alguma, e por isso não póde s. ex.ª notar que eu trate d'este assumpto na ausencia de s. ex.ª, porque pelas notas do Diario de Lisboa poderá s. ex.ª ver o que eu disse com relação ás occorrencias que pretendo expor á camara, e em vista do meu discurso poderá s. ex.ª dar as explicações que julgar convenientes e declarar as providencias que pretende adoptar.

Para que a camara possa fazer uma idéa do que se tem passado em Timor vou ler á camara uma representação que me foi enviada, e que é dirigida a esta camara, onde vem fielmente narrados os factos de que se trata, e á qual vem juntos alguns documentos que por copia foram tirados dos originaes. Sei que não podem ter fé, porque não são passados pela pessoa que devia ser encarregada de o fazer, mas não é crivel que alguem ousasse apresentar a esta camara copia de documentos imaginarios, e eu posso assegurar á camara que os originaes se acham em Lisboa e podem ser reconhecidos na secretaria da marinha por comparação; e requeiro por esta occasião que esta representação e documentos sejam publicados no Diario de Lisboa. A representação é a seguinte (leu).

Agora vou ler os documentos (leu).

Estes dois primeiros officios foram copiados á vista dos originaes, mas este outro não o póde ser, porque foi um officio dirigido ao commandante do terceiro districto, e por consequencia o individuo que fez a representação não os póde copiar do original, mas sim de memoria, porque foi elle mesmo que passou a ordem, mas por um outro documento que passo a ler verão que o facto é fóra de toda a duvida (leu).

Agora passo a ler um trecho de uma carta do official Francisco dos Santos Semith, commandante do terceiro districto, que narra a scena da execução, porque elle foi o executor da alta justiça do governador de Timor (leu).

Sr. presidente, factos d'esta ordem, attentados taes, são mais proprios dos seculos barbaros do que do seculo actual (apoiados).

Parece impossivel que um moço no vigor da idade e com alguma intelligencia praticasse estes horriveis attentados (apoiados).

Para o não considerarmos abaixo dos mais barbaros criminosos, concebamos que elle praticou similhante crime em um momento de loucura.

Espero que a camara lance a sua reprovação solemne sobre taes iniquidades (apoiados).

Quando esta camara a que tenho a honra de pertencer pretende eliminar do seu codigo penal a pena de morte, quando ella se acha ha muito eliminada dos crimes politicos, quando os nossos excelsos e magnanimos monarchas ha dezoito annos não confirmam uma pena de morte, é então, sr. presidente, que o governador de Timor, atropelando todas as leis, sem fórma de processo, sem conceder as mais minimas garantias ao réu, é então, repito, que elle tem a

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audacia de a applicar. E falla esta auctoridade da lei marcial?! Pois não sabe ella que esta severissima lei só a póde justificar, se é que a justifica, no caso do salus populi, e que não póde ser decretada senão pelos altos poderes do estado?

Estes factos de que acabo de dar conhecimento á camara, revelam da parte do governador de Timor o emprego de um systema de terror. O terror, sr. presidente, em vez de crear amisades, despeita e arreiga odios, póde fazer escravos, mas nunca cidadãos (apoiados). E contra quem se praticaram estas atrocidades? Contra povos que vieram para o nosso dominio, não pelos feitos de armas dos nossos valentes capitães, nem pela tradição dos seus feitos gloriosos no Oriente; mas sim pela fé viva e pelo ardente zêlo pelas cousas de Deus, que com frei Antonio da Cruz se transportaram em 1561 do seu convento em Malaca para Solor, e depois para Timor, pregando em ambas as partes com feliz exito e grande proveito da christandade e da nação, sendo depois succedido n'esta nobre e ardua tarefa em 1629 por frei Miguel Rangel, que com outros companheiros se fixou definitivamente na ilha de Timor.

Estes factos provam que o natural d'estes povos é bom, e que são dotados de docilidade, e que só as extorsões, violencias e prepotencias, praticadas pelas auctoridades (salvas honrosas excepções), é que os têem levado a rebellar-se contra a auctoridade soberana; e eu dizendo isto não sou mais do que o echo das palavras, que o conde de Sargedas exarou nas instrucções que dirigiu ao governador de Solor e Timor Victorino Freire da Cunha Gusmão em 1811:

«Devendo V.ce ficar entendendo de quanto se acaba de referir, que os habitantes d'essas ilhas são mais doceis e subordinados do que vulgarmente se acredita n'esta capital. Os seus levantamentos e insurreições têem quasi sido filhos de momento. Elles não têem systema a este respeito, aliás não existiria já um só portuguez em Timor, ha tantos annos que a nossa força n'aquellas ilhas é nulla, pois a pouca que existe é tirada d'elles mesmos. Os vexames, as injustiças, os roubos, e os despotismos praticados n'essas ilhas, é que têem occasionado aquelles levantamentos, e tanto se prova, que insurreições geraes de todo o estabelecimento se têem inteiramente desfeito com a simples chegada de um novo governador.»

E no § 89.° diz o mesmo conde:

«Parece se póde avançar a seguinte proposição — os timores são os melhores vassallos e os melhores christãos; são os melhores vassallos, porque reconhecem a soberania do seu legitimo soberano, quando são governados por homens que os vexam em todo o genero e qualidade de circumstancias, e sem terem força para os manterem debaixo de sua obediencia; são os melhores christãos, porque ainda reconhecem as verdades evangelicas sem terem pastores que os dirijam.»

E finalmente no § 92.° diz:

«Á vista de todo o ponderado, e que me pareceu bastante para dar a V.ce uma idéa do caracter dos timores, recommendo a V.ce que os meios de docilidade e da persuasão são aquelles que deverá empregar para conservar na sua obediencia os reinos.»

Estas instrucções denotam um profundo conhecimento das cousas de Timor, e oxalá que ellas tivessem sido impressas e distribuidas a todos os governadores que para ali se mandassem. E parece-me a proposito referir como em 1711, por um facto analogo, o governo de então procedeu contra excessos analogos a estes, igualmente acontecidos em Timor.

(Interrupção que se não percebeu na mesa dos tachygraphos.)

O Orador: — Eu sou o primeiro a fazer justiça ao sr. ministro da marinha, não pretendendo fazer-lhe accusação alguma, porque s. ex.ª ignorava o facto; mas hoje, que o não ignora, estou persuadido que procederá contra elle com todo o rigor (apoiados). Mas sempre referirei o facto como exemplo a seguir-se.

Em 1711 governava Timor Tello de Menezes; os timores revoltaram-se contra elle, quizeram, prende-lo e depo-lo, teve arte de subjugar essa rebellião, mandou tirar uma devassa, achou implicados na revolta diversos individuos, e elle mesmo sentenciou e mandou enforcar os criminosos, que eram o principal chefe Raymundo da Costa, e cumplices o sargento mór de Lefão Albino da Costa e o capitão José da Costa. E quer a camara saber o que fez o governo de então a esse individuo que assim tinha abusado dos poderes que a lei lhe conferia? Foi processado e julgado na relação de Goa, impondo-lhe a pena de degredo perpetuo para Moçambique, onde morreu.

Eu não peço contra o governador de Timor rigores injustos, não peço senão que lhe seja applicada a lei, e nada mais e nada menos.

Repito, eu sou o primeiro a fazer justiça ao nobre ministro da marinha pelas rasões que já apresentei; mas estando já com a palavra ha oito dias, não podia deixar de fallar hoje n'este negocio, pedindo a s. ex.ª, o sr. ministro da marinha, providencias energicas para cohibir attentados de tal natureza.

O individuo a quem me refiro já está demittido, não por factos que tenham relação com estes; louvo a s. ex.ª por assim ter procedido, e estou convencido que empregará todos os seus esforços para fazer castigar devidamente taes crueldades, e n'isso terá o apoio sincero de todos os homens de bem e de toda esta camara (apoiados. — Vozes: — Muito bem.)

Peço a v. ex.ª consulte a camara se permitte que estes documentos sejam impressos no Diario de Lisboa.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Permitta-me v. ex.ª, á vista da leitura de factos felizmente tão fóra do commum, que eu derogue um pouco as regras do regimento para fundamentar o meu requerimento.

Consta-me que apenas o nobre ministro da marinha teve conhecimento d'este facto, declarára na camara dos dignos pares que era seu proposito firme mandar metter em processo um homem que tinha faltado a tudo quanto ha de sagrado n'este mundo (apoiados).

