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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
temporanea, e não podia ter sido resolvida a nomeação de uma nova commissão de inquerito sem existir a communicação official de que a antiga commissão estava dissolvida...
O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — Na minha proposta para se proceder á eleição de nova commissão, fui bem explicito e bem claro quando declarei ao sr. deputado Francisco de Albuquerque que não havia da minha parte a idéa de excluir qualquer membro distinctissimo da opposição que estivesse na antiga commissão.
O Orador: — Não é esse o ponto da minha duvida. Eu não queria segredar as intenções do illustre deputado, nem averiguar se a camara pretende reconduzir os membros da commissão; o que desejo é affirmar que foi extemporanea a proposta do illustre deputado, feita antes de chegar á mesa communicação por parte do sr. presidente da commissão, de que ella estava dissolvida.
É verdade que fez essa participação, mas tinha caracter individual; era consequencia de um incidente parlamentar levantado n'esta casa na sessão de segunda feira pelo sr. Francisco de Albuquerque. S. ex.ª provocou a questão, e eu disse então que a commissão reunir-se-ía na segunda feira á noite e tomaria a deliberação que julgasse conveniente, e que de certo seria logo participada.
Do incidente passado na sessão de segunda feira, dei eu parte ao sr. presidente da commissão, e elle declarou-me que podia dar conta á camara da resolução tomada pela commissão. Mas não era bastante a minha participação.
V. ex.ª, sr. presidente, que foi honrado com a nomeação de presidente d'esta camara, não podia tomar assento previamente á leitura do decreto que o nomeou; de certo cumpria-lhe aguardar a communicação official. Nós podiamos saber por informação particular dos srs. ministros que o decreto da sua nomeação estava referendado (Apoiados.), mas não era bastante.
É certo, porém, que hoje veiu a communicação official da dissolução da commissão, e sómente hoje podia ser deliberada a eleição de nova commissão, e é certo tambem que está sanada essa ligeira irregularidade. Eu espero que a precipitação havida não ha de significar o desejo de que se furtassem á publicidade documentos tão importantes como os que a commissão tem a apresentar e já apresentou.
Eu, do mesmo modo que o sr. Luciano de Castro, peço á camara que entregue á publicidade immediata estes papeis.
A camara deve convencer-se de que esta questão póde reviver a todos os momentos e por muitos modos.
Ha uma nota de interpellação dirigida pelo sr. Luciano de Castro ao sr. ministro das obras publicas sobre o decreto de 3 d'este mez de janeiro. Essa interpellação póde ser a discussão plena da questão da penitenciaria.
Essa questão, por motivos muito especiaes, tenho talvez de a discutir; mas, como todas as outras, hei de tratal-a, desapaixonadamente, fóra do campo da politica, como entender em minha consciencia, no sentido de demonstrar que empreguei todos os esforços para cumprir o mandato que me foi imposto pela camara transacta.
Todo o meu desejo é que se verifique se esse mandato foi bem cumprido; e, portanto, declaro a v. ex.ª que, se a camara recusar a publicação d'esses documentos e me quizer honrar com a reconducção, eu não poderei acceitar o encargo. Sinto dizel-o, mas em taes circumstancias não poderei fazer parte da commissão.
O sr. Manuel d'Assumpção: — Sr. presidente, creio que não ha por parte de nenhum dos illustres deputados o desejo de obstar á publicação de todos os documentos que vieram da dissolvida commissão de inquerito á penitenciaria. (Apoiados.)
Pelo contrario, da parte dos meus amigos, dos que estão d'este lado e formam a maioria, posso afiançar, creio eu, que ha o maior desejo de que se faça essa publicação. (Apoiados.)
E ha mais; creio que posso afiançar que o que desejavam todos os deputados que compõem a maioria que apoia o governo era que a commissão tivesse concluido os seus trabalhos, que tudo estivesse completo e prompto para se poderem apresentar já hoje perante a nação, que ha de julgar todos esses trabalhos, a fim de cessarem as suspeitas, as insinuações, as duvidas que pretendem fazer pesar sobre nós e que nós estamos com o natural desejo de que se desfaçam. (Apoiados.)
Podem estar tranquillos os illustres membros, da commissão de inquerito á penitenciaria, porque ninguem quer pôr o menor obstaculo a que s. ex.ªs cumpram como melhor entenderem o dever da sua consciencia e o dever da sua posição. (Apoiados.)
Ha, porém, uma cousa a notar; o que nós queremos é que a luz que reclamam os illustres deputados não seja a luz parcial, mas a luz total. (Apoiados.)
Queremos a publicação, mas a publicação de todos os documentos, de todos os trabalhos, de todos os papeis, de todas as propostas, de tudo que foi feito pela commissão. (Apoiados.)
Eu folgo de ouvir os apoiados de todos os lados, porque me parecia ver que alguns srs. deputados estavam com receio de que não fosse esta a nossa opinião.
Nós queremos que se publique tudo. (Apoiados.) Queremos que todos que possam ler ou ouvir ler esses documentos julguem do processo, e apresentâmos todos os documentos a esse tribunal, desassombradamente, com a consciencia tranquilla e sem receio algum. (Apoiados.)
Para que esse julgamento seja imparcial, é preciso que todas as peças do processo se comparem, é preciso que se discuta tudo, e é em harmonia com esta opinião, que é opinião de toda a maioria, que eu mando para a mesa, como additamento á proposta do sr. José Luciano de Castro, a seguinte proposta. (Leu.)
Proponho que sejam publicados todos os documentos em um unico numero do Diario, porque é em face de todos os artigos da accusação e de todos os elementos da defeza, que se ha de produzir a sentença, e não em vista só do uns documentos especiaes. (Apoiados.)
Leu-se na mesa a seguinte
Proposta
Proponho que sejam publicados conjunctamente e em um unico numero do Diario da camara, ou em um volume separado, todos os documentos, relatorios, propostas e finalmente todos os trabalhos enviados a esta camara pela commissão do inquerito á penitenciaria. = Manuel d’Assumpção.
Foi admittida e ficou conjuntamente em discussão.
O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — Não pedi a palavra para impugnar por qualquer fórma a proposta do meu illustre amigo o sr. Luciano de Castro.
Tanto hontem como hoje já dei todas as demonstrações de que o meu desejo, como o da maioria que apoia francamente o governo, como o da camara toda, é que se faça a luz na questão de que se trata.
Pedi a palavra sómente para levantar uma accusação injusta que me fez o sr. Van-Zeller, quando classificou a minha proposta de intempestiva e prematura. Declaro que se fiz aquella proposta, foi porque s. ex.ª, em nome do digno presidente da commissão, que se acha incommodado, declarou formalmente que a commissão de inquerito á penitenciaria, nomeada por esta camara, se tinha considerado dissolvida, e que os seus trabalhos estavam a chegar á camara.
O sr. Mariano de Carvalho: — Declaro desde já que me associo á proposta do sr. Manuel d’Assumpção, mas desejo que se introduza n'ella uma modificação, com a qual, parece-me, todos devemos concordar.
Os papeis, impressos e manuscriptos que vieram da commissão de inquerito á penitenciaria, formam um volume
Sessão de 30 de janeiro de 1879