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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tos, mas de modo que dentro em um curto espaço de tempo esteja concluida (Apoiados.), porque quero que, com a maxima brevidade, sejam presentes á camara e ao paiz os trabalhos que a commissão apresentou. (Apoiados.)

Permitta-me a camara que não encerre as poucas palavras que tenho proferido, sem me referir a uma phrase em que por mais de uma vez insistiu o sr. Manuel d’Assumpção.

Disse s. ex.ª:

«Desejâmos que os documentos sejam publicados a fim de sermos julgados.»,

Certamente, o illustre deputado fallou em nome da maioria, e portanto em nome do partido regenerador. (Apoiados.)

E já que o sr. Manuel d'Assumpção collocou a questão n'este terreno, a opposição acceita-a. (Apoiados.)

Não fui eu que a levei para esse campo.

V. ex.ª deve estar lembrado que eu, em sessão do 27 de janeiro de 1878, tomando a palavra, e referindo-me ao assumpto a que estou alludindo, disse que não bastava um homem para infamar um partido, e que o partido regenerador tinha praticado um grave erro em tomar sobre si a responsabilidade dos abusos e dissipações commettidos na administração da penitenciaria.

Hoje, é o sr. Manuel d'Assumpção que vem pedir que se publiquem todos os documentos para serem julgados elle e os seus amigos.

Acceita o partido regenerador a questão n’este terreno?

A nós cumpre-nos acceitar a lucta no terreno em que a collocaram. (Apoiados.)

É n'esta desgraçada questão que o partido regenerador quer ser julgado? Milito bem. Aguardemos o juizo final. Mas creia o illustre deputado, creia a maioria, que depois do julgamento que esta camara houver de pronunciar, ha ainda uma appellação, um recurso para o paiz, que nos ha de sentencear a todos. (Apoiados.)

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Andrade Corvo): — Não tomo parte n'este debate, no que se refere ao methodo da publicação dos documentos; desejo unicamente dizer ao illustre deputado, que acabou de fallar, e á camara, que esta questão não é nem póde ser questão de partido. (Apoiados.)

Póde-se explicar a phrase do illustre deputado, porque a opposição em certa epocha, e fóra da camara, quiz fazer d'esta questão, questão de partido.

E preciso fazer-se luz na questão da penitenciaria (Apoiados.). Essa luz póde trazer como resultado o reconhecer-se que houve quem faltasse aos seus deveres. Os que faltaram aos seus deveres serão entregues aos tribunaes (Apoiados.) Mas lançar a responsabilidade d'esses actos a um partido, é que o governo não acceita, nem póde acceitar. (Apoiados.)

O partido não tem absolutamente nada com um acto da administração. É uma cousa completamente differente, não a considerâmos assim.

A primeira de todas as condições é sermos justos, punir os que foram criminosos, e absolver os que foram accusados injustamente.

Ponhamos de parte a questão de partido, que esta questão não é nem póde ser questão de partido, e seria o maior dos absurdos consideral-a assim. (Muitos apoiados.)

Vozes: — Muito bem.

O sr. Rodrigues de Freitas: — Tem se tratado do modo como se haviam de mandar imprimir os documentos. Varios alvitres foram lembrados. Se esta discussão foi lida por um editor, ficará admirado de que o parlamento portuguez discuta tão largo tempo, tal assumpto.

Quando um individuo deseja que um livro seja impresso rapidamente, recorre a um expediente simples; divide o livro n'umas poucas de partes, e distribue-as por outras tantas typographias.

Felizmente existem em Lisboa numerosas imprensas; sigamos este alvitre, se desejâmos que esses documentos sejam impressos rapidamente, elles bem depressa serão presentes a esta camara. (Apoiados.)

Se a maioria sinceramente deseja que a luz se faça sobre a questão da penitenciaria, (Apoiados.) se estas vozes são, como creio, verdadeiras e sinceras, (Apoiados.) recorra-se a qualquer editor, que elle resolverá esta questão importante, e não demorará a maioria em satisfazer aos seus mais intimos desejos.

Uma voz: — E á minoria tambem.

O Orador: — Não estudei completamento a questão da penitenciaria e não posso por isso dar a respeito d'ella uma opinião fundamentada. Digo tambem como o sr. ministro dos negocios estrangeiros ou como o sr. Luciano de Castro, não me lembro quem proferiu essa phrase «que um homem não basta para infamar um partido». Creio que foi o sr. Luciano do Castro e estimo que saísse dos bancos da opposição esta phrase, esta sentença mais favoravel ao partido regenerador do que a sentença que a respeito d'elle pronunciou o sr. Manuel d'Assumpção. S. ex.ª umas poucas de vezes disse «nós queremos ser julgados em face de todo o processo de que se trata, do processo da penitenciaria!» (Apoiados.)

E s. ex.ª tinha rasão. As suas palavras obedeceram certamente á idéa que tinha no seu espirito; porque aquelle ministerio que ali está (apontando para as cadeiras dos ministros) foi chamado ao poder depois de principalmente se ter debatido n'esta casa a questão da penitenciaria! (Muitos apoiados.)

As vozes mais eloquentes que se levantaram contra o governo do sr. duque d'Avila — e eu sou insuspeito porque nunca fallei a favor d'esse ministerio — as phrases mais eloquentes que antes de 27 de janeiro se levantaram n'esta casa contra o sr. duque d'Avila, accusaram violentamente o governo pelo modo por que tinha procedido em relação á penitenciaria. (Apoiados.)

Estes são os factos e o Diario das côrtes, se for preciso folheal-o, mostrará que digo a verdade. (Apoiados.)

Estou certo que os deputados que vem pela primeira vez a esta casa não quererão tomar sobre si a responsabilidade do que então aqui se passou.

A s. ex.ªs repugna ouvir dizer «nós queremos ser julgados» e eu estimo, que quando o sr. Manuel d'Assumpção proferia estas palavras, alguns membros da maioria como que estremecessem ao pronunciar-se tal phrase. Não sou regenerador, mas não julgo que os membros d'esse partido queiram ser julgados pela questão da penitenciaria, tomando para si a responsabilidade de todos os factos que ali se passaram.

Talvez a camara estranhe estas palavras, dizendo eu que não estudei completamente a questão da penitenciaria. Estudei-a, porém, em parte; e parece-me impossivel que a camara approve o que succedeu em relação a alguns contratos que ali se fizeram. (Apoiados.)

Não ha ninguem que, saíndo dos bancos da universidade, venha para esta casa e approve actos d'esta natureza. (Apoiados.)

É verdade que os illustres deputados pertencem ao partido regenerador; talvez se lhes diga: «É questão politica!» Mas ainda que digam...

O sr. Hintze Ribeiro: — Não dizemos nada, porque não vimos ainda esses documentos.

O Orador: — Mas a s. ex.ª, que tem uma alta intelligencia, repugna de certo que a questão fosse aqui travada por aquelle modo; e talvez s. ex.ª fosse d'aquelles que estremeceram ao ouvir dizer «nós seremos julgados!»

O sr. Hintze Ribeiro. — Não formei ainda o meu juizo.

O Orador: — Mas se s. ex.ª não formou o seu juizo, póde haver alguem que o tenha formado...

O proprio sr. ministro dos negocios estrangeiros disso que o governo não queria ser julgado pela questão da pe-

Sessão de 30 de janeiro de 1879