Quando ouvi a leitura d'aquelles documentos pareceu-me que estava transportado a outras epochas (Vozes: — E verdade.); a epochas sanguinárias e horriveis, e que envergonham a humanidade. Parece incrivel que em 1863, n'um governo constitucional, n'um paiz liberal, onde estes factos são estigmatisados pelos homens de todos os partidos (apoiados), porque não ha aqui opposição nem maioria (apoiados), que estes factos se dêem. Todos os cavalheiros que estão dentro d'esta sala estigmatisam, anathematisam tão hediondos, tão negros attentados, e eu estendo cordialmente a mão aos meus adversarios politicos, tendo a certeza de que sentem dentro da alma sentimentos de tão profunda indignação como os meus (apoiados).

Peço que esses documentos sejam publicados no Diario de Lisboa; talvez o não devessem ser, porque é vergonha que o sejam (apoiados), mas para eterno opprobrio d'esse homem, para o seu perpetuo estigma sejam publicados no Diario.

Parece incrivel, repito, o que se ficou sabendo pela leitura d'esses documentos; elles são de tal ordem que pela minha parte declaro a v. ex.ª que fiquei doente com a leitura d'elles (apoiados).

O sr. José de Moraes: — Pedi a palavra para chamar a attenção da commissão de instrucção publica para um decantado projecto, que no principio da sessão de 1862 mandei para a mesa; e que não sei por que motivo a commissão entendeu pôr-lhe veto, e a não dar o seu parecer sobre elle.

Eu vejo na commissão de instrucção publica cavalheiros liberaes, cavalheiros progressistas, cavalheiros que não podem deixar de querer a abolição de informações sobre costumes na universidade de Coimbra; mas é certo que até hoje ainda não se apresentou o parecer. Não sei o motivo; mas de certo não será o querer a commissão que continue a existir na universidade de Coimbra aquella velharia que ha muito devia ter acabado, assim como acabou a outra velharia de serem os exames privados feitos á porta fechada, que hoje felizmente já se fazem á luz do meio dia.

Peço á commissão de instrucção publica que apresente quanto antes o seu parecer sobre este objecto; e chamo a attenção de cada um dos seus illustres membros sobre o seguinte facto:

No anno passado, tratando-se na faculdade de theologia de se votarem informações sobre costumes a um estudante distincto, só porque elle tinha tido o atrevimento de escrever um artigo n'um jornal a favor do decreto de 2 de janeiro de 1862, deitaram-lhe sete favas pretas, sendo o jury composto de nove membros.

Isto é verdade; e a camara sabe que eu costumo apresentar os factos taes quaes elles se dão. Eu não quero entrar na comparação entre os costumes do votado e dos que votaram; desejo unicamente que a commissão apresente o seu parecer, porque não lhe é licito ter guardado na gaveta um projecto por espaço de tres annos.

O projecto a que me refiro já foi approvado por outra camara, tendo apenas contra dezesete votos; e senão passou na camara dos dignos pares é porque n'essa occasião foi a camara dos deputados dissolvida, aliás teria passado.

Por ultimo assevero á camara que se a commissão de instrucção publica não apresentar o seu parecer, tomarei conta d'esta tarefa, e todos sabem que eu não costumo desistir das emprezas a que me proponho, e que não cedo nem a pedidos nem a ameaças (apoiados).

O sr. Faria Blanc: — Mando para a mesa uma representação dos carteiros do correio de Abrantes, os quaes pedem augmento de vencimento.

Peço a v. ex.ª que a mande á commissão respectiva.

O sr. Albuquerque e Amaral: — Vou responder ao que acaba de dizer o sr. Pinto de Almeida.

S. ex.ª veiu a esta camara trazer um facto, que asperamente censurou. Quanto a esse facto nada tenho com elle. S. ex.ª attribue-o a motivos que eu não quero suppor serem aquelles que determinaram a faculdade de theologia na sua votação.

Não se póde dizer no parlamento que uma corporação foi levada a um certo acto por motivos que nós muitas vezes imaginâmos, mas que deixam de ser reaes.

Não entro porém n'essa questão, porque não somos nós que a devemos tratar, é uma questão de consciencia, e em questões de consciencia cada um vota como entende; mas se se podesse entrar n'ella eu não sei se mereceria ser taxada a faculdade de theologia com as palavras asperas do illustre deputado que me precedeu. Entendo que n'estas questões devemos ser mais amenos do que s. ex.ª foi.

Emquanto ao projecto de que trata o illustre deputado é preciso que eu diga a s. ex.ª que a universidade de Coimbra está tratando de apresentar um projecto de reforma, aonde se cuide tambem das informações sobre costumes.

Esse projecto abranje um certo numero de disposições importantes, e então não acho regular pedir-se a reforma de um ponto em separado; mais vale guardarmos a occasião da discussão d'esse projecto, do que vir já provocar uma deliberação em separado.

N'este ponto appello para o testemunho do illustre deputado, o sr. Mártens Ferrão, que teve parte na confecção d'esse projecto de reforma que ha de ser quanto antes remettido ao governo.

Por ultimo tenho a asseverar ao illustre deputado, que as faculdades têem muito a peito o melhoramento de algumas disposições antigas, e portanto deliberarmos agora sobre um ponto em separado, sem termos conhecimento da economia intima das faculdades, julgo isso menos proprio e menos decente (apoiados).

O sr. Silveira da Mota: — Pedi a palavra para lembrar á illustre commissão de instrucção publica um projecto de lei, apresentado por mim na sessão passada, para ser elevado á categoria de 1.ª classe o lyceu de Faro.

Abstenho-me de repetir as considerações que já aqui fiz a proposito d'este projecto, porque sendo actualmente membros da commissão de instrucção publica os mesmos illustres deputados que o eram no anno passado, julgo ociosas essas ponderações. Demais, sei que alguns dos membros d'essa commissão estão perfeitamente de accordo na injustiça com que está classificado o lyceu de Faro.

Peço portanto á illustre commissão que traga com urgencia o seu parecer á camara; e isso espero da intelligencia, da actividade, do zêlo pela causa publica dos seus dignos membros.

Aproveito a occasião para annunciar á camara, que tenciono apresentar dentro em poucos dias um projecto de lei, para ser o governo auctorisado a contratar a construcção de um caminho de ferro desde Beja até S. Bartholomeu de Messines; caminho que deverá depois ser continuado até Faro, capital do districto e centro do Algarve.

O desenvolvimento dos interesses materiaes tem merecido n'estes ultimos annos a seria attenção de todos os governos, administrações sempre illustradas e zelosas, não obstante as discordancias de systema e as lutas tempestuosas da imprensa e da tribuna.

Fiado pois no interesse que a camara e o governo têem tomado pelos melhoramentos publicos, espero que não será desattendida a provincia do Algarve, pois isso seria um erro imperdoavel, que de certo está longe da mente de todos nós.

O sr. Quaresma: — Pedi a palavra para dizer ao illustre deputado, que a commissão não tem em menos consideração 0 seu projecto. O anno passado a commissão estava sobrecarregada de trabalhos importantes, como foi o projecto sobre a instrucção primaria; mas houve ainda outra rasão para que se tratassem com menos actividade todos os projectos com relação á instrucção secundaria. O sr. ministro do reino tinha dito que estava elaborando um projecto de lei sobre a reforma da instrucção secundaria: consta-me que esse projecto já está feito no conselho geral de instrucção publica, e parece-me que quando elle vier á camara, e a commissão se occupar d'elle, é occasião de ser considerado o projecto do illustre deputado. Entretanto descanse v. ex.ª, que a commissão ha de ter toda a attenção sobre o seu projecto, ha de fazer o seu dever, não só sobre o projecto do illustre deputado, mas sobre todos que dizem respeito á instrucção secundaria.

O sr. F. M. da Cunha: — Sinto não estar presente o illustre ministro do reino, a quem directamente me queria dirigir, mas como está representado o governo pelo ex.mo ministro da fazenda eu espero que s. ex.ª fará constar ao seu collega este meu pedido, e que s. ex.ª verá depois na folha official os termos em que elle é feito.

Não é equivoca a minha posição n'esta camara, porque bem claramente me tenho pronunciado, por força de minhas convicções, pela politica do governo (apoiados); não é suspeita esta minha posição, porque para entrar n'esta casa não me foi preciso o mais insignificante apoio do governo ou das auctoridades da sua confiança (muitos apoiados); póde ainda o sr. ministro acreditar que quando lhe faço este pedido entendo que lhe não peço um favor, que quando me dirijo a s. ex.ª só peço justiça.

