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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

reira, a mim para secretario, e reservando-se para nomear relatores especiaes.

Leu-se na mesa a seguinte

Participação

Participo que se acha constituida a commissão de legislação civil, tendo nomeado para seu presidente o sr. Dias Ferreira, a mim para secretario, e havendo relatores especiaes. = Vasco Leão.

O sr. Mouta e Vasconcellos: — Mando para a mesa uma representação de alguns empregados superiores do tribunal de contas, pedindo que os seus vencimentos sejam equiparados aos dos empregados das differentes secretarias d'estado de identica categoria.

O pedido dos supplicantes é extremamente justo.

Em todos os paizes em que ha instituições analogas, ou parecidas com o nosso tribunal de contas, são estas repartições consideradas como repartições superiores do estado, e os seus empregados recebem vencimentos superiores aos dos mais empregados de outras repartições.

A lei de 23 de abril do 1874, equiparando os ordenados de todos os empregados do ministerio da fazenda, aos dos empregados das secretarias d'estado, só por uma triste omissão, por certo, deixou de se referir aos dignos empregados do tribunal de contas.

Ainda ha pouco, os primeiros officiaes da junta do credito publico foram igualados em vencimentos aos primeiros officiaes das secretarias; e a camara comprehende bem, que nem o serviço nem a categoria d'estes funccionarios é superior aos do tribunal de contas.

N'estes termos, pois, peço á illustre commissão de fazenda que dê o seu parecer, approvando, como é do justiça, o pedido d'estes dignos empregados; e se, porventura, o que, eu não posso crer, não for da minha opinião, peço-lhe que não deixe ficar esta representação no saco dos papeis velhos, e que traga aqui um parecer, que nós discutiremos convenientemente.

A commissão de fazenda, que é composta de cavalheiros muito illustrados, e toda a camara, comprehendem bem que já era tempo de se proceder a uma revisão das tabellas dos vencimentos dos funccionarios publicos, que se promette de ha muito, mas que nunca apparece.

Pois faz mal o parlamento e fazem mal os governos do não prestarem a sua attenção a este assumpto, porque eu estou profundamente convencido que nunca este paiz ha de ser bem governado emquanto deixar morrer os seus funccionarios á fome. (Apoiados.)

Façam-se, muito embora, boas leis, promulguem-se as mais uteis reformas, emquanto se não retribuírem devidamente os que servem o paiz, nunca haverá boa administração, e, seja-me licito dizel-o, o nivel moral nunca ha de ser muito elevado. (Apoiados.)

Não me alongo mais n'estas considerações, cujo logar não seria talvez aqui, e mando para a mesa o requerimento a que me tenho referido, pedindo novamente á commissão de fazenda um parecer á altura da illustração e do caracter dos seus membros.

O sr. Ferreira de Mesquita: — Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda, que diz respeito ao projecto de lei n.º 95, do anno passado, o qual se, refere á aposentação do desventurado actor José Carlos dos Santos.

O sr. Carrilho: — Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda, sobre o projecto de lei da receita do estado para o anno economico de 1878-1879.

O sr. Lencastre: — Mando para a mesa um requerimento do sr. Claudino Augusto Carneiro de Sousa e Faro, director das obras publicas de Cabo Verde, pedindo melhoria na antiguidade do posto que lhe foi concedido.

Peço a v. ex.ª a bondade de mandar este requerimento á commissão competente, á qual peço que dê parecer sobre elle. E se este negocio vier á discussão, direi o que se me offerecer a esse respeito.

O sr. Antunes Guerreiro: — Mando para a mesa um requerimento de Joaquim Teixeira Diniz, sargento, que foi, do batalhão nacional transmontano, organisado na cidade do Porto, pedindo para ser reformado no posto de alferes, em harmonia com o que se fez aos sargentos implicados na revolução de 1846.

Este requerimento parece-me digno de ser attendido; o eu peço a v. ex.ª que o mande á commissão de guerra com a maior brevidade, a fim de que dê o seu parecer sobre elle.

O sr. Cunha Belem: —Mando para a mesa um requerimento de duas senhoras, filhas do coronel Teive, as quaes tendo tido a sobrevivencia de uma pensão, foi-lhes ella reduzida por um lapso da secretaria da guerra, lapso que a propria secretaria reconheceu, mas que já não se póde remediar, sem intervenção do poder legislativo.

Estas senhoras pedem, pois, que lhes seja continuada a sobrevivencia da pensão na mesma quantia em que sua mãe a havia gosado, e que ellas por certo gosariam se não houvesse o engano referido.

Peço a v. ex.ª que mande este requerimento á commissão respectiva; e peço tambem que me reserve a palavra para quando estiver presente algum dos srs. ministros.

O sr. Antonio José d'Avila: — Mando para a mesa a seguinte:

Communicação

Participo a v. ex.ª que se acha constituida a commissão de guerra, tendo escolhido para presidente o sr. general Moraes Rego, e a mim para secretario. = Antonio José d'Avila.

A camara ficou inteirada.

ORDEM DO DIA

Eleição da commissão de inquerito parlamentar á penitenciaria

Corrido o escrutinio verificou-se terem entrado na urna 41 listas, sendo 1 branca, e suiram eleitos os srs.:

Alberto Osorio de Vasconcellos, com.......... 39 votos

Carlos Vieira da Mota,...................... 38 »

Luiz Frederico Bivar Gomes da Costa......... 38 »

José de Mello Gouveia..................... 38 »

Francisco Van-Zeller....................... 38 »

Hermenegildo Gomes da Palma.............. 37 »

Antonio José d'Avila....................... 37 »

O sr. Bivar: — Começo por agradecer á camara mais uma prova que me acaba do dar da sua confiança, com que muito me honra, e que exclusivamente devo á benevolencia dos meus illustres collegas.

Certamente o illustre deputado, auctor da proposta que a camara approvou, para se eleger esta commissão, teve unicamente em vista esclarecer devidamente a questão da penitenciaria, a fim de que as responsabilidades, que d'ella se derivem, vão a quem pertencerem e se tornem effectivas contra quem do direito for.

A referida questão, que a principio poderia ser muito simples, desgraçadamente tornou-se da maior importancia e gravidade, porque se a ella, por um lado, estão presos os interesses do estado, estão ligados por outro a honra e reputação de um engenheiro distincto, e de outros individuos que têem igualmente direito ao seu bom nome. (Apoiados.)

A commissão que a camara acaba de eleger, com excepção da minha pessoa, é composta de cavalheiros os mais competentes para desempenharem a missão de que são encarregados; mas eu tenho, como alguns dos meus illustres collegas sabem, relações de amisade muito antigas, particulares e intimas com o engenheiro o sr. Ricardo Julio Ferraz.

Por consequencia receio que da parte d'aquelles que desgraçadamente têem feito d'esta questão um instrumento de perseguição da honra alheia (Apoiados.), e continuam a fa-