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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ctos e pedindo lhe que procedesse quanto antes emquanto haviam vestigios!...

Eu chamo a attenção do sr. ministro do reino sobre este caso, porque de mais a mais é já um caso de reincidencia desta auctoridade.

O sr. ministro do reino conhece a auctoridade a que me refiro, porque foi s. ex.ª que o demittiu de administrador do concelho dos Olivaes.

O sr. Eduardo Tavares. — Depois descompo-lo atrozmente n'um folheto que por ahi corre impresso.

O Orador: — Eu não queria fallar n'esse negocio, mas já que s. ex.ª toca n'esse ponto, direi de passagem que não me admiro de que o nobre caracter do sr. ministro do reino o leve a esquecer as injurias que aquella auctoridade lhe dirigiu por occasião da sua demissão, mas o que admiro é que o governador civil conserve essa auctoridade, que tanto insultou o presidente do conselho.

Em Sessão de 15 de fevereiro de 1867 houve n'esta casa uma interpellação a respeito de um caso analogo ao que eu acabo de expor.

Foi chamada à administração do concelho dos Olivaes, e por este mesmo administrador, uma rapariga moradora em Vialonga, e interrogando a sobre se tinha estado gravida, chamou uma outra mulher e ordenou-lhe que, na presença d'elle, lhe mugisse os peitos para ver se tinham leite!...

Não posso deixar de ter à camara parte da acta d'essa sessão, para os meus collegas verem que não só se tratou já aqui de um caso analogo, mas ainda mais que o facto foi praticado pela mesma auctoridade, que hoje é administrador do concelho de Belem (leu).

Isto abona bem o procedimento de uma auctoridade, não direi digna de administrar o concelho de Belem, mas digna de exercer qualquer emprego publico, menos ser auctoridade administrativa.

Se elle é bom funccionario (como ha pouco ouvi uma voz) muito desejarei que o nobre marquez d'Avila o colloque n'uma elevada posição em qualquer secretaria d'estado, mas nunca como auctoridade administrativa em qualquer concelho, porque o que não quero para mim, não quero para os mais.

Ha muitos mais abusos praticados por esta auctoridade, que não apresento agora, porque não quero cansar a camara, pois levaria uma sessão completa. Entre elles figura um, tambem mui serio e grave, qual o de fabricar e assignar actas de falsas reuniões de repartição de congrua.

Espero que o sr. ministro do reino tome muito a peito este negocio, procedendo energicamente contra um acto tão escandaloso como o que se acaba de praticar no concelho de Belem; e se o simples attentado ao pudor de uma donsella é punido com o degredo, não seja permittido officialmente attentar-se contra o pudor de uma menor.

Aguardo a resposta de s. ex.ª o nobre ministro do reino, e peço a v. ex.ª, sr. presidente, que me reserve a palavra, para depois do Sr. ministro responder.

O sr. Ministro do Reino (Marquez d'Avila e de Bolama): — O illustre deputado acabou de dizer que ha de annunciar uma interpellação ao governo sobre este assumpto, portanto já v. ex.ª vê que em outra occasião tem de se tratar d'esta questão, e mesmo v. ex.ª sabe quanto deve ás conveniencias para que possa permittir que uma discussão d'esta ordem tenha logar em sessão publica.

A unica cousa que posso dizer é que, quando tive conhecimento de que se fazia esta accusação ao administrador do concelho de Belem, immediatamente tratei de verificar o que havia a este respeito.

Eu pessoalmente não conheço este funccionario; mas as informações que tenho d'elle são favoraveis à sua capacidade e à sua intelligencia (apoiados). Quando me constou que se lhe imputavam estes abusos mandei immediatamente proceder ás necessarias informações a este respeito, e ainda não as obtive sufficientes para formar o meu juizo. Se me convencer de que effectivamente houve culpa da parte d'elle, hei de proceder como me cumpre (apoiados). Por ora não posso dizer mais nada.

O sr. Francisco Mendes: — Acha-se nos corredores da camara o sr. deputado Bicudo Correia; mando para a mesa o seu diploma, o qual peço seja enviado com urgencia à illustre commissão de verificação de poderes para sobre elle dar o seu parecer, a fim de que este illustre deputado venha prestar juramento e tomar assento na camara.

O sr. Presidente: — O diploma vae ser remettido com urgencia à commissão de verificação de poderes.

O sr. Julio do Carvalhal: — Mando para a mesa dois requerimentos, um dos officiaes de diligencias do juizo de direito de Valle Passos, e outro dos officiaes de diligencias do juizo de direito de Villa Pouca, pedindo que lhes seja concedido o beneficio de que gosam os officiaes de diligencias dos juizos ordinarios, para poderem ser substituidos nos seus impedimentos.

Parece-me de toda a justiça o pedido d'estes officiaes de diligencias, attentas as obrigações que têem, e muitas vezes impossibilitarem-se do serviço sem culpa sua, e seria injustiça que o homem que, em virtude de serviço publico ficou impedido, seja despedido por estar impossibilitado.

O sr. Teixeira de Vasconcellos: — Principio por mandar para a mesa duas representações de dois officiaes do exercito da junta do Porto em 1846, os quaes se queixam de terem sido preteridos na promoção de 1847, e pedem reparação.

Não preciso acrescentar quaesquer allegações a favor do direito d'aquelles officiaes, porque elles proprios se incumbiram na representação de as adduzir todas. E tambem a minha voz seria talvez suspeita por eu ter sido soldado fiel d'aquelle movimento desde o dia em que começou até aquelle em que se concluiu na honrosa convenção de Gramido, nem a minha voz podia levantar-se senão a favor dos meus briosos camaradas (apoiados); entretanto prefiro omittir o que podia dizer a tal respeito, mesmo porque as nossas dissenções politicas estão acabadas (apoiados), e achâmo-nos aqui reunidos tanto os que tomámos parte n'esse movimento por um lado, como os que entraram n'elle por outro, reunidos na melhor paz e no sincero desejo de regular com acerto os negocios da nação (apoiados). Entretanto tambem interessa ao paiz a reparação dos damnos provenientes das nossas dissenções politicas, entre os quaes se conta a preterição d'estes officiaes que estão padecendo por terem proclamado principios que a nação seguia quasi toda, que circumstancias posteriores completamente sanccionaram, e que nós victoriâmos ainda hoje (apoiados). Desejava, pois, que a pretensão d'estes officiaes pudesse combinar-se com a legalidade, e que se lhes fizesse justiça (apoiados).

Aproveito a occasião de estar com a palavra para voltar a um assumpto que tratei aqui outro dia.

Quando pela primeira vez entrei no parlamento causou-me admiração que certos oradores repetissem duas vezes o que diziam; hoje estou convencido que duas vezes é pouco (apoiados—riso); é preciso, pelo menos, repetir tres vezes, porque de outro modo são mal interpretadas as palavras, e consta depois o contrario do que se disse.

Eu disse outro dia, fallando a respeito do pagamento das contribuições por duodecimos, que era para desejar que o governo attendesse essencialmente a este assumpto por differentes rasões. A primeira, porque na occasião em que se pedem ao povo mais impostos é justo que se estudem com especial diligencia os meios de tornar o pagamento mais suave (apoiados). A segunda, porque as classes menos abastadas receberiam n'esta mudança grande mercê. A terceira, porque o estado não lucraria menos depois de estabelecido o novo systema.

Mas eu bem sei que a mudança radical do pagamento, como elle é hoje, para o pagamento como eu desejo que seja para o futuro, não se póde fazer de repente, e já varios ministros de fazenda procuraram estudar esta questão sem