Trata-se, sr. presidente, de uma questão que, posto que interesse directamente a uma localidade, interessa tambem indirectamente ao paiz, porque se trata de estudar o direito dos povos e de pedir a execução das leis, palladio d'esses direitos.

Eu podia discutir e provar cada uma das asserções que me proponho a avançar; mas como só faço por emquanto um pedido, limito-me a narrar os factos apenas com alguns, mas poucos commentarios.

A camara municipal de Elvas foi cotisada pela junta geral do districto de Portalegre, na sua sessão ordinaria de 1863, com a quantia de 2:669$845 réis, isto é, com quasi um terço de sua receita e com um excesso de 762$362 réis sobre a verba do anno anterior, com applicação para a sustentação dos expostos e despezas correlativas, dizendo-se ser estas com destino a comprar uma casa e a crear um asylo districtal de infancia desvalida em Portalegre, igual ao que se acha estabelecido em Elvas pelo benemerito general José Maria Baldy.

Sr. presidente, para o estabelecimento do projectado asylo não ser igual ao que Elvas sustenta, começa por lhe não ser igual nos meios empregados para a sua fundação, porque para este concorreu o obolo da caridade publica, e para aquelle quer-se arrancar com violencia ao povo a esmola que elle não póde dar.

Bem entendeu a camara municipal que a junta geral havia exorbitado do direito que lhe concede o codigo administrativo; mas limitou-se a fazer ver com bons fundamentos e em termos proprios e delicados quanto era excessiva a quota exigida, e a impossibilidade em que se achava de poder obter meios de receita ou de diminuir as despezas do orçamento; e participando que havia resolvido recorrer da decisão da junta para o conselho d'estado.

Não teve resposta a este officio com manifesta desconsideração por uma corporação respeitavel; e interpoz effectivamente o recurso perante o contencioso administrativo do conselho d'estado, auctorisado pelo decreto de 31 de dezembro de 1852, e não pela verba destinada á sustentação dos expostos, mas pela que se destinava ás despezas correlativas.

Como chegasse a epocha determinada na lei para a apresentação do orçamento, a camara não duvidou confeccio-

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na-lo, e lançou para a sustentação dos expostos a verba de 1:900$502 réis, media da despeza feita nos tres annos; enviando o orçamento para o governo civil com a acta de approvação pelo conselho municipal. E note-se que esta verba é superior ou approximadamente igual á do anno anterior, e por isso sufficiente, visto que o numero de expostos tem diminuido sensivelmente no concelho.

Em 15 de junho baixou o orçamento com um accordão do conselho de districto, ordenando que fosse lançada na totalidade a verba exigida, e com a designação feita pela junta geral. Em resultado d'esta insistencia, e julgando-se a camara inhabilitada para gerir os negocios do municipio, com os obstaculos creados pelos tribunaes superiores, resolveu pedir a sua dissolução em 30 de junho, entendendo que assim o exigia a lealdade para com os seus constituintes; e apresentando, entre outras rasões, a de poder recaír a eleição, que forçosamente havia de fazer-se, em cavalheiros que podessem descobrir recursos para fazer face a esse augmento consideravel de despeza.

Appareceu então uma portaria do ministerio do reino, em auxilio da junta geral e do conselho de districto, em que se nega á camara o pedido de sua dissolução; em que se manda confeccionar o orçamento com a verba para as despezas correlativas; em que se censura a camara; e em que se aconselha a auctoridade superior a que faça autuar os vereadores, relaxando-os ao poder judicial em caso de resistencia!

D'esta portaria deu-se conhecimento á camara por um officio da primeira auctoridade do districto, em que se ordena ao administrador do concelho que seja intimada a cumprir o disposto no accordão do conselho de districto e na portaria do governo, para os effeitos dos artigos 151.° e 152.° do codigo administrativo. E a camara, reunida com o conselho municipal, deixou ao conselho de districto o encargo de crear os exigidos meios, de receita, repetindo as difficuldades em que se encontrava para dar execução ao accordão e á portaria, e mostrando mais uma vez o desgosto por não poder cumprir as disposições emanadas dos tribunaes superiores.

Então o conselho de districto vota a derrama de 5 por cento sobre a contribuição predial e industrial; e o ministro do reino nega approvação a este expediente, e aconselha a que sejam eliminadas ou reduzidas algumas verbas da despeza facultativa do orçamento municipal, assentando quaes entende devam ou possam ser. A camara mostra cabalmente a impossibilidade de serem reduzidas as verbas que a portaria do ministro assenta; e em consequencia o conselho de districto cerceou o que entendeu, e deixou a camara municipal exhausta de recursos para continuar na administração dos negocios do municipio.

Este accordão é acompanhado de um officio, em que a Camara é accusada de sustentar meros caprichos e despeitos mal entendidos; de ter um procedimento insolito; de estabelecer theorias absurdas e subversivas, e de attentar contra o regimen e boa ordem da administração municipal; de um officio, sr. presidente, em que a camara é mais uma vez desconsiderada, porque se emprega n'elle uma linguagem irónica, impropria do estylo exigido nos negocios officiaes.

Os vereadores entenderam então que a sua dignidade exigia o dever de abandonar as cadeiras municipaes; e são autuados e relaxados ao poder judicial. A camara é reeleita quasi por unanimidade em 22 de novembro ultimo, e privada de tomar conta da gerencia do municipio na epocha fixada pela lei, por simples officio da primeira auctoridade do districto, de 28 de dezembro ultimo.

Os vereadores, sr. presidente, sabiam bem a responsabilidade que tomavam com o passo que determinaram dar, mas tambem comprehendiam o effeito moral de um processo em que tinham a seu lado muitos milhares de cidadãos, todos testemunhas de sua defeza ou réus convictos no mesmo crime, como alguem já disse a proposito d'esta questão.

A camara sabia que tinha acima de si os tribunaes superiores, mas tambem sabia que tinha a sustentar a sua dignidade e a respeitar outros poderes; havia recebido limpo o mandato da mão dos povos e não o devia manchar ao ter que entrega-lo aos seus successores.

É esta, sr. presidente, a narração resumida dos factos.

São passados alguns mezes e não ha uma providencia que ponha cobro ao abandono em que se acha a administração municipal do concelho de Elvas. Os vereadores escolhidos pelo povo são privados d'essa administração; os cavalheiros chamados a substitui-los repugna-lhes concorrer ás sessões da camara; não ha pois, segundo nos informam, a quem se recorra nos variados assumptos sujeitos a este importante ramo da administração publica.

Sr. presidente, não seria pois difficil provar que a junta geral exorbitara das attribuições que lhe conceda o codigo administrativo sophismando alguns dos artigos do mesmo codigo, e entre elles principalmente o artigo 150.°, que inhibe a junta geral, e até o governo, de introduzirem novas verbas de despeza no orçamento ou alterarem as que ali existam, a não ser quando essas verbas sejam obrigatorias; e ninguem dirá que a verba para compra de uma casa e para a creação de um asylo seja obrigatoria, nos termos do artigo 133.°

Poderia provar que mesmo quando essa exigencia fosse legal era impropria a occasião, e prejudicialissimos, senão inadmissíveis, os meios que se propozeram para a fazer cumprir; porque a contribuição é sempre um meio extraordinario e muito mais penoso n'uma epocha em que os povos se acham sobrecarregados com tributos, e n'um concelho em que as matrizes estão summamente exaggeradas, a ponto de ter sido elevado o valor da propriedade collectavel de 5:620$279 réis de 1860 a 1863; porque a diminuição nas verbas facultativas do orçamento é impossivel n'um concelho onde é tão longo o catalogo das necessidades publicas.

Manda se supprimir do orçamento a verba de 70$000 réis destinada a auxiliar a acquisição de um professor de instrucção secundaria, e reduzir a quantia de 669$944 réis, na destinada a calçadas e ruas; as verbas relativamente mais necessarias e até indispensaveis, do orçamento municipal!

Custa a crer que se ordene que seja traçada aquella primeira verba do orçamento de um, concelho que tem por sede a cidade mais importante do districto; uma cidade de 12:000 almas, onde o thesouro só sustenta um professor de instrucção primaria, e onde não ha um unico individuo que queira ensinar, ainda que particularmente, o latim e o francez!

Custa a crer que se ordene que seja reduzida a segunda verba na occasião em que se estavam canalisando duas das principaes ruas, o que tem consumido grossas sommas, parte das quaes serão em pura perda, se se abandonar este trabalho, pelo prejuizo que ha de causar o inverno nas obras não acabadas!

Poderia provar tambem que a camara foi privada de tomar assento nas cadeiras municipaes, com manifesto desprezo pela doutrina do artigo 9.°, do titulo 2.°, da carta constitucional. Sendo notavel que, ao passo que isto se determina, estejam alguns dos mesmos vereadores exercendo outros cargos publicos.

Ninguem contesta, sr. presidente, a utilidade da creação de um estabelecimento que resume o pensamento de amparar e educar a orphandade desvalida; é mesmo um pensamento humanitario, que não negâmos á primeira auctoridade do districto de Portalegre; mas a questão é de occasião, é de meios, é de legalidade. E não se diga que somos órgão de paixões desencontradas, porque, repetimos, a questão não é de personalidades, é de direitos.

Convencidos pois de que s. ex.ª o ministro do reino não abjurou dos principios da escola politica em que tem militado; convencido de que s. ex.ª não quererá que se diga que a parcialidade invadiu o santuario da justiça, e porque a questão não está ainda resolvida, termino pedindo a s. ex.ª que ordene que o orçamento confeccionado pela gamara de Elvas seja approvado como é de justiça; que a camara entre no exercicio das funcções para que foi eleita em 22 de novembro ultimo; e que concorra por todos os meios ao seu alcance para evitar os conflictos entre os differentes elementos de administração publica no districto de Portalegre, sem que seja necessario trazer esta questão aqui, por outra fórma, chamando então o parlamento como arbitro n'uma pendencia que póde bem ser resolvida com justiça pelo poder executivo.

O sr. B. F. de Abranches: — Mando para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos ao governo.

O sr. Sieuve de Menezes: — Tambem mando para a mesa um requerimento com o mesmo fim.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — Tenho a declarar á camara, que não pude desanojar o sr. deputado José Carlos Infante Pessanha, por se não achar em Lisboa.

ORDEM DO DIA

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DO PROJECTO DE RESPOSTA AO DISCURSO DA CORÔA

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Torres e Almeida para continuar o seu discurso.

O sr. Torres e Almeida: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado ri este logar.)

O sr. Carlos Bento: — Devo confessar a v. ex.ª e á camara que começo por achar a minha posição um pouco difficil, não só por ter de succeder ao brilhante orador que me precedeu, como porque s. ex.ª, talento distincto e sympathico, de alguma maneira me pareceu dar a entender que = nas questões, da ordem d'aquella que nos occupa, só deveriam tomar parte um certo numero de oradores =.

Sendo assim, posso entrar em duvida de ser o orador que devesse tomar a palavra; pede a modestia que receie não estar habilitado para poder tratar devidamente de um assumpto da importancia d'aquelle que está sujeito ao nosso exame.

Se isto é verdade, que temeridade não é a minha era tomar parte no debate em que pessoas tão illustradas e competentes têem manifestado qual é a sua opinião, e que outras pessoas não menos illustradas têem igualmente tomado a palavra? Entretanto, estou persuadido de que o illustre deputado não quiz levar a tão rigorosa applicação o principio que estabeleceu, que intentasse prohibir a quem quer que fosse, que por modestia deixasse de occupar a posição que alguma consideração mais elevada lhe aconselha, qual é a consciencia do seu dever. É ella que me leva a fallar n'este assumpto, e a dar o meu voto n'esta questão.

Antes de passar alem, não seria inconveniente seguir o exemplo dado por um brilhante orador de um dos primeiros paizes da Europa, senão o primeiro? Não haverá no thema que serve de discussão factos em que todos estejamos de accordo, em que a nossa opinião seja unanime e em que o silencio que tem havido não é senão uma annuencia tacita? Não seria conveniente, antes de entrar em nenhum outro assumpto, declarar que todos nós nos regosijâmos com as felicidades domesticas da augusta familia que preside aos destinos do paiz? (Apoiados.) Não seria occasião de declarar que, sem distincção de partido, todos felicitâmos o augusto chefe do estado pelo successo vantajoso que assegura a esta monarchia a hereditariedade do throno? (Apoiados.) Entendo conveniente mais que nunca, que em vez de especular todos os dias sobre o que nos separa, algumas vezes reparemos sobre o muito que nos une.

Todos empregam a sua eloquencia em exaltar o seu partido e em deprimir o partido opposto. Todos os dias se ouve no parlamento portuguez fallar do nosso partido. Em uma grande nação que serve de modelo aos povos, e que professa a liberdade, raras vezes se ouve fallar do nosso partido. Tenho lido as discussões mais importantes do parlamento inglez, e confesso que quasi sempre se vê substituida esta invocação do nosso partido, por outra mais ampla e mais nobre do nosso paiz.

Sigamos este exemplo em tudo quanto possamos ir de accordo, fallemos no nosso paiz, porque é maior que todos os partidos. O paiz é maior do que os partidos (apoiados). E falla-se em partidos, quando as necessidades da posição que se occupa fazem com que a maior parte das vezes aquelles que na opposição tinham de censurar determinados actos, quando se sentam nas cadeiras dos ministros tem de praticar actos identicos! E cuida a camara que d'uma censura d'esta natureza, pretendo eu uma excepção a respeito da minha humilde pessoa? Não; mas pretendo que a regra se estabeleça com toda a inflexibilidade que pede a justiça. Quem não sabe que todos nós, que temos estado na opposição (e quem não tem estado?), temos facilidade de accusar, não fazendo justiça a todas as difficuldades com que luta é governo praticamente? Demonstrâmos que a critica é facil, sem nos importar saber se a arte é difficil. Esta accusação póde applicar-se exclusivamente a um determinado grupo de homens? Não; devemos todos fazer penitencia.

Não posso deixar ainda, antes de me occupar da questão mais sujeita á controversia, de declarar que a todos regosijou a manifestação espontanea com que os soberanos na sua visita ás provincias do Norte foram recebidos pelos povos das localidades em que estiveram. Tambem todos nós não podemos deixar de estar de accordo em dirigir uma homenagem de respeito á Augusta Princeza que se dignou visitar as praias d'este paiz, como não podemos deixar de fazer justiça á elevação de um pensamento que tinha por fim resolver em condições pacificas as graves questões que trazem em perturbação a Europa. Não se queira sustentar que as questões em que as divergencias se manifestam, provam que deixâmos de fazer justiça aos actos do governo que podem merecer approvação. Pela minha parte declaro a v. ex.ª que mando algumas emendas para a mesa era limitado numero para modificar o texto do projecto em discussão, que se reduzem a tres, e entre ellas ha uma em que eu sou mais ministerial do que a commissão de resposta. Não acho que se sentem nas cadeiras do ministerio homens que, sem perderem um instante, sem perderem um momento de vigília, pratiquem toda a qualidade de actos que tendam permanentemente a concorrer para o mal do seu paiz. Isto seria, se o dissesse, uma supposição absurda e destituida da menor sombra de fundamento. Entretanto não é preciso muito para se entender que aquelles que divergem na apreciação de actos do governo, estão muito longe de deixar de fazer justiça ás intenções dos membros da administração, á sua boa vontade e intelligencia (apoiados). Elles suppõem que difficuldades que as cercam ou uma má interpretação dada ás questões da governação publica, fazem com que commettam erros, sem por isso entender que devam ser processados em tribunaes mais severos do que aquelle a que todos nós pertencemos.

Sr. presidente, o discurso da corôa é o thema da discussão, e um thema em que eu desejava que podesse estar limitada casa mesma discussão a ponto tal, que não fizesse com que a camara consumisse largo tempo em questões aliás dignas de attenção, mas que tinham outro logar talvez mais proprio e conveniente (apoiados).

Mas acontece que a resposta ao discurso da corôa dá como resolvida uma questão que o progresso da discussão e a successiva remessa de documentos para a mesa mostra que não está devidamente illustrada (apoiados). Pois como é que se póde dizer, avaliando uma operação financeira, que essa operação é superior a todas as outras que se fizeram, sem conhecer todos os documentos que constituem as peças illustrativas d'essa mesma operação? (Apoiados.) O illustre deputado, que me precedeu, quando se encarregou de demonstrar que esta operação, de que tios occupâmos, era superior a todas as outras, não tratou só de accusar às operações praticadas por individuos de diversas côres politicas, mas tambem tratou de demonstrar que a operação actual é muito superior ás outras praticadas pelo proprio sr. ministro da fazenda.

Portanto já vê o illustre deputado que, quando entendo me não é possivel conformar com esta sua opinião, não julgo que isto seja uma questão de partido; é questão mesmo do sr. ministro da fazenda de 1862 com o sr. ministro da fazenda de 1863. E ha de tambem permittir-me lhe diga que a invocação de classificação politica a qualquer que toma parte n'este debate, não satisfaz as indicações necessarias para se poder tratar com imparcialidade uma questão tão importante como esta (apoiados).

E eu encontro no discurso da corôa uma medida, com a qual estou inteiramente de accordo. As questões de fazenda na epocha actual formam a parte mais seria e importante dos debates em todos os parlamentos do mundo. As nações mais ricas, mais prosperas, e cujo desenvolvimento é mais pasmoso, occupam-se seriamente em saber se convem manter o systema de recorrer ao credito debaixo do emprestimo, ou se devem abolir completamente este systema, e lançar mão com preferencia de qualquer outro.

Eu nunca diria nada que podesse contribuir para o descredito do paiz. Mas infelizmente a verdade é que se póde dizer mal sem elle se comprometter; é a sancção penal das exaggerações que se apresentam, e que não servem de nada. A exaggeração nunca illustrou nem esclareceu, nem nunca serviu para os que governam nem para os que são governados.

O nobre deputado fallou na elevação do preço dos nossos fundos. Quem ignora que os nossos fundos já tiveram um preço mais elevado do que o que tem actualmente al-

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gumas das nações mais civilisadas? Quem ignora que em 1835 fizemos um emprestimo com uma casa, a respeito da qual não era preciso que tivessemos informações (essa casa chamava-se Rothschild) por um preço muito mais elevado? Quem não sabe que em 1835 contratámos um emprestimo de 800:000 libras esterlinas em fundos de 3 por cento a 72 por cento? As circumstancias financeiras da epocha impediram esta operação, mas aconteceu que subsequentemente se vendeu 1.800:000 libras em fundos de 3 por cento, a 67 1/2, 600:000 libras pelo preço medio de 60 por cento.

Sr. presidente, uma commissão de inquerito, e eu sou altamente partidario das commissões de inquerito; uma commissão de inquerito, digo, sobre assumptos financeiros se reuniu em 1836, e admirou-se muito de n'essa epocha se ter feito a venda de 120:000 libras de fundos de 3 por cento a 58; achou que este preço era muito inferior, porque n'aquella epocha dizia-se constantemente que a marcha de prosperidade em que iamos era inevitavel, que nós eramos a primeira nação do mundo em credito, e que os emprestimos correspondiam ao desenvolvimento da prosperidade. Tambem n'aquella epocha seria mal visto quem viesse fallar em emprestimos a retalho. A gloria eram os grandes emprestimos. E era quando a nação acabava de saír de uma guerra civil, era n'estas circumstancias que se dizia que os nossos fundos tinham pouco valor. Mas porventura na presença do preço dos nossos fundos pararam todos, não houve opposição? Digo a v. ex.ª que nunca era Portugal houve opposição mais violenta, mais geral, mais popular, do que na epocha em que os nossos fundos estavam a 67 1/2 por cento.

Pararam porventura os individuos que dirigiam essa guerra diante do preço dos fundos da nossa divida fundada? Não. Houve até uma revolução, e uma revolução que não só mudou o ministerio, mas subverteu as instituições.

Não aconselho a ninguem que faça revoluções, por nenhum motivo, e muito menos por motivos economicos e financeiros; porque as operações que se fazem subsequentemente não podem ser tão vantajosas como as que se fizeram antes. Isto é claro e positivo. Por consequencia recorrer a revoluções, ou fallar em revoluções para remediar desarranjos financeiros não póde ser senão o fructo da inesperiencia e insciencia no assumpto de que se trata. Ninguem podia esperar nem contar que uma revolução curava as necessidades publicas.

E effectivamente não remediou. Foi preciso uma marcha, que levou muito tempo, dirigida no sentido de robustecer e fortificar o nosso credito, para nós podermos recuperar a posição que tinhamos perdido. Entretanto eu não condemno aquelles que fizeram resistencia aos governos que existiam, apesar da elevação do preço dos fundos; porque sou dos que entendem que as necessidades de uma nação não são exclusivamente as necessidades materiaes; e que é tambem preciso satisfazer ás necessidades moraes do paiz, ás aspirações politicas de toda a nação. E quaesquer que sejam os resultados que de um ramo separado de serviço se possam colher, isso não tira nem os fundamentos nem os riscos de uma resistencia que porventura se possa dar todas as vezes que os principios não sejam respeitados e as aspirações da nação attendidas (apoiados).

A questão da fazenda trata-se na questão do emprestimo. Não entraria n'esta questão se por acaso não entendesse que se póde n'ella entrar desaffrontadamente, respeitando quem falla, e respeitando a pessoa de quem se falla (apoiados). Não entendo que para a apreciação do emprestimo contrahido me seja necessario dirigir ataques ao caracter do ministro que dirige a repartição de fazenda (apoia dos), que tem dirigido ou tenha de dirigir operações d'esta ordem (apoiados). Mas tambem declaro a v. ex.ª que me vejo obrigado a não guardar silencio no momento actual, porque combati operações financeiras de outras administrações. E quando combati operações financeiras de outras administrações nunca foi intenção minha, nunca tive sentimento algum de duvida a respeito das intenções dos cavalheiros que tomaram parte nas administrações cujos actos combati (apoiados). Por consequencia entendo que se póde com toda a franqueza, com toda a força de raciocinio, combater uma medida qualquer, respeitando as intenções da pessoa que a adoptou (apoiados). Declaro a v. ex.ª que combati outros emprestimos, que dei votos de censura a outras administrações por operações financeiras que realisaram, e não posso no momento actual dar um voto de agradecimento pela operação que acaba de fazer-se (apoiados).

Esta discussão produziu um bom resultado. O illustre ministro da fazenda annunciou a esta camara, e eu confesso que ouvi este annuncio com toda a satisfação que = para elle os emprestimos externos tinham acabado, porque eram taes os dissabores que lhe tinha causado esta operação que estava disposto a não continuar. =

Não concordo absolutamente no fundamento, mas concordo no resultado. Não concordo em que um ministro da fazenda, porque uma operação, qualquer que seja, lhe causou desgostos, esteja inhibido de continuar a fazer operações, ou tenha obrigação de se abster de as praticar. Os ministros não estão sentados nas cadeiras do poder para não praticarem actos, dos quaes lhes possa resultar o menor incommodo ou indisposição pessoal; os ministros estão sentados laquei-las cadeiras para praticarem actos que julgarem rigorosamente do seu dever (apoiados). Se os emprestimos fossem necessarios, quaesquer que fossem os dissabores que taes emprestimos tivessem acarretado ao sr. ministro da fazenda, s. ex.ª devia continuar a faze-los. Mais meritoria era ainda a continuação da pratica do acto.

Mas eu estou persuadido que é uma declaração importante a do illustre ministro. Peço á camara que consagre ao menos a sua attenção a esta declaração, adquirida na discussão, que eu não reputo esteril, se por acaso nós dermos a esta declaração importante a solemnidade que ella merece (apoiados).

Eu entendo que o que se tem dito contra a venda parcial de fundos é uma apreciação demasiadamente severa e injusta da pratica adoptada antecedentemente. Entendo que a idéa de esperar que os fundos tenham melhor preço antes de o estado se desapossar d'elles completamente, isto é, antes de vender esperar um melhor preço, é uma idéa financeira e economica; póde ser que as cotações das praças com que se trata não comportem este systema, mas que este systema tem tido em si grandes vantagens não ha duvida alguma. E tanto é assim que uma grande nação, uma nação importante e de grande desenvolvimento futuro, o Brazil, a respeito mesmo da sua divida fundada externa segue este systema, porque se reserva o direito do embolso d'essa divida, de que resulta fazer ás vezes operações que podem parecer de nenhuma vantagem, mas que tem por fim o ganhar na alta do preço dos fundos da sua divida fundada.

Mas o que se chama systema de venda a retalho foi já systema praticado em mais de uma das administrações anteriores, foi praticado quando fez parte da administração do sr. duque de Loulé o sr. José Jorge Loureiro, e posso assegurar a v. ex.ª e á camara que tirou grande vantagem d'este systema dentro do nosso paiz. Se o sr. José Jorge Loureiro tivesse emittido immediatamente os titulos todos para o emprestimo que tinha de levantar para custear as despezas do caminho de ferro, não podia ter as vantagens que obteve com a alta successiva que foi tendo o preço dos nossos fundos, e portanto não aconteceria ganhar como ganhou se porventura vendesse todas as inscripções pelo preço que ellas então tinham no mercado.

Por consequencia digo que se não póde atacar vagamente um systema qualquer, e dizer — eu não sou partidista da venda de inscripções de um modo limitado, ou como se chama a retalho. E que se nós podermos conciliar os dois systemas de modo que, quando o estado precise de recursos, possamos usar das inscripções ou dos titulos de credito, aproveitando assim os nossos fundos, fazemos um grande serviço ao paiz. Se porém as circumstancias do mesmo paiz o não permittirem, então temos de ceder.

Mas eu ainda entendo que podemos adoptar um systema que convem em ambos os casos, e é uma emissão feita em series. Na Italia adoptou-se ainda ha pouco este systema, e creio que se não tem dado mal com elle. Foi mesmo o que aconteceu entre nós.

E parece-me que ás vezes no modo por que se combatem aquelles que se suppõem que estão em divergencia comnosco, faz se uma injustiça ás suas opiniões, porque não se lhes dá tempo de as manifestar. Na minha opinião a reserva das 500:000 libras foi a parte mais vantajosa do emprestimo de 1862, e mais vantajosa seria se essa somma fosse maior e se o governo podesse ter dividido o emprestimo em series.

Mas, sr. presidente, eu hei de occupar-me mais determinadamente d'esta questão do emprestimo, e por isso, permitta-me v. ex.ª e a camara que eu continue a tratar da questão de fazenda.

Declaro que não me parece que tenham examinado bem os factos aquelles illustres deputados que dizem que = nós não podiamos recorrer aos fundos nacionaes, porque esses fundos não nos davam margem para ao mesmo tempo occorrer ao serviço do thesouro, e prestarem o serviço que o commercio e a agricultura do nosso paiz exigem =. Isto era muito bom, se os factos não fossem um testemunho contrario a esta asserção. A camara permittir-me-ha que em poucas palavras trate de a demonstrar. Os emprestimos que temos contrahido em Londres têem lá ficado todos? O de 5.000:000 e o de 2.500:000 libras temo-lo tirado aos capitaes nacionaes, e entretanto, n'estes emprestimos, se se consultarem os documentos officiaes, entraram capitães nacionaes.

A camara sabe perfeitamente, pelo orçamento apresentado pelo sr. ministro da fazenda, que no ultimo anno a transferencia de fundos de Inglaterra para Portugal foi nada menos de 1.000:000 libras esterlinas, e que no anno anterior tinha sido de 2.500.000 libras esterlinas.

Acontece uma cousa singular. Desde 1853 para 1854 quasi todos os grandes emprestimos têem sido feitos na praça de Londres; e persuade-se alguem que temos reservado os capitães para emprezas de industria nacional? Que os capitaes nacionaes furtados assim ao emprestimo publico têem deixado de tomar parte nelle? Se alguem assim pensa, engana-se.

De 1853 para 1854 eram os juros da divida interna de 3 por cento, 800:000$000 réis menos que os da divida externa, e depois de dez annos os juros da nossa divida interna de 3 por cento são superiores aos da nossa divida externa do mesmo preço em mais de 200:000$000 réis. Isto prova que nos illudimos, quando entendemos que só os capitães inglezes é que nos têem embolsado as sommas de que precisámos quando recorremos ao emprestimo. E isto tem acontecido depois das fortes emissões de divida effectuadas nos paizes estrangeiros.

Isto é uma circunstancia importante. Fez-se o emprestimo em Londres a 44 por cento, abaixo do preço do mercado, e a remessa para Portugal não só sobe a esse preço, mas com a differença que actualmente existe entre a differença do preço dos titulos da nossa divida interna e o preço da nossa divida fundada externa, porquanto a divida interna está a 49 1/2 e a divida externa a 47 1/2 e 47 3/4. Não sei se me faço comprehender.

Eu já disse que a invocação do preço dos nossos fundos não podia ser um argumento, porque o preço dos nossos fundos já apresentou maior elevação. Mas já que o illustre deputado que me precedeu, a cujos talentos e boas qualidades faço completa justiça, disse que este emprestimo era superior em condições a todos que se tinham celebrado antes, eu digo ao illustre deputado que está equivocado. Se os documentos não falham; se não falha o relatorio do sr. ministro da fazenda, eu vejo outros emprestimos levantados, não por nenhum homem do outro partido cujas operações financeiras o sr. deputado tivesse interesse em combater, mas pelo illustre ministro (apoiados). E por isso que combato vivamente a generalidade da expressão da resposta ao discurso da corôa, quando diz, que nenhum outro emprestimo se fez em condições tão avantajadas. Isto é temerario (apoiados), e para se dizer é preciso ignorar completamente a nossa historia financeira (apoiados). Se por acaso a commissão de resposta ao discurso da corôa tivesse ouvido a commissão de fazenda, se tivesse ouvido uma discussão demoradissima sobre o assumpto, poderia dizer: «Custou-me algum trabalho, mas adquiri esta convicção». Mas sem este exame dizer na generalidade que este emprestimo é mais avantajado nas condições do que todos os outros emprestimos, isto é temerario, e desde que é temerario não me parece que esta camara possa sem risco approva-lo (apoiados).

Eu comprehendo bem que o sr. ministro da fazenda, accusado por esta operação, tivesse necessidade de dar ao parlamento explicações sobre ella; comprehendo perfeitamente e acho n'esse ponto nobre o seu proceder. Se o illustre ministro provocasse uma discussão sobre este ponto, inteiramente de accordo; mas provocar uma discussão é o mesmo que dizer e votar a camara que esse emprestimo é o melhor de todos os emprestimos? Isto não é exacto historicamente. Uma assembléa politica póde fazer politica, mas o que não póde é desfazer a historia (apoiados). Diga-se que as circumstancias eram outras, que eram melhores, mas não se diga senão o que é exacto, e a commissão é composta de cavalheiros muito respeitaveis para dizer o contrario do que é exacto; é porque não teve tempo de examinar cuidadosamente a nossa historia financeira dos ultimos tempos.

Mas se nós havemos de avaliar o emprestimo unicamente pelo seu preço, poderemos dizer, como a illustre commissão, que elle foi contrahido nas condições mais vantajosas? Vender titulos de divida fundada não será pedir dinheiro emprestado? Pois o sr. ministro da fazenda diz no seu ultimo relatorio, que vendeu 1.000:000$000 réis de titulos de divida fundada, e que d'elles 500:000$000 réis foram vendidos a 48 3/4. Tem se estado a dar todas as explicações para encarregar os algarismos de dizer aquillo que elles não podem dizer; mas parece-me que no caso actual nem esse meio se póde empregar. Pois, segundo a opinião dos illustres deputados que querem que o emprestimo só se avalie pelo seu preço, e segundo mesmo o que disse o sr. ministro da fazenda, isto é, que só se podia apreciar qualquer operação pelo que entrava no thesouro, quando se faz um emprestimo a 48 3/4 não se lucra mais do que quando se faz a 48? Pois se isto assim é, como se póde dizer com este absoluto na resposta ao discurso da corôa, que este emprestimo é o melhor de todos os emprestimos? Se por acaso se dissesse que as accusações dirigidas ao sr. ministro da fazenda podem ser injustas, de accordo. Que se proteste contra as apreciações de lá fóra, de accordo. Que ha inspirações politicas n'este negocio, como se costuma dizer, podia ser: mas dizer-se n'uma questão de algarismos, n'uma questão mathematica, numa questão de historia, que os outros emprestimos têem sido todos feitos em condições menos vantajosas do que este, é uma temeridade que ha de trazer comsigo resultados, e o valor historico dos illustres redactores d'este projecto de resposta (riso) não póde ser tomado no credito que elles merecem individualmente.

(Interrupções.)

Peço perdão; eu não emprego esta denominação como offensa a ninguem, e a respeito de historicos, sabe a camara qual é o homem mais historico do nosso paiz? E o sr. visconde de Sá (apoiados); e digo que é historico, porque em todos os diccionarios da historia, inglezes e francezes, vem o nome do sr. visconde de Sá com a recommendação que merecem as suas qualidades (apoiados). São estes os nomes historicos, por consequencia não podia nunca ser da minha intenção querer ferir uma denominação que, debaixo deste ponto de vista, reputo muito honrosa. (O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Bem, bem.)

Surprehende-me tanto mais o positivo da asserção da illustre commissão que fez a resposta ao discurso da corôa, quando me lembro que os membros d'esta commissão são precisamente os mesmos que assignaram o projecto da resposta da sessão passada. Pois o emprestimo celebrado com os srs. Knowles e Foster é um acontecimento financeiro, menos importante e menos vantajoso aos olhos do governo, para a commissão daquella epocha se abster da recommendação encomiastica que acompanha o emprestimo de que se trata? (Apoiados.) Não escreveu o sr. ministro da fazenda n'uma portaria, que o emprestimo de 5.000:000 libras esterlinas era a pagina mais brilhante da nossa historia financeira? Pois quando o sr. ministro da fazenda, em um documento feito em nome do Rei, se expressava d'este modo: «A operação que celebrei é a pagina mais brilhante da historia financeira do meu paiz». Dizia a commissão: «Pelo que respeita ao emprestimo, nós veremos as condições e estuda-las-hemos. Se houve uma grande subscripção, isso mostra o credito do paiz».

Pois se então, quando o sr. ministro da fazenda recommendava n'um acto official a excellencia do emprestimo, quando em um documento publico existia uma manifestação tão encomiastica a respeito do emprestimo, era necessario ver as condições; como é que, actualmente, a respeito d'este novo emprestimo, a mesma commissão, composta dos mesmos homens, vem dizer: «Este emprestimo é optimo, é melhor do que todos; não precisâmos estudar as suas condições; e o governo, que nada disse, precisa que nós o digamos!»

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Sr. presidente, nós precisâmos n'estas questões de finanças ser muito impertinentes. E sabe v. ex.ª para quê? Para resistir contra a tendencia individual que ha em cada qual de fazer propostas que tendem a sobrecarregar o thesouro.

Se não formos nisso escrupulosos, como é que o governo póde resistir ás exigencias continuadas que de todos os lados se levantam para fazer este ou aquelle melhoramento, aliás plausivel; para se effectuar esta ou aquella despeza, aliás conveniente; para se dotar este ou est'outro serviço, aliás recommendavel?

Pois se dissermos — os emprestimos vão de melhor a melhor; depois do mais brilhante de todos ha outro melhor; os fundos subiram; a nossa posição é excellente; como ha de o governo collocar-se na situação de poder resistir a essas tendencias, de indeferir a essas reclamações, que trariam comsigo a necessidade de despender milhares de contos de réis?

Nas camaras de um paiz, onde o ser ministerial é mais alguma cousa do que apoiar ministros, porque é identificar-se com a dynastia, vejo que de todos os lados se diz ao governo economias, nada de emprestimos! E os ministros da fazenda dizem nós não recorremos ao credito senão na ultima extremidade.

Eu li ha pouco n'uma revista — que o ministro da fazenda deve ser um ministro da opposição. Não se assustem os illustres deputados que sustentam o ministerio (riso), porque eu não peço a cadeira do illustre ministro da fazenda para algum d'aquelles que combatem as suas medidas. Mas esta opinião não é de todo infundada, porque os ministros da fazenda têem de resistir a esta tendencia de despezas, muitas vezes justificaveis, sempre justificaveis, visto que é muito difficil não achar uma plausibilidade para sustentar uma despeza extraordinaria.

Se os ministros da fazenda não forem fiscalisados rigorosamente; se o parlamento lhes não pedir contas rigorosas dos meios de acudirem ás despezas que fazem (estes recursos continuados dos emprestimos para os emprestimos offerecem uma deglutição facil, mas uma digestão difficil) friso), mais temível é a posição dos individuos que estão sentados n'aquellas cadeiras (as do ministerio), porque de todos os lados lhes pedem despezas.

Conta-se que Colbert se impacientára muito contra o conselho que um homem d'estado dera a Luiz XIV de contrahir um emprestimo; e dissera: «Eu conhecia esse meio, porém não o quiz lembrar. Fiquem pois aquelles que o lembraram responsaveis pelas consequencias».

Bem sei que isto era um systema absoluto; mas se as camaras não forem rigorosas n'este ponto, a differença não é tão grande como se affigura.

Dizia eu — que o ministro da fazenda devia ser ministro de opposição no gabinete. A experiencia demonstra esta proposição.

Não ha muito tempo que o ministro da fazenda em Inglaterra n'um jantar publico, solemnidade que os inglezes escolhem para a manifestação das suas vistas politicas, dizia que era necessario que obrigassem o governo a fazer economias. Note a camara que um ministro da fazenda fez esta declaração. O resultado é que no anno passado a despeza foi no orçamento reduzida em 2.000:000 libras.

Ao ministro da fazenda da Prussia, o sr. Vonder Heydt, foi interceptada uma carta que elle escrevia ao ministro da guerra, dizendo-lhe: «Se por acaso não faz economias importantes no exercito, não nos podemos sustentar».

O ministro da fazenda de França, que é um distincto cavalheiro, e um banqueiro consideravel, e que, tratando-se de se fazer um emprestimo havia de sabe-lo fazer, manifesta desde 1861 uma completa aversão á continuação dos emprestimos; e cuida v. ex.ª que na occasião que aquelle ministro annunciou o ultimo emprestimo de 300.000:000 francos, que foi tão largamente debatido na tribuna franceza, se applaudiu de ter recorrido a este meio? Pelo contrario, dizia melancolicamente: «Julguei que não seria obrigado a abrir o grande livro da divida fundida; mas circumstancias mais fortes que a rainha vontade levaram-me a este ponto». Portanto já se vê que isto não era para engrandecer um acto que tinha adoptado; pelo contrario, era prestar homenagem a esta doutrina salutar, e tão conveniente para a economia das nações. E eis-ahi como, quando nós discutimos as condições de um emprestimo, discutimos sem duvida a questão de fazenda, e estamos no direito de cumprir o nosso dever (apoiados).

Se a camara se não occupasse extensa e pertinazmente d'esta questão, não sei se teria deixado de cumprir a parte mais importante da sua missão. E n'este ponto permitta-se-me dizer que a satisfação dos bons e verdadeiros principios do progresso é indispensavel para a existencia moral de uma sociedade; que hoje progressista; e conservadores, tudo, até os partidos, se tem alterado.

Quando tudo marcha e tudo progride era impossivel que a politica não progredisse tambem (apoiados). Não cuidem que hoje os partidos podem existir da mesma fórma que existiam ha trinta annos, em que homens os mais eminentes e auctorisados cuidavam só em ter uma constituição mais liberal do que a hespanhola (riso).

N'aquelle tempo era só isso, e hoje é mais do que isso. O progresso hoje é um estudo, é uma sciencia; está nos sentimentos, nas idéas e nas intelligencias dos individuos; e som as competencias da illustração as aspirações do progresso parariam (apoiados).

Eu pergunto: como é que se resolve pela invocação dos partidos a questão de saber qual é o algarismo mais elevado por que se contrahe um emprestimo de que tratámos? Perguntarei se isto não é desconfiar um pouco da questão? (Apoiados.)

Para que se diz, a proposito de algarismos, que houve homens que fizeram isto; que houve homens que fizeram est'outro; que houve homens que em determinadas epochas sustentavam estas idéas politicas e outros aquellas? Entendo que não foi para isto que Bezout escreveu a sua arithmetica (riso).

Vozes: — Muito bem.

O Orador: — A questão não é esta. Pois as questões, que já são difficeis de si, que precisam muita attenção, muito estudo, muita memoria e pouca imaginação (riso), para as estudar havemos assim de as ir difficultar mais ainda com o azedume da invocação ás nossas paixões politicas? Que triste meio de desembaraçar a questão das difficuldades que a cercam! (Apoiados.)

A questão pois não é esta. O sr. ministro é homem de intelligencia, não deve querer alcançar uma approvação financeira fundada n'uma adhesão politica. (Vozes: — Muito bem.) O que prova a adhesão politica n'uma questão financeira? Fez se este emprestimo que é o melhor de todos, porque é o emprestimo do nosso partido!!.. (Apoiados.) E depois é preciso mostrar que o emprestimo que hontem fez o nosso partido, o nosso mesmo sr. ministro da fazenda, não foi melhor do que este. O sr. ministro da fazenda dizia em portaria de 30 de julho de 1862, a respeito do emprestimo dos 5.000:000 libras, o seguinte: «O modo por que foi realisado o emprestimo de que se trata, offerecido pelo valor de 44 por cento, quando os nossos fundos se achavam por preço ainda inferior a 45 por cento, e o mercado em reconhecida apathia, é sem duvida o mais extraordinario acontecimento da nossa historia financeira».

Esqueçamo-nos por um momento das nossas dissensões politicas, e lembremo-nos bem d'este algarismo: é necessario isto (leu). Agora leia-se o relatorio do emprestimo celebrado em 1863.

Supponhamos que um esquecimento benefico fez com que não sejamos de nenhum partido no momento actual. Tenhamos pois estes dois documentos diante de nós, leiamo-los, tenhamos memoria e pouca imaginação, como já disse, e comparemo-los: «Sendo actualmente o preço do mercado 49 1/4 por cento é claro que o novo emprestimo portuguez, contratado a 48 por cento, apresenta uma differença tão diminuta como não acho em outros emprestimos estrangeiros levantados em Londres».

Este argumento já demonstrei que não é completamente exacto debaixo do ponto de vista da nossa historia financeira, nem da historia do actual sr. ministro da fazenda. Mas perguntarei agora a differença que vae da emissão de 48 a 49 1/4 preço da cotação, é inferior á differença que vae de 44 a menos de 45? (Riso. — Apoiados.) Se esta questão não se decide por esta fórma, não sei como se ha de decidir (apoiados). Mais tarde iremos para a politica, vamos logo. Fomos da regeneração; eu fui regenerador, approvei e combati projectos dos illustres ministros; mas parece-me que a nação não nos incumbe no momento actual de declarar que este emprestimo é mais vantajoso do que outros feitos, não por outros ministros, mas pelo mesmo ministro, pela mesma pessoa, com o mesmo caracter official n'uma portaria invocando o nome do Rei, e n'um relatorio á mesma real pessoa (apoiados).

Já se vê pois que não ha outro meio de discutir uma questão d'esta ordem. Por consequencia hei de mandar para a mesa uma emenda, que tem por fim restabelecer o paragrapho do projecto de resposta ao discurso da corôa apresentado pela commissão do anno passado, e assignado quasi pelas mesmas pessoas que assignaram o projecto de resposta d'este anno, paragrapho em que se diz:

«Na importancia das offertas com que a praça de Londres subscreveu para o emprestimo ali effectuado, o cujas condições serão opportunamente examinadas pela camara, folga esta de encontrar um lisongeiro indicio do credito do paiz, a cuja auctoridade e riqueza (do paiz), continuam rasgando novos horisontes a perseverança no systema de desamortisação, e os não interrompidos trabalhos de construcção de estradas e caminhos de ferro.»

A minha emenda ha de ser formulada n'estes mesmos termos, omittindo uma só cousa. No projecto da commissão passada dizia-se: «...a cuja auctoridade e riqueza (do paiz) continuam rasgando novos horisontes a perseverança no systema de desamortisação...»

Oh! sr. presidente! pois a desamortisação collectiva não será tão importante como a desamortisação individual? Pois a desamortisação collectiva, onde se tratava de certos e determinados estabelecimentos, não era objecto de um projecto de lei que foi apresentado n'esta camara ha dois annos? Não tenho eu por muitas vezes perguntado ao sr. ministro da fazenda se é sua opinião que esse projecto seja adoptado, e não tenho ouvido sempre a s. ex.ª dizer-me que sim? E pergunto á camara — e não terá resultado para a elevação do preço dos nossos fundos nenhuma vantagem de se ter adoptado essa medida? Elles que se elevaram até ao ponto que nós vemos, que apresentam o facto economico importante de terem um preço superior ao preço dos nossos 3 por cento em Londres? Um mercado que mostra uma tal tendencia para acquisição de titulos d'esta ordem, se se tivesse adoptado o projecto de desamortisação, a que me refiro, e que o sr. ministro tinha aceitado, os resultados não haviam de ser ainda mais vantajosos? (Apoiados.) Mas não foi só o sr. ministro que aceitou: o nosso agente financeiro em Londres, disse á commissão do Stock Exchange que = o governo tinha já adoptado medidas de desamortisação quanto aos bens dos conventos das religiosas, e que ía ampliar essas medidas, de que haviam de resultar grandes vantagens para o paiz =.

Ha mais. O Times, para animar os possuidores de titulos n'aquelle mercado, deu até essa medida como tendo sido já adoptada. E assim vê o illustre deputado que o Times, apesar de jornal muito serio e muito respeitavel, nem sempre é exacto. E o illustre relator da commissão sabe que alguem diz do Times tudo que o illustre deputado diz dos nossos jornaes; asserção que eu não adopto, porque não tomo parte na questão. Estou persuadido que o Times é um jornal muito lido e muito serio; mas o que é verdade é que pouco tempo antes de apparecer o artigo que nos era favoravel, appareceram alguns artiguinhos que nos eram muito desfavoraveis (apoiados). Eu leio muito o Money Market do Times, que é, se póde dizer, um curso de economia pratica; mas não quero dizer com isto que os seus editores não estejam sujeitos a variações de opiniões ás vezes extraordinarias (apoiados).

Disse-se que o outro emprestimo não tinha nada com o actual, que se tinha feito reviver a questão das 500:000 libras, quando de que se trata agora é do emprestimo de 1863. Sem duvida, mas quem fez reviver a questão do emprestimo de 1862 foi a illustre commissão da resposta ao discurso da corôa. Pois se a commissão diz que este emprestimo foi contratado em melhores condições do que o outro, não haviamos examinar como o outro se fez? Se a illustre commissão queria que se não fallasse no emprestimo de 1862 limitasse-se a dizer que este tinha sido feito em boas condições, mas não comparasse; a illustre commissão compara, e nós havemos de julgar sem examinar os termos de comparação! Não póde ser (apoiados).

Eu já disse ha pouco que a todos os momentos estão a ser mandados para a mesa documentos que variam a base da nossa discussão. O illustre deputado que me precedeu, declaro de novo e com muita satisfação, e a minha sinceridade abona a minha asserção, ainda que me parece que a sua oratoria o arrastou a ser injusto para com alguns individuos, não duvido declarar que o illustre deputado é um caracter para mim altamente sympathico. Mas o illustre deputado que já se julgou auctorisado a lançar a sua opinião ácerca da excellencia d'este emprestimo a respeito de outros, parece que não estava inteirado dos documentos que foram mandados para a mesa. Pois o illustre deputado jura na excellencia d'este emprestimo sem ter visto documentos que mudam as condições em que se nos disse que tinha sido contratado? Uma d'ellas, por exemplo, é a questão da preferencia. Eu declaro que entendo que os capitães não podem ser educados; confesso que não acredito muito n'esta divisão de capitães forçados, capitães nacionaes para a industria, capitães estrangeiros para emprestimos; não acredito n'isto. A pratica demonstra o contrario, e os documentos apresentados pelo sr. ministro provam que nos enganâmos neste ponto, e que os capitaes mandados para os mercados estrangeiros têem voltado para o nosso mercado com um preço mais elevado.

E peço perdão ao illustre deputado para lhe dizer — que elle foi injusto na apreciação dos factos economicos, que se passam na formação de estabelecimentos de credito n'uma das nossas cidades de maior iniciativa commercial. O illustre deputado cuidou que a formação de companhias commerciaes e estabelecimentos de credito se fazia sem agiotagem. É uma illusão. Pois em que paiz do mundo não ha as subscripções imaginarias, que o illustre deputado suppõe que têem logar no systema da formação dos bancos dessa cidade? Pois não lemos ha pouco tempo, no mesmo Times, creio eu (riso. — O sr. Sant'Anna: — Agora já serve o Times) que o anno passado 100 milhões de libras esterlinas se tinham destinado para differentes emprezas, mas que era preciso dar tempo para que sobrenadassem as operações serias? Isto acontece em toda a parte; suppor que se podem policiar os capitães evitando de todo a agiotagem foi credulidade coeva dos tempos em que se queria marcar o maximo permanentemente do juro dos capitães, em que se entendia que era necessario castigar a agiotagem para se promover a actividade commercial, e para castigo da agiotagem julgou-se que tudo eram usuras e elevações de juro, e todas as nações attendiam ao meio artificial de marcar o juro.

(Deu a hora.)

Eu não desejava transportar a palavra de sessão para sessão, mas tenho ainda algumas cousas que dizer, e por isso peço a v. ex.ª me reserve a palavra para outra sessão.

Vozes: — Muito bem, muito bem.

(O orador foi comprimentado por grande numero de pessoas.)

O sr. Presidente: — Fica reservada a palavra ao sr. deputado. A ordem do dia para ámanhã é a continuação da mesma.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas da tarde.